DECRETO No 3.586, de 7 de outubro de 2005

 

Regulamenta a delega豫o de compet�ncia aos Secret�rios de Estado, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias, Funda寤es do Poder Executivo Estadual e empresas dependentes do Tesouro do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es que lhe confere o art. 71, inciso III da Constitui豫o Estadual, combinado com os arts. 18 e 19 da Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005,

 

D E C R E T A:

 

CAP�TULO I

Da delega豫o de compet�ncias

 

Art. 1o Fica delegada compet�ncia aos Secret�rios de Estado, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias, Funda寤es do Poder Executivo Estadual e de empresas dependentes do Tesouro do Estado para, sob o planejamento, regulamenta豫o, normatiza豫o, coordena豫o, implementa豫o, orienta豫o, supervis�o, apoio, controle t�cnico, fiscaliza豫o e auditoria do �rg�o central e normativo do Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os:

 

I - realizar processos licitat�rios a fim de atender �s necessidades de contrata豫o de materiais, obras e servi�os de engenharia, observando as normas estabelecidas pelo �rg�o central e normativo do Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os;

II - designar os membros das Comiss�es Permanentes e Especiais de Licita豫o nas modalidades de convite, tomada de pre�o, concorr�ncia, leil�o ou concurso, mediante portaria, que dever� ser submetida � homologa豫o do Secret�rio de Estado da Administra豫o, observadas as regras estabelecidas pelo �rg�o central e normativo do Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os para a cria豫o das respectivas comiss�es;

III - designar os pregoeiros e membros das equipes de apoio para executar licita寤es na modalidade de preg�o presencial e eletr�nico, observadas as regras estabelecidas pelo �rg�o central e normativo do Sistema Administrativo;

IV - firmar contratos de materiais, servi�os, loca寤es de equipamentos, loca豫o de m�o-de-obra, seguros, obras e servi�os de engenharia;

V - aplicar os �ndices de reajuste dos contratos de presta豫o de servi�os, manuten豫o e loca豫o de equipamentos e seguros autorizados pelo �rg�o central e normativo do Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os;

VI - acessar e utilizar os sistemas de: Cadastro Central de Materiais, Cadastro Geral de Fornecedores e Licita寤es - LIC, ferramentas tecnol�gicas administradas pelo �rg�o central e normativo;

VII - aderir ao provedor do sistema eletr�nico indicado pelo �rg�o Central do Sistema Administrativo, para realiza豫o de licita豫o na modalidade de preg�o eletr�nico;

VIII - realizar os procedimentos de estocagem de materiais, nos respectivos almoxarifados, de acordo com as normas e orienta寤es do �rg�o central e normativo do Sistema;

IX - aplicar as penalidades previstas na legisla豫o, e homologadas pela autoridade competente do �rg�o/entidade, �s empresas que descumprirem as normas licitat�rias e contratuais;

 

CAP�TULO II

Das Disposi寤es Transit�rias, Gerais e Finais

 

Art. 2o Os atos administrativos editados com base na delega豫o de compet�ncia prevista neste Decreto e que exijam publica豫o no Di�rio Oficial do Estado devem ser encaminhados � Diretoria de Gest�o de Atos Oficiais da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

� 1o Os atos de homologa豫o de pregoeiro e comiss�o de licita豫o, de compet�ncia exclusiva do Secret�rio de Estado da Administra豫o, ser�o encaminhados para publica豫o pelo �rg�o central do Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os.

 

� 2o O �nus da publica豫o caber� ao �rg�o/entidade que motivou o ato.

 

Art. 3o As compet�ncias delegadas neste Decreto ser�o descentralizadas e desconcentradas �s Secretarias Regionais e Secretarias Setoriais, de forma gradativa, conforme cronograma fixado articuladamente com os �rg�os e entidades Setoriais e Seccionais da Administra豫o Direta, Autarquias e Funda寤es, pelo Secret�rio de Estado da Administra豫o.

 

� 1o Os Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os das Secretarias Setoriais, Autarquias e Funda寤es participar�o do processo de descentraliza豫o e desconcentra豫o das compet�ncias e da transfer�ncia de a寤es e atividades �s Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional.

 

� 2o Enquanto n�o materializadas as disposi寤es do caput deste artigo, fica mantida a delega豫o de compet�ncia vigente.

 

Art. 4o As disposi寤es deste Decreto poder�o ser suspensas, provisoriamente, por ato do Secret�rio de Estado da Administra豫o, at� que ocorra a substitui豫o do gestor do Setorial ou Seccional, em decorr�ncia de omiss�o, inefici�ncia ou n�o observ�ncia das normas t�cnicas emitidas pelo �rg�o central e normativo do Sistema Administrativo de Gest�o de Gest�o de Materiais e Servi�os.

 

� 1o Al�m do disposto no caput deste artigo, o Secret�rio de Estado da Administra豫o poder� definir a execu豫o centralizada e concentrada em decorr�ncia da peculiaridade da atividade ou do objeto licitado;

 

� 2o O �rg�o central do Sistema Administrativo de Gest�o de Materiais e Servi�os baixar� os atos necess�rios � fiel execu豫o deste Decreto.

 

Art. 5o Cabe ao �rg�o central e normativo do Sistema Administrativo de Gest�o de Gest�o de Materiais e Servi�os tratar dos casos omissos n�o previstos neste Decreto.

 

Art. 6o Fica o Secret�rio de Estado da Administra豫o autorizado, no que couber, a expedir normas e instru寤es necess�rias e complementares a este Decreto.

 

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 8o Ficam revogados o Decreto no 3.492, de 15 de dezembro de 1998 e as demais disposi寤es em contr�rio.

 

Florian�polis, 7 de outubro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado