LEI Nº  13.849, de 31 de outubro de 2006

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

 

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

 

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

 

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

 

V - a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;

 

VI - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual; e

 

VII - as disposições finais.

 

Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

 

CAPÍTULO I

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

 

Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 2004-2007, estão discriminadas no Anexo I desta Lei, as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007.

 

Parágrafo único. As prioridades e metas da administração pública estadual terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de
Lei Orçamentária para o exercício financeiro para 2007, respeitando as determinações constitucionais e legais sobre vinculações das receitas e das despesas orçamentárias.

 

Art. 3º Será observado na programação da lei orçamentária anual o atendimento das despesas com os projetos em andamento, bem como daqueles referentes às despesas de conservação do patrimônio público estadual.

 

CAPÍTULO II

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

 

Art. 4º A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

 

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades, órgãos e fundos da administração pública a ela vinculados; e

 

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado será constituído de:

 

I - texto da lei;

 

II - consolidação dos quadros orçamentários;

 

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

 

IV - anexo do orçamento de investimento, na forma definida nesta Lei; e

 

V - discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos:

 

I - evolução da receita;

 

II - sumário geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

 

III - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - recursos de todas as fontes;

 

IV - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento fiscal;

 

V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento da seguridade social;

 

VI - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - recursos de todas as fontes;

 

VII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento fiscal;

 

VIII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento da seguridade social;

 

IX - desdobramento da receita - recursos de todas as fontes;

 

X - desdobramento da receita - orçamento fiscal;

 

XI - desdobramento da receita - orçamento da seguridade social;

 

XII - demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas pela unidade orçamentária;

 

XIII - demonstrativo da receita corrente líquida;

 

XIV - demonstrativo da receita líquida disponível;

 

XV - legislação da receita;

 

XVI - evolução da despesa;

 

XVII - sumário geral da despesa por sua natureza;

 

XVIII - demonstrativo das fontes de recursos por grupo de despesa;

 

XIX - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão;

 

XX - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por função;

 

XXI - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por subfunção;

 

XXII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo a função detalhada por subfunção;

 

XXIII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa;

 

XXIV - consolidação das fontes de financiamento dos investimentos;

 

XXV - consolidação dos investimentos por empresa estatal;

 

XXVI - consolidação dos investimentos por função;

 

XXVII - consolidação dos investimentos por subfunção;

 

XXVIII - consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção; e

 

XXIX - consolidação dos investimentos por programa.

 

Art. 6º A despesa será apresentada na lei orçamentária e suas alterações por órgão/unidade orçamentária, detalhada por função, subfunção e programa, discriminada, no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os respectivos valores.

 

Art. 7º As fontes de recursos, identificadas na despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, deverão estar correlacionadas com as receitas orçamentárias que ingressarem no orçamento do Estado.

 

Art. 8º Entende-se por Recursos do Tesouro para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, aqueles geridos de forma centralizada pelo Tesouro do Estado, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.

 

Art. 9º Entende-se por Recursos de Outras Fontes para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, aqueles arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, seja por fornecimento de bens, prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos de transferências voluntárias de outros entes.

 

CAPÍTULO III

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações

 

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 10. A programação e execução orçamentária para 2007 deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:

 

I - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade por meio dos Conselhos de Desenvolvimento Regional, com as Secretarias de Estado Setoriais exercendo a função de órgãos normativos, formuladores de políticas em suas áreas de atuação, coordenadoras dos programas e ações do governo e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional executando os programas de governo com ações finalísticas;

 

II - eqüidade entre pessoas e regiões, elevando a qualidade de vida dos cidadãos;

 

III - prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos;

 

IV - gestão por projetos, baseada em resultados;

 

V - definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados;

 

VI - modernização tecnológica; e

 

VII - priorização da execução por projetos inseridos nos planos de desenvolvimento regional e no plano catarinense de desenvolvimento.

 

Art. 11. A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2007, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 12. Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:

 

I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;

 

II - a Lei Orçamentária e seus anexos; e

 

III - a execução orçamentária mensal, conforme discrimina o Anexo TC-008.

 

SEÇÃO II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

 

Art. 13. Os orçamentos fiscal e da seguridade social abrangerão os três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro.

 

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Estado apenas sob a forma de:

 

I - participação acionária;

 

II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; e

 

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

 

Art. 14. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, referenciadas no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento em relação aos créditos programados para o exercício de 2006, corrigidas pela projeção do IPCA para 2007, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual 2004-2007.

 

Art. 15. As receitas próprias diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito.

 

Art. 16. O Poder Executivo deverá estabelecer por Decreto, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2007, para cada Unidade Orçamentária, o cronograma anual de desembolso mensal, observando com relação às despesas a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais.

 

§ 1º Visando a obtenção das metas fiscais, de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal.

 

§ 2º O cronograma anual de desembolso mensal e suas alterações deverão ser elaborados conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela programação do orçamento e pelo desembolso financeiro do Estado.

 

Art. 17. A limitação de empenho e movimentação financeira, para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser compatível com os ajustes no cronograma anual de desembolso mensal.

 

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 18. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas conforme os preços vigentes em junho de 2006.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária poderá definir a forma de correção dos valores orçados para o período de julho a dezembro de 2006, bem como para o exercício de 2007.

 

Art. 19. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 2006.

 

Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locação de imóveis residenciais, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado;

 

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado; e

 

III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes administrativos ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele no qual estiver eventualmente lotado.

 

Art. 21. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a, no máximo, três vírgula zero por cento da Receita Corrente Líquida.

 

Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para a lei orçamentária anual.

 

Art. 23. O projeto de lei orçamentária de 2007 poderá conter programação constante do projeto de lei de alteração de Plano Plurianual 2004-2007.

 

Art. 24. Na elaboração do projeto de lei do orçamento, as receitas vinculadas a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e fundos, mantidas as disposições do art. 15 desta Lei, serão divididas e programadas por meio de critérios técnicos setoriais para serem executadas na área de abrangência das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, conforme suas finalidades.

 

SEÇÃO III

Do Orçamento de Investimento

 

Art. 25. O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

 

§ 2º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

 

§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento de seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

 

SEÇÃO IV

Dos Precatórios Judiciais

 

Art. 26. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na lei orçamentária anual.

 

Art. 27. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Orçamentação da Secretaria de Estado do Planejamento, até 30 de julho de 2006 ou sete dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2007, conforme determina o art. 81, § 3º, da Constituição Estadual, discriminando-os por órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando:

 

I - número do processo;

 

II - número do precatório;

 

III - data da expedição do precatório;

 

IV - nome do beneficiário;

 

V - valor a ser pago; e

 

VI - unidade ou órgão responsável pelo débito.

 

§ 1º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2007 para pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, será realizada de acordo com os seguintes critérios:

 

I - nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados cujo valor for superior a quarenta salários-mínimos serão objeto de parcelamento em até dez frações iguais anuais e sucessivas, conforme disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

 

II - os precatórios originários de execução de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas iguais e sucessivas; e

 

III - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento.

