DECRETO Nº 1.834, de 5 de novembro de 2008.

Dispõe sobre a transferência, à Secretaria de Estado da Fazenda, de ações de empresas de telecomunicações, custodiadas pelo Banco do Brasil S.A., pertencentes ao Estado de Santa Catarina, suas autarquias, fundações e empresas públicas, ativas ou extintas, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.439, de 28 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidas à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, as ações de empresas de telecomunicações custodiadas pelo Banco do Brasil S.A. pertencentes ao Estado de Santa Catarina, suas autarquias, fundações e empresas públicas, ativas ou extintas, constantes nos Anexos I e II deste Decreto, para fins de alienação, conforme autoriza a Lei nº 14.439, de 28 de maio de 2008.

§ 1º As ações deverão ser registradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 82.951.310/0001-56, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, localizada na Rodovia SC 401, Km 5, nº 4.600, Saco Grande - Florianópolis - SC.

§ 2º As transferências aplicam-se à totalidade das ações objeto da autorização constante da Lei nº 14.439, de 28 de maio de 2008, ainda que eventualmente não listadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os dividendos, juros sobre capital próprio e outros rendimentos ou resíduos vinculados às ações transferidas nos termos do art. 1º deste Decreto deverão ser creditadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, Agência 0068-0, Conta Corrente n° 901.102-4, de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF autorizada a adotar as medidas necessárias visando à alienação das ações de que trata este Decreto, respeitadas as normas das Leis Federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e respectivas alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de novembro de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO I

CUSTODIANTE:	BANCO DO BRASIL S.A.

EMPRESA:	CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.

CNPJ	ÓRGÃO/ENTIDADE	AÇÕES
CNPJ	ÓRGÃO/ENTIDADE	ORDINÁRIAS	PREFERENCIAIS
05.510.080/0001-49	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA	498	517
76.554.518/0001-39	INST. DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SC - ICEPA/SC	18	22
82.511.668/0001-68	DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE	198	245
82.951.229/0001-76	ESTADO DE SANTA CATARINA	5262	6447
82.951.294/0001-00	SEC. DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO	4	5
82.951.310/0001-56	SEC. DE ESTADO DA FAZENDA	6	8
82.951.344/0001-40	DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER	142	176
83.044.065/0001-66	FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO - FUCAT	27	33
83.044.115/0001-05	FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM-ESTAR DO MENOR - FUCABEM	196	224
83.131.268/0001-90	ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS	67	83
83.256.545/0001-90	FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA	170	211
83.565.648/0001-32	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SC - JUCESC	77	25
83.722.462/0001-40	FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC	55	68
83.725.325/0001-69	FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENV. DE COMUNIDADE - FUCADESC	23	28
83.882.498/0001-90	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SC - IPESC	365	451
83.888.206/0001-27	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SC - FHSC	506	587
83.890.798/0001-11	FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SC - FESC	202	251
83.891.283/0001-36	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC - UDESC	60	74
83.900.522/0001-77	FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL - FCEE	185	199
83.931.659/0001-99	IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SC - IOESC	810	180
83.043.745/0001-65	CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO EST. DE SC S/A - CIASC	161	198
83.807.586/0001-28	COMPANHIA INTEGRADA DE DESENV. AGRÍCOLA DE SC - CIDASC		76

ANEXO II

CUSTODIANTE:	BANCO DO BRASIL S.A.

EMPRESA:	TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.

CNPJ	ÓRGÃO/ENTIDADE		AÇÕES
			ORDINÁRIAS	PREFERENCIAIS
82.951.294/0001-00	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO		4	5
76.554.518/0001-39	INST. DE PLANEJAMENTO E ECONOMIA AGRÍCOLA DE SC - ICEPA/SC		18	22
82.951.344/001-40	DEPARTAMENTO DE TRASNPORTES E TERMINAIS - DETER		142	176
83.565.648/001-32	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SC - JUCESC		77	25
83.722.462/0001-40	FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC		55	68
83.891.283/0001-36		FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC - UDESC	60		74
05.510.080/0001-49	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA		498			517
82.951.310/0001-56	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEF		6			8
83.131.268/0001-90		ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - APSFS	67				83
83.256.545/0001-90		FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA	170					211
83.882.498/0001-90		INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SC - IPESC	365						451
83.900.522/0001-77		FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE	185						199
83.931.659/0001-99		IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SC - IOESC	810						180
82.951.299/0001-76	ESTADO DE SANTA CATARINA		5262						6447
82.511.668/0001-68	DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE EDIFICAÇÕES - DAE		198						245
83.044.065/0001-66	FUNDAÇÃO CATARINENSE DO TRABALHO - FUCAT		27						33
83.044.115/0001-05	FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM-ESTAR DO MENOR - FUCABEM		196						224
83.725.325/0001-69	FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESENV. DE COMUNIDADE - FUCADESC		23						28
83.888.206/0001-27	FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SC - FHSC		506						587
83.890.798/0001-11	FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SC - FESC		202						251
83.043.745/0001-65	CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO EST. DE SC S/A - CIASC		161						198
83.807.586/0001-28	COMPANHIA INTEGRADA DE DESENV. AGRÍCOLA DE SC - CIDASC								76