DECRETO No
703, de 15 de outubro de 2007
Estabelece crit�rios,
limites e condi寤es para celebra豫o de conv�nios que envolvam repasse de
recursos financeiros estaduais destinados � execu豫o descentralizada de
investimentos em sa�de p�blica e estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia que lhe confere o art. 71,
incisos I, III e IV da Constitui豫o do Estado e nos termos do art. 79,
Par�grafo �nico, da Lei Complementar n� 381, de 07 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1� A execu豫o
descentralizada de investimentos destinados � aten豫o b�sica de sa�de p�blica,
de responsabilidade e alcance municipal, ser� efetivada por interm�dio de
conv�nios firmados entre as Secretarias de Estado de
Desenvolvimento Regional � SDR뭩 e os Munic�pios jurisdicionados, ou entidades
de natureza privada sem finalidade econ�mica, ap�s delibera豫o do respectivo
Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR, observadas as exig�ncias
legais e normas regulamentares, bem como os crit�rios, limites e condi寤es
fixados neste Decreto.
Par�grafo �nico. Quando se
tratar de repasses visando a execu豫o descentralizada de investimentos em sa�de
na assist�ncia de m�dia e alta complexidade ambulatorial e/ou hospitalar do
Sistema �nico de Sa�de - SUS, que por refer�ncia ou contra-refer�ncia tenham
alcance assistencial que ultrapasse a jurisdi豫o administrativa municipal, o conv�nio com os Munic�pios jurisdicionados, ou
entidades de natureza privada sem finalidade econ�mica, ser� celebrado,
conjuntamente, pela Secretaria de Estado da Sa�de - SES e pela respectiva
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR, exceto nos programas,
projetos e a寤es de alcance estadual, de custeio ou investimento, cuja
atribui豫o ser� exclusiva da Secretaria de Estado da Sa�de - SES;
Art. 2� Os conv�nios
de que trata o art. 1� deste Decreto somente
poder�o ser destinados aos Munic�pios, ou a entidades de natureza privada sem
finalidade econ�mica, para a constru豫o, amplia豫o, reforma e readequa豫o de
unidades sanit�rias, aquisi豫o de equipamentos de sa�de e ve�culos, e
ser�o efetivados mediante utiliza豫o do procedimento da descentraliza豫o de
cr�dito or�ament�rio do Fundo Estadual da Sa�de �s Secretarias de Estado de
Desenvolvimento Regional � SDR뭩, conforme previs�o na Lei n� 12.931, de
13 de fevereiro de 2004.
Par�grafo �nico.
As solicita寤es de que trata este artigo dever�o ser previamente aprovadas pelo
Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR, obedecidas as normas regulamentares
em vigor e
dever�o ser instru�das com os seguintes documentos:
I � Of�cio assinado pelo
Prefeito Municipal, com justificativa t�cnica da necessidade e delimita豫o do
pedido;
II � Projeto devidamente
aprovado pela Vigil�ncia Sanit�ria, quando se tratar de constru豫o, amplia豫o,
reforma ou readequa豫o de unidades sanit�rias;
III � Comprova豫o, por parte
do benefici�rio da exist�ncia de previs�o or�ament�ria de contrapartida, quando
exigida;
Art. 3�
Fica o Secret�rio de Estado da Sa�de autorizado a emitir Portaria, sempre no
m�s de janeiro de cada novo exerc�cio financeiro, fixando os limites da
destina豫o de recursos financeiros estaduais pelas Secretarias de Estado de
Desenvolvimento Regional � SDR.
Par�grafo �nico.
Para o exerc�cio financeiro de 2007, a destina豫o de recursos financeiros
estaduais pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional � SDR뭩,
ficar� adstrita aos seguintes limites:
I - constru豫o de unidades
sanit�rias de aten豫o b�sica, at� o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinq�enta
mil reais) por unidade sanit�ria;
II - amplia豫o, reforma ou readequa豫o de unidades sanit�rias de
aten豫o b�sica at� o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por unidade
sanit�ria;
III - aquisi豫o de
ve�culo-furg�o para transporte coletivo de pacientes, unidade m�vel
odontol�gica ou ambul�ncia at� o valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) por ve�culo;
IV - aquisi豫o de autom�vel
popular para suporte aos programas de sa�de p�blica at� o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) por ve�culo;
V - mobili�rio para unidade
sanit�ria de aten豫o b�sica, at� o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por
unidade sanit�ria;
VI - equipamentos para unidade sanit�ria de aten豫o b�sica, at� o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por unidade sanit�ria;
VII - equipamento odontol�gico, at� o valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais);
Art. 4� A destina豫o de recursos
financeiros para a execu豫o descentralizada de
programas, projetos e a寤es de sa�de na assist�ncia de m�dia e alta
complexidade do Sistema �nico de Sa�de ser� da compet�ncia exclusiva da
Secretaria de Estado da Sa�de - SES, que
analisar� o objeto a ser executado, sua conformidade com as diretrizes do Plano
Estadual da Sa�de, as pol�ticas governamentais de sa�de descentralizada e o
alcance da oferta regionalizada de a寤es e servi�os de sa�de;
Art. 5�
As exce寤es aos limites e condi寤es fixadas neste Decreto poder�o ser
autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante exposi豫o de motivos.
Art. 6�
Este Decreto entrar� em vigor na data de sua publica豫o, revogando-se as disposi寤es
em contr�rio.
Florian�polis, 15 de outubro de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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Governador do Estado