IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000482  04/01/2010
VIGENTE:   SIM   04/01/2010 -
FONTE:   PUB DOSC 04/01/2010 PAG: 011
EMENTA:   ALTERA O § 2º DO ART. 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   FORMA, BASE DE CALCULO, VALOR, REPASSE, RECURSOS, TRANSPORTE ESCOLAR, MUNICIPIOS, (SC).
CATALOGO:   TRANSPORTE ESCOLAR.
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