IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000476  22/12/2009
VIGENTE:   SIM   22/12/2009 -
FONTE:   PUB DOSC 22/12/2009 PAG: 007
EMENTA:   ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 2003, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO A MICROEMPRESA, A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, AS COOPERATIVAS E AS SOCIEDADES DE AUTOGESTÃO, DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO PRO-EMPREGO - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:  
INDEXAÇÃO:   CRIAÇÃO, FUNDO DE APOIO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COOPERATIVA, SOCIEDADES, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, EMPRESA, ESTADO, (SC), DENOMINAÇÃO, FUNDO PRO EMPREGO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, FAZENDA.
CATALOGO:   FUNDOS, MICROEMPRESA.
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