DECRETO No 3.586, de 7 de outubro de 2005

 

Regulamenta a delega豫o de competncia aos Secretrios de Estado, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias, Funda寤es do Poder Executivo Estadual e empresas dependentes do Tesouro do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es que lhe confere o art. 71, inciso III da Constitui豫o Estadual, combinado com os arts. 18 e 19 da Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005,

 

D E C R E T A:

 

CAPTULO I

Da delega豫o de competncias

 

Art. 1o Fica delegada competncia aos Secretrios de Estado, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias, Funda寤es do Poder Executivo Estadual e de empresas dependentes do Tesouro do Estado para, sob o planejamento, regulamenta豫o, normatiza豫o, coordena豫o, implementa豫o, orienta豫o, superviso, apoio, controle tcnico, fiscaliza豫o e auditoria do rgo central e normativo do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios:

 

I - realizar processos licitatrios a fim de atender s necessidades de contrata豫o de materiais, obras e servios de engenharia, observando as normas estabelecidas pelo rgo central e normativo do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios;

II - designar os membros das Comisses Permanentes e Especiais de Licita豫o nas modalidades de convite, tomada de preo, concorrncia, leilo ou concurso, mediante portaria, que dever ser submetida homologa豫o do Secretrio de Estado da Administra豫o, observadas as regras estabelecidas pelo rgo central e normativo do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios para a cria豫o das respectivas comisses;

III - designar os pregoeiros e membros das equipes de apoio para executar licita寤es na modalidade de prego presencial e eletrnico, observadas as regras estabelecidas pelo rgo central e normativo do Sistema Administrativo;

IV - firmar contratos de materiais, servios, loca寤es de equipamentos, loca豫o de mo-de-obra, seguros, obras e servios de engenharia;

V - aplicar os ndices de reajuste dos contratos de presta豫o de servios, manuten豫o e loca豫o de equipamentos e seguros autorizados pelo rgo central e normativo do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios;

VI - acessar e utilizar os sistemas de: Cadastro Central de Materiais, Cadastro Geral de Fornecedores e Licita寤es - LIC, ferramentas tecnolgicas administradas pelo rgo central e normativo;

VII - aderir ao provedor do sistema eletrnico indicado pelo rgo Central do Sistema Administrativo, para realiza豫o de licita豫o na modalidade de prego eletrnico;

VIII - realizar os procedimentos de estocagem de materiais, nos respectivos almoxarifados, de acordo com as normas e orienta寤es do rgo central e normativo do Sistema;

IX - aplicar as penalidades previstas na legisla豫o, e homologadas pela autoridade competente do rgo/entidade, s empresas que descumprirem as normas licitatrias e contratuais;

 

CAPTULO II

Das Disposi寤es Transitrias, Gerais e Finais

 

Art. 2o Os atos administrativos editados com base na delega豫o de competncia prevista neste Decreto e que exijam publica豫o no Dirio Oficial do Estado devem ser encaminhados Diretoria de Gesto de Atos Oficiais da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

1o Os atos de homologa豫o de pregoeiro e comisso de licita豫o, de competncia exclusiva do Secretrio de Estado da Administra豫o, sero encaminhados para publica豫o pelo rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios.

 

2o O nus da publica豫o caber ao rgo/entidade que motivou o ato.

 

Art. 3o As competncias delegadas neste Decreto sero descentralizadas e desconcentradas s Secretarias Regionais e Secretarias Setoriais, de forma gradativa, conforme cronograma fixado articuladamente com os rgos e entidades Setoriais e Seccionais da Administra豫o Direta, Autarquias e Funda寤es, pelo Secretrio de Estado da Administra豫o.

 

1o Os Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios das Secretarias Setoriais, Autarquias e Funda寤es participaro do processo de descentraliza豫o e desconcentra豫o das competncias e da transferncia de a寤es e atividades s Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional.

 

2o Enquanto no materializadas as disposi寤es do caput deste artigo, fica mantida a delega豫o de competncia vigente.

 

Art. 4o As disposi寤es deste Decreto podero ser suspensas, provisoriamente, por ato do Secretrio de Estado da Administra豫o, at que ocorra a substitui豫o do gestor do Setorial ou Seccional, em decorrncia de omisso, ineficincia ou no observncia das normas tcnicas emitidas pelo rgo central e normativo do Sistema Administrativo de Gesto de Gesto de Materiais e Servios.

 

1o Alm do disposto no caput deste artigo, o Secretrio de Estado da Administra豫o poder definir a execu豫o centralizada e concentrada em decorrncia da peculiaridade da atividade ou do objeto licitado;

 

2o O rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Materiais e Servios baixar os atos necessrios fiel execu豫o deste Decreto.

 

Art. 5o Cabe ao rgo central e normativo do Sistema Administrativo de Gesto de Gesto de Materiais e Servios tratar dos casos omissos no previstos neste Decreto.

 

Art. 6o Fica o Secretrio de Estado da Administra豫o autorizado, no que couber, a expedir normas e instru寤