DECRETO No 3.588, de 7 de outubro de 2005

 

Disp�e sobre a estrutura豫o, organiza豫o e administra豫o do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais no �mbito da administra豫o direta, indireta, e d� outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constitui豫o do Estado, em conformidade com o estabelecido no art. 150, � 1o c/c art. 208, da Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005 e em cumprimento ao institu�do no art. 8o, da Lei Complementar no 295, de 19 de julho de 2005,

 

D E C R E T A :

 

Cap�tulo I

Dos Fundamentos, Diretrizes e Finalidades

 

Art. 1o O Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais � regido pelas diretrizes e fundamentos conceituais da estrutura e cultura organizacional e do modelo de gest�o da Administra豫o P�blica Estadual e obedece aos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia.

 

Art. 2o O Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais tem por finalidade atender as necessidades do servi�o p�blico com qualidade, efic�cia e agilidade.

 

Cap�tulo II

Das Compet�ncias

 

Art. 3o Ao Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais, compete:

 

I � receber, classificar, formatar e taxar as mat�rias para publica豫o nos jornais oficiais provenientes de �rg�os p�blicos, privados e de particulares;

II � comercializar e distribuir os Di�rios Oficiais dos Poderes constitu�dos do Estado;

III � comercializar os impressos oficiais;

IV � adquirir material permanente e de consumo, necess�rios ao suprimento dos �rg�os da administra豫o direta e indireta, mediante orienta豫o do Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os;

V � gerir a Lista B�sica de Material;

VI � revender aos �rg�os da administra豫o direta e indireta, os bens solicitados, mediante pagamento � vista em favor do Fundo de Materiais, Publica豫o e Impressos Oficiais da Secretaria de Estado da Administra豫o;

VII � receber, conferir, classificar, aceitar ou recusar, controlar, guardar e distribuir todos os materiais adquiridos pelo Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais;

VIII � receber, guardar, controlar os bens em desuso e inserv�veis ao servi�o p�blico;

IX � recuperar e repassar aos �rg�os interessados os bens em desuso dispon�veis;

X � alienar por interm�dio de licita豫o os bens inserv�veis ao servi�o p�blico;

XI � alienar por interm�dio de licita豫o os bens m�veis e im�veis adjudicados;

XII � gerir as receitas provenientes das publica寤es, assinaturas e revenda dos Di�rios Oficial e da Justi�a;

XIII � gerir as receitas provenientes da comercializa豫o dos impressos oficiais;

XIV � gerir as receitas provenientes da revenda dos bens constantes nos incisos X e XI.

 

Cap�tulo III

Das Receitas do Fundo

 

Art. 4o Constituem receitas do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais:

 

I � as rendas provenientes das publica寤es, assinaturas e vendas dos Di�rios Oficiais dos Poderes constitu�dos do Estado;

II � as rendas provenientes da cria豫o, produ豫o, impress�o e comercializa豫o dos impressos oficiais;

III � as resultantes da revenda de materiais permanente e de consumo;

IV � as resultantes das aliena寤es dos bens inserv�veis;

V � os resultantes das aliena寤es dos m�veis e im�veis adjudicados;

VI � o ressarcimento dos custos de recupera豫o de bens;

VII � as resultantes das permiss�es e concess�es de uso de bens im�veis pertencentes ao Poder Executivo;

VIII � a remunera豫o oriunda de aplica寤es financeiras dos recursos do Fundo;

IX � as resultantes das taxas incidentes sobre as consigna寤es facultativas, de que trata os incisos I e II, do art. 6o, Decreto no 820, de 21 de dezembro de 1999;

X � outros recursos que lhe forem transferidos; e

XI � as dota寤es constantes do Or�amento Geral do Estado, do Instituto de Previd�ncia do Estado de Santa Catarina � IPESC, e do Fundo Social, institu�do pela Lei no 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.

 

Cap�tulo IV

Das Aplica寤es das Receitas

 

Art. 5o As receitas do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais ser�o aplicadas de acordo com a sua natureza:

 

I � quando decorrente de aliena豫o de bens, em despesas de capital;

II � quando decorrente da revenda de materiais permanente e de consumo, ressarcimento dos custos de recupera豫o de bens, renda da edi豫o, impress�o, publica豫o e comercializa豫o dos di�rios oficiais e impressos, e outras receitas ou transfer�ncias:

 

a) na aquisi豫o de material permanente e de consumo para uso dos �rg�os da administra豫o direta e indireta;

b) na recupera豫o de bens em desuso dispon�veis;

c) na aquisi豫o de material permanente, de consumo, e servi�os para o sistema de publica寤es de atos oficiais e do parque gr�fico da Diretoria de Gest�o de Atos Oficiais � DGAO, da Secretaria de Estado da Administra豫o;

d) no investimento, na constru豫o, amplia豫o e melhoria das instala寤es e equipamentos da Secretaria de Estado da Administra豫o e no desenvolvimento de sistemas administrativos e informatizados do �rg�o central, visando ao aprimoramento e � efic�cia das atividades do Fundo;

