Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 51, § 1º, da Constituição do Estado, combinado com o art. 313 do Regimento Interno e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, promulgo o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO N. 18.280,  de 2007

 

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 136, de 2007.

 

Art. 1º As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 136, de 9 de julho de 2007, conservar-se-ão por elas regidas.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vidor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 05 de novembro de 2007.

 

Deputado Julio Garcia

Presidente