Institui a
Pol�tica Estadual de Capacita豫o dos Servidores P�blicos Estaduais e regulamenta as diretrizes
b�sicas da capacita豫o estadual, de que trata o � 3� do art. 9�,
da Lei Complementar n� 284, de 28 de fevereiro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no
uso da compet�ncia privativa que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71,
I e III, e tendo em vista o disposto nos
arts. 5� e 9� � 3�, da Lei Complementar n� 284, de
28 de fevereiro de 2005, o art. 15, incisos XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXIX e XXX
do Decreto n� 3.486, de 15 de setembro de 2005 e a Lei n� 6.745,
de 28 de dezembro de 1985,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica institu�da a Pol�tica Estadual de Capacita豫o
dos Servidores P�blicos Estaduais, a ser implementada pela administra豫o
direta, aut�rquica e fundacional, com as seguintes diretrizes:
I - proporcionar condi寤es para que o Servidor
P�blico venha a ser agente de sua pr�pria capacita豫o, nas �reas de interesse
do respectivo �rg�o ou entidade;
II - promover, divulgar e possibilitar o acesso dos
servidores �s a寤es de capacita豫o;
III - avaliar permanentemente os resultados
advindos das a寤es de capacita豫o;
IV - melhorar a qualidade dos servi�os p�blicos;
V - priorizar as a寤es de capacita豫o que
aproveitem habilidades e conhecimentos de servidores dos pr�prios �rg�os ou
entidades;
VI - normatizar os procedimentos da capacita豫o
estadual;
VII - promover o desenvolvimento de compet�ncias e
habilidades t�cnicas para a melhoria dos processos e dos resultados;
VIII - capacitar os servidores para atuarem como
agentes estrat�gicos de mudan�as das organiza寤es p�blicas; e;
IX - proporcionar o aprendizado cont�nuo e a
efetiva gest�o do conhecimento de forma intensiva para servidores e dirigentes.
Par�grafo �nico. A Pol�tica Estadual de Capacita豫o
� parte integrante do Programa de Valoriza豫o do Servidor P�blico e Gest�o de
Recursos Humanos, previsto no Plano Plurianual.
Art. 2� Para fins deste Decreto, s�o
consideradas a寤es de capacita豫o, aquelas que contemplem tanto a aquisi豫o de
novas habilidades e conhecimentos, quanto o desenvolvimento de caracter�sticas
comportamentais que contribuam na prepara豫o do servidor p�blico para tornar-se
agente e facilitador na presta豫o de servi�os � sociedade e no aprimoramento
dos processos.
Art. 3� S�o finalidades da Pol�tica Estadual
de Capacita豫o:
I - a promo豫o do desenvolvimento pessoal do
Servidor P�blico, por meio de sua qualifica豫o e aperfei�oamento t�cnico;
II - a valoriza豫o do servidor p�blico, por meio de
sua capacita豫o continuada;
III - o aumento da escolaridade dos servidores
p�blicos, visando o seu melhor desempenho, proporcionando solu寤es inovadoras
para as demandas da sociedade;
IV - o desenvolvimento da cultura organizacional da
administra豫o p�blica estadual, baseada no modelo de gest�o institucionalizado;
e;
V - o fortalecimento dos sistemas administrativos
da administra豫o p�blica estadual, por meio da capacita豫o.
� 1� Toda a豫o de capacita豫o deve ser
planejada e implementada de forma a atender as necessidades do cidad�o,
contribuindo para a constru豫o de um Estado �gil, transparente, eficiente e
eficaz.
� 2� As a寤es de capacita豫o devem estar
sintonizadas com a miss�o e os objetivos dos �rg�os ou Entidades.
Art. 4� S�o instrumentos da Pol�tica
Estadual de Capacita豫o:
I - os planos de capacita豫o da administra豫o
direta, aut�rquica e fundacional;
II - os m�dulos do Sistema Informatizado de Gest�o
de Recursos Humanos, referentes � capacita豫o;
III - os relat�rios de execu豫o dos planos de
capacita豫o; e;
IV - os indicadores de resultados da capacita豫o.
�
1� � de responsabilidade do
�rg�o normativo do Sistema de Gest�o de Recursos Humanos, na �rea de
capacita豫o, a defini豫o de procedimentos para implanta豫o e acompanhamento dos
instrumentos da capacita豫o a serem seguidos pelos �rg�os setoriais do Sistema.
Art. 5� Os eventos de capacita豫o podem ser
realizados nas seguintes modalidades:
I - curso;
II - semin�rio;
III - jornada;
IV - simp�sio;
V - workshop;
VI - congresso;
VII - encontro;
VIII - painel;
IX - f�rum; e;
X - oficina.
� 1� Os eventos de capacita豫o podem ocorrer
de forma presencial ou � dist�ncia.
� 2� Os meios utilizados para a realiza豫o
dos eventos � dist�ncia podem ser a teleconfer�ncia, videoconfer�ncia e Internet.
Art. 6� As a寤es de capacita豫o ser�o
baseadas em t�cnicas de aprendizagem que contemplem os m�todos conceitual,
pr�tico e vivencial, segundo os seguintes conceitos:
I - m�todo conceitual: baseado na teoria, nos
conceitos e nas palavras; e;
II - m�todo pr�tico e vivencial: baseado em
t�cnicas onde se utilizam as situa寤es de trabalho e a realidade vivenciada.
Art. 7� As a寤es de capacita豫o compreendem
os eventos de natureza sist�mica e final�stica, assim compreendidas:
I - capacita豫o sist�mica: � aquela realizada para
atender �s demandas oriundas das atividades previstas nos sistemas
administrativos do Estado, em que os conte�dos trabalhados necessitam de
tratamento uniforme levando a padroniza豫o de informa豫o e economia nos
investimentos realizados; e;
II - capacita豫o final�stica: � aquela realizada para atender
�s demandas oriundas das atividades final�sticas do Estado. Neste caso os
conte�dos trabalhados dizem respeito a um ou mais �rg�os ou entidades.
� 1� O processo de capacita豫o, tanto sist�mico
quanto institucional ter� in�cio a partir de 3 (tr�s) fontes distintas:
I - levantamento das necessidades de capacita豫o;
II - percep豫o gerencial; e;
III - planejamento estrat�gico.
Art. 8� A responsabilidade pelo processo de
capacita豫o estadual dar-se-� em 3 (tr�s) n�veis de atua豫o:
I � planejamento;
II � execu豫o; e;
III - acompanhamento e avalia豫o.
� 1� A responsabilidade pelo planejamento
das a寤es de capacita豫o ocorrer�:
I - no �mbito do �rg�o normativo de Gest�o de
Recursos Humanos na �rea de capacita豫o, em parceria com as Ger�ncias de
Recursos Humanos ou equivalentes, dos �rg�os da administra豫o direta,
aut�rquica e fundacional, no que se refere � capacita豫o sist�mica; e;
II - no �mbito das Ger�ncias de Recursos Humanos ou
equivalentes, no que se refere � capacita豫o institucional.
� 2� A responsabilidade pela execu豫o dos
planos de capacita豫o no que se refere � capacita豫o institucional ou
final�stica dar-se-� no �mbito das Ger�ncias de Recursos Humanos ou
equivalentes.
� 3� A responsabilidade
pela execu豫o dos planos de capacita豫o no que se refere � capacita豫o
sist�mica dar-se-� no �mbito das Ger�ncias de Recursos Humanos ou equivalentes,
do �rg�o Central do Sistema, em parceria com o �rg�o normativo do Sistema de
Gest�o de Recursos Humanos, na �rea de capacita豫o.
� 4� A
responsabilidade pelo acompanhamento e avalia豫o dos planos de capacita豫o
sist�mica dar-se-� no �mbito do �rg�o normativo do Sistema de Gest�o de
Recursos Humanos, na �rea de capacita豫o.
� 5� A
responsabilidade pelo acompanhamento e avalia豫o dos planos de capacita豫o
institucional ou final�stica dar-se-� no �mbito das Ger�ncias de Recursos
Humanos ou equivalentes.
Art. 9� O
processo de acompanhamento e avalia豫o de que trata os ㎣ 4� e 5� do
artigo anterior deste Decreto, dever� ocorrer em 4 (quatro) n�veis distintos:
I - avalia豫o de rea豫o;
II - avalia豫o da aprendizagem;
III - avalia豫o da mudan�a comportamental no
trabalho; e;
IV - avalia豫o do impacto do treinamento no
desempenho organizacional.
Par�grafo �nico. O �rg�o normativo do Sistema de
Gest�o de Recursos Humanos, na �rea de capacita豫o, emitir� procedimentos para
regulamentar o processo de acompanhamento e avalia豫o, de que trata este
artigo.
Art. 10. Os Planos de Capacita豫o dos �rg�os ou entidades
dever�o indicar as a寤es de capacita豫o priorit�rias para o per�odo a que se
referem, devendo, em cada a豫o prevista, ser explicitado:
I - resultados que se pretende alcan�ar;
II - carga hor�ria prevista;
III - conte�do program�tico;
IV - universo de servidores aos quais se
destina;e;
V - estimativa de investimento.
� 1�
Excepcionalmente, observada a limita豫o dos recursos or�ament�rios destinados �
capacita豫o, poder�o ser alteradas ou substitu�das �s a寤es, previstas no plano
de capacita豫o, para atender as demandas espec�ficas n�o contempladas.
� 2� Os
planos de capacita豫o elaborados pelas institui寤es dever�o ser enviados ao
�rg�o normativo do Sistema de Gest�o de Recursos Humanos, na �rea de
capacita豫o, semestralmente, para valida豫o e inclus�o nos registros da
capacita豫o estadual.
� 3� Os
planos de capacita豫o dever�o obedecer a seguinte estrutura b�sica:
I - capa identificando, na parte superior, a
institui豫o, diretoria e ger�ncia respons�vel pelo plano, ao centro, o t�tulo
PLANO DE CAPACITA플O, seguido do ano para o qual foi planejado e na parte
inferior, munic�pio, m�s e ano em que est� sendo editado;
II - folha de rosto informando a equipe t�cnica
respons�vel pela sua elabora豫o;
III - �ndice;
IV - planilha dos eventos; e,
V - considera寤es finais.
� 4� As Ger�ncias de Recursos Humanos ou
equivalentes dever�o encaminhar � Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA,
para o �rg�o normativo na �rea de capacita豫o, relat�rio semestral das
atividades de capacita豫o da institui豫o. Neste relat�rio, dever�o constar os
registros de todos os eventos de capacita豫o realizados pela Institui豫o,
inclusive os n�o homolog�veis. O relat�rio dever� conter no m�nimo, as
seguintes informa寤es:
I - �rg�o;
II - evento;
III - m�dulo (se houver);
IV - turma;
V - carga hor�ria;
VI - n�mero de inscritos;
VII - n�mero de concluintes;
VIII - ministrante (empresa, pessoa f�sica ou
servidor p�blico);
IX - investimento; e,
X - avalia豫o.
Art. 11. Para efeitos deste Decreto os planos de
capacita豫o devem contemplar, no
m�nimo, um dos seguintes tipos de eventos, quanto aos objetivos:
I - habilita豫o:
visa � adapta豫o e ambienta豫o inicial do novo servidor � organiza豫o, bem como
o destinado � aquisi豫o de conhecimentos e desenvolvimento de habilidades em
�reas relacionadas com as de atua豫o do servidor;
II - atualiza豫o:
destinado � reciclagem de conhecimentos em �reas relacionadas com as de atua豫o
do servidor;
III - aperfei�oamento:
visa � amplia豫o do conhecimento ou ao aprimoramento de habilidades em �reas relacionadas
com as de atua豫o do servidor, com dura豫o superior a 120 (cento e vinte) horas
e inferior a 360 (trezentas e sessenta) horas; e;
IV - forma豫o:
processo de desenvolvimento das aptid�es do servidor, objetivando qualific�-lo
profissionalmente.
Art. 12. Para os eventos que trata o artigo
anterior deste Decreto, dever�o ser observadas al�m da emiss�o de certificado,
a carga hor�ria e a freq獪ncia, considerando os seguintes crit�rios:
I - para concess�o de certificado fica estabelecida
� freq獪ncia m�nima de 80% (oitenta por cento) para eventos de capacita豫o e
quando for utilizado o sistema de notas, a m�dia m�nima 7 (sete) de
aproveitamento;
II - a valida豫o para efeitos da concess�o da
progress�o funcional levar� em considera豫o apenas os eventos com carga hor�ria
m�nima de 16 (dezesseis) horas/aula; e;
III - para eventos com carga hor�ria acima de 200
(duzentas) horas/aula, o servidor dever� assinar termo de compromisso de
perman�ncia na institui豫o e na �rea de atua豫o pelo prazo m�nimo de 1 (um)
ano.