e) na moderniza豫o administrativa, visando � descentraliza豫o do sistema administrativo de materiais e servi�os, das publica寤es, dos impressos e do parque gr�fico da Diretoria de Gest�o de Atos Oficiais � DGAO, da Secretaria de Estado da Administra豫o;

f) no desenvolvimento e manuten豫o do sistema administrativo de Atos Legais, Di�rio Oficial Eletr�nico e Di�rio da Justi�a Eletr�nico, bem como nos demais documentos eletr�nicos que exijam publica豫o legal;

g) na aquisi豫o de equipamentos, softwares e servi�os de consultorias e manuten豫o de inform�tica, destinados ao parque gr�fico da Diretoria de Gest�o de Atos Oficiais � DGAO, da Secretaria de Estado da Administra豫o, ao Fundo e ao �rg�o central com intuito de melhorar a efic�cia das atividades administrativas descentralizadas;

h) na forma豫o de profissionais para atividade industrial, portadores de defici�ncia f�sica;

i) na qualifica豫o e atualiza豫o dos profissionais atuantes no parque gr�fico;

j) na capacita豫o dos profissionais do �rg�o central vinculados ao Fundo;

k) demais despesas de custeio e despesas correntes.

 

Cap�tulo V

Da Administra豫o Geral

 

Se豫o I

Da Gest�o do Fundo

 

Art. 6o A gest�o do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais � exercida pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o, a quem cabe:

 

I � fixar as diretrizes operacionais do Fundo;

II � baixar normas e instru寤es complementares disciplinadoras da aplica豫o dos recursos financeiros dispon�veis;

III � aprovar os planos de aplica豫o;

IV � colaborar na elabora豫o dos planos de aplica豫o, analisando e selecionando os programas, projetos e atividades que poder�o ser executados com as receitas do Fundo;

V � aprovar a proposta or�ament�ria anual, bem como acompanhar a execu豫o financeira das receitas do Fundo;

VI � movimentar e aplicar as receitas do Fundo;

VII � desenvolver as atividades negociais e de ingresso das receitas ao Fundo;

VIII � prestar contas da gest�o financeira do Fundo;

IX � desenvolver outras atividades indispens�veis � consecu豫o das finalidades do Fundo;

X � delegar compet�ncias para a pr�tica de atos concernentes �s atividades operacionais do Fundo.

 

Se豫o II

Da Taxa de Administra豫o

 

Art. 7o Ao pre�o de custo dos materiais permanentes e de consumo, adquiridos pelo Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais para revenda, ser� acrescido 5% (cinco por cento) a t�tulo de taxa adminstrativa.

 

Se豫o III

Das Cobran�as

 

Art. 8o Ao Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais compete proceder a cobran�a das receitas de que trata o art. 4o.

 

Par�grafo �nico. Em caso de inadimpl�ncia, o cliente poder� ter suspenso o atendimento de suas solicita寤es junto ao Fundo.

 

Se豫o IV

Da Contabilidade do Fundo

 

Art. 9o A administra豫o cont�bil do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais � exercida pela Secretaria de Estado da Administra豫o, por interm�dio da Ger�ncia de Gest�o do Fundo de Materiais e Atos Oficiais, a quem compete:

 

I � colaborar na elabora豫o da proposta or�ament�ria anual do Fundo;

II � realizar a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padr�es e prazos determinados, os balancetes, balan�os e outras demonstra寤es cont�beis;

III � sugerir normas e instru寤es complementares disciplinadoras para aplica豫o dos recursos dispon�veis;

IV � desenvolver outras atividades relacionadas com a administra豫o cont�bil do Fundo.

 

Cap�tulo VI

Da Presta豫o de Contas do Fundo

 

Art. 10. A presta豫o de contas da gest�o financeira do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais cabe ao Secret�rio de Estado da Administra豫o, e ser� feita, em cada exerc�cio, ao Tribunal de Contas do Estado por meio de balancetes, demonstrativos e balan�os, encaminhada por interm�dio do setor respons�vel na Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Par�grafo �nico. A presta豫o de contas de que trata este artigo atender� �s normas da Legisla豫o vigente e �s instru寤es da Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado.

 

Cap�tulo VII

Das Disposi寤es Gerais e Finais

 

Art. 11. Os saldos financeiros do Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais n�o comprometidos ser�o informados contabilmente � Secretaria de Estado da Fazenda at� o dia 31 de dezembro de cada ano e integrar� o or�amento do Fundo do ano subseq�ente.

 

Art. 12. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda obrigada a transferir para o Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais as receitas previstas no inciso IX, do art. 4o, referente ao per�odo entre janeiro e agosto de 2005.

 

Art. 13. O Secret�rio de Estado da Administra豫o fica autorizado a baixar as normas complementares necess�rias ao fiel cumprimento e execu豫o deste Decreto.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 15. Ficam revogados o inciso III, do art. 6o, do Decreto no 820, de 21 de dezembro de 1999, Decreto no 3.863, de 6 de agosto de 1993, Decreto no 231, de 14 de maio de 2003, Decreto no 3.012, de 18 de mar�o de 2005 e demais disposi寤es em contr�rio.

 

Florian�polis, 7 de outubro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado