DECRETO Nº 2.290, de 24 de abril de 2009.

 

Aprova o Regulamento da Academia de Bombeiro Militar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Academia de Bombeiro Militar - R-ABM.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de abril de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

REGULAMENTO DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR - R-ABM

 

CAPÍTULO I

Da Academia de Bombeiro Militar

 

Art. 1º A Academia de Bombeiro Militar - ABM, Unidade de Ensino Superior do Corpo de Bombeiros Militar, subordinada diretamente ao Centro de Ensino Bombeiro Militar - CEBM, é responsável pela formação dos oficiais BM.

 

Art. 2º A Academia de Bombeiro Militar - ABM é composta pelo Corpo de Oficiais - COf e pelo Corpo de Cadetes - CCad, conforme o Quadro de Oficiais e o Quadro de Praças em vigor.

 

§ 1º O COf, formado por oficiais combatentes da corporação, é responsável pela direção, formação, disciplina, orientação e coordenação das atividades de ensino e atividades extra-classe dos cadetes.

 

§ 2º O CCad, formado pelos cadetes da Academia de Bombeiro Militar, é dividido em pelotões.

 

§ 3º Os pelotões do CCad, identificados por ordem crescente de antiguidade, correspondem à graduação e à turma do ano em curso.

 

CAPÍTULO II

Dos Cursos

 

Art. 3º A Academia de Bombeiro Militar - ABM, com apoio e supervisão dos respectivos órgãos de direção e de apoio do Corpo de Bombeiros Militar, além do CEBM, é responsável pela realização do Curso de Formação de Oficiais -CFO.

 

Art. 4º O Curso de Formação de Oficiais - CFO, realizado, no mínimo, em 2 (dois) anos consecutivos de formação, é voltado ao ensino superior e técnico-profissional do oficial bombeiro militar, constituindo requisito indispensável para promoção à graduação de aspirante-a-oficial BM.

 

Art. 5º O Curso de Formação de Oficiais - CFO deve possuir estruturas curriculares voltadas à adequada formação dos oficiais para o exercício das funções de comando.

 

Parágrafo único. Os currículos e conteúdos programáticos serão estabelecidos pelo órgão de ensino da Corporação.

 

Art. 6º Somente será promovido à graduação de aspirante-a-oficial o cadete BM regularmente matriculado e aprovado no Curso de Formação de Oficiais - CFO.

 

CAPÍTULO III

Da Bolsa de Estudo

 

Art. 7º A Bolsa de Estudo compreende o conjunto de benefícios à disposição dos cadetes, na forma da lei, dentre os quais destacam-se:

I - remuneração na forma da lei vigente;

II - alimentação, composta de desjejum, almoço e janta, na forma da legislação vigente;

III - alojamento, segundo a disponibilidade do CEBM;

IV - fardamento, nos padrões e disponibilidade do CBMSC; e

V - assistência médica, odontológica e psicológica, na forma disponível aos demais bombeiros militares.

 

Art. 8° A Bolsa de Estudo visa cobrir despesas pessoais decorrentes de atividades pedagógicas curriculares, extra-classe e cotidianas, tais como peças do enxoval do cadete, materiais de higiene pessoal, livros, cadernos, reprografia, materiais escolares diversos, uniformes e outros não fornecidos pelo CBMSC.

 

Parágrafo único. As peças que compõem o enxoval do cadete serão estabelecidas pelo Comandante da ABM, de acordo com as atividades pedagógicas, extra-classe e cotidianas desenvolvidas no curso.

 

CAPÍTULO IV

Da Seleção, do Ingresso e da Matrícula

 

Art. 9º O processo seletivo para ingresso na Academia de Bombeiro Militar - ABM dar-se-á por concurso público de admissão, segundo critérios moral, físico, médico, odontológico, psicológico e intelectual.

 

§ 1º Os processos e critérios seletivos estabelecidos neste artigo serão especificados em edital de concurso público de admissão, considerando-se, em todo o caso, a atividade fim do Corpo de Bombeiros Militar a que se destinam a seleção e a formação dos oficiais.

 

§ 2º As vagas da ABM serão previstas na lei de fixação de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC.

 

Art. 10. A admissão no serviço bombeiro militar  dar-se-á na data de apresentação na ABM para efeitos de contagem de tempo de serviço e outros direitos, resguardados os direitos daqueles que, na forma da lei, por ocasião do ato de matrícula na ABM já forem militares estaduais.

 

§ 1º A data de apresentação na ABM será definida pelo Comandante do Centro de Ensino, respeitado o previsto no edital do concurso público de admissão e as determinações do Comando Geral da corporação e da Diretoria de Ensino.

 

§ 2º A data de apresentação é aquela que estabelece o início do ano letivo para os cursos da ABM.