 

§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no
§ 3º do art. 81 da Constituição Estadual não poderá superar, no exercício de 2007, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.

 

§ 3º Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

SEÇÃO V

Das Diretrizes para o Limite de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

 

Art. 28. Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à Receita Líquida Disponível - RLD, incluídas todas as despesas correntes e de capital:

 

I - Assembléia Legislativa do Estado - 3,70% (três vírgula setenta por cento), mais os recursos necessários à recuperação e ampliação do Palácio Barriga Verde;

 

II - Tribunal de Contas do Estado - 1,30% (um vírgula trinta por cento);

 

III - Tribunal de Justiça do Estado - 7,40% (sete vírgula quarenta por cento), mais os recursos provenientes do Sistema Financeiro da Conta Única, instituídos pela Lei nº 11.644, de 22 de dezembro de 2000, acrescidos os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça Extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;

 

IV - Ministério Público - 3,10% (três vírgula dez por cento); e

 

V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC - 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento).

 

§ 1º Os recursos, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, serão entregues em conformidade com o art. 124 da Constituição Estadual.

 

§ 2º Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos I a V deste artigo, será sempre levada em conta a Receita Líquida Disponível do mês imediatamente anterior àquele do repasse.

 

Art. 29. Considera-se Receita Líquida Disponível, observado o disposto no art. 123, inciso V, da Constituição Estadual, exclusivamente para servir como base para definir os valores a serem incluídos no orçamento, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da transferência da compensação financeira previdenciária, da cota-parte do Salário Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos.

 

Art. 30. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2007 e a respectiva memória de cálculo.

 

SEÇÃO VI

Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

 

Art. 31. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição Estadual e na
Lei federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.

 

§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa do Estado e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:

 

I - contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;

 

II - no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado;

 

III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos;

 

IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

 

a) recursos destinados a pessoal e encargos sociais;

 

b) recursos para o pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;

 

c) recursos para o pagamento de precatórios judiciais;

 

d) receitas vinculadas;

 

e) receitas próprias de entidades da administração indireta e fundos; e

 

f) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado; e

 

V - anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.

 

§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária.

 

Art. 32. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.

 

Art. 33. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária do Estado

 

Art. 34. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se-á mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de
lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa.

 

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

 

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

 

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para a sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

 

I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;

 

II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;

 

III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;

 

IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; e

 

V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.

 

§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

 

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

 

CAPÍTULO V

Da Política de Aplicação das Instituições Financeiras Oficiais de Fomento

 

Art. 36. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC é atribuída a responsabilidade de atuar prioritariamente no apoio creditício aos programas e projetos vinculados aos objetivos do Governo Estadual, especialmente aos que visem:

 

I - gerar oportunidades de empregos e renda;

 

II - reforçar os mecanismos destinados à oferta de microcrédito;

 

III - reduzir as desigualdades intra e inter-regionais;

 

IV - apoiar as micro e pequenas empresas, os pequenos produtores rurais e suas cooperativas;

 

V - incentivar o desenvolvimento de tecnologias voltadas a viabilizar a melhoria dos níveis de qualidade e competitividade do parque produtivo catarinense;

 

VI - incentivar a exportação e a formação de consórcios de exportação através de micro e pequenas empresas;

 

VII - gerar infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público;

 

VIII - desenvolver cadeias e arranjos e produtivos locais que apresentem ganhos de produtividade e competitividade coletiva e não apenas individual;

 

IX - defender e preservar o meio ambiente; e

 

X - promover a atração de recursos e investimentos ao Estado.

 

§ 1º Os financiamentos serão concedidos de forma a, pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação.

 

§ 2º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, somente poderão ser concedidos empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no art. 43 desta Lei.

 

§ 3º A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S.A. - BADESC elaborará um plano de aplicação de recursos disponíveis para cada região do Estado, em articulação com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional respectivas.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas às Políticas de Recursos

Humanos da Administração Pública Estadual

 

Art. 37. As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem:

 

I - o planejamento, a coordenação, a regulação, o controle, a fiscalização e a desconcentração das atividades;

 

II - a ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública;

 

III - a orientação e monitoramento dos Setoriais e Seccionais;

 

IV - a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Estado;

 

V - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais;

 

VI - o aprimoramento e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão e a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos;

 

VII - a implantação do sistema de avaliação de desempenho, individual e por equipes, baseado na definição de objetivos e indicadores, visando verificar os níveis de eficiência e eficácia dos serviços;

 

VIII - o acompanhamento, a avaliação dos programas, planos, projetos e ações envolvendo os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária;

 

IX - a implantação dos Planos de Carreira e Vencimentos e adequação da estrutura de cargos e funções de acordo com o novo modelo organizacional; e

 

X - a realização de concursos públicos para atender as necessidades de pessoal nos diversos órgãos.

 

Art. 38. Desde que atendido ao disposto no art. 169 e seus parágrafos da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

 

Art. 39. No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e do Ministério Público, observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Art. 40. No exercício de 2007, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Estado da Administração.

 

Art. 41. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

 

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou entidade; e

 

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

 

Art. 42. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

 

Art. 43. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para os municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que o município:

 

I - mantém atualizado seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal;

 

II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, previstos no art. 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e

 

III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, à Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e à Lei Complementar federal
nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. No caso de atendimento do disposto no caput deste artigo, a contrapartida do município será de até trinta por cento do valor do projeto, que poderá ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis.

 

Art. 44. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor.

 

Art. 45. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá alterar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, a modalidade de aplicação e o identificador de uso-iduso das fontes de recursos.

 

Art. 46. Na hipótese do projeto de lei orçamentária não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2006, a programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

 

Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

 

Art. 47. Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

 

Art. 48. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF-SC deverá contemplar rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

 

Art. 49. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 7º da
Lei nº 12.120, de 9 de janeiro de 2002, o projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2007 contemplará dotações para a implementação de ações do Programa de Inclusão Social nos seguintes municípios:

 

I - municípios a que se refere o inciso I do art. 2º da
Lei nº 12.120, de 2002:

 

 

II - municípios a que se refere o inciso II da Lei nº 12.120, de 2002:

 

Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

 

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis,  31 de outubro de 2006

 

Eduardo Pinho Moreira

Governador do Estado

Anexo I - Prioridades e Metas para 2007
Programa / Meta	Produto	Unidade Medida	Quantidade

 

