DECRETO N� 1.977, de 9 de dezembro de 2008.

 

Disciplina a instaura豫o e a organiza豫o dos processos de tomada de contas especial e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 10, 11 e 61 da Lei Complementar n� 202, de 15 de dezembro de 2000, no art. 146 da Lei Complementar n� 381, de 7 de maio de 2007, e no art. 116, � 6�, da Lei Federal n� 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas altera寤es,

 

D E C R E T A :

 

CAP�TULO I

DO OBJETIVO E DA DEFINI플O 

 

Art. 1� A instaura豫o e a organiza豫o dos processos de tomada de contas especial no �mbito da administra豫o p�blica direta e indireta estadual observar� o disposto neste Decreto.

 

Art. 2� A tomada de contas especial � o processo devidamente formalizado, com rito pr�prio, que visa apurar fatos, identificar respons�veis, quantificar danos e obter o ressarcimento, diante da omiss�o quanto ao dever de prestar contas, da n�o comprova豫o da aplica豫o de recursos repassados pelo Estado mediante subven豫o, aux�lio, contribui豫o, conv�nio ou outra forma de repasse, da ocorr�ncia de desfalque, desvio de dinheiro, bens, valores p�blicos e da pr�tica de qualquer ato ilegal, ileg�timo ou antiecon�mico de que resulte preju�zo ao er�rio.�

 

Art. 3� Para fins deste Decreto, considera-se:

I - autoridade administrativa competente: Secret�rio de Estado ou dirigente de entidade;

II - er�rio: conjunto dos recursos financeiros, bens e direitos do Estado;

III - respons�vel pelo controle interno: titular da unidade administrativa respons�vel pelas atividades de controle interno nos �rg�os e entidades estaduais, conforme previsto no Decreto que regulamenta o Sistema de Controle Interno;

IV - �rg�o central do Sistema Administrativo de Controle Interno: a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

V - Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF: unidade administrativa respons�vel pela orienta豫o e fiscaliza豫o do cumprimento das normas constantes neste Decreto, nos termos do � 4� do art. 146 da Lei Complementar n� 381, de 7 de maio de 2007;

VI - fase interna da tomada de contas especial: a que ocorre entre a instaura豫o do processo e a conclus�o para remessa ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;

VII - fase externa da tomada de contas especial: tem in�cio no Tribunal de Contas do Estado - TCE e segue at� o julgamento;

VIII - provid�ncias administrativas: dilig�ncias, notifica寤es, comunica寤es ou outras provid�ncias da autoridade administrativa competente, devidamente formalizadas, visando regularizar a situa豫o ou obter a recomposi豫o do er�rio, observando-se o contradit�rio e a ampla defesa; e

IX - respons�vel: pessoa f�sica, devidamente identificada no processo de tomada de contas especial, na forma do Anexo III deste Decreto, que, nas conclus�es do servidor ou comiss�o designada, tenha dado causa ao dano ao er�rio.

 

CAP�TULO II

DAS PROVID�NCIAS QUE ANTECEDEM A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Se豫o I

Da Comunica豫o das Irregularidades ou Ilegalidades

 

Art. 4� Todo agente p�blico, em conson�ncia com os princ�pios da administra豫o p�blica, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade de que resulte preju�zo ao er�rio, dever� cientificar, formalmente, a autoridade administrativa competente.

 

Art. 5� O respons�vel pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que d� ensejo � ado豫o de provid�ncias administrativas ou � tomada de contas especial, dever� dar ci�ncia imediata � autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solid�ria.

