LEI Nº 14.080, de 08 de agosto de 2007

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

 

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

 

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

 

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

 

V - a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;

 

VI - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual; e

 

VII - as disposições finais.

 

Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO I

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

 

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008 estão discriminadas no Anexo I desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual para o período 2008-2011.

 

Parágrafo único. As prioridades e metas da administração pública estadual, bem como as obras ou prestações de serviços priorizadas em audiências públicas do orçamento estadual regionalizado, terão precedência na alocação dos recursos  no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro para 2008, respeitando as determinações constitucionais e legais sobre vinculações das receitas e das despesas orçamentárias.

 

Art. 3º Será observado na programação da lei orçamentária anual o atendimento das despesas com os projetos em andamento, bem como daqueles referentes às despesas de conservação do patrimônio público estadual.

 

CAPÍTULO II

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 4º A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, inclusive as empresas estatais dependentes;

 

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades, órgãos e fundos da administração pública Estadual que se destinam a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; e

 

III - o orçamento de investimento de todas as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado será constituído de:

 

I - texto da lei;

 

II - consolidação dos quadros orçamentários;

 

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

 

IV - anexo do orçamento de investimento, na forma definida nesta Lei; e

 

V - discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos:

 

I - evolução da receita;

 

II - sumário geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

 

III - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

 

IV - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento fiscal;

 

V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento da seguridade social;

 

VI - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - recursos de todas as fontes;

 

VII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento fiscal;

 

VIII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento da seguridade social;

 

IX - desdobramento da receita - recursos de todas as fontes;

 

X - desdobramento da receita - orçamento fiscal;

 

XI - desdobramento da receita - orçamento da seguridade social;

 

XII - demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas pela unidade orçamentária;

 

XIII - demonstrativo da receita corrente líquida;

 

XIV - demonstrativo da receita líquida disponível;

 

XV - legislação da receita;

 

XVI - evolução da despesa;

 

XVII - sumário geral da despesa por sua natureza;

 

XVIII - demonstrativo das destinações de recursos por grupo de despesa;

 

XIX - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão;

 

XX - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por função;

 

XXI - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por subfunção;

 

XXII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo a função detalhada por subfunção;

 

XXIII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa;

 

XXIV - consolidação das fontes de financiamento dos investimentos;

 

XXV - consolidação dos investimentos por empresa estatal;

 

XXVI - consolidação dos investimentos por função;

 

XXVII - consolidação dos investimentos por subfunção;

 

XXVIII - consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção; e

 

XXIX - consolidação dos investimentos por programa.

 

Art. 6º A despesa será apresentada na lei orçamentária e suas alterações por órgão/unidade orçamentária, detalhada por função, sub-função e programa, discriminada, no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, identificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a destinação de recursos e os respectivos valores.

 

§ 1º Os projetos, atividades ou operações especiais serão desdobrados em subações, com o objetivo de demonstrar, de modo transparente, a execução do programa de trabalho do governo do Estado, facilitando o controle e avaliação.

 

§ 2º A modalidade de aplicação identificada pelo código 91 - Despesas Intra-orçamentarias, será programada a fim de atender operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

§ 3º As destinações de recursos, identificadas por códigos individualizados na despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, estão correlacionadas às receitas orçamentárias que ingressam no orçamento do Estado e desdobradas em:

 

I - Identificador de uso - código utilizado para indicar se os recursos se destinam a contrapartida;

 

II - Recursos do Tesouro - para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos geridos de forma centralizada pelo Tesouro do Estado, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras;

 

III - Recursos de Outras Fontes - para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, seja por fornecimento de bens, prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos de transferências voluntárias de outros entes; e

 

IV - Especificação das Destinações de Recursos - é o código que individualiza e indica cada destinação.

 

CAPÍTULO III

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações

 

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 7º A programação e execução orçamentária para 2008, tendo por base o Plano Catarinense de Desenvolvimento, o Plano de Governo e o Plano Plurianual para o período de 2008-2011, deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:

 

I - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade por meio dos Conselhos de Desenvolvimento Regional, das Audiências Públicas do Orçamento Estadual Regionalizado,  com as Secretarias de Estado Setoriais e suas entidades vinculadas, planejando e normatizando as políticas públicas na sua área de atuação e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, atuando como agências de desenvolvimento, executando as políticas públicas do Estado em suas respectivas regiões;

 

II - desburocratização, descentralização e desconcentração dos circuitos de decisão;

 

III - melhoria dos processos, colaboração entre os serviços, compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, visando à prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos;

 

IV - engajamento, integração e participação da sociedade organizada para, de forma planejada, implementar e executar políticas públicas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento econômico sustentável para a geração de novas oportunidades de trabalho e renda, promovendo a eqüidade entre pessoas e regiões;

 

V - gestão por projetos, baseada em resultados;

 

VI - definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados;

 

VII - modernização tecnológica, visando ao acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos;

 

VIII - priorização da execução dos projetos inseridos nos planos de desenvolvimento regional e no plano catarinense de desenvolvimento; e

 

IX - priorização na alocação de recursos destinados ao desenvolvimento e à realização de projetos de modernização da administração tributária estadual, voltados ao incremento da arrecadação e controle fiscal, que possibilitem a automatização, a simplificação de procedimentos, a unicidade dos processos cadastrais e de informações fiscais, a capacitação funcional e a difusão da educação fiscal, sendo norteadas pela prevenção e orientação.

 

Art. 8º Na elaboração do projeto de lei do orçamento, as despesas finalísticas, respeitada a legislação em vigor e o discriminado no art. 6º desta Lei, serão programadas por meio de critérios técnicos setoriais para serem executadas na área de abrangência das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, conforme suas finalidades.

 

Parágrafo único. Deverão ser consideradas na elaboração do Projeto da LOA, as prioridades selecionadas nas Audiências Públicas Regionais, realizadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao inciso III do § 2º do artigo 47 da Constituição Estadual.

 

Art. 9º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2008, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo, através do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, divulgará via internet:

 

I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;

 

II - a Lei Orçamentária e seus anexos; e

 

III - a execução orçamentária mensal, conforme discrimina o Anexo TC-008.

 

SEÇÃO II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

 

Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social abrangerão os três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.

 

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Estado apenas sob a forma de:

 

I - participação acionária;

 

II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; e

 

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

 

Art. 11. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, referenciadas no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento em relação aos créditos programados para o exercício de 2007, corrigidas pela projeção do IPCA para 2008, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual 2008-2011.