Poder Executivo
Programa 110 - Apoio administrativo
	Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis	Obra Executada	Unidade	3
	Administração de Recursos Humanos	Servidor	Unidade	104.203
	Auxílio Alimentação	Servidor Beneficiado	Unidade	90.520
	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais	Unidade Gestora	Unidade	82
	Gestão do Registro Mercantil	Atos Praticados	Unidade	280.000
	Encargos com Inativos - Poder Executivo	Servidor Inativo	Unidade	47.506
Programa 120 - Primeira chance
	Encargos com Estagiários	Estagiário Contratado	Unidade	8.000
Programa 130 - Valorização do servidor público e gestão de recursos humanos
	Reforma das Instalações da Gerência Central e das Unidades Regionais de Saúde do Servidor	Obra Executada	Unidade	1
	Capacitação dos Servidores Públicos – FMPI	Servidor Capacitado	Unidade	151
Programa 140 - Gestão Documental do Arquivo Público do Estado
	Conservação e Divulgação do Acervo Documental - Arquivo Permanente	Documento Conservado	Unidade	50.000
	Construção, Reforma e Manutenção do Arquivo Público Estadual	Obra Executada	Unidade	1
Programa 170 - Modernização da gestão de materiais e serviços
	Informatização e Aperfeiçoamento da Gestão de Licitações e Compras - FMPI	Sistema Implantado	Unidade	1
Programa 180 - Assistência previdenciária
	Pensões - IPESC	Dependente Atendido	Unidade	9.600
Programa 185 - Santa Catarina Saúde - Valorizar o Servidor Público
	Manutenção do Plano: Santa Catarina Saúde	Plano Gerenciado	Unidade	1
	Assistência Médico-Hospitalar: Santa Catarina Saúde	Segurado/ Beneficiado	Unidade	190.000

 

Programa 190 - Modernização da Gestão de Atos Oficiais
	Informatização da Produção do Diário Oficial do Estado	Diário Oficial Informatizado	Unidade	1
	Modernização da Produção Gráfica Oficial	Gráfica Modernizada	Unidade	1
Programa  200 - Agrorredes
	Fomento à Implantação de Pequenas Agroindústrias no Meio Rural - SDR - Chapecó	Agroindustria Instalada	Unidade	22
	Fomento à Implantação de Pequenas Agroindústrias no Meio Rural - SDR - Mafra	Agroindustria Instalada	Unidade	200
Programa 212 - Arranjos Produtivos da Aqüicultura e Pesca - Boa Pesca
	Apoio à Aqüicultura e à Pesca	Pescador e Aqüicultor Assistido	Unidade	3.000

 