 

Par�grafo �nico. Diante da omiss�o da autoridade administrativa competente em adotar as provid�ncias previstas no caput, o respons�vel pelo controle interno comunicar� o fato � Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

 

Se豫o II

Das Provid�ncias Administrativas

 

Art. 6� A autoridade administrativa competente dar� in�cio �s provid�ncias administrativas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data:

I - em que foi constatada irregularidade ou ilegalidade na aplica豫o de recursos p�blicos, ou em que deveria ter sido apresentada a presta豫o de contas;

II - do conhecimento de ocorr�ncia relacionada a desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores p�blicos, ou da caracteriza豫o de qualquer ato ilegal, ileg�timo ou antiecon�mico de que resulte dano ao er�rio;

III - do recebimento, pelo �rg�o ou entidade, da comunica豫o da decis�o do Tribunal de Contas do Estado - TCE, determinando a ado豫o de provid�ncias administrativas ou a instaura豫o de tomada de contas especial; e

IV - do recebimento, pelo �rg�o ou entidade, de recomenda豫o emanada da Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, para ado豫o de provid�ncias e instaura豫o de tomada de contas especial.

 

� 1� O prazo para a conclus�o das provid�ncias administrativas � de 60 (sessenta) dias.

 

� 2� Os registros cont�beis referentes � fase preliminar de apura豫o de responsabilidades devem ser controlados no Sistema de Compensa豫o, grupo 밆iversos Respons�veis em Apura豫o�; os cr�ditos apurados devem ser registrados no Sistema Patrimonial, grupo 밅r�ditos Administrativos�.

� 3� Ocorrendo a reposi豫o do bem ou a indeniza豫o correspondente ao dano causado, ser� lavrado Termo de Responsabilidade e Composi豫o, na forma do Anexo V deste Decreto, com c�pias para o servidor e para os respons�veis pelos registros cont�bil, financeiro e patrimonial.

 

Art. 7� A tomada de contas especial, de car�ter excepcional, somente ser� instaurada depois de esgotadas as provid�ncias administrativas sem que ocorra a regulariza豫o da situa豫o ou a repara豫o do dano, observados os prazos do artigo anterior.

 

CAP�TULO III

DA INSTAURA플O DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Art. 8� Quando ocorrer qualquer das hip�teses previstas no art. 2� deste Decreto, observado o disposto no art. 7�, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solid�ria, dever�, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar a tomada de contas especial designando servidor ou comiss�o para sua realiza豫o.

 

� 1� A inobserv�ncia ao disposto no caput deste artigo pela autoridade administrativa competente, nos prazos estabelecidos neste Decreto, retardando ou deixando de praticar indevidamente ato de of�cio, caracteriza, nos termos do art. 11 da Lei Federal n� 8.429, de 2 de junho de 1992, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ�pios da administra豫o p�blica, n�o cabendo nessa hip�tese, ser afastada a responsabilidade solid�ria.

 

� 2� Considera-se instaurada a tomada de contas especial a partir da publica豫o da portaria de instaura豫o e designa豫o de servidor ou comiss�o de tomada de contas especial.�

 

� 3� O membro da comiss�o ou o servidor designado dever�, preferencialmente, ser ocupante de cargo efetivo e ter afinidade com o objeto em an�lise, de modo a dar celeridade e seguran�a aos trabalhos.

 

� 4� O membro da comiss�o ou o servidor designado n�o poder� estar envolvido com fatos a serem apurados, nem possuir qualquer interesse no resultado, devendo declarar os motivos de suspei豫o ou de impedimento que obstem sua atua豫o.

 

� 5� Nos procedimentos de investiga豫o relacionados com a apura豫o de atos ou fatos inquinados de ilegais, as solicita寤es de esclarecimentos, informa寤es e documentos devem ser atendidas com celeridade.

 

� 6� � vedado ao servidor ou ao membro da comiss�o valer-se do ato a que se refere o caput para ter acesso a informa寤es e documentos, bem como utiliz�-los para fins que n�o tenham pertin�ncia com a tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade civil, penal ou administrativa, na forma da lei.

 

� 7� O exerc�cio das atribui寤es decorrentes do processamento da tomada de contas especial n�o enseja a percep豫o, pelos servidores designados na forma do caput, de quaisquer vantagens pecuni�rias adicionais.

 

� 8� O processamento da tomada de contas especial ser� realizado com independ�ncia e imparcialidade, assegurado o sigilo exigido no interesse da administra豫o p�blica.

 

Art. 9� Diante da omiss�o da autoridade administrativa competente em instaurar a tomada de contas especial, o �rg�o central do Sistema Administrativo de Controle Interno, por meio da Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, poder� determinar a sua instaura豫o, n�o cabendo nessa hip�tese, novo prazo para ado豫o de provid�ncias administrativas.

 

Par�grafo �nico. Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias da determina豫o, sem a instaura豫o da tomada de contas especial, o �rg�o central do Sistema Administrativo de Controle Interno representar� ao Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre o ocorrido.

 

Art. 10. A fase interna do processo de tomada de contas especial dever� ser conclu�da at� 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua instaura豫o.

 

Par�grafo �nico. O �rg�o central do Sistema Administrativo de Controle Interno, ao tomar conhecimento da n�o conclus�o da tomada de contas especial no prazo previsto no caput, representar� ao Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre o ocorrido.

 

CAP�TULO IV

DO PROCESSAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Art. 11. Ao servidor e � comiss�o designada na forma do art. 8� deste Decreto incumbe, al�m de outros atos:

I - expedir comunica豫o firmada pela autoridade administrativa competente, da instaura豫o da tomada de contas especial, � Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF e ao Tribunal de Contas do Estado - TCE;

II - reunir provas necess�rias � comprova豫o de fatos, bem como realizar dilig�ncias no sentido de proporcionar os elementos de convic豫o indispens�veis � atribui豫o de responsabilidade;

III - apurar o dano e preencher o demonstrativo financeiro do d�bito, contendo o valor original, valor atualizado acompanhado de mem�ria de c�lculo, indicando o fator de atualiza豫o e a sua base legal e, se for o caso, valores das parcelas recolhidas e data do recolhimento, com os respectivos acr�scimos legais, na forma do Anexo II deste Decreto;

IV - qualificar o respons�vel na forma do Anexo III deste Decreto;

V - emitir relat�rio preliminar assinado por todos os membros da comiss�o ou pelo servidor designado;

VI - expedir notifica豫o, firmada pela autoridade administrativa competente, ao respons�vel, na forma do Anexo IV deste Decreto, acompanhada do relat�rio preliminar, mediante Aviso de Recebimento para, no prazo de 30 (trinta) dias, exercer o direito ao contradit�rio e � ampla defesa, por meio de justificativas e de juntada de documentos, ou efetuar o recolhimento do d�bito imputado, dando-se ci�ncia tamb�m ao �rg�o ou � entidade benefici�ria do recurso, quando o respons�vel n�o estiver mais no exerc�cio do cargo;

VII - apreciar as raz�es de defesa apresentadas pelo respons�vel;

VIII - emitir relat�rio conclusivo circunstanciado, assinado por todos os membros da comiss�o ou pelo servidor designado, abrangendo os seguintes elementos:

a) descri豫o cronol�gica dos fatos apurados, especificando o motivo determinante da instaura豫o, origem e data da ocorr�ncia ou do conhecimento do fato, com a indica豫o das normas e regulamentos eventualmente infringidos;

b) refer�ncia aos documentos e instrumentos que respaldaram a conclus�o do referido relat�rio;

c) identifica豫o do respons�vel e precisa quantifica豫o do dano;

d) an�lise conclusiva em torno das raz�es de defesa apresentadas pelo respons�vel;

e) recomenda豫o de provid�ncias a serem adotadas pela autoridade administrativa competente;

f) identifica豫o de a豫o judicial e indica豫o da fase processual em que se encontra, caso o fato consignado na tomada de contas especial tamb�m tenha sido objeto de demanda no Poder Judici�rio;

IX - expedir comunica豫o, firmada pela autoridade administrativa competente, dando ci�ncia do relat�rio conclusivo ao respons�vel e, quando se tratar de repasse de recursos e o respons�vel n�o estiver mais no cargo, tamb�m ao dirigente atual do �rg�o ou entidade respectiva; e

X - expedir comunica豫o, firmada pela autoridade administrativa competente, remetendo o processo de tomada de contas especial no prazo de at� 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua instaura豫o, � Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, para emiss�o dos documentos a que se refere o inciso XII do art. 16 deste Decreto.

 

� 1� Em caso de n�o localiza豫o do respons�vel, dever� ser providenciada sua notifica豫o por edital publicado no Di�rio Oficial do Estado, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias ap�s a devolu豫o do Aviso de Recebimento.

 

� 2� O prazo a que se refere o inciso VI deste artigo poder� ser prorrogado por at� 15 (quinze) dias, mediante requerimento fundamentado do respons�vel, endere�ado � autoridade administrativa competente e antes de expirado aquele.

 

Art. 12. A Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, devolver� o processo ao �rg�o ou entidade no prazo de 30 (trinta) dias contendo o relat�rio e o certificado de auditoria.

 

� 1� A ocorr�ncia de falhas ou irregularidades no processo ou a aus�ncia de quaisquer dos elementos indicados nos arts. 16, 17 e18 deste Decreto, sem a devida justificativa, ensejar� a sua devolu豫o, pelo �rg�o mencionado no caput, para corre豫o ou complementa豫o, no prazo por ele estabelecido, segundo a complexidade da mat�ria, n�o excedendo a 30 (trinta) dias.

 

� 2� O prazo mencionado no caput fica suspenso pelo per�odo concedido para cumprimento do disposto no par�grafo anterior.

 

Art. 13. A autoridade administrativa competente, de posse do processo, emitir� o seu pronunciamento, nos termos do inciso XIII do art. 16 deste Decreto, e determinar� os registros cont�beis pertinentes.

 

Art. 14. O processo de tomada de contas especial ser� encaminhado pelo �rg�o ou entidade ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, para julgamento, t�o logo conclu�da a fase interna.

 

Par�grafo �nico. Quando o valor do dano for inferior � quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, a tomada de contas especial ser� encaminhada no mesmo prazo da presta豫o de contas anual do administrador.

 

CAP�TULO V

DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Art. 15. A tomada de contas especial dever� ser autuada e protocolizada, com numera豫o seq�encial anual, por unidade gestora, iniciando-se com o ato de instaura豫o e de designa豫o de servidor ou comiss�o.

 

Art. 16. A tomada de contas especial dever� ser instru�da com os seguintes documentos, que dever�o ser numerados e juntados tempestivamente aos autos do processo:

I - ato de instaura豫o e de designa豫o de servidor ou comiss�o de tomada de contas especial, contendo a descri豫o do fato ensejador, na forma do Anexo I deste Decreto, com a comprova豫o de sua publica豫o no Di�rio Oficial do Estado;

II - decis�o do Tribunal de Contas do Estado - TCE, caso a tomada de contas especial tenha sido por ele determinada;

III - c�pia de documento emitido pela Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, quando a tomada de contas especial tenha sido por ela recomendada;

IV - c�pia dos documentos relativos �s provid�ncias administrativas adotadas, referidos no inciso VIII do art. 3� deste Decreto;

V - comprovantes de despesas, comunica寤es, pareceres, depoimentos colhidos e outros elementos necess�rios � aprecia豫o do fato;

VI - c�pias das notifica寤es de cobran�as, comunica寤es, requerimentos das presta寤es de contas, acompanhadas de aviso de recebimento ou de qualquer outra forma que assegure a ci�ncia ao notificado, bem como os originais de suas manifesta寤es, defesa ou de documentos que comprovem a repara豫o do dano ao er�rio, quando houver;

VII - c�pias dos documentos que comprovem a ci�ncia ao �rg�o ou entidade, quando o respons�vel n�o estiver mais no cargo;

VIII - c�pias dos relat�rios conclusivos de comiss�o de inqu�rito ou sindic�ncia, de laudos periciais, bem como de relat�rio final de inqu�rito policial, e de decis�es em processos administrativos e a寤es judiciais, se houver;

IX - c�pia do contrato, conv�nio ou de outro termo formalizador da aven�a e aditamentos, acompanhado da nota de empenho e da ordem banc�ria, se for o caso;

X - relat�rios preliminar e conclusivo, conforme incisos V e VIII do art. 11 deste Decreto;

XI - nota de confer�ncia, na forma do Anexo VI deste Decreto, devidamente preenchida e assinada;

XII - relat�rio de auditoria emitido pelo �rg�o central do Sistema Administrativo de Controle Interno, firmado por auditor interno do Poder Executivo, acompanhado do respectivo certificado, que conter� manifesta豫o acerca dos seguintes quesitos:

a) adequada apura豫o dos fatos, com indica豫o das normas e regulamentos eventualmente infringidos;

b) correta identifica豫o do respons�vel;

c) precisa quantifica豫o do dano, das parcelas eventualmente recolhidas e crit�rios para atualiza豫o do valor do d�bito;

d) conclus�o sobre a regularidade ou irregularidade das contas tomadas;

 

XIII - pronunciamento da autoridade administrativa competente, por meio do qual atestar� haver tomado conhecimento dos fatos apurados e indicar� as medidas adotadas para o saneamento das defici�ncias e irregularidades;

XIV - registros cont�beis das responsabilidades e dos demais fatos cont�beis pertinentes; e

XV - of�cio de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado - TCE assinado pela autoridade administrativa competente.

 

Art. 17. Os processos de tomada de contas especial instaurados por omiss�o quanto ao dever de prestar contas, � falta de comprova豫o ou aplica豫o irregular dos recursos repassados mediante conv�nio, subven豫o, aux�lio, contribui豫o ou outra forma de repasse, dever�o ser instru�dos, com os seguintes documentos, al�m dos enumerados no art. 16 deste Decreto:

I - comprova豫o de cadastramento do termo no sistema informatizado pr�prio, pela unidade concedente;

II - comprova豫o de reten豫o, pelo concedente, das parcelas vincendas, quando for o caso;

III - comprovante de bloqueio do beneficiado inadimplente ou em situa豫o irregular no cadastro de inadimplentes do Estado, com vistas ao n�o recebimento de novos repasses;

IV - c�pia dos termos de adjudica豫o e homologa豫o dos processos licitat�rios, dispensas ou inexigibilidades e do respectivo contrato, quando for o caso; e

V - termo de recebimento do objeto da aven�a, conforme disposto no art. 73 da Lei Federal n� 8.666, de 21 de junho de 1993, quando for o caso.

 

Par�grafo �nico. O relat�rio do �rg�o central do Sistema Administrativo de Controle Interno, al�m dos elementos previstos no inciso XII do art. 16 deste Decreto conter� manifesta豫o sobre a observ�ncia das normas legais e regulamentares, por parte do concedente, referentes � celebra豫o do termo, avalia豫o do plano de trabalho, fiscaliza豫o do cumprimento do objeto e instaura豫o tempestiva da tomada de contas especial.

 

Art. 18. Quando se tratar de desfalque, desvio de bens,� de dinheiro ou de valores p�blicos, a tomada de contas especial ser� instru�da com os seguintes documentos, al�m dos enumerados no art. 16 deste Decreto:

I - c�pia da nota fiscal de aquisi豫o do bem ou do seu termo de doa豫o;

II - c�pia da ficha individual de bem patrimonial ou ficha de movimento do material, contendo a descri豫o do bem, n�mero patrimonial, data e valor da aquisi豫o e sua localiza豫o;

III - c�pia do contrato, conv�nio ou termo de cess�o, quando se tratar de bens de terceiros;

IV - or�amentos com valores atuais do bem ou similar;

V - c�pia do boletim de ocorr�ncia policial, caso o fato tenha sido comunicado � autoridade policial; e

VI - comprova豫o dos registros cont�beis de baixa do bem e inscri豫o na conta de responsabilidade.

 

CAP�TULO VI

DA ATUALIZA플O MONET핾IA

 

Art. 19. Sobre o valor do d�bito imputado em processo de tomada de contas especial incidir� atualiza豫o monet�ria, a contar da data:

I - do recebimento, nos casos de recursos financeiros antecipados; e

II - da pr�tica do ato impugnado nos demais casos, ou se desconhecida, da data do conhecimento do fato ensejador da tomada de contas especial pela autoridade administrativa competente.

 

Par�grafo �nico. A atualiza豫o monet�ria do d�bito imputado ser� feita com base nos �ndices de atualiza豫o das obriga寤es tribut�rias da Fazenda P�blica Estadual, ressalvados os processos em mat�ria de atos de pessoal, os quais est�o disciplinados em normativos pr�prios.

 

CAP�TULO VII

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 20. No caso de recursos transferidos mediante conv�nio, subven豫o, aux�lio, contribui豫o ou outra forma de repasse, instaurada a tomada de contas especial e havendo o recolhimento integral do d�bito ou apresenta豫o intempestiva da presta豫o de contas, dever�o ser adotadas as seguintes provid�ncias:

I - aprovada a presta豫o de contas ou comprovado o recolhimento, dever� ser baixada a inadimpl�ncia do �rg�o ou entidade no cadastro de inadimplentes do Estado; e

II - n�o aprovada a presta豫o de contas, manter-se-� o registro da inadimpl�ncia no sistema pr�prio, at� o julgamento da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.

 

Par�grafo �nico. Em qualquer das hip�teses, os fatos ser�o consignados no relat�rio conclusivo, mantendo-se a normalidade da tramita豫o do processo de tomada de contas especial.

 

Art. 21. Ap�s a conclus�o da fase interna da tomada de contas especial, se o �rg�o ou entidade tiver outro administrador que n�o o agente responsabilizado, ser� liberado para receber novos recursos, mediante suspens�o da inadimpl�ncia no sistema pr�prio, desde que comprovada por aquele a ado豫o de provid�ncias no sentido de ressarcir o er�rio, mediante a propositura da a豫o judicial competente.

 

Par�grafo �nico. No caso do respons�vel permanecer na administra豫o do �rg�o ou entidade, esse somente ser� liberado para receber recursos do Estado ap�s o julgamento da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.

 

Art. 22. Na hip�tese de extin豫o, transforma豫o ou incorpora豫o de �rg�o ou entidade, a tomada de contas especial ser� instaurada pela autoridade administrativa competente do �rg�o ou entidade que absorver as compet�ncias relacionadas ao objeto da tomada de contas especial.

 

� 1� Nos casos em que as compet�ncias do �rg�o ou entidade extinto passarem a ser desenvolvidas por mais de um sucessor, a tomada de contas especial ser� instaurada em conjunto pelas autoridades administrativas competentes dos �rg�os ou entidades institu�dos ou que as assumirem.

 

� 2� Aplica-se a forma de instaura豫o prevista no par�grafo anterior aos casos em que o patrim�nio do �rg�o ou entidade extintos ou transformados se destinar a mais de um sucessor.

 

� 3� O descumprimento do previsto neste artigo sujeita a autoridade administrativa competente � responsabilidade solid�ria, na forma do art. 8� deste Decreto.

 

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 24. Fica revogado o Decreto n� 442, de 10 de julho de 2003.

 

Florian�polis, 9 de dezembro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
젨젨젨젨� Governador do Estado

 

REPUBLICADO POR INCORRE플O

ANEXO I

 

 

 

PORTARIA (sigla do �rg�o) n� xxx de ___/___/___.

 

 

Instaura Tomada de Contas Especial e designa Comiss�o respons�vel pela apura豫o.

 

 

O (Secret�rio de Estado do) ou (Presidente da...), no uso de suas atribui寤es, conforme estabelece a legisla豫o vigente, e considerando:

 

-(descrever o fato ensejador da tomada de contas especial),

- o disposto no Decreto n� xx, de xx de xx de 20xx, que disciplina a instaura豫o e a organiza豫o dos processos de tomada de contas especial e estabelece outras provid�ncias,

 

 

R E S O L V E:

 

 

I - instaurar Tomada de Contas Especial para apura豫o dos fatos, identifica豫o dos respons�veis, quantifica豫o do dano e obten豫o do ressarcimento; e

II - designar (o nome do servidor) ou a Comiss�o formada pelos servidores (nomes, cargos, matr�culas), para realizar, a partir da publica豫o desta Portaria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Tomada de Contas Especial relativa aos fatos aqui apontados.

 

 

Florian�polis, ___ de _____________de 20___.

 

 

Secret�rio/Presidente

ANEXO II

 

 

 

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N�

 

 

 

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO D�BITO

 

 

 

Valor Original:

R$

Nota de Empenho:

 

Data da ocorr�ncia:

 

Parcelas recolhidas:

R$

Data:

 

Valor atualizado:

R$

Mem�ria de c�lculo, indicando o fator de atualiza豫o e a sua base legal, se for o caso.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

 

QUALIFICA플O DO RESPONS햂EL

 

 

�rg�o ou entidade recebedor:

.....................................................................................................................

 

CNPJ: ......................................................................................................................

 

Telefone:

Endere�o: ......................................................................................................................

CEP .................. Bairro: .................................. Cidade: ........................... Estado:

Endere�o Eletr�nico (e-mail):.................................................................... Administrador/Ordenador atual:................................................................... Ordenador � �poca: ......................................................................................

Telefone: ................

CPF: ....................................

Identidade (n�/data/�rg�o expedidor)

Endere�o residencial: ................................................................................... Bairro:.........................................

Cidade:.......................... Estado: .... CEP.............. Telefone: ....................

Respons�vel:................................................................................................. CPF: .................. Identidade (n�/data/�rg�o expedidor) ..............................

Endere�o residencial:....................................................................................

Bairro: ...............

Cidade.......................... Estado:.........CEP.................. Telefone:.................

Endere�o profissional:

�rg�o/Entidade: ......................................................................................................................

Rua: ............................................. Bairro:: ..................................................

Cidade:...............................Estado:.......CEP:........................Telefone:........

Cargo, fun豫o e matr�cula, se servidor p�blico: ..........................................

Local e data,�

 

 

Nome e Assinatura(s) Servidor ou Comiss�o designada


ANEXO IV

 

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

(Identifica豫o do �rg�o que repassou o recurso)

 

 

 

NOTIFICA플O N�� ___/____.

 

 

O (SECRET핾IO DE ESTADO DA...) (ou) (PRESIDENTE DA ...) notifica o Sr. (cargo e �rg�o ou entidade) pelo valor de (R$ e por extenso), corrigido monetariamente at� esta data, decorrente do(a) (conv�nio, subven豫o social) n� xx, integrante dos autos n� xx, em conformidade com o Relat�rio Preliminar da Comiss�o de Tomada de Contas Especial anexo.

O referido valor dever� ser recolhido � conta n� xx, ag�ncia n� xx, do Banco xx.

Conforme faculta o art. xx, inciso xx, do Decreto n� xx, de xx de 200x, Vossa Senhoria poder� apresentar justificativas e/ou documentos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta.

 

 

Notifique-se.

Florian�polis,

 

 

 

Secret�rio de Estado da ... /

Presidente da ...

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPOSI플O

 

 

Nesta data, comparece perante o (designar a autoridade) o servidor (nome e matr�cula), notificado pelo (discriminar o expediente de comunica豫o), o qual toma conhecimento da (ocorr�ncia).

O funcion�rio esclarece que (registrar explica寤es motivos, etc.).

E exclusivamente para efeitos civis, assume a responsabilidade pelo dano e compromete-se a repar�-lo da forma seguinte:

- (descrever os termos da composi豫o - reposi豫o, indeniza豫o com desconto em folha).

 

 

Local e data:

 

__________________________

Nome e assinatura da Autoridade

 

 

____________________________________

Nome e assinatura do Servidor Respons�vel

 

 

Testemunhas:

 

 

1. Nome e assinatura:

 

2. Nome e assinatura:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

 

NOTA DE CONFER�NCIA

 

 

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N�

 

Item

Elementos integrantes da Tomada de Contas Especial (art. 16)

Fls.

I

Ato de instaura豫o da tomada de contas especial e designa豫o de servidor ou comiss�o, com c�pia da publica豫o no Di�rio Oficial do Estado;

 

II

Decis�o do Tribunal de Contas do Estado - TCE, quando por ele determinada;

 

III

C�pia documento emitido pela Diretoria de Auditoria Geral - DIAG, quando a tomada de contas especial tenha sido por ela recomendada;

 

IV

C�pia dos documentos relativos �s provid�ncias administrativas adotadas, referidos no inciso VIII do art. 3�;

 

V

Comprovantes de despesas;

 

 

Comunica寤es;

 

 

Pareceres;

 

 

Depoimentos colhidos;

 

 

Outros elementos;

 

VI

C�pias: - das notifica寤es de cobran�as;

 

 

젨젨젨젨젨젨 - do(s) aviso(s) de recebimento;

 

 

젨젨젨젨젨젨 - das manifesta寤es ou defesa do respons�vel;

 

 

젨젨젨젨젨젨 - de documento que comprove a repara豫o do dano;

 

VII

C�pias dos documentos que comprovem a ci�ncia ao �rg�o ou entidade, quando o respons�vel n�o estiver mais no cargo;

 

VIII

C�pia de relat�rios conclusivos de comiss�o de inqu�rito ou sindic�ncia, laudos periciais, relat�rio final de inqu�rito policial e de decis�es em processos administrativos e a寤es judiciais, se houver;

 

IX

c�pia do contrato, conv�nio ou de outro termo formalizador da aven�a e aditamentos;

 

 

Nota de empenho;

 

 

Ordem banc�ria;

 

X

Relat�rios preliminar e conclusivo.

 

 

Elementos referentes a repasse de recursos (art. 17)

 

I

Comprovante cadastramento do termo em sistema informatizado;

 

II

Comprovante de reten豫o das parcelas vincendas;

 

III

Comprovante de bloqueio do beneficiado;

 

IV

C�pia dos termos de adjudica豫o e homologa豫o dos processos licitat�rios e do respectivo contrato;

 

V

Termo de recebimento do objeto da avenca.

 

 

Elementos referentes aos casos de desfalque, desvio de bens, dinheiro ou valores p�blicos (art. 18)

 

I

C�pia da nota fiscal de aquisi豫o do bem ou termo de doa豫o;

 

II

C�pia da ficha individual do bem patrimonial;

 

III

C�pia de contrato, conv�nio ou termo de cess�o, quando bens de terceiros;

 

IV

Or�amentos com valores atuais do bem ou similar;

 

V

C�pia do boletim de ocorr�ncia policial;

 

VI

Comprova豫o dos registros cont�beis de baixa do bem.

 

Justificativas da aus�ncia de quaisquer documentos relacionados na presente Nota de Confer�ncia.

 

 

Local e data,

 

Assinatura(s) Servidor ou Comiss�o designada