 

Art. 12. As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito, à contrapartida de convênios e outros instrumentos congêneres.

 

Parágrafo único. Atendidas as disposições contidas no caput deste artigo, as unidades orçamentárias poderão programar as demais despesas, a fim de atender às ações inerentes a sua finalidade.

 

Art. 13. As despesas básicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, das unidades orçamentárias pertencentes ao Poder Executivo, serão estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.

 

Parágrafo único. Entende-se como despesas básicas aquelas classificadas como pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água, telefone, impostos, aluguéis, contratos diversos, precatórios, PASEP, dívida pública estadual e outras despesas que pela sua natureza poderão se enquadrar nesta categoria.

 

Art. 14. O Poder Executivo deverá estabelecer por Decreto, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2008, para cada unidade orçamentária, o cronograma anual de desembolso mensal, observando com relação às despesas a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais.

 

§ 1º Visando à obtenção das metas fiscais, de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal.

 

§ 2º O cronograma anual de desembolso mensal e suas revisões, deverão ser elaborados conjuntamente pelos órgãos centrais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Administração Financeira, responsáveis pela programação e execução do orçamento e pelo desembolso financeiro do Estado.

 

Art. 15. A limitação de empenho e movimentação financeira, para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser compatível com os ajustes no cronograma anual de desembolso mensal.

 

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 16. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas conforme os preços vigentes em junho de 2007.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária poderá definir a forma de correção dos valores orçados para o período de julho a dezembro de 2007, bem como para o exercício de 2008.

 

Art. 17. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 2007.

 

Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locação de imóveis residenciais, exceto para os ocupados pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado;

 

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado; e

 

III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes administrativos ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele no qual estiver eventualmente lotado.

 

Art. 19. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a, no máximo, três vírgula zero por cento da Receita Corrente Líquida.

 

Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para a lei orçamentária anual.

 

SEÇÃO III

Do Orçamento de Investimento

 

Art. 21. O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

 

§ 2º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

 

§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente do orçamento fiscal e da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.

 

SEÇÃO IV

Dos Precatórios Judiciais

 

Art. 22. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na lei orçamentária anual.

 

Art. 23. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento, até 30 de julho de 2007, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2008, conforme determina o art. 81, § 3º, da Constituição Estadual, discriminando-os por órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando:

 

I - número do processo;

 

II - número do precatório;

 

III - data da expedição do precatório;

 

IV - nome do beneficiário;

 

V - valor a ser pago; e

 

VI - unidade ou órgão responsável pelo débito.

 

§ 1º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2008 para pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, será realizada de acordo com os seguintes critérios:

 

I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados cujo valor for superior a quarenta salários-mínimos serão objeto de parcelamento em até dez frações iguais anuais e sucessivas, conforme disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

 

II - os precatórios originários de execução de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas iguais e sucessivas; e

 

III - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento.

 

§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 3º do art. 81 da Constituição Estadual não poderá superar, no exercício de 2008, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.

 

SEÇÃO V

Das Diretrizes para o Limite de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

 

Art. 24. Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à Receita Líquida Disponível - RLD, incluídas todas as despesas correntes e de capital:

 

I - Assembléia Legislativa do Estado: 3,70% (três vírgula setenta por cento);

 

a) fica autorizado o Poder Executivo a repassar os recursos necessários a recuperação e ampliação do Palácio Barriga Verde;

 

b) VETADO.

 

II - Tribunal de Contas do Estado: 1,30% (um vírgula trinta por cento);

 

III - Tribunal de Justiça do Estado: 7,40% (sete vírgula quarenta por cento), acrescidos os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça Extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;

 

IV - Ministério Público: 3,10% (três vírgula dez por cento); e

 

a) fica autorizado o Poder Executivo a repassar recursos adicionais, necessários ao fortalecimento de atividades voltadas à administração tributária e inteligência fiscal no âmbito do Ministério Público;

 

V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC: 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento).

 

§ 1º Os recursos, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, serão entregues em conformidade com o art. 124 da Constituição Estadual.

 

§ 2º Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos I a V deste artigo, será sempre levada em conta a Receita Líquida Disponível do mês imediatamente anterior àquele do repasse.

 

Art. 25. Para fins de atendimento ao que dispõe o artigo anterior, considera-se Receita Líquida Disponível, observado o disposto no art. 123 inciso V da Constituição Estadual, o total da Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e regime próprio da previdência dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos.

 

Art. 26. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2008 e a respectiva memória de cálculo.

 

SEÇÃO VI

Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 27. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição Estadual e na Lei federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.

 

§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa do Estado e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:

 

I - contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;

 

II - no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado;

 

III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e destinação de recursos;

 

IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

 

a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais;

 

b) recursos para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;

 

c) recursos para o pagamento de precatórios judiciais;

 

d) receitas vinculadas;

 

e) receitas próprias de entidades da administração indireta e fundos;

 

f) contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Estado; e

 

V - anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.

 

§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária.

 

Art. 28. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.

 

Art. 29. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado

 

Art. 30. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, ser efetuada mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa.

 

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

 

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

 

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para a sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

 

I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;

 

II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;

 

III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;

 

IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; e

 

V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.

 

§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

 

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

 

CAPÍTULO V

Da Política de Aplicação das Instituições Financeiras Oficiais de Fomento

 

Art. 32. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC é atribuída a responsabilidade de atuar prioritariamente no apoio creditício aos programas e projetos vinculados aos objetivos do Governo Estadual, especialmente aos que visem:

 

I - gerar oportunidades de emprego e renda;

 

II - reforçar os mecanismos destinados à oferta de microcrédito;

III - reduzir as desigualdades intra e inter-regionais;

 

IV - apoiar as micro e pequenas empresas, os pequenos produtores rurais e suas cooperativas;

 

V - incentivar o desenvolvimento de tecnologias voltadas a viabilizar a melhoria dos níveis de qualidade e competitividade do parque produtivo catarinense;

 

VI - incentivar a exportação e a formação de consórcios de exportação através de micro e pequenas empresas;

 

VII - gerar infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público;

 

VIII - desenvolver cadeias e arranjos produtivos locais que apresentem ganhos de produtividade e competitividade coletiva e não apenas individual;

 

IX - defender e preservar o meio ambiente; e

 

X - promover a atração de recursos e investimentos ao Estado.

 

§ 1º Os financiamentos serão concedidos de forma a, pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação.

 

§ 2º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, somente poderão ser concedidos empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no art. 39 desta Lei.

 

§ 3º A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC elaborará um plano de aplicação de recursos disponíveis para cada região do Estado, em articulação com as respectivas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional.

 

CAPÍTULO VI

 

Das Disposições Relativas às Políticas de Recursos

Humanos da Administração Pública Estadual

 

Art. 33. As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem:

 

I - o planejamento, a coordenação, a regulação, o controle, a fiscalização e a desconcentração das atividades;

 

II - a ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública;

 

III - a orientação e monitoramento dos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos;

 

IV - a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Estado;

 

V - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais;

 

VI - o aprimoramento e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão e a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos;

 

VII - a implantação do sistema de avaliação de desempenho, individual e por equipes, baseado na definição de objetivos e indicadores, visando verificar os níveis de eficiência e eficácia dos serviços;

 

VIII - o acompanhamento, a avaliação dos programas, planos, projetos e ações envolvendo os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária;

 

IX - a implantação dos Planos de Carreira e Vencimentos e adequação da estrutura de cargos e funções de acordo com o novo modelo organizacional;

 

X - a realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos órgãos;

 

XI - implantação e estruturação das unidades periciais;

 

XII - implantação do projeto de modernização do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, com enfoque para a descentralização e desconcentração das ações e procedimentos; e

 

XIII - redefinição dos fluxos e procedimentos relativos aos benefícios funcionais, por força no novo modelo de gestão previdenciária.

 

Art. 34. Desde que atendido ao disposto no art. 169 e seus parágrafos, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

 

Art. 35. No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e do Ministério Público observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a apresentar projetos de realinhamento de reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do art. 23 da Constituição do Estado.

 

Art. 36. No exercício de 2008, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 35 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento considerado de relevante interesse público nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Estado da Administração.

 

Art. 37. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

 

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou entidade; e

 

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

 

Art. 38. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

 

Art. 39. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para os municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que o município:

 

I - mantém atualizado seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal;

 

II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, previstos no art. 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e

 

III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, à Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e à Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. No caso de atendimento do disposto no caput deste artigo, a contrapartida do município será de até trinta por cento do valor do projeto, que poderá ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis.

 

Art. 40. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor.

 

Art 41. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações já estejam programadas no Plano Plurianual 2008-2011.

 

Art. 42. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos.

 

Art. 43. Na hipótese do autógrafo do projeto de lei orçamentária não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2007, a programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

 

Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

 

Art. 44. Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

 

Art. 45. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF-SC deverá contemplar rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado a criar ou remanejar as dotações orçamentárias necessárias para vincular receita de fundo, instituído por lei específica, ao pagamento de despesas e encargos decorrentes da Defensoria Dativa e Assistência Judiciária.

 

Art. 47. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.120, de 9 de janeiro de 2002, o projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2008 contemplará dotações para a implementação de ações do Programa de Inclusão Social nos seguintes municípios:

 

I - municípios a que se refere o inciso I do art. 2º da Lei nº 12.120, de 2002:

 

Classificação	Município	I D S
238	Marema	0,793
239	Nova Itaberaba	0,792
240	Princesa	0,792
241	Ipuaçu	0,792
242	Herval d’Oeste	0,792
243	Santa Terezinha do Progresso	0,789
244	Ponte Serrada	0,788
245	Irati	0,787
246	Caxambu do Sul	0,787
247	Chapadão do Lageado	0,786
248	Capão Alto	0,785
249	Monte Carlo	0,784
250	Balneário Arroio do Silva	0,779
251	Araquari	0,778
252	Monte Castelo	0,778
253	Águas de Chapecó	0,777
254	Bocaina do Sul	0,777
255	Palmeira	0,776
256	Urubici	0,776
257	Garuva	0,773
258	São João do Sul	0,773
259	Passo de Torres	0,772
260	Irani	0,771
261	Angelina	0,770
262	Passos Maia	0,769
263	Praia Grande	0,768
264	Pedras Grandes	0,768
265	Balneário Gaivota	0,767
266	Entre Rios	0,764
267	Rio Rufino	0,763
268	Ibicaré	0,762
269	Bom Jesus	0,756
270	Bom Jardim da Serra	0,755
271	Alfredo Wagner	0,754
272	Irineópolis	0,752
273	Vargem	0,749

 

 

II - municípios a que se refere o inciso II da Lei nº 12.120, de 2002:

 

Classificação	Município	I D S
274	Ouro Verde	0,746
275	Vitor Meireles	0,744
276	Lebon Régis	0,740
277	Imaruí	0,734
278	Saltinho	0,734
279	Anita Garibaldi	0,733
280	Abdon Batista	0,730
281	Flor do Sertão	0,729
282	Santa Terezinha	0,726
283	Brunópolis	0,722
284	Calmon	0,722
285	Campo Belo do Sul	0,718
286	Painel	0,715
287	Matos Costa	0,713
288	Macieira	0,710
289	São José do Cerrito	0,701
290	Bela Vista do Toldo	0,698
291	Bandeirante	0,683
292	Cerro Negro	0,658
293	Timbó Grande	0,629

Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 08 de agosto de 2007

 

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

 

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

EXERCÍCIO EM 2008

 

Região/Meta

Produto

Unidade de Medida

Quantidade

 

