IDENTIFICAÇÃO:   LCP-000405  15/01/2008
VIGENTE:   SIM   15/01/2008 -
FONTE:   PUB DOSC 15/01/2008 PAG: 008
EMENTA:   DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VIDE:
  • LCP-000508 27/07/2010 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
  • LCP-000741 12/06/2019 REVOGAÇÃO ARTS 2; 3; 4.
    •
    INDEXAÇÃO:   CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA SUL. - CRIAÇÃO, DIRETORIA, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, GERENTE, PENITENCIARIA SUL. - ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CONSELHO DE POLITICA FINANCEIRA. - NORMAS, EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (CELESC).
    CATALOGO:   ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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