Disp�e sobre os crit�rios
para o Governo do Estado estipular ap�lices de seguro de vida em grupo e de
acidentes pessoais para os servidores p�blicos civis e militares da
Administra豫o Direta, Aut�rquica e Fundacional, com consigna豫o dos pr�mios em
folha de pagamento, e estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da
Constitui豫o Estadual, e de acordo com o
disposto no art. 97 da Lei n� 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
D E C R E T A:
Art. 1o
Ser� admitido o desconto facultativo de pr�mio de seguro na folha de pagamento
dos servidores p�blicos civis e militares da Administra豫o Direta, Aut�rquica e
Fundacional do Poder Executivo, mediante autoriza豫o do servidor, quando se
tratar de ap�lices de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais,
estipuladas obrigatoriamente pelo Estado de Santa Catarina, representado pela
Secretaria de Estado da Administra豫o.
Art. 2� A an�lise t�cnica das
ap�lices de seguro j� estipuladas e das propostas a serem apresentadas caber� �
BESC S/A � Corretora de Seguros e Administradora de Bens � BESCOR.
Par�grafo �nico. Aplica-se o
disposto no �caput� deste artigo aos
planos de pec�lio e previd�ncia.
Art. 3� As entidades securit�rias
contribuir�o com 6% (seis por cento) do montante arrecadado, a t�tulo de pro labore, a ser repassado � Funda豫o
Nova Vida, e 5% (cinco por cento), � BESC S/A � Corretora de Seguros e
Administradora de Bens � BESCOR.
Art. 4� Somente ser�o estipuladas
ap�lices de seguro cuja seguradora atenda �s seguintes exig�ncias:
I - possua matriz ou
sucursal estabelecida no Estado de Santa Catarina, devidamente registrada na
Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP;
II - ofere�a cau豫o em
dinheiro ou t�tulos da d�vida p�blica, na forma exigida pelo art. 56, �1�,
da Lei Federal n� 8.666, de 21 de junho de 1993, no importe equivalente
a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ap�lice contratada.
Par�grafo �nico. O corretor
ou corretores associados � ap�lice tamb�m dever� possuir sede estabelecida no
Estado de Santa Catarina.
Art. 5� O Secret�rio de Estado da
Administra豫o baixar� os atos necess�rios ao fiel cumprimento das disposi寤es
estabelecidas neste Decreto.
Art. 6�
O art. 6�,
I, 밶�, do Decreto n� 820, de 21 de dezembro de 1999 passa a vigorar com
a seguinte reda豫o:
밃rt. 6�
............................................................................................................
I - [�]
a) 5% (cinco por cento) do
montante arrecadado pelas entidades beneficentes e de previd�ncia privada;�
Art. 7� Este Decreto
entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 8� Ficam
revogadas as disposi寤es em contr�rio, especialmente o par�grafo �nico do art.
4� e � 1� do art. 5� do Decreto n� 820, de 21 de
dezembro de 1999.
Florian�polis, 18 de julho
de 2007
LUIZ HENRIQUE
DA SILVEIRA
Governador do Estado