Poder Executivo
Apoio administrativo
	Administração de recursos humanos	Servidor		Unidade	88.474
	Auxílio alimentação	Servidor beneficiado		Unidade	75.132
	Manutenção e serviços administrativos gerais	Unidade gestora		Unidade	82
	Encargos com inativos - Poder Executivo	Servidor inativo		Unidade	34.331
	Assistência médico-hospitalar: Santa Catarina Saúde	Segurado/beneficiado		Unidade	185.714
Primeira chance
	Encargos com estagiários	Estagiário contratado		Unidade	8.000
Melhoria da Segurança Pública
	Sistema Integrado de Segurança Pública	Sistema Integrado		Módulo	8
Melhoria do quadro de profissionais de Segurança Pública
	Aperfeiçoamento dos profissionais de segurança pública	Profissional capacitado		Servidor	1.000
Melhoria da infra-estrutura de Segurança Pública
	Construção de Unidade Prisional Avançada - SDR - Brusque	Unidade Construída		Unidade	1
	Construção de Unidade da SSP - SDR - Campos Novos	Unidade Construída		Unidade	1
	Construção de Unidade da SSP - SDR - Curitibanos	Unidade Construída		Unidade	1
	Construção de Unidade da SSP - SDR - Quilombo	Unidade Construída		Unidade	1
	Construção do Presídio Regional  de Tubarão SDR - Tubarão	Unidade Construída		Unidade	1
	Construção de Unidade Prisional - SDR - Itajaí	Unidade Construída		Unidade	1
	Construção de penitenciária - SDR Itajaí	Penitenciária construída		Unidade	1
Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário
	Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário	População atendida		Habitante	1.087.900
	Implantação de Rede Coletora, Trat e Destino Final de Esgoto Sanit - SDR Grande Fpolis	População atendida		Habitante	340.000
	Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário -  SDR - Xanxerê	População atendida		Habitante	16.000
	Apoio à Implant e Melhoria de Sistemas de Abast  Água Meio Rural ‑ SDR ‑ S Lourenço Oeste	Sistema Implantado		Unidade	40
	Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário - SDR - São Joaquim	População atendida		Habitante	11.000
	Apoio à Implant e Melhoria de Sistemas de Abast  Água Meio Rural - SDR  - Maravilha	Sistema Implantado		Unidade	30
	Implantação de Rede Coletora, Trat e Destino Final de Esgoto Sanit - Jaraguá do Sul	População Atendida		Habitante	9.500
	Implantação de Rede Coletora, Trat e Destino Final de Esgoto Sanit ‑ SDR ‑ Caçador	População atendida		Habitante	27.000
Contratos em andamento
	Modernização da Gestão da Informação e Integração dos Sistemas de Tecnologia da Informação	Sistema implantado		Unidade	1
	Consultoria do Programa BID-IV	Consultoria contratada		Unidade	1
	Planos Diretores na Área de Transportes - BID-IV	Plano elaborado		Unidade	1
	Elaboração da Solicit. de Emprest. Programa BID-V	Projeto elaborado		Unidade	1
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	17.036
SDR - Araranguá
	Terrapl/Pavim/Supervisão SC-450, trecho Praia Grande - Divisa SC/RS	Rodovia pavimentada		Km	17
	SC‑100 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Rodovia Interpraias ‑ Trecho Laguna ‑ Passo de Torres	Rodovia pavimentada		Km	140
	Barragem de areia  branca (Rio do Salto)	Obra executada		Unidade	1
	Ampliação da Rede de Distribuição do Gás Natural	Gás natural		Km	60
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	450
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados		% de execução	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido		Unidade	7.197
SDR - Blumenau
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	180
	Universalização da cobertura da Estratégia da Saúde da Família na região	Cobertura ESF		% de cobertura	100
	Construção Linha de Transmissão	Linha de Transmissão	km		7
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico	Escola/Construída/Ampl ou Reformada	Unidade		30
	Aux Entid Munic e Priv sem Fins Lucrat de Assist Saúde Conv SUS	Produto	Unidade		4
	SC‑413 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Pomerode ‑ Vila Itoupava - Luiz Alves	Rodovia pavimentada	KM		19
	Ampliação da Transformação	Transformador	MVA		16,67
	Automação de Usina	Usina Melhorada	Unidade		2
SDR - Braço do Norte
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	200
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos		Unidade	0,5
SDR - Brusque
	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Contorno e Acesso ao Santuário Santa Paulina - SC-411/Nova Trento	Rodovia pavimentada		Km	5
	SCT‑486 Reabilitação/Capeamento Asfáltico/Supervisão ‑ Trecho Brusque ‑ Dom Joaquim	Rodovia pavimentada		Km	10
	Construção/Implantação e Apoio Financeiro para Cursos profissionalizantes	Obra Executada		Unidade	1
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	160
	Universalização do Ensino Fundamental	Aluno atendido		Unidade	2.000
	Ampliação da Transformação	Transformador	MVA		26,67
SDR - Caçador
	Terrapl/Pavim/Supervisão SC-478, trecho Timbó Grande - SC 135 (p/ Caçador)  - BR-116	Rodovia pavimentada		Km	42
	Conclusão das obras de reforma do Hospital Jonas Ramos - com instalação de UTI neonatal, Telemedicina e aparelho de tomografia computadorizada	Hospital		Unidade	1
	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Acesso ao Aeroporto de Caçador	Rodovia pavimentada		Km
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	210
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados		% de execução	100
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos		Unidade	0,5
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido		Unidade	6.682
	Construção SE	Nova subestação	MVA		26,67
	Linha Transmissão	Linha de Transmissão	Km		10
SDR - Campos Novos
	Acesso ao município de Abdon Batista	Rodovia pavimentada		Km	26
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico - E.E.B. Vergínia Paulina Gonçalves da Silva no Município de Monte Castelo - SDR - Campos Novos	Escola/Construída/emp/Reformada		Unidade	11
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	220
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados		% de execução	100
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos		Unidade	0,5
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio através do ensino fundamental e médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido		Unidade	4.481
	Instalação de um transformador na SE Campos Novos	Transformador		MVA	26,67
	Automação de Usina	Usina Melhorada		Unidade	1
SDR - Canoinhas
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental	Escola construída, ampliada ou  reformada		Unidade	2
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	320
	Implantação de Comitê Regional de Mortalidade Infantil	Comitês implantados		Unidade	1
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados		% de execução	100
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos		Unidade	0,5
	Recuperação do Hospital Santa Cruz de Canoinhas	Hospital		Unidade	1
	Terrapl/Pamv/OAE/Superv/Trecho sc-280 ao Distrito de Marcílio Dias	Rodovia pavimentada		Km	13
	SC-478 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho BR-280 - Santa Cruz do Timbó	Rodovia pavimentada		Km	10,8
	Universalização da cobertura da ESF na região	Cobertura ESF		% de cobertura	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido		Unidade	9.653
	Novo Transformador	Transformador		MVA	9,4
	Ampliação de Transformação SE Canoinhas	Transformador		MVA	26,67
SDR - Chapecó
	Construção, ampliação e reforma do Ensino Fundamental	Escola construída		M²	2.000
	Construção, ampliação e reforma da estrutura da Educação Básica	Escola construída/Amp/Reformada		Unidade	65
	Melhorar Infra-estrutura Física e Aquisição de Equipamentos - Hospital Regional de Chapecó	Hospital/equipado		Unidade	1
	SC-156 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Contorno Leste de Chapecó	Rodovia pavimentada		Km	28
	Aquisição de equipamentos, mobiliários para as escolas	Equipamento/móbil.		Unidade	250
	Serviços Administrativos do Ensino Fundamental	Contrato assinado		Unidade	1
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados		% de execução	100
	Apoio à Implantação e Melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água no Meio Rural - Água da Chuva	Sistemas de abastecimento de água		Propriedades rurais	200
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	470
	Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Chapecó	Aeroporto adequado		Unidade	1
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido		Unidade	3.867
	Instalação de transformador	Transformador		MVA	26,67
	Implantação de Rede Coletora, Trat e Destino Final de Esgoto Sanitário	População atendida		Habitante	72.000
SDR - Concórdia
	Acesso ao Município de Alto Bela Vista	Rodovia pavimentada		Km	10,8
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico	Escola Construída/Amp/Reformada		Unidade	52
	Construção, Ampliação e Conservação de Rodovias	Rodovia pavimentada		Km	80
	Aux Entid Munic e Priv sem Fins Lucrat de Assist Saúde Conv SUS	Entidade de Saúde Beneficiada		Unidade	4
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado		Unidade	710
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados		% de execução	100
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos		Unidade	0,5
	Implantação da Transformação	Transformador		MVA	33,33
	Linha de Transmissão	Linha de Transmissão		Km	45
	Implantação do Setor de 23kV na SE Concórdia II	Transformador		MVA	26,67

 

SDR - Criciúma
	Terrapl/Pavim/Supervisão SC-444, trecho Barro Branco - Treviso	Rodovia pavimentada	Km	20
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico	Escola Construída/Amp/Reformada	Unidade	46
	Conclusão do Anel Viário	Rodovia pavimentada	Km	25
	Incentivo às Ações e Serviços de Atenção Básica - Média e Alta Complexidade Inclusive com Construção e Equipamentos	Hospital/Equipamentos	Unidade	1
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	310
	Adequação e Melhoria da Infra-estrutura dos Aeroportos Locais	Aeroporto adequado	Unidade	1
	Universalização da cobertura da Estratégia da Saúde da Família na região	Cobertura ESF	% de cobertura	100
	Ampliação de Transformação	Transformador	MVA	70,01
	Linha de Transmissão Criciúma - Içara	Linha de Transmissão	km	8,5
SDR - Curitibanos
	Acesso aos municípios de Curitibanos a São José do Cerrito	Rodovia pavimentada	Km	42
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental	Escola Construída/Amp/Reformada	Unidade	1
	Apoio ao Sistema Viário Municipal	Município Atendido	Município	5
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	120
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Universalização da cobertura da Estratégia da Saúde da Família na região	Cobertura ESF	% de cobertura	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	14.559
	Linha de Transmissão	Linha de Transmissão	km	27
	Automação de Usina	Usina Melhorada	Unidade	1
SDR - Dionísio Cerqueira
	Acesso ao município Anchieta/Romelândia	Rodovia pavimentada	Km	10
	Apoio à Implantação e Melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água no Meio Rural - Água da Chuva	Sistemas de abastecimento de água	Propriedades rurais	150
	Adequação e Melhoria da Infra‑estrutura do Aeroporto	Aeroporto Adequado	Unidade	1
	Apoio ao Sistema Viário Municipal	Município Atendido	Município	6
	SC‑160 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Romelândia ‑ Anchieta	Rodovia pavimentada	Km	19
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	190
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	7.566
	Informatização e acesso a internet e outras tecnologias nas unidades escolares	Aluno atendido	Unidade	5.618
SDR - Grande Florianópolis
	Contratação de projeto e execução do serviço de recuperação do telhado terminal Rita Maria	Reforma	Unidade	1
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico - Incluindo Campos da FCEE	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	15
	SC‑410 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho BR‑101 ‑ Armação da Piedade ‑ Gov. Celso Ramos	Rodovia pavimentada	Km	30
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	11
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	215
	Construção do prédio da administração, do Centro de Convenções, restaurante universitário, e ampliações dos centros Ceart, Esag, Faed e Cefid - Udesc	Prédio	M²	15.000
	Construção e Equip. do Instituto de Cardiologia	Obra executada	Unidade	1
	Construção e Equipamento da Escola de Formação em Saúde - EFOS	Escola de saúde implantada	Unidade	1
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	1.137
	SE Florianópolis Morro da Cruz	Nova subestação	MVA	80
	Linha de Transmissão	Linha de Transmissão	km	43,5
	SE São José Sertão	Nova subestação	MVA	26,67
	Automação de Usina	Usina Melhorada	Unidade	1
SDR - Ibirama
	Acesso asfáltico entre BR-470 em Ibirama, até Presidente Getúlio	Rodovia pavimentada	Km	12
	Serviços de drenagem e pavimentação asfáltica do acesso ao município de José Boiteux, numa extensão de 3,74km, SC-491 - José Boiteux a Dalbérgia.	Projeto de infra-estrutura apoiado	Unidade	1
	Serviços de drenagem e pavimentação asfáltica do acesso ao município de Witmarsum, numa extensão de 6,338km, SC-421 - Vitor Meireles - Witmarsum.	Projeto de infra-estrutura apoiado	Unidade	1
	Serviço de drenagem e pavimentação asfáltica do acesso ao município, numa extensão de 3,00km, SC-491- Dalbérgia (Ibirama) a José Boiteux.	Projeto de infra-estrutura apoiado	Unidade	1
	Apoio à Implantação e Melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água no Meio Rural - Água da Chuva	Sistemas de abastecimento de água	Propriedades rurais	100
	Implantação da UTI no Hospital Miguel Couto	Hospital	Unidade	1
	Pavimentação do Acesso Presidente Getúlio/Rio do Sul  (Itopava)	Rodovia pavimentada	Km	9
	Construção de Edifício Sede da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Ibirama	Obra Executada	Unidade	1
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	310
	Universalização da cobertura da Estratégia da Saúde da Família na região	Cobertura ESF	% de cobertura	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	4.320
	Informatização e acesso a internet e outras tecnologias nas unidades escolares	Aluno atendido	Unidade	2.924
	SE Presidente Getúlio	Nova subestação	MVA	26,67
SDR - Itajaí
	Pavimentação asfáltica - Penha	Projeto de infra-estrutura apoiado	Unidade	1
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	2
	Construção do Terceiro Acesso à  Bombinhas	Rodovia pavimentada	Município	1
	Construção do Hemocentro de Itajaí	Obra Executada	Unidade	1
	Construção de Espaço Multiuso - Funturismo	Complexo esportivo construído	Unidade	1
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	125
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Universalização da cobertura da Estratégia da Saúde da Família na região	Cobertura ESF	% de cobertura	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	11.974
	SE Navegantes	Nova subestação	MVA	53,2
	Linha de Transmissão	Linha de Transmissão	km	13
	Ampliação da Transformação SE Camboriú Morro do Boi	Transformador	MVA	26,67
SDR - Itapiranga
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	300
	Apoio ao Sistema Viário Municipal	Município atendido	Município	5
	Realização e Participação em Ações de Desenvolvimento Regional	Convênio Firmado	Unidade	5
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	4
	Informatização e acesso a internet e outras tecnologias nas unidades escolares	Aluno atendido	Unidade	450
SDR - Ituporanga
	Acesso Vidal Ramos a Botuverá SC-486	Rodovia pavimentada	Km	30
	Terrapl/Pavim/Supervisão SC-428, trecho Imbuia - Leoberto Leal	Rodovia pavimentada	Km	20
	SC‑424 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Atalanta ‑ Ituporanga	Rodovia pavimentada	Km	22
	Terrapl/Pavim/Supervisão Vidal Ramos-Botuverá-Imbuia - sc-302 - Rodovia do Cimento	Rodovia pavimentada	Km	52
	Terrapl/Pavim/Supervisão Trecho Petrolândia-BR-282	Rodovia pavimentada	Km
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	750
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Capacitação para professores que atuam nos municípios de baixo IDH	Professor Capacitado	Unidade	107
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	2.204
	Informatização e acesso a internet e outras tecnologias nas unidades escolares	Aluno atendido	Unidade	1.548
	Ampliação da Transformação SE Ituporanga	Transformador	MVA	26,67
SDR - Jaraguá do Sul
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	120
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Médio	Escola Construída Ampliada ou Reformada	Unidade	2
	Aux Entid Munic e Priv sem Fins Lucrat de Assist Saúde Conv SUS	Entidade de Saúde Beneficiada	Unidade	1
	Universalização da cobertura da Estratégia da Saúde da Família na região	Cobertura ESF	% de cobertura	100
	Instalação e Ampliação Transformador	Transformador	MVA	36,07
	SED Jaraguá Chico de Paulo	Nova subestação	MVA	9,4
	Automação de Usina	Usina Melhorada	Unidade	1
SDR - Joaçaba
	Reabilitação/Supervisão SC-135, trecho Joaçaba-Lacerdópolis-Capinzal	Rodovia reabilitada	Km	40
	SC‑458 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão ‑ Trecho Ouro ‑ Jaborá	Rodovia reabilitada	Km	28
	Aquisição de Equipamentos para a rede Hospitalar de abrangência da SDR	Equipamento Adquirido	Unidade	1
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	11
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	350
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Ampliação da transformação da SE Herval d’Oeste	Transformador	MVA	26,67
	Implantação do Setor de 34,5kV na SE Catanduvas	Transformador	MVA	9,4
	SED Treze Tílias	Nova subestação	MVA	9,4
SDR - Joinville
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	3
	Construção de Centro Educacional Regional para Adolescente em conflito com a Lei	Centro de Educação	M²	200
	Apoio aos Municípios na área da saúde para Unidades de Atendimento e Equipamentos	Equipamentos	Unidade	1
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	13
	Reforma/ Ampliação Hospital Hans Dieter Schimitz	Edificação construída ou reformada	Unidade	1
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	150
	Construção do prédio da Engenharia Mecânica - Udesc, guarita e centro de convivência e cobertura das áreas transitáveis em São Bento do Sul.	Prédio	M²	4.000
	Universalização da cobertura da Estratégia da Saúde da Família na região	Cobertura ESF	% de cobertura	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	4.663
	Ampliação de Transformação	Transformador	MVA	58,94
	Implantação do Setor de138/69kV na SE Joinville Santa Catarina	Transformador	MVA	66,67
	Linha de Transmissão	Linha de Transmissão de 138kV	km	74,30
	SE Joinville Jarivatuba	Nova subestação	MVA	26,67
	SE Garuva Transmissão	Nova subestação	MVA	26,67
SDR - Lages
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	670
	Conclusão das obras do prédio do curso de Enga. Florestal e laboratórios de águas e fitopatologia, Hospital Veterinário e construção da rede de esgoto - Udesc	Prédio	M²	3.500
	Atendimento ao Transporte Escolar Ensino Fundamental, Médio e Superior	Aluno Transportado	Aluno	2.400
	Construção de Ginásio  e Quadras Cobertas nas EEBS do Ensino Fundamental	Obra executada	Unidade	10
	Equipar Hospital Maternidade Tereza Ramos - Centro de Quimioterapia e Radioterapia	Hospital Equipado	Unidade	1
	Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto do Planalto Serrano	Aeroporto adequado	Unidade	1
	Construção e Equip. do Instituto de Cardiologia	Obra executada	Unidade	1
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	10.274
	Ampliação de Transformação	Transformador	MVA	83,27
SDR - Laguna
	Terrapl/Pavim/Supervisão SC-100, trecho Barra do Camacho - Jaguaruna	Rodovia pavimentada	Km	140
	Apoio ao Sistema Viário Municipal - Alargamento, Ensaibramento e Conservação da SC-407 ligando Aratingauba/São Luiz 18 Km - Serva de Deus Albertina	Rodovia pavimentada	Município	6
	Pavimentação Asfáltica da SC-437 - Trecho BR 101 Início no Km até Imaruí 36Km	Rodovia pavimentada	Km	10
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	240
	Reforma e adaptação nos prédios do Centro de Laguna - Udesc	Prédio	M²	3.000
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	4.008
	SED Imaruí	Nova subestação	MVA	9,4
SDR - Mafra
	Terrapl/Pavim Entron.SC-430 - Bateias de Baixo - Divisa SC/PR	Rodovia pavimentada	Km	12
	Terrapl/Pavim SCT-477, trecho Entroncamento SC-114 - Moema	Rodovia pavimentada	Km	104
	Implant ou Adapt Centros Refer Regionais Atend Diagnóst e Terapia	Centro de referência	Unidade	1
	Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios	Habitação Construída	Unidade	32
	Apoio ao Sistema Viário Municipal - Pavimentação de vias públicas	Rodovia pavimentada	Município	7
	Terrapl/Pavim/Supervisão SCT-477, trecho Papanduva - SC-114	Rodovia pavimentada	Km	30
	Reabilitação/Supervisão Acesso Oeste de São Bento do Sul à BR-280 (Lençol)	Rodovia reabilitada	Km	9
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental	Escola construída, ampliada ou reformada	Unidade	3
	Serviços Administrativos do Ensino Fundamental	Contrato assinado	Unidade	2
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	400
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Implantação de Comitê Regional de Mortalidade Infantil	Comitês implantados	Unidade	1
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Universalização da cobertura da Estratégia da Saúde da Família na região	Cobertura ESF	% de cobertura	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	9.818
	Ampliação da SE Mafra - substituição transformador	Transformador	MVA	40
SDR - Maravilha
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	510
	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Romelândia ‑ Anchieta	Rodovia pavimentada	Km	19
	Moradia Rural ‑ SDR ‑ Maravilha	Habitação Construída	Unidade	18
	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão ‑ Trecho São Carlos ‑ Saudades e Acesso a Cunhataí	Rodovia pavimentada	Km	33
	Conclusão das obras do campus da Udesc e construção do centro de convivência (Pinhalzinho)	Prédio	M²	800
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	4.322
	Informatização e acesso a internet e outras tecnologias nas unidades escolares	Aluno atendido	Unidade	3.183
SDR - Palmitos
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	480
	Implant ou Adapt Centros Refer Regionais Atend Diagnóst e Terapia	Centro de Referência	Unidade	1
	Apoio ao Sistema Viário Municipal	Rodovia pavimentada	Município	8
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	5
	Conclusão das obras do campus da Udesc e construção do centro de convivência	Prédio	M²	800
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
SDR - Quilombo
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	200
	Realização e Participação em Ações de Desenvolvimento Regional	Convênio Firmado	Unidade	1
	SC‑479 T/P/OAE/Sup ‑ Trecho Formosa do Sul ‑Irati -União Oeste ‑S. Ant. Meio ‑SC‑156	Rodovia pavimentada	Km	66
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	5.770
SDR - Rio do Sul
	Acesso ao município de Mirim Doce	Rodovia pavimentada	Km	9
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	2
	Centro de Oncologia  e Ampliação de Leitos na UTI para Hospital Regional de Rio do Sul	Hospital atendido	Unidade	1
	Continuação da Pavimentação do trecho Agronômica/Trombudo Central - Estrada da Madeira	Rodovia pavimentada	Km
	SC‑302 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão ‑ Trecho Taió Rio do Oeste	Rodovia pavimentada	Km	31
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	250
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	2.092
	Ampliação da transformação	Transformador	MVA	43,34
SDR - São Joaquim
	Acesso ao município de Rio Rufino a Urubici SC-439	Rodovia pavimentada	Km	30
	Terrapl/Pavim SC-284, trecho Acesso Celso Ramos – Barragem de Campos Novos (Enercam)	Rodovia pavimentada	Km	10
	Terrapl/Pavim SC-345, trecho São Joaquim - São Francisco Xavier - Divisa SC/RS	Rodovia pavimentada	Km	53
	Terrapl/Pavim/Supervisão SC-370, trecho Urubici - Serra do Corvo Branco	Rodovia pavimentada	Km	55
	Ações Suplementares de Apoio ao Desenvolvimento Rural e Pesqueiro	Projeto Agrícola Apoiado	Unidade	1
	Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios	Habitação Construída	Unidade	35
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	215
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	7.585
	Implantação de Rede Coletora, Trat e Destino Final de Esgoto Sanitário	População atendida	Habitante	11.000
SDR - São Lourenço do Oeste
	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Acesso São Bernardino - SC-473	Rodovia pavimentada	Km	6
	Implant Hospital Regional Atend Urgência/ Emergência e outras Especialidades	Hospital Regional  Implantado	Unidade	1
	Criação do NEP - Núcleo de Educação Profissional	Aluno atendido	Unidade	1
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	410
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	5.459
	Informatização e acesso a internet e outras tecnologias nas unidades escolares	Aluno atendido	Unidade	3.715
SDR - São Miguel do Oeste
	Acesso Bandeirante - Paraíso	Rodovia pavimentada	Km	25
	SC‑492 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão ‑ Trecho Barra Bonita ‑ BR‑163	Rodovia pavimentada	Km	11
	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Bandeirante ‑ São Miguel do Oeste	Rodovia pavimentada	Km	14
	Implant Hospital Regional Atend Urgência/ Emergência e outras Especialidades	Hospital Regional Implantado	Unidade	1
	Construção de Centreventos Multiuso	Centro de Evento Construído	Unidade	1
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	710
	Construção do Hospital de São Miguel do Oeste	Hospital regional implantado	Unidade	1
	Ampliação da oferta de leitos hospitalares e tratamento intensivo e consultas especializadas de média complexidade	Hospital	Unidade	1
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	1.851
	Informatização e acesso a internet e outras tecnologias nas unidades escolares	Aluno atendido	Unidade	500
	Ampliação da transformação da SE São Miguel d’Oeste II - instalação do transformador	Transformador	MVA	33,33
	Linha de Transmissão	Linha de Transmissão	km	48,1
SDR - Seara
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	310
	Acesso Asfáltico  Paial	Rodovia pavimentada	Km	23
	Ações de Apoio às Agências de Desenvolvimento Regional	Agência Apoiada	Unidade	1
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental	Escola Construída, Amp. e Reformada	Unidade	4
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
SDR - Taió
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	250
	Equipar Hospital Regional de Rio do Sul para o tratamento de Oncologia	Hospital Equipado
	Criação de Pólo de Tratamento de Média e Alta Complexidade	Município Beneficiado	Unidade	1
	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão ‑ Trecho Santa Terezinha - Sc-477	Rodovia pavimentada	Km	60
	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão ‑ Acesso Taió - Mirim Doce - BR-470	Rodovia pavimentada	Km	19
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	1.000
SDR - Timbó
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	100
	Terraplanagem/Pavim/OAE/ Supervisão do trecho Ascurra-Timbó	Rodovia pavimentada	Km
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Básico e Equipamentos Tecnológicos	Escola, construída, Ampliada e Reformada	Unidade	5
	Implantação, Equipar e Mobiliar os Hospitais da Região	Hospital	Unidade
	Universalização da cobertura da Estratégia da Saúde da Família na região	Cobertura ESF	% de cobertura	100
SDR - Tubarão
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Médio	Escola Construída, Ampl  e Reformada	Unidade	22
	Aux Entid Munic e Priv sem Fins Lucrat de Assist Saúde Conv SUS	Entidade de Saúde Beneficiada	Unidade	4
	Capeam.Asfáltico/Supervisão SC-382, trecho Guarda - BR-101	Rodovia reabilitada	Km	10
	Terrapl/Pavim SC-108, trecho Rio Fortuna - Santa Rosa de Lima	Rodovia pavimentada	Km	45
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	500
	Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Jaguaruna	Aeroporto adequado	Unidade	1
	Ampliação da oferta de consultas e procedimentos médicos especializados	N° de consultas/habitante/ano e N° de exames e procedimentos	Unidade	0,5
	Ampliação de Transformação	Transformador	MVA	53,34
	SE Sangão	Nova subestação	MVA	26,67
SDR - Videira
	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão SC-463, trecho Iomerê - Pinheiro Preto - Treze Tílias	Rodovia pavimentada	Km	25
	SC‑453 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão ‑ Trecho Salto Veloso Herciliópolis	Rodovia pavimentada	Km	20
	Adequação e Melhoria da Infra‑estrutura do Aeroporto de Videira	Aeroporto Adequado	Unidade	1
	Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental	Escola construída, ampliada ou  reformada	Unidade	2
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	3.000
	Apoio à Implantação e Melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água no Meio Rural - Água da Chuva	Sistemas de abastecimento de água	Propriedades rurais	200
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	190
	Universalização da cobertura da ESF na região	Cobertura ESF	% de cobertura	100
	SE Videira Rede Básica	Nova subestação	MVA	300
	Linha de Transmissão	Linha de Transmissão	km	9
	SED Salto Veloso	Nova subestação	MVA	9,4
SDR - Xanxerê
	Acesso do município de Entre Rios	Rodovia pavimentada	Km	21
	Conservação  Rodovias	Rodovia pavimentada	Km	35
	Contribuição para Manutenção do Hospital Terceirizado - Hospital São Paulo	Atendimento Hospitalar	Unidade	1
	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir	Projeto agrícola apoiado	Unidade	410
	Ampliação da cobertura da atenção pré-natal	Profissionais capacitados	% de execução	100
	Ampliação de oferta de vaga para o ensino médio integrado, gestão compartilhada e novas extensões	Aluno atendido	Unidade	5.770
	Informatização e acesso a internet e outras tecnologias nas unidades escolares	Aluno atendido	Unidade	4.485
	Individualização dos bays da LT 138kV Xanxerê - Pinhalzinho	Entradas de Linha	EL 138kV [un]	2

 

 

Ministério Público
	Formação Humana de Membros e Servidores do Ministério Público	Membros e servidores capacitados	Unidade	265
	Planejamento Estratégico do Ministério Público	Planejamento estratégico institucional	Unidade	1
	Coordenação Superior do Ministério Público	Plano geral de atuação	Unidade	1
	Ministério Público de Primeiro Grau	Manifestações exaradas	Unidade	667.097
	Ministério Público de Segundo Grau	Pareceres exarados	Unidade	21.187
	Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos - MP	Balancetes fiscais	Unidade	48
	Encargos com Inativos	Servidor inativo	Unidade	157
	Realização de Projetos para Reconstituição de Bens Lesados	Projetos aprovados	Número	12
	Custeio de Honorários Periciais	Perícias realizadas	Número	25
	Aperfeiçoamento de Membros e Servidores do Ministério Público	Membros e servidores do MP Treinados	Número	700
	Modernização e Desenvolvimento Institucional - FERMP	Processos aprovados	Número	200
	Ressarcimento ao Tribunal de Justiça - FERMP	Ressarcimento de despesas administrativas	Número	12
	Construção da Sede das Promotorias de Blumenau - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Brusque - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Chapecó - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Concórdia - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Criciúma - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Curitibanos - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Itajaí - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Joaçaba - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Joinville - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Lages - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Rio do Sul - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Tubarão - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de Mafra - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1
	Construção da Sede das Promotorias de São Miguel d'Oeste - FERMP	Edificação construída e equipada	Número	1

 

Poder Judiciário
	Conclusão da Reforma do Prédio do Fórum de Xaxim	Fórum construído	M²	994
	Construção do Prédio do Fórum de Guaramirim	Fórum construído	M²	1.531
	Construção do Prédio do Fórum de Piçarras	Fórum construído	M²	1.531
	Reforma do Prédio Tribunal de Justiça	Palácio de Justiça ampliado	M²	16.000
	Reforma do Prédio Anexo do Fórum da Capital	Fórum reformado	Unidade	1
	Construção do Prédio do Fórum de Turvo	Fórum construído	M²	1.534,24
	Ampliação e Reforma do Prédio do Fórum de Porto União	Fórum ampliado	M2	1.184
	Construção do Prédio do Fórum de Forquilhinha	Fórum construído	M2	1.534,24
	Construção do Prédio do Fórum de Herval do Oeste	Fórum construído	M2	1.534,24
	Construção do Protocolo Expresso de Joinville	Protocolo expresso construído	M²	34,60
	Construção do Prédio do Fórum de Rio Negrinho	Fórum construído	M2	1.534,24
	Instalação de Elevadores no Prédio do Fórum de Tubarão	Elevador instalado	Unidade	2
	Ampliação e Reforma do Prédio do Fórum de Ponte Serrada	Fórum ampliado	M2	340
	Construção da Casa da Cidadania de Cocal do Sul	Casa da cidadania construída	M²	403,71
	Construção da Casa da Cidadania de Romelândia	Casa da cidadania construída	M²	403,71

 

Poder Legislativo
	Encargos Gerais com Inativos - TCE	Servidor inativo	Unidade	220
	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TCE	Unidade gestora mantida	Unidade	1
	Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - Alesc	Sistema contratado	Unidade	1
	Administração de Recursos Humanos - Alesc	Servidor	Unidade	1.600
	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - Alesc	Unidade Gestora Mantida	Unidade	1
	Divulgação institucional e das ações do Legislativo	Campanha	Unidade	30
	Recuperação e Ampliação do Palácio Barriga Verde	Obra executada	Unidade	4
	Ampliação e Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas do Estado - TCE	Obra Executada	M²	17.300
	Modernização do Tribunal de Contas do Estado - TCE	Projeto Implantado	Unidade	1
	Edificação e Implantação das Instalações do Instituto de Contas -TCE	Obra Executada	M²	620