� 1� Quando os cursos forem realizados em
m�dulos ser� considerado o percentual de freq獪ncia relativo a cada m�dulo.
� 2� Para efeitos deste Decreto ser�
considerada a hora/aula de 45 (quarenta e cinco) minutos.
Art.
13. A homologa豫o dos eventos dever� ser solicitada ao �rg�o normativo do
Sistema de Gest�o de Recursos Humanos, na �rea de capacita豫o, at� 10 (dez)
dias ap�s o t�rmino do evento, acompanhado do programa com a respectiva carga
hor�ria.
Art.
14. A homologa豫o de eventos ocorrer� quando:
I
- o evento tiver rela豫o direta com as finalidades do �rg�o ou entidade, cargo
ou �rea de atua豫o; e;
II
- houver relev�ncia para a administra豫o p�blica estadual.
�
1� Para efeitos de homologa豫o poder�o ser encaminhados eventos com
carga hor�ria m�nima de 4 (quatro) horas/aula.
� 2� Para a homologa豫o da ocorr�ncia de
evento a data de conclus�o do curso, constante no certificado, poder� ser
considerada at� 5 (cinco) anos da data atual.
Art.
15. S� ser�o validados os cr�ditos relativos � participa豫o em eventos
homologados pelo �rg�o central e normativo do Sistema de Gest�o de Recursos
Humanos, na �rea de capacita豫o, com carga hor�ria m�nima de 16 (dezesseis)
horas/aula.
Par�grafo
�nico. Os certificados que n�o contiverem informa豫o sobre a carga hor�ria do
evento ser�o considerados como de 8 (oito) horas/aula � para eventos de 1 (um)
dia, n�o sendo, portanto, validados de 16 (dezesseis) horas/aula � para eventos
de 2 (dois) dias ou mais.
Art.
16. Ser�o validados para todos os servidores, independentemente do cargo ou
�rea de atua豫o, eventos relacionados �s �reas de:
I
- relacionamento interpessoal;
II - inform�tica b�sica (word, excel, power point, open office, internet e access); e;
III
- l�nguas (portugu�s, ingl�s, alem�o e espanhol).
Art. 17. � garantido ao servidor o afastamento de
suas fun寤es, total ou parcialmente, para participar de eventos de capacita豫o
previstos neste Decreto.
Par�grafo �nico. O servidor em est�gio probat�rio
poder� participar das a寤es de capacita豫o com carga hor�ria inferior a 200
(duzentas) horas, desde que seja de interesse do �rg�o, necess�rio ao
desempenho das atribui寤es do cargo para o qual foi nomeado e n�o prejudique a
realiza豫o da avalia豫o de desempenho.
Art. 18. Implicar� penalidades a n�o observ�ncia
dos seguintes crit�rios:
I - o servidor que se inscrever em eventos de
capacita豫o e que n�o comparecer �s aulas por motivo de servi�o, as faltas n�o
ser�o abonadas, sendo responsabilizada a chefia imediata por n�o acatar os
procedimentos constantes neste Decreto;
II - o servidor em caso de desist�ncia ou
reprova豫o por motivo de falta injustificada dever� ressarcir ao Estado todas
as despesas, inclusive de remunera豫o proporcional ao per�odo em que estiver
afastado para freq�entar eventos de capacita豫o; e;
III - o servidor que desistir do evento em que for
inscrito, por 2 (duas) vezes consecutivas, sem justificativa da chefia
imediata, implicar� veto de seu nome em novos eventos por um prazo de 6 (seis)
meses.
Art. 19. Compete ao Secret�rio de Estado da
Administra豫o estabelecer as normas complementares para o cumprimento deste
Decreto e dirimir as d�vidas emergentes de sua aplica豫o assim como emitir
pareceres.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica豫o, revogando-se as disposi寤es em contr�rio.
Florian�polis, 11 de janeiro
de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do
Estado