Programa 215 - Desenvolvimento Florestal - Florestar
		Desenvolvimento Florestal		Área Reflorestada	Hectare	10.000
Programa 218 - Armazenar - Armazenagem no Meio Rural
		Apoio à Armazenagem - Armazenar		Capacidade de Armazenagem Aumentada	Tonelada	100.000
Programa 233 - Melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água - Água no Meio Rural
		Apoio à Implant e Melhoria de Sistemas de Abastecim de Água no Meio Rural - SDR- São Lourenço do Oeste		Sistema Implantado	Unidade	80
		Apoio à Implantação e Melhorias de Sistemas de Abastecimento de Água no Meio Rural		Sistema Implantado	Unidade	600
Programa 234 - Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa
		Distribuição de Insumos Básicos aos Pequenos Produtores Rurais - Terra Boa - FDR		Sementes e Calcário	Saca/Semente T. de Calcário	20.000      10.000
Programa 255 - Melhoria da Infra-estrutura Rural e Pesqueira
		Ações Suplementares de Apoio ao Desenvolvimento Rural e Pesqueiro - SDR - Rio do Sul		Projeto Agrícola Apoiado	Unidade	92
		Engenharia Rural		Obra Agrícola Executada	Unidade	250
Programa 260 - Recuperação Ambiental e Apoio ao Pequeno Produtor Rural - Prapem/Microbacias 2
		Implantação de Corredores Ecológicos e Consolidação de Unidades de Conservação - Microbacias 2		Corredor Ecológico Implantado	Unidade	100
		Recuperação do Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural		Plano Elaborado	Unidade	1
		Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 - Fundir		Projeto Agrícola Apoiado	Unidade	11.100
		Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural em Apoio ao Desenvolvimento do Prapem/Microbacias 2		Serviço em Microbacias	Família                         Microbacia	92.300            880
Programa 299 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário
	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água - SDR - Dionísio Cerqueira			Fornecimento de Água	Habitante	20.000
	Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário - SDR - São Miguel do Oeste			População Atendida	Habitante	15.400
	Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário - SDR - Itajaí			População Atendida	Habitante	366.60
	Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário - SDR - Xanxerê			População Atendida	Habitante	189.40
	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água - SDR - Itajaí			Fornecimento de Água	Habitante	427.40
	Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário - SDR - Lages			População Atendida	Habitante	26.200
Programa 300 - Preservação, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente
	Readequação das Estruturas Receptoras dos Dejetos da Suinocultura e Avicultura - SDR Tubarão			Unidade Receptora de Dejeto Adequada	Unidade	2
	Centros de Recebimento e Triagem de Lixo			Lixo Reciclado	Município	54
	Indenização das Terras Particulares do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro			Área de Terras Indenizadas	Hectare	2.000
Programa 310 - Gestão de Recursos Hídricos
		Gestão de Bacias Hidrográficas		Bacia Hidrográfica Administrada	Unidade	3
Programa 311 - Gerenciamento de Recursos Hídricos
		Implantação e Manutenção da Estrutura Institucional para a Gestão de Recursos Hídricos		Unidade Gestora Mantida	Unidade	1
Programa 320 - Ordenamento da Ocupação Territorial
		Criação de Complexos Turísticos e Tecnológicos - Codesc		Obra Executada	Unidade	4
		Elaboração e Revisão de Planos Diretores - Municípios ao longo do Trecho Sul da BR - 101 - Codesc		Plano Diretor Elaborado	Unidade	62
Programa 330 - Estudo, Informação e Controle Ambiental
		Licenciamento e Cadastramento Ambiental		Licença Concedida	Unidade	10.000
		Preservação e Conservação da Biodiversidade da Floresta Ombrófila Densa no Estado de SC		Meio Ambiente Preservado	Unidade	1
		Manutenção e Monitoramento do Patrimônio Ambiental		Meio Ambiente Preservado	Unidade	1
		Controle Ambiental da Bacia Carbonífera Catarinense		Meio Ambiente Preservado	Unidade	2
Programa 340 - Programa Nova Casa
		Assentamentos com Moradias Populares - SDR - Dionísio Cerqueira		Habitação Construída	Unidade	300
		Assentamento com Moradias Populares		Habitação Construída	Unidade	1.397
		Moradia Rural		Habitação Construída	Unidade	1.200
		Unidades de Moradias Isoladas e/ou em Condomínios		Habitação Construída	Unidade	128
Programa 370 - Gestão Estadual da Política de Assistência Social
		Manutenção e Efetivação dos Conselhos de Direitos Vinculados à SST		Conselho de Direito Mantido	Unidade	8
		Eventos Estaduais de Gestão da Política de Assistência Social		Pessoa Capacitada	Unidade	3.472
Programa 372 - Serviços de Proteção Social Básico
		Apoio à Implantação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS		Centro de Referência Implantado	Unidade	100
		Co-financiamento de Benefícios Eventuais		Município Beneficiado	Unidade	293
Programa 375 - Serviços de Proteção Social Especial
		Co-financiamento a Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade		Município Beneficiado	Unidade	230
		Co-financiamento a Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade		Município Beneficiado	Unidade	200
Programa 380 - Ambial - Educação Ambiental e Alimentar
		Manutenção e Expansão Ambial - SED		Aluno Atendido	Unidade	3.000
Programa 390 - Assistência a Família
		Apoio Técnico e Financeiro a Organizações e Entidades Comunitárias - SDR - Lages		Projeto Social Apoiado	Unidade	30
Programa 410 - Inclusão Digital
		Aquisição e Manutenção de Equipamentos Tecnológicos - Ensino Fundamental		Escola Equipada	Unidade	1.172
Programa 420 - Recursos Materiais e Equipamento para Educação
		Aquisição de Equipamentos, Mobiliários, Material de Consumo e Pedagógico		Equip. e Mat. Adquiridos	Unidade	94.896
		Desenvolvimento de Atividades Físicas nas UES - Fundamental		Evento Esportivo Apoiado	Unidade	1.179
Programa 430 - Estrutura Física da Educação
		Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Médio - SDR - Grande Florianópolis		Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	110
		Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental - SDR - Joinville		Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	96
		Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental - SDR - Grande Florianópolis		Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	24
		Construção, Ampliação e Reforma do Ensino Fundamental		Escola Const.,  Ampliada ou Reformada	Unidade	286
Programa 440 - Capacitação e Formação dos Profissionais da Educação Catarinense
		4432        Capacitação nas Áreas do Conhecimento - Ensino Fundamental - SDR - Grande Florianópolis		Professor Capacitado	Unidade	5.296
		Capacitação de Profissionais - Ensino Fundamental		Profissional Capacitado	Unidade	1.300
Programa 460 - Apoio à Modernização Tecnológica do Governo
		Ampliação da Rede de Comunicação		Capac. da Rede de Comunicação Ampliada	Unidade	9
		Gerenciamento Eletrônico de Documentos		Documentos e Processos Informatizados	Unidade	7.500
		Ampliar Data Center Governamental Instalado no Ciasc		Equipamentos e Materiais Adquiridos	Unidade	2
		Construção de Portal de Santa Catarina		Portal Eletrônico Implantado	Unidade	1
Programa 470 - Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal da Educação
			Apoio Financeiro Ensino Médio - SDR - Itajaí	Município Beneficiado	Unidade	11
			Concessão de Bolsa de Estudos e Pesquisa - Ensino Superior	Aluno Atendido	Unidade	20.000
Programa 480 - Descentralização Financeira e Física da Educação
			Descentralização Financeira do Cedup - SDR - Lages	Escola Atendida	Unidade	1
Programa 490 - Fomento à Pesquisa, Tecnologia e Inovação
		Expansão, Melhoria e Manutenção da Rede de Ciência e Tecnologia (RCT) em SC		Rede de Comunicação Ampliada	Unidade	1
		Estímulo à Pesquisa Agropecuária e Ações Inovadoras		Pesquisa Agropecuária	Experimento	150
		Capacitação e Amparo Universal em Pesquisa Científica		Projeto de Pesquisa Executado	Unidade	600
		Indução de Pesquisa e Ação em Temas Estratégicos e Cidadania		Projeto de Pesquisa Executado	Unidade	650
		Fortalecimento de Infra-estrutura para Pesquisa Científica		Projeto de Pesquisa Executado	Unidade	30
Programa 495 - Escola em Tempo Integral
		Manutenção e Expansão da Escola em Tempo Integral		Aluno Atendido	Unidade	11.000
Programa 498 - Gestão da Fundação UDESC
		Aquisição, Construção, Reforma e Ampliação de Bens Imóveis para a Reitoria e Centros de Ensino		Obra Executada	Unidade	5
Programa 500 - Sociedade Inclusiva Catarinense
		Fomento ao Desporto, à Cultura e Assistência Social		Estudo Realizado	Unidade	100
		Fiscalização de Modalidades Lotéricas		Prof. Capacitados em Fiscalização	Unidade	100
Programa 502 - Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação
		Modernização dos Sistemas de Gestão e de Pagamento de Recursos Humanos		Sistema Implantado	Unidade	1
		Contratação de Consultoria e Serviços Relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação		Consultoria Contratada	Unidade	40
		Aquisição e Manutenção de Hardware		Item de Hardware	Unidade	1.750
		Aquisição, Manutenção e Desenvolvimento de Software		Item de Software	Unidade	31
		Contratação de Serviços de Comunicação para Dados/ Voz Internet		Serviço	Unidade	83
		Manutenção de Sistemas e Serviços Corporativos		Sistema Contratado	Unidade	83
Programa 510 - Gerenciamento de Informações para o Desenvolvimento Catarinense
		Atualização e Publicação de Informações Geográficas, Cartográficas e Estatísticas do Estado		Atlas de SC Atualizado	Unidade	30.000
Programa 520 - Gestão de Publicidade, Propaganda e Marketing do Governo de Santa Catarina
		Participação do Governo em Feiras, Eventos e Seminários		Apoio à Festa e Feira	Unidade	15
		Publicidade Legal		Cumprimento da Legislação	Projeto	2.000
		Realização de Pesquisas		Pesquisa de Opinião Realizada	Unidade	12
		Patrocínio de Eventos Culturais, Comunitários, Esportivos e Educativos		Projeto Cultural Apoiado	Unidade	60
Programa 530 - Geração de Emprego e Renda
		Criação de Fundo de Aval para Empresas Catarinenses		Fundo de Aval Criado	Unidade	1
		Apoio Financeiro a Projetos de Infra-estrutura Municipal		Operação de Crédito Realizada	Unidade	100
		Apoio Financeiro às Empresas Catarinenses		Operação de Crédito Realizada	Unidade	220
		Fortalecimento do Sistema de Microcrédito		Operação de Crédito Realizada	Unidade	5.000
		Combate à Sonegação de Tributos		Receita Tributária Aumentada	% de Aumento	10
		Intermediação de Mão-de-Obra		Trabalhador Colocado	Unidade	145.658
Programa 550 - Fortalecimento da Função Planejamento e Gestão do Estado
		Fortalecimento da Função Planejamento no Estado		Estudo Realizado	Unidade	30
		Capacitação em Planejamento para o Desenvolvimento		Gestor Capacitado	Unidade	400
		Implementação e Operacionalização da Gestão Sistêmica		Modelo de Gestão Implantado	Unidade	1
		Implementação do Sistema de Avaliação e Monitoramento do Processo de Descentralização		Sistema Implantado	Unidade	1
Programa 580 - Promoção da Competitividade da Economia Catarinense
		Promoção do Estado Voltado à Expansão Industrial e Comercial		Projeto Elaborado	Unidade	4
		Incentivo à Expansão das Empresas já Instaladas no Estado e a Implantação de Novos Investimentos		Projeto Elaborado	Unidade	30
Programa 590 - Modernização da Administração Fazendária
		Implantação do Sistema Integrado de Gestão Financeira		Sistema Implantado	Unidade	1
		Reequipamento da Secretaria de Estado da Fazenda		Equipamento Adquirido	Unidade	100
		Reforma do Posto Fiscal de Garuva		Posto Fiscal Reformado	Unidade	1
Programa 610 - Conservação e Segurança Rodoviária
		Operação de Rodovias		Rodovia Operacionada	Km	6.500
		Conservação Rodoviária		Rodovia Conservada	Km	3.600
Programa 619 - Desenvolvimento de Estudos e Projetos de Infra-estrutura
		Levantamentos, Estudos e Projetos para Desenvolvimento dos Sistemas Intermodais de Transportes		Projeto Elaborado	Unidade	106
Programa 620 - Construção de Obras Rodoviárias
		Gerenciamento do Programa BID-IV		Consultoria Contratada	Unidade	1
		SC-415 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Itapoá - BR-101		Rodovia Pavimentada	Km	46
		SC-421 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Witmarsun - Vitor Meireles		Rodovia Pavimentada	Km	10
		SC-423 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Santa Terezinha - BR-477		Rodovia Pavimentada	Km	60
		SC-426 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Atalanta - Ituporanga		Rodovia Pavimentada	Km	22
		SC-466 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Itá - Caraiba - Seara - BID-IV		Rodovia Pavimentada	Km	19
		SC-451 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Curitibanos - Frei Rogério - BID-IV		Rodovia Pavimentada	Km	31
		SC-413 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Guaramirim - Vila Nova - BR-101 - BID-IV		Rodovia Pavimentada	Km	28
		SC-478 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho BR-280 - Santa Cruz do Timbó - Despraiado		Rodovia Pavimentada	Km	35
		SC-478 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Timbó Grande - BR-116 - BID-IV		Rodovia Pavimentada	Km	42
		SC-443 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Sangão - Morro da Fumaça		Rodovia Pavimentada	Km	10
		SC-428 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Imbuia - Leoberto Leal		Rodovia Pavimentada	Km	20
		SC-407 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Rio Fortuna - Santa Rosa de Lima - Anitápolis		Rodovia Pavimentada	Km	45
		SC-487 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Rodovia Interpraias - Trecho Laguna - Passo de Torres		Rodovia Pavimentada	Km	140
		Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho SC-301- Bateias de Baixo - Divisa SC/PR		Rodovia Pavimentada	Km	12
		SCT-477 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Papanduva - Itaiópolis - Dr. Pedrinho		Rodovia Pavimentada	Km	104
		SC-458 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Celso Ramos - Barragem Enercan (p/ BR-470)		Rodovia Pavimentada	Km	4
		Projeto do Contorno Viário de Fraiburgo e Videira		Obra Rodoviária Executada	Unidade	1
		SC-497 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Maravilha - Tigrinhos - Santa Terezinha do Progresso		Rodovia Pavimentada	Km	26
		1762        SC-439 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Urupema - Rio Rufino - Urubici		Rodovia Pavimentada	Km	50
		SC-439 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Urubici - Grão Pará		Rodovia Pavimentada	Km	55
		SC-440 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Pedras Grandes - Orleans		Rodovia Pavimentada	Km	20
		SC-430 Caminho das Neves - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho São Joaquim - Divisa SC/RS		Rodovia Pavimentada	Km	53
		SC-461 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho SC-462 - Alto Bela Vista		Rodovia Pavimentada	Km	16
		SC-450 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Praia Grande - Divisa SC/RS		Rodovia Pavimentada	Km	17
		SC-453 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Salto Veloso - Herciliópolis		Rodovia Pavimentada	Km	20
		SC-455 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho SC-453 (p/ Arroio Trinta) - Macieira - SC-451		Rodovia Pavimentada	Km	22
		SC-456 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Vargem - Abdon Batista		Rodovia Pavimentada	Km	22
		SC-459 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Coronel Martins - BR-480		Rodovia Pavimentada	Km	6
		SC-459 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Xaxim - Lageado Grande - Marema		Rodovia Pavimentada	Km	25
		SC-488 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Lindóia do Sul  - Irani - BR-153		Rodovia Pavimentada	Km	28
		SC-451 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Entre Rios - BR-480		Rodovia Pavimentada	Km	21
		SC-479 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Formosa do Sul - Irati - Jardim - União do Oeste - Águas Frias/ S. Ant. Meio - SC-468		Rodovia Pavimentada	Km	66
		SC-469 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho São Carlos - Saudades e Acesso a Cunhataí		Rodovia Pavimentada	Km	33
		SC-471 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Romelândia - Anchieta		Rodovia Pavimentada	Km	19
		SC-484 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Paial - Chapecó		Rodovia Pavimentada	Km	23
		SC-486 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Botuverá - Vidal Ramos		Rodovia Pavimentada	Km	52
		SC-487 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Jaguaruna - Barra do Camacho		Rodovia Pavimentada	Km	34
		Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Perimetral Norte de Caçador		Rodovia Pavimentada	Km	1
		Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Bom Jesus do Oeste - SC-497		Rodovia Pavimentada	Km	7
		Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Contorno e Acesso Santuário Sta. Paulina - SC-411/Nova Trento		Rodovia Pavimentada	Km	5
		Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho BR-280/ Felipe Schimidt		Rodovia Pavimentada	Km	12
		Construção do Contorno Viário de Rio das Antas - SC-303 - SDR - Caçador		Obra Rodoviaria	Unidade	1
		SC-491 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Dalbergia - José Boiteux		Rodovia Pavimentada	Km	12
		SC-492 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Barra Bonita - BR-163		Rodovia Pavimentada	Km	11
		SC-497 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Palmitos - Ilha Redonda		Rodovia Pavimentada	Km	16
		SC-494 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão - Trecho Iomerê - Bom Sucesso - Treze Tílias		Rodovia Pavimentada	Km	25
		Construção, Supervisão de Pontes ou Viadutos		Obra Rodoviaria	Unidade	100
		SCT-477 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Papanduva - Itaiópolis - Dr. Pedrinho		Rodovia Pavimentada	Km	104
Programa 623 - Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias
		Reabilitação SC-303 tr. Joaçaba-Lacerdópolis-Capinzal		Rodovia Reabilitada	Km	40
		Capeamento Asfáltico SC-440, Trecho Guarda - BR-101		Rodovia Reabilitada	Km	10
		Capeamento Asfáltico/Sup da Travessia Urbana de Mondaí (Ligação SCT-283 - SCT-386)		Rodovia Reabilitada	Km	5
		Reabilitação Acesso Tapera - SC-405 em Fpolis		Rodovia Reabilitada	Km	4
		SC-470 Reabilitação/Supervisão Trecho Gaspar - Ilhota - BR-101 e Contorno de Gaspar		Rodovia Reabilitada	Km	33
Programa 630 - Apoio aos Sistemas Viários Municipais
		Apoio ao Sistema Viário Municipal		Município Atendido	Município	60
		Apoio ao Sistema Viário Municipal - SDR - Jaraguá do Sul		Município Atendido	Município	5
		Apoio ao Sistema Viário Municipal - SDR - Campos Novos		Município Atendido	Município	8
		Apoio ao Sistema Viário Municipal - SDR - Joinville		Município Atendido	Município	8
		Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão -Trecho Garopaba - Paulo Lopes - BR-101		Rodovia Pavimentada	Km	20
		Apoio ao Sistema Viário Municipal - SDR - Lages		Município Atendido	Município	12
		Apoio à Implantação, Reabilitação e Conservação de Rodovias Municipais e Intermunicipais		Município Atendido	Município	60
Programa 675 - Construção e Adequação da Infra-estrutura Aeroportuária de Santa Catarina
		Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura dos Aeroportos		Aeroporto Adequado	Unidade	3
Programa 680 - Modernização do Porto de São Francisco do Sul
		Aquisição e Desapropriação de Áreas de Expansão Portuária - APSFS		Área Adquirida	M²	20.000
		Construção, Ampliação e Adequação de Berços de Atracação - APSFS		Berço de Atracação Ampliado	Metro Linear	380
		Dragagem de Manutenção do Canal de Acesso, Bacia de Evolução e Berços - SDR - Joinville		Material Dragado	M³	500
		Construção, Ampliação e Adequação de Pátio de Contêineres e Parques de Triagem - APSFS		Pátio e Área de Triagem Ampliada	M²	6.200
		Construção de Ramais Ferroviários - APSFS		Ramal Ferroviário Construído	Metro Linear	150
Programa 710 - Desenvolvimento do Turismo - Prodetur/SC
		Implementação da Infra-estrutura Básica e Turística da Área Prioritária		Infra-estrutura Turística	Obra	3
		Capacitação e Qualificação dos Agentes das Áreas Prioritárias		Pessoa Capacitada	Unidade	100
		Implementação do Plano de Marketing Integrado da Área Prioritária		Plano de Marketing Elaborado	Unidade	1
Programa 720 - Marketing Turístico Catarinense
		Divulgação e Promoção de Eventos da Cultura, Turismo e Esporte		Campanha Realizada	Unidade	53
		Campanhas de Caráter Promocional do Produto Turístico Catarinense		Plano de Marketing Elaborado	Unidade	8
Programa 730 - Fomento ao Desporto Catarinense
		Resgate Histórico do Patrimônio Cultural Esportivo		Estudo Realizado	Unidade	15
		Realização de Eventos Esportivos		Evento Esportivo Apoiado	Unidade	160
Programa 740 - Inclusão pelo Esporte
		Apoio ao Jovem Atleta		Evento Esportivo Apoiado	Unidade	100
		Projetos e Convênios Comunitários para o Desenvolvimento do Desporto e Inclusão Social		Evento Esportivo Apoiado	Unidade	90
Programa 750 - Melhoria da Infra-estrutura Cultural, Esportiva e Turística
		Infra-estrutura para o Desenvolvimento da Atividade Turística		Obra Executada	Unidade	3
		Construção de Espaço Multiuso		Centro de Evento Construído	Unidade	15
		Costa do Encanto - SDR- Joinville		Obra Executada	Unidade	1
		Construção de Portal do Lazer		Portal Turístico Construído	Unidade	52
Programa 759 - Desenvolvimento de Atividades Especiais de Lazer
		Participação em Eventos Nacionais e Internacionais voltados à Cultura, Turismo e Esporte		Pessoa Beneficiada	Unidade	10
		Gestão do Plano de Desenvolvimento Integrado do Lazer		Plano do Lazer Gerenciado	Unidade	1
Programa 780 - Fomento da Atividade Turística em Santa Catarina
		Elaboração de Pesquisas Mercadológicas e Avaliações de Demanda Turística		Estudo Realizado	Unidade	14
		Regionalização da Atividade Turística - Programa de Regionalização Turística		Plano Elaborado	Unidade	1
		Cooperação Técnica e Financeira para o Turismo		Projeto de Turismo Apoiado	Unidade	6
Programa 785 - Fomento à Cultura
		Apoio à Divulgação e Distribuição da Produção Artística e Folclórica - COCALI		Projeto Cultural Apoiado	Unidade	4
		Apoio à Cultura Catarinense		Projeto Cultural Apoiado	Unidade	3
		Incentivo ao Jovem Talento das Artes		Projeto Cultural Apoiado	Unidade	50
Programa 798 - Portais do Lazer
		Instalação de Portais de Informação		Portal Turístico Construído	Unidade	6
Programa 830 - Fortalecimento da Gestão - SUS
		Auxílios à Entidades Municipais e Privadas sem Fins Lucrativos de Assistência a Saúde Conveniadas ao SUS - SDR - Brusque		Entidade de Saúde	Unidade	7
		Manutenção das Unidades Assistenciais de Saúde Próprias da SES		Unidade Gestora Mantida	Unidade	12
Programa 835 - Regionalização da Assistência da Saúde
		Implantar Hospital Regional de Atendimento em Urgência/ Emergência e outras Especialidades - SDR - Araranguá		Hospital Regional	Unidade	1
		Implantar Hospital Regional de Atendim em Urgência/ Emerg e outras Especialidades - SDR - Campos Novos		Hospital Regional	Unidade	1
		Estruturar, Implantar e Adaptar Centros de Referências Regionais para Atendimento em Diagnóstico e Terapia - SDR - Tubarão		Centro de Referência Estruturado	Unidade	1
		Implantar Hospital Regional de Atendimento em Urgência/ Emergência e outras Especialidades - SDR - Jaraguá do Sul		Hospital Regional	Unidade	1
		Implantar, Equipar e Mobiliar Hospital Regional de Atendimento em Urgência e Emergência e outras Especialidades - SDR - Blumenau		Hospital Regional	Unidade	1
		Implantação ou Adaptação de Centros de Referências Regionais para Atendimento em Diagnóstico e Terapia - SDR - São Miguel do Oeste		Centro de Referência Estruturado	Unidade	1
		Estruturar Centros de Referências Regionais para Atendimento em Diagnóstico e Terapia		Centro de Referência Estruturado	Unidade	1
		Programação Pactuada e Integrada das Ações e Serviços de Assistência à Saúde		Programação Pactuada	Município	293
		Mobiliário e Equipamentos para Implantar Hospital Regional de Atendimento em Urgência/ Emergência e outras Especialidades - SDR - Canoinhas		Hospital Equipado	Unidade	1
		Implantar Hospital Regional de Atendimento em Urgência/ Emergência e outras Especialidades - SDR - Joaçaba		Hospital Regional	Unidade	1
		Implantar Hospital Regional de Atendimento em Urgência/ Emergência e outras Especialidades - SDR - São Miguel do Oeste		Hospital Regional Implantado	Unidade	1
Programa 840 - Vigilância em Saúde
		Ações Programáticas em Assistência Farmacêutica através do Programa de Inclusão Social - Procis		Pessoa Beneficiada	Unidade	29
		Desenvolvimento e Manutenção do Sistema dos Complexos Reguladores		Instalação e Equip. Adequados	Unidade	8
Programa 845 - Adequação Física e Tecnológica da Saúde
		Equipamentos para Assistência da Saúde - PDI - Plano Diretor de Investimentos		Complexos Reguladores Mantidos	Unidade	8
		Implantar Hospital Regional de Atendimento em Urgência/Emergência e outras Espec. - SDR - Laguna		Hospital Regional	Unidade	1
		Ampliar, Reformar, Equipar as Unidades Administrativas Assistenciais de Saúde		Obra Executada	Unidade	14
Programa 850 - Melhoria da Infra-estrutura da Segurança Pública
		Construção, Reforma e Ampliação de Unidades		Edificação Construída / Reformada	Unidade	31
		Construção de Centro de Atendimento a Adolescentes Dependentes de Substâncias Entorpecentes		Edificação Construída / Reformada	Unidade	1
		Construção de Centro Educacional Regional		Centro de Educação Construído	M²	300
		Construção de Penitenciária		Edificação Construída	Unidade	1
Programa 870 - Melhoria da Segurança Pública
		Ampliar o Sistema de Fiscalização através do Vídeo Monitoramento		Proteção à Vida e ao Patrimônio	Ponto de Monitoramento	100
		Proteção a Testemunhas e Vítimas de Crime		Pessoa Beneficiada	Unidade	100
		Desenvolvimento Institucional, Científico, Tecnológico e Humano		Minimizar os Efeitos e Consequências	Município	75
		Ampliação e Manutenção dos Convênios de LA, PSC e CIP		Pessoa Beneficiada	Unidade	300
Programa 970 - Desenvolvimento Regional e Municipal
		Implantação do Projeto de Desenvolvimento Municipal (Prodem)		Município Beneficiado	Unidade	293

 

Empresas Estatais
Programa 299 - Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário
	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água - SDR - Grande Florianópolis	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	715.800
	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água - SDR - Tubarão	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	116.100
	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água - SDR - São Joaquim	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	17.000
	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água - SDR - Caçador	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	56.800
	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água - SDR - Concórdia	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	54.300
	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água - SDR - Criciúma	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	240.765
	Implantação de Rede Coletora, Tratamento e Destino Final de Esgoto Sanitário - SDR - Grande Florianópolis	População Atendida	Habitante	413.800
	Ampliação de Sistema de Água e Esgoto e Instalação de Hidrômetros	Redução de Perdas	Índice	33
Programa 690 - Distribuição de Energia Elétrica
	Construção Alimentador Distribuição	Alimentadores de Distribuição Construídos	Km	298
	Construção de Linha de Alta Tensão - SDR - Rio do Sul	Linha Construída	Km	40
	Construção Subestação de Alta Tensão - SDR - Itajaí	Subestação Construída	MVA	53
	Construção Subestação de Alta Tensão - SDR - Joinville	Subestação Construída	MVA	45
	Construção Subestação de Alta Tensão - SDR - Grande Florianópolis	Subestação Construída	MVA	62
Programa 595 - Expansão do Gás Natural
	Construção da Rede de Distribuição do Gás Natural para o Alto Vale do Itajaí e para o Planalto Serrano	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	36
	Expansão da Rede de Gás Canalizado	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	27

 

 

Anexo I - Prioridades e Metas para 2007
Programa / Meta		Produto	Unidade Medida	Quantidade
Ministério Público
Programa 899 - Apoio Administrativo - Ministério Público
	Modernização e Desenvolvimento Institucional	Satisfação dos Usuários da Justiça	% de Realização	100
	Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos - MP	Unidade Gestora Mantida	Unidade	12
Programa 900 - Gestão Estratégica - Ministério Público
	Formação Humana de Membros e Servidores do MP	Membro e Servidor Capacitado	Número	700

 

Poder Judiciário
Programa 910 - Defesa dos Interesses Sociais
	Ministério Público de Primeiro Grau	Manifestações Exaradas	Número	333.396
	Ministério Público de Segundo Grau	Pareceres Exarados	Número	15.980
Programa 930 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios
	Reforma do Imóvel Adquirido para Instalação de Unidades Jurisdicionais e Academia Judicial	Imóvel Reformado	Unidade	1
	Construção da Casa da Cidadania de Ouro	Casa da Cidadania Construída	M²	390
	Construção da Casa da Cidadania de São João do Sul	Casa da Cidadania Construída	M²	390
	Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias	Casa da Cidadania Construída	M²	390
	Cabeamento Estruturado do Tribunal de Justiça	Obra Executada	Unidade	1
	Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça	Palácio da Justiça Ampliado	M²	1.000
	Ampliação do Fórum de Rio do Sul	Fórum Ampliado	M²	1.300
	Reforma do Fórum de Maravilha	Fórum Reformado	Unidade	1
	Construção do Fórum de São Domingos	Fórum Construído	M²	1.192
	Construção do Fórum de Palhoça	Fórum Construído	M²	2.500

 

Poder Legislativo
Programa 919 - Apoio Administrativo - Poder Legislativo
	Ampliação e Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas	Obra Executada	Unidade	1
	Manutenção e Desenvolvimento de Tecnologias de Informação Aplicados ao Controle Externo	Estudo Realizado	Unidade	2
	Ampliação e Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas	Obra Executada	Unidade	1
	Encargos Gerais com Inativos – TCE	Servidor Inativo	Unidade	220
	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TCE	Unidade Gestora Mantida	Unidade	1
Programa 920 - Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial dos Municípios e do Estado de SC
	Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX	Instalações e Equip. Adequados	Unidade	4

 

ANEXO DE METAS FISCAIS
(Artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2007
RESULTADO FISCAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Em 1.000 R$
	ESPECIFICAÇÃO	Lei 2004		Realizado 2004		Lei 2005		Realizado 2005		PLO 2006		PLO 2007		PLO 2008		PLO 2009
		Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB
	RECEITA TOTAL	8.657.433,00	11,089	7.575.522,00	9,703	9.605.147,00	10,521	8.941.937,00	10,593	9.671.375,00	10,593	10.491.512,00	10,605	11.353.081,00	10,593	12.285.321,00	10,593
	RECEITAS PRIMÁRIAS (I)	8.437.222,00	10,807	7.379.763,00	9,453	9.193.820,00	10,070	8.662.303,00	10,262	9.370.930,00	10,264	10.153.962,00	10,264	11.000.402,00	10,264	11.903.673,00	10,264
	DESPESA TOTAL	8.918.856,00	11,424	7.671.103,00	9,826	9.287.399,00	10,173	9.957.894,00	11,797	9.645.775,00	10,565	10.396.645,00	10,510	11.261.328,00	10,508	12.190.547,00	10,512
	DESPESAS PRIMÁRIAS (II)	8.107.078,00	10,384	6.940.017,00	8,889	8.516.323,00	9,328	8.139.786,00	9,643	8.760.930,00	9,596	9.437.962,00	9,540	10.222.620,00	9,539	11.066.548,00	9,542
	RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	330.143,00	0,423	439.017,00	0,562	677.497,00	0,742	522.516,00	0,619	610.000,00	0,668	716.000,00	0,724	777.632,00	0,726	836.910,00	0,722
	RESULTADO NOMINAL			477.229,00	0,611		-	(1.304.573,00)	(1,546)	-190.078,00	(0,208)	-195.746,00	(0,198)	-190.853,00	(0,178)	-186.080,00	(0,160)
	DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA		-	10.019.296	12,834	9.159.284,00	10,032	10.622.083,00	12,584	10.346.971,00	11,333	10.088.297,00	10,198	9.836.089,00	9,178	9.590.187,00	8,269
	DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA		-	9.324.485	11,944		-	8.019.912,00	9,501	7.829.834,00	8,576	7.634.088,00	7,717	7.443.235,00	6,945	7.257.155,00	6,258

 

CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:

1 - PROJEÇÃO DA RECEITA :
a) Para 2006, foram considerados 4,50% referentes ao IPCA de 2006 e 3,50% referentes ao crescimento real do PIB
b) Para 2007, foram considerados 4,51% referentes ao IPCA de 2007 e 3,68% referentes ao crescimento real do PIB
c) Para 2008, foram considerados 4,37% referentes ao IPCA de 2008 e 3,80% referentes ao crescimento real do PIB
d) Para 2009, foram considerados 4,30% referentes ao IPCA de 2009 e 3,75% referente ao crescimento do PIB
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA:
a) Folha de pagamento a partir de 2006 – 60% do total das despesas
b) Demais despesas a partir de 2006 - 40% do total das despesas
c) Projetado o crescimento vegetativo de 7%  e inflação sobre a folha de pagamento  a partir de 2006
d) Projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2007: 4,51% para 2007: 4,37% para 2008 e 4,30% para 2009)
3 - O PIB, no valor de R$ 78.071.000.000,00, teve como base o ano de 2004 e foi corrigido com base no índice de crescimento(PIB-IPCA)
4 - A projeção da dívida líquida do governo estadual foi fornecida pela Diretoria da Dívida Pública, da Secretaria de Estado da Fazenda

 

Em 1.000 R$ médios de 2005

ESPECIFICAÇÃO	Lei 2004		Realizado 2004		Lei 2005		Realizado 2005		PLO 2006		PLO 2007		PLO 2008		PLO 2009
	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB
RECEITA TOTAL	9.993.274,91	11,089	8.744.425,04	9,703	10.489.781,04	11,379	9.765.489,40	10,593	10.107.554,01	10,593	10.491.512,00	10,605	10.856.951,36	10,593	11.256.282,00	10,150
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)	9.739.085,35	10,807	8.518.460,43	9,453	10.040.570,82	10,892	9.460.101,11	10,262	9.793.558,94	10,264	10.153.962,00	10,264	10.519.684,43	10,264	10.904.680,00	9,833
DESPESA TOTAL	10.295.035,48	11,424	8.854.754,19	9,826	10.142.768,45	11,003	10.875.016,04	11,797	10.080.799,45	10,565	10.396.645,00	10,510	10.769.207,97	10,508	11.167.417,00	10,069
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)	9.358.000,14	10,384	8.010.861,62	8,889	9.300.676,35	10,089	8.889.460,29	9,643	9.156.047,94	9,596	9.437.962,00	9,540	9.775.891,51	9,539	10.138.757,00	9,142
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	381.084,06	0,423	506.757,32	0,562	739.894,47	0,803	570.639,72	0,619	637.511,00	0,668	716.000,00	0,724	743.649,48	0,726	765.923,00	0,691
RESULTADO NOMINAL	550.865,43	0,611		-	0,00	-	(1.424.724,17)	(1,546)	-198.650,52	(0,208)	-195.746,00	(0,198)	-182.512,72	(0,178)	(476.369,63)	(0,430)
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	0,00		11.565.273,37	12,834	10.002.854,06	10,851	11.600.376,84	12,584	10.813.619,39	11,333	10.088.297,00	10,198	9.406.251,91	9,178	9.171.094,00	8,269
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	0,00		10.763.253,04	11,944	0,00		8.758.545,90	9,501	8.182.959,51	8,576	7.634.088,00	7,717	7.117.965,63	6,945	6.641.596,00	5,989

 

CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:

1 - Os valores das receitas e despesas de 2004 a 2005 foram corrigidos através do IPCA

2 - Os valores das receitas de 2007 a 2009 foram reajustados com os percentuais de incremento real do PIB

3 - Os valores das despesas de 2007 a 2009 foram reajustados pelo percentual de crescimento vegetativo da folha de pessoal

4 - A atualização dos valores teve como base o ano de 2007

 

ANEXO DE METAS FISCAIS - METAS ANUAIS

(Artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007

RESULTADO FISCAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Em 1.000 R$

ESPECIFICAÇÃO	PLO 2007		PLO 2008		PLO 2009
	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB
RECEITA TOTAL	10.479.512,00	10,593	11.353.091,00	10,593	12.285.321,00	10,593
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)	10.153.962,00	10,264	11.000.402,00	10,264	11.903.673,00	10,264
DESPESA TOTAL	10.396.645,00	10,510	11.261.328,00	10,508	12.202.439,00	10,522
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)	9.437.962,00	9,540	10.222.620,00	9,539	12.190.547,00	10,512
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	716.000,00	0,724	777.632,00	0,726	836.910,00	0,722
RESULTADO NOMINAL	-195.746,00	(0,198)	-190.853,00	(0,178)	-186.080,00	(0,160)
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	10.088.297,00	10,198	9.836.089,00	9,178	9.590.187,00	8,269
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	7.634.088,00	7,717	7.443.235,00	6,945	7.257.155,00	6,258

CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:

1 - PROJEÇÃO DA RECEITA :

	a) Para 2006, foram considerados 4,50% referentes ao IPCA de 2006 e 3,50% referentes ao crescimento real do PIB
	b) Para 2007, foram considerados 4,51% referentes ao IPCA de 2007 e 3,68% referentes ao crescimento real do PIB
	c) Para 2008, foram considerados 4,37% referentes ao IPCA de 2008 e 3,80% referentes ao crescimento real do PIB
	d) Para 2009, foram considerados 4,30% referentes ao IPCA de 2009 e 3,75% referente ao crescimento do PIB

2 - PROJEÇÃO DA DESPESA:

a) Folha de pagamento a partir de 2006 - 60% do total das despesas

b) Demais despesas a partir de 2006 - 40% do total das despesas

c) Projetado o crescimento vegetativo de 7%  e inflação sobre a folha de pagamento  a partir de 2006

d) Projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de de 2007: 4,51% para 2007: 4,37% para 2008 e 4,30% para 2009)

3 - O PIB, no valor de R$ 78.071.000.000,00, teve como base o ano de 2004 e foi corrigido com base no índice de crescimento(PIB-IPCA) 4 - A projeção da dívida líquida do governo estadual foi fornecida pela Diretoria da Dívida Pública, da Secretaria de Estado da Fazenda Em 1.000 R$ médios de 2005

ESPECIFICAÇÃO

PLO 2007

PLO 2008

PLO 2009

Valor

% PIB

Valor

% PIB

Valor

% PIB

RECEITAS PRIMÁRIAS ADVINDAS DE PPP'S (IV)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS GERADAS POR PPP'S (V)

0,00

0,00

0,00

IMPACTO DO SALDO DAS PPP'S (VI) = (IV-V)

CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO: 1 - Os valores das receitas e despesas de 2004 a 2005 foram corrigidos através do IPCA

2 - Os valores das receitas de 2007 a 2009 foram reajustados com os percentuais de incremento real do PIB

3 - Os valores das despesas de 2007 a 2009 foram reajustados pelo percentual de crescimento vegetativo da folha de pessoal

4 - A atualização dos valores teve como base o ano de 2007