 

Art. 11. Para fins deste Decreto, considera-se:

I - cadete: aquele que ingressou na Academia de Bombeiro Militar - ABM, mediante concurso público de admissão, com direitos e deveres na forma da lei;

II - cadete matriculado: aquele apto a frequentar regularmente o Curso de Formação de Oficiais - CFO;

III - matrícula inicial: ato por meio do qual o candidato aprovado em concurso público de admissão apresenta, na forma do edital e do art. 13 deste Regulamento, os documentos comprobatórios de sua habilitação para ingressar e frequentar a Academia de Bombeiro Militar - ABM; e

IV - matrícula anual: publicada em Boletim Interno do CEBM, é aquela concedida ao cadete que for aprovado no ano letivo anterior, na forma do art. 16 deste Regulamento, tornando-o apto a cursar o ano letivo subsequente e a ser promovido ao nível de precedência hierárquica correspondente.

 

Parágrafo único. Os atos de matrícula inicial e apresentação na ABM, para efeitos de admissão, serão publicados em Boletim do Comando Geral.

 

Art. 12. São requisitos essenciais para a matrícula inicial no Curso de Formação de Oficiais BM, na Academia de Bombeiro Militar - ABM:

I - ser brasileiro nato;

II - estar em dia com o serviço militar obrigatório, se do sexo masculino;

III - estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV - não ter sido condenado por crime doloso;

V - ter no mínimo 18 (dezoito) anos e no máximo 27 (vinte e sete) anos, onze (meses) e 30 (trinta) dias de idade, a serem completados na data da admissão no serviço bombeiro militar;

VI - ter no mínimo 1,68m de altura, se do sexo masculino, e no mínimo 1,60m de altura, se do sexo feminino;

VII - ter sido licenciado, no mínimo, no comportamento bom, se militar ou reservista das Forças Armadas;

VIII - estar classificado no mínimo no comportamento “bom”, se militar da ativa;

IX -  estar habilitado para dirigir veículo automotor, possuindo Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria “B”;

X -  ter  sido aprovado no teste de aptidão física definido por ato do Comandante Geral do CBMSC;

XI - ter concluído curso superior, de graduação plena, nas áreas de interesse da corporação, definidas por ato do Comandante Geral do CBMSC;

XII - ter sido aprovado no Concurso Público de admissão ao CFO, de provas ou de provas e títulos, e tendo atendido a todos os requisitos e prazos estabelecidos no edital do concurso; e

XIII - ter sido aprovado em  exame toxicológico.

 

Art. 13. Será indeferida a matrícula inicial ao candidato que não preencher os requisitos do artigo anterior.

 

Parágrafo único. Sendo constatado, a qualquer tempo, que o candidato não satisfaz algum dos requisitos previstos neste capítulo, o mesmo terá sua matrícula anulada e será excluído da Corporação, após o devido processo administrativo.

 

CAPÍTULO V

Da Avaliação e da Aprovação

 

Art. 14. Os cadetes serão continuamente avaliados durante o curso.

 

Parágrafo único. A avaliação dar-se-á por mensuração do conhecimento intelectual, técnico e profissional do cadete, por meio de modalidades específicas e estágio supervisionado, devidamente regulamentado pelo Comando do Centro de Ensino.

 

Art. 15. As modalidades de avaliação da aprendizagem obedecerão ao estabelecido pelas normas de ensino vigentes na Corporação.

 

Art. 16. Será aprovado e matriculado no ano seguinte, com direito à promoção para posição de precedência hierárquica superior e sequencial, somente o cadete que:

I - for aprovado no ano do CFO em que estava devidamente matriculado; e

II - receber parecer “regular”, “bom” ou “ótimo” no Conceito Disciplinar Anual.

 

Parágrafo único. Os requisitos deste artigo também serão exigidos para o cadete do último ano de curso, para promoção à graduação de aspirante-a-oficial BM.

 

Art. 17. As disciplinas que integram os currículos dos cursos da ABM são de frequência obrigatória para o cadete, não se admitindo a validação de disciplinas, mesmo que já tenham sido cursadas pelo cadete em outra instituição de ensino civil ou militar.

 

CAPÍTULO VI

Da Exclusão da ABM

 

Art. 18. Será desligado ex officio da ABM o cadete que:

I - for reprovado pela segunda vez durante o CFO;

II - obtiver parecer “insuficiente” no Conceito Disciplinar Semestral e o “Conselho Disciplinar Acadêmico”, formado para este fim, recomendar seu desligamento, nos termos do art. 33, parágrafo único, deste Regulamento;

III - for condenado por qualquer infração penal dolosa, ainda que por fato anterior à sua admissão na ABM;

IV - for classificado, nos termos do Regulamento Disciplinar da Corpo de Bombeiros Militar, no “mau comportamento”;

V - utilizar-se de meios ilícitos ou fraudulentos em atividade de ensino ou avaliação;

VI - manter-se matriculado e freqüentar, a qualquer título, outro curso de graduação, pós-graduação em qualquer nível ou cursos seqüenciais, de nível técnico e semelhantes;

VII - exercer atividade trabalhista ou remunerada fora da Corporação, de qualquer espécie e duração;

VIII - não preencher os requisitos essenciais para matrícula inicial, em conformidade com os arts. 13 e 16 deste Regulamento; e

IX - incidir noutra causa de exclusão prevista na legislação em vigor.

 

Parágrafo único. O cadete que incidir neste artigo também será excluído do Corpo de Bombeiros Militar, salvo o previsto no art. 157 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.

 

CAPÍTULO VII

Do Regime Acadêmico

 

Art. 19. Compete ao Comandante da ABM disciplinar o regime acadêmico para o CFO, podendo estabelecer, de forma diferenciada, regimes de internato, semi-internato e externato.

 

§ 1º Para efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - internato: o regime acadêmico em que o cadete pernoita no quartel de segunda à sexta-feira, inclusive, sendo liberado no sábado às 12:00 horas, observando-se o cumprimento das escalas de serviço, bem como das escalas de manutenção das instalações da ABM, atividade de ensino ou de frequência obrigatória;

II - semi-internato: o regime acadêmico em que o cadete permanece no quartel durante o expediente acadêmico, inclusive durante o intervalo para almoço, pernoitando no quartel de segunda à quarta-feira, inclusive, sendo liberado após o término do expediente, serviço, atividade de ensino ou de frequência obrigatória; e

III - externato: o regime acadêmico em que o cadete permanece no quartel durante o horário de expediente acadêmico sendo liberado após o término do expediente, serviço, atividade de ensino ou de frequência obrigatória.

 

§ 2º O Comandante da ABM poderá dispensar o cumprimento do pernoite a título de recompensa individual ou coletiva.

 

§ 3º Considera-se atividade de frequência obrigatória, além dos atos de serviço e de atividade curricular, a permanência dos cadetes em horários extra-expediente, sempre que necessário para o desenvolvimento de atividades extra-classe e de manutenção em instalações físicas e equipamentos sob responsabilidade da ABM.

 

§ 4º O Comandante da ABM poderá dispensar o cumprimento de frequência obrigatória extra-expediente a título de recompensa individual ou coletiva, devendo fixar em norma critérios para tal.

 

Art. 20. Além das férias legais, a serem gozadas preferencialmente durante a estação de verão, os cadetes terão direito de 9 (nove) a 21 (vinte e um) dias de recesso escolar, preferencialmente no mês de julho de cada ano.

 

Art. 21. O cadete é superior hierárquico ao Subtenente e inferior ao aspirante-a-oficial.

 

Parágrafo único. Respeitada a qualificação     técnico-profissional e didática será permitido, excepcionalmente, o magistério de Praças ao Corpo de Cadetes.

 

Art. 22. Os cadetes dos pelotões mais antigos têm precedência hierárquica sobre os cadetes dos pelotões atuais.

 

§ 1º A antiguidade entre os cadetes do 1º CFO, correspondente ao primeiro ano do Curso de Formação de Oficiais, é estabelecida pela classificação final no concurso público.

 

§ 2º A partir do 2º CFO, correspondente ao segundo ano do Curso de Formação de Oficiais, a antiguidade entre os cadetes do mesmo ano é estabelecida pela média final do ano anterior.

 

Art. 23. Consideram-se atividades de cunho acadêmico e curricular, sujeitando os cadetes à frequência obrigatória, independentemente de remuneração extra ou de qualquer outra natureza, as seguintes atividades:

I - de ensino curricular e ensino extra-classe;

II - operacionais e administrativas, sobreaviso e prontidão;

III - estágios operacionais e administrativos; e

IV - escalas de representações, tais como palestras, seminários, exposições, atividades culturais e outras julgadas adequadas à formação profissional.

 

Parágrafo único. Considera-se atividade de ensino extra-classe aquela desenvolvida fora ou além do programa curricular oficial, objetivando a complementação do ensino formal e o aprendizado da cultura institucional.

 

Art. 24. O cadete deve ter dedicação integral e exclusiva à ABM, vedada sua matrícula ou frequência, a qualquer título, em outro curso de graduação, pós-graduação em qualquer nível, ou em cursos sequenciais, de nível técnico ou semelhantes, observado o disposto no art. 18, inciso VI, deste Regulamento.

 

Parágrafo único. Somente com autorização do Comandante do Centro de Ensino, ouvido o Comandante da ABM, poderá o cadete participar de cursos ou estágios de curta duração ou de frequência de até 2 (duas) vezes por semana, ainda que no período de férias ou recesso escolar, sem prejuízo das atividades previstas no art. 23 deste Regulamento e desde que no interesse de sua formação técnico-profissional.

 

Art. 25. É vedado ao cadete o exercício de atividade trabalhista ou remunerada fora da Corporação, de qualquer espécie e duração, observado o disposto no art. 18, inciso VII, deste Regulamento.

 

Art. 26. O cadete deve deferir aos professores civis dos cursos da ABM o mesmo tratamento dispensado aos superiores hierárquicos quando no âmbito das atividades acadêmicas e didáticas.

 

Parágrafo único. O cadete deve atender às orientações e determinações dos instrutores e professores civis ou militares, visando ao bom aproveitamento das atividades de ensino-aprendizagem.

 

CAPÍTULO VIII

Da Disciplina

 

Art. 27. O cadete deverá respeitar e submeter-se a toda a legislação e regulamentos previstos para os demais militares estaduais, além dos estabelecidos para a ABM.

 

Art. 28. O cadete do 1º CFO não será punido disciplinarmente nos primeiros 30 (trinta) dias, contados a partir de sua apresentação, salvo se já fora militar antes de ingressar na ABM, ou no caso de cometimento de transgressões disciplinares graves, nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar.

 

Art. 29. Além do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar, o cadete também está sujeito às sanções acadêmicas, que formarão, ao final de cada semestre, o Conceito Disciplinar Semestral.

 

Parágrafo único. As sanções acadêmicas são aplicadas no caso de faltas eminentemente do cotidiano acadêmico, desde que a falta não alcance a gravidade das transgressões disciplinares do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar, caso em que este prevalecerá.

 

Art. 30. Ao iniciar o ano letivo na ABM, o cadete receberá Conceito Disciplinar com pontuação 10 (dez), a qual será decrescida de acordo com a gravidade das infrações disciplinares previstas no Anexo I deste Regulamento, da seguinte forma:

I - falta acadêmica leve : 0,10 pontos;

II - falta acadêmica média: 0,25 pontos; e

III - falta acadêmica grave: 0,50 pontos.

 

§ 1º Em caso de reincidência em falta acadêmica da mesma natureza, a correspondente pontuação será decrescida em dobro.

 

§ 2º Haverá reincidência no cometimento da segunda falta acadêmica da mesma natureza, após decisão definitiva da primeira, no período de 6 (seis) meses.

 

Art. 31. As faltas acadêmicas serão registradas diariamente em livro de alterações da ABM e, após, transcritas em Ficha de Apuração Disciplinar - FAD.

 

§ 1º  Instaurado o FAD em seu desfavor, o cadete poderá,  no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, com a declaração assinada em ata de até 2 (duas) testemunhas, apresentar sua defesa e demais provas admitidas em lei, tendo ainda 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de suas alegações finais, conforme modelo constante no Anexo II deste Regulamento.

 

Art. 32. No caso de não se justificar a falta acadêmica, a pontuação correspondente à gravidade da mesma será descontada da pontuação do Conceito Disciplinar do cadete.

 

§ 1º O Conceito Disciplinar Semestral é elaborado conjuntamente pelo Comandante do Corpo de Cadetes e do respectivo Pelotão, sendo, ao final, homologado pelo Comandante da Academia, cientificando-se o cadete do conceito que obteve, permanecendo arquivado e com caráter reservado para fins estritamente acadêmicos na ABM, nominalmente e por turma.

 

Art. 33. O Conceito Disciplinar Semestral  classifica-se em:

I - ótimo: de 9,00 a 10,00;

II - bom: 8,00 a 8,99;

III - regular: 7,00 a 7,99; e

IV - insuficiente: inferior a 7,00.

 

Parágrafo único. O Conceito Disciplinar Semestral “insuficiente” poderá excluir o cadete da ABM, mediante a constituição de Conselho Disciplinar Acadêmico instaurado pelo Comandante do Centro de Ensino do Corpo de Bombeiros Militar para esse fim específico, presidido por oficial superior, e composto por dois oficiais intermediários ou por um oficial intermediário e um oficial subalterno, obedecendo ao rito processual do Conselho de Disciplina, conforme legislação específica.

 

Art. 34. Cada cadete terá um arquivo pessoal sob controle da ABM, independentemente do Sistema de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros Militar, em que constarão os documentos relativos à sua vida acadêmica.

 

Art. 35. Os atos meritórios ou dignos de louvor serão elogiados na forma do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar.

 

Parágrafo único. O elogio motivado por ato de serviço operacional, após homologado e publicado na forma legal, acrescerá 0,25 (zero vinte e cinco) pontos no Conceito Disciplinar Semestral do cadete.

 

CAPÍTULO IX

Dos Recursos

 

Art. 36. Ao cadete que se julgar prejudicado ou injustiçado é assegurado o direito de recurso:

I - na esfera administrativa, nos termos do Estatuto dos Militares Estaduais;

II - na esfera disciplinar, nos termos do Regulamento Disciplinar; e

III - na esfera escolar, através do previsto nas normas de ensino da corporação.

 

CAPÍTULO X

Disposições Finais

 

Art. 37. O aspirante-a-oficial, após sua formatura na ABM, realizará estágio probatório de 6 (seis) meses em unidade operacional BM estadual, não podendo ser removido neste período, salvo nos casos de relevante interesse público, mediante decisão fundamentada.

 

Art. 38. Após fixadas as vagas à realização do estágio probatório pela Divisão de Recursos Humanos, a escolha destas será procedida pelos formandos, respeitada a antiguidade com base na média final da ABM.

 

Art. 39. O aspirante-a-oficial, ao final do estágio probatório, se considerado “apto” para o oficialato, será, nos termos da legislação em vigor, promovido ao posto de 2º Tenente BM e habilitado a exercer o oficialato até o posto de Capitão BM.

 

Art. 40. As atividades de ensino na ABM serão remuneradas nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 41. O  Comandante-Geral do CBMSC fica autorizado a baixar os atos normativos e as instruções complementares que se fizerem necessárias à interpretação, orientação e aplicação deste Regulamento.

 

ANEXO I

 

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CENTRO DE ENSINO

ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR

 

 

INFRAÇÕES DISCIPLINARES

 

 

A - COMPORTAMENTO SOCIAL	CLASSIFICAÇÃO
1.  Falta de camaradagem ou respeito para com colegas de turma/curso	MÉDIA
2.  Ofender, discutir, provocar ou desafiar colega de turma	GRAVE
3.  Desrespeitar ou ser descortês para com  Militares Estaduais, servidores ou civis	MÉDIA
4.  Desrespeitar regras de boas maneiras	LEVE
5.  Usar palavra de baixo calão	GRAVE
6.  Usar palavras de baixo calão para ofender terceiros	GRAVE
7.  Provocar animosidade entre alunos	GRAVE
8.  Freqüentar lugares não compatíveis com sua posição militar	MÉDIA
9.  Concorrer, de qualquer forma, para luta corporal de colegas,  Militares Estaduais, servidores ou civis	GRAVE
10.     Exteriorizar para com colega, militar estadual, servidores ou civis, por meio de ato, gesto, palavra ou escrito, comportamento de conotação indecorosa, sexual, amorosa ou de afeição íntima, em dependência ou área militar ou situação de serviço, ensino ou representação	GRAVE
11.     Promover ou participar de jogo proibido ou aposta pecuniária em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar	GRAVE
12.     Assumir dívidas superiores às suas possibilidades, ou não saldá-las, após apresentar-se como bombeiro militar para facilitar a transação	MÉDIA
13.     Faltar com respeito ou urbanidade para com colegas, militares estaduais, servidores ou civis em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar	GRAVE
14.     Provocar escândalo em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar	GRAVE
15.     Portar-se com má postura em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar	MÉDIA
16.     Praticar ato incompatível com a moral, dignidade e os bons costumes em dependência ou área militar, pública ou particular, estando fardado, com agasalho ou sendo reconhecido como bombeiro militar	GRAVE
17.     Discutir com pares ou subordinados na presença de superiores	GRAVE
18.     Faltar com a postura devida	MÉDIA
19.     Portar-se de maneira inconveniente ou escandalosa	GRAVE
20.     Não colaborar com o chefe de turma ou responsável pela turma	MÉDIA
21.     Não colaborar com seus pares ou subordinados durante a realização da faxina	MÉDIA
22.     Despeitar o chefe de turma	GRAVE
23.     Fumar ou portar-se de maneira indevida no CEBM	MÉDIA
24.     Não portar o troféu do aluno mais anotado ou da turma mais anotada	MÉDIA
25.     Colocar as mãos no bolso	LEVE

 

 

 

 

B - PONTUALIDADE	CLASSIFICAÇÃO
1.  Chegar atrasado no CEBM		GRAVE
2.  Chegar  atrasado com prejuízo à instrução ou ao serviço		GRAVE
3.  Entregar trabalho escolar com atraso		GRAVE
4.  Deixar de entregar documentação exigida ou obrigatória		GRAVE
5.  Atrasar a saída de VTR ou veículo civis, utilizados ou não em instrução ou serviço		GRAVE
6.  Chegar atrasado em forma		LEVE

 

 

 

C - INSTRUÇÃO E ENSINO	CLASSIFICAÇÃO
1.    Demonstrar falta de interesse em instrução, palestra representação ou outra atividade de ensino	MÉDIA
2.    Participar de aula prática com displicência	GRAVE
3.    Não apresentar o material escolar que a instrução exigir ou que o instrutor tenha solicitado	MÉDIA
4.    Contatar servidor ou docente com o fim de obter vantagens para si, ou que prejudique colegas ou a normalidade das atividades de ensino, aprendizagem ou avaliação	GRAVE
5.    Tentar usar de meio ilícito ou fraudulento na execução de qualquer atividade de ensino ou avaliação	GRAVE
6.    Faltar à instrução sem justificativa ou autorização prévia	GRAVE
7.    Atrapalhar, conversar alto ou promover algazarra durante a instrução	MÉDIA
8.    Afastar-se do local da instrução, ou ponto de encontro, sem a devida autorização	MÉDIA
9.    Acessar ou utilizar material do instrutor sem autorização	GRAVE
10.  Não zelar devidamente pelos materiais ou equipamentos utilizados na instrução	GRAVE
11.  Utilizar aparelho eletrônico durante a instrução	GRAVE
12.  Sair da sala de aula sem a devida autorização	GRAVE
13.  Deixar de apresentar a turma ao instrutor, Comandante ou monitor	GRAVE
14.  Fazer algazarra em sala de aula ou instrução	GRAVE

 

 

 

D - SERVIÇO/VESTIÁRIO	CLASSIFICAÇÃO
1. Permanecer deitado ou deitar-se após a alvorada	GRAVE
2. Deitar na cama do pessoal de serviço	MÉDIA
3. Dormir fora do horário, sem estar para isso autorizado	GRAVE
4. Utilizar aparelho eletrônico durante o serviço	GRAVE
5. Deixar a cama mal feita ou arrumada fora do padrão	LEVE
6. Deixar roupas, equipamentos ou objetos abandonados ou expostos em locais não previstos	LEVE
7. Deixar roupas de cama amarrotadas ou sujas	MÉDIA
8. Trocar de serviço sem a devida permissão	GRAVE
9. Abandonar o serviço	GRAVE
10. Deixar de verificar as instalações do CEBM	MÉDIA
11. Trabalhar mal em qualquer espécie de serviço	GRAVE
12. Faltar a escala de serviço	GRAVE
13. Desconhecer a escala de serviço	LEVE
14. Não passar corretamente ou deixar de passar o serviço	MÉDIA
15. Deixar de entrar em forma nos horários previstos inerentes à guarnição de serviço	GRAVE
16. Entrar em forma com atraso nos horários previstos inerentes à guarnição de serviço	GRAVE
17. Não apresentar o serviço ao ronda, oficial ou responsável	MÉDIA
18. Sentar, deitar, fumar, utilizar aparelho eletrônico ou não manter a postura militar durante o quarto de hora	GRAVE
19. Não portar equipamentos ou materiais compatível com sua função	MÉDIA
20. Apresentar o serviço a superior sem alteração quando houver	LEVE

 

 

 

E - DO COMPANHEIRISMO	CLASSIFICAÇÃO
1.    Discutir com colega de turma na presença de superior ou do instrutor	GRAVE
2.    Discutir com colega de turma ou subordinado	GRAVE
3.    Não colaborar ou dificultar o comando do chefe de turma	MÉDIA
4.    Não cumprir as determinações do chefe de turma	GRAVE
5.    Acessar materiais, pertences, carteira escolar, cama ou armário do colega, sem estar para isso autorizado	GRAVE
6.    Não prestar atenção às ordens e comandos do chefe de turma	MÉDIA

 

 

           

F - CORREÇÃO DE ATITUDES	CLASSIFICAÇÃO
1.    Faltar com a verdade	GRAVE
2.    Utilizar-se de anonimato para qualquer fim	GRAVE
3.    Atribuir-se, falsamente, em qualquer situação, posto ou graduação acima da sua para benefício próprio	GRAVE
4.    Comportar-se com intimidade ou promiscuidade com militares de outros círculos	MÉDIA
5.    Promover reunião de qualquer natureza em recinto de CEBM, sem prévia autorização	GRAVE
6.    Participar de reunião de qualquer natureza em recinto do CEBM, sem prévia autorização	MÉDIA
7.    Entrar ou sair das dependências do CEBM por vias irregulares	GRAVE
8.    Entrar nas dependências do CEBM sem apresentar-se direito	GRAVE
9.    Sair do CEBM sem autorização	GRAVE
10.  Introduzir, guardar ou manter consigo bebida alcoólica nas dependências do CEBM	GRAVE
11.  Introduzir, guardar ou manter consigo arma branca ou de fogo nas dependências do CEBM	GRAVE
12.  Retirar qualquer documento, objeto ou material da Fazenda das dependências do CEBM sem a devida autorização	GRAVE
13.  Extraviar ou danificar bem pertencente à Fazenda de forma dolosa	GRAVE
14.  Extraviar ou danificar bem pertencente à Fazenda de forma Culposa	MÉDIA
15.  Não ter o devido zelo com material da Fazenda	MÉDIA
16.  Deixar de observar normas da ABM, CFAP ou do CEBM	GRAVE
17.  Não cumprir ordem recebida	GRAVE
18.  Ser displicente no cumprimento de ordens recebidas	MÉDIA
19.  Retardar o cumprimento de ordens recebidas	MÉDIA
20.  Não comunicar missão cumprida	MÉDIA
21.  Deixar de prestar ao superior as manifestações de respeito previstas	MÉDIA
22.  Fumar em locais ou situações proibidas	GRAVE
23.  Promover algazarra em locais ou horários impróprios	MÉDIA
24.  Perturbar o silêncio ou estudos dos colegas	LEVE
26.  Deixar de seguir os canais competentes de comando	GRAVE
27.  Transitar ou permanecer em instalações da ABM, CFAP ou CEBM sem estar para isso autorizado	MÉDIA
28.  Adentrar ou transitar em alojamento ou áreas destinadas ao sexo oposto sem autorização	GRAVE
29.  Convidar para que adentre em seu alojamento pessoa do sexo oposto sem autorização	GRAVE
30.  Receber visitas sem autorização ou em local não autorizado	MÉDIA
31.  Deixar de comunicar ao comando imediato, falta ou irregularidade de que tenha conhecimento	GRAVE
32.  Não prestar continência em local coberto	LEVE
33.  Passar correndo por superior sem motivo justificado	MÉDIA
34.  Ponderar, censurar ou questionar indevidamente ordem de superior	GRAVE
35.  Induzir superior a erro	GRAVE

 

 

G - DO ASSEIO OU DA APRESENTAÇÃO PESSOAL	CLASSIFICAÇÃO
1.        1. Apresentar-se, transitar ou sair do CEBM com fardamento incorreto ou alterado	GRAVE
2.        2. Deixar de cortar o cabelo para a revista ou quando for determinado	GRAVE
3.        3. Apresentar-se com  cabelo cortado fora do padrão	MÉDIA
4.        4. Estar com o fardamento sujo, amarrotado ou mal cuidado	MÉDIA
5.        5. Usar bigode	GRAVE
6.        6. Conversar com superior sem manter a postura devida	MÉDIA
7.        7. Estar com barba mal feita	MÉDIA
8.        8. Apresentar-se com o fardamento em desacordo com o determinado	MÉDIA
9.        9. Deixar de se levantar na passagem de superior	GRAVE
10.     10. Não prestar continência no início de cada expediente ao Comandante do CEBM ou aqueles que façam jus	MÉDIA
11.     11. Deixar de raspar o pé do cabelo	LEVE
12.     12. Deixar de apresentar-se a superior	MÉDIA
13.     13. Apresentar-se incorretamente a superior	LEVE
14.     14. Apresentar-se diretamente a superior  sem solicitar ao mais antigo	MÉDIA
15.     15. Dirigir-se de maneira desrespeitosa ou desatenciosa a superior	GRAVE
16.     16. Dirigir-se a superior sem seguir os canais de comando	MÉDIA
17.     17. Andar sem cobertura do fardamento	GRAVE
18.     18. Portar-se de maneira inconveniente ou escandalosa	GRAVE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - DO CADETE DE DIA/CHEFE DE TURMA/ALUNO DE DIA	CLASSIFICAÇÃO
1.   Deixar de comunicar ao companheiro ou à turma fatos ou ordens previstas	MÉDIA
2.   Deixar de entregar documentos ou relatórios em tempo hábil	MÉDIA
3.   Deixar de efetuar a passagem de serviço	MÉDIA
4.   Permitir que a turma ou pelotão sob seu comando permaneça em posição diferente da prevista	LEVE
5.   Trabalhar mal em qualquer espécie de serviço	MÉDIA
6.   Redigir o livro de partes ou relatório de serviço com erros ou rasuras	MÉDIA
7.   Entregar o QTS em mau estado de conservação, com erros, rasuras ou sem estar assinado pelo instrutor	GRAVE
8.   Atrasar a apresentação da turma ou guarnição de serviço	LEVE
9.   Deixar de apresentar o curso ao instrutor	MÉDIA
10.Apresentar o curso para o instrutor sem alteração quando houver	MÉDIA
11.Apresentar o curso ou pelotão na posição de descansar	LEVE
12.Deixar de comunicar a seu superior imediato a falta ou atraso de instrutor	MÉDIA
13.Deixar de prestar ao superior a continência de tropa	GRAVE

 

 

J - DA FAXINA/LIMPEZA/MANUTENÇÃO	CLASSIFICAÇÃO
1.  Faltar à faxina de manutenção quando escalado para tal	GRAVE
2.  Deixar de realizar a faxina de manutenção quando escalado para tal	GRAVE
3.  Fazer mal a faxina de manutenção	MÉDIA
4.  Chegar atrasado à limpeza ou à conservação das instalações	MÉDIA
5.  Não preservar a limpeza ou conservação das instalações	MÉDIA
6.  Permanecer no local de faxina quando escalado para tal	MÉDIA
7.  Não fiscalizar o local de faxina quando escalado para tal	GRAVE
8.  Chegar atrasado para fiscalizar a faxina	LEVE
9.  Abandonar o local da faxina antes do horário previsto ou sem estar autorizado	LEVE
10.     Sentar-se, deitar-se ou promover algazarra no local de faxina	GRAVE
11.     Faltar à faxina de manutenção quando escalado para tal	GRAVE
12.     Deixar de realizar a faxina de manutenção quando escalado para tal	GRAVE
13.     Fazer mal a faxina de manutenção	MÉDIA
14.     Chegar atrasado à limpeza ou à conservação das instalações	MÉDIA
15.     Não preservar a limpeza ou conservação das instalações	MÉDIA
16.     Permanecer no local de faxina quando escalado para tal	MÉDIA
17.     Não fiscalizar o local de faxina quando escalado para tal	GRAVE
18.     Chegar atrasado para fiscalizar a faxina	LEVE
19.     Abandonar o local da faxina antes do horário previsto ou sem estar autorizado	LEVE
20.     Sentar-se, deitar-se ou promover algazarra no local de faxina	GRAVE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

L - OUTRAS ALTERAÇÕES	CLASSIFICAÇÃO
1.    Causar transtornos escolares, administrativos, cívicos ou militares	GRAVE
2.    Deixar material abandonado em local inadequado	LEVE
3.    Deixar armário que lhe pertença aberto, sem cadeado ou com cadeado aberto	MÉDIA
4.    Não se levantar na passagem de tropa	GRAVE
5.    Deixar de passar determinação aos companheiros de turma ou de serviço	MÉDIA
6.    Deixar de tomar posição de sentido durante apresentação da tropa ou apresentação individual	MÉDIA
7.    Faltar com a verdade	GRAVE
8.    Não portar material previsto no enxoval	MÉDIA
9.    Deixar de providenciar o enxoval solicitado em tempo hábil	GRAVE
10.  Não portar documentos de identidade militar	MÉDIA
11.  Extraviar intencionalmente ou não seu documento de identidade	GRAVE
12.  Outras alterações não previstas	A CRITÉRIO DO CMT

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CENTRO DE ENSINO

ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR

 

MODELO FAD

 

 

FICHA DE APURAÇÃO DISCIPLINAR				Nº ___/ABM/200__
CADETE:				TURMA:
TRANSGRESSÃO ACADÊMICA:
DATA:	HORA:	LOCAL:	CÓDIGO:
HISTÓRICO:
ANEXO (s):
CIENTE Em: _____/_____/200__                                                                       ASS: _________________________________                                                                                    FULANO DE TAL                                                                                    Cadete BM Mat _________do __º CFO
DEFESA: (em até 2 dias, com indicação de até duas testemunhas)
Fpolis, Em: _____/_____/200__                                                                       ASS: _________________________________                                                                                  FULANO DE TAL                                                                                  Cadete BM Mat __________do __º CFO
ATA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS: (Transcrever resumo das declarações)
1ª Testemunha:
ASS:
2ª Testemunha:
ASS:
ALEGAÇÕES FINAIS: (em 24 horas)
Fpolis, Em: _____/_____/200__                                                                         ASS: _________________________________                                                                                                  FULANO DE TAL                                                                               Cadete BM Mat ____________ do __º CFO
PARECER DO ENCARREGADO:
Fpolis, Em______/______/200__                                              Assinatura/Carimbo:

 

 

SOLUÇÃO DO CMT DA ABM:   1. Parecer:         (     ) Justificado                                           (      ) Não Justificado   2. Transgressão Acadêmica:           (     ) Leve         (     ) Média         (     ) Grave         (     ) Outros: _______________________________________________________________________

CIENTE DO CADETE:           Fpolis, em ________/_________/20________                                              Assinatura:_______________________________________________________                                            Nome:___________________________________________________________                                            Matrícula:________________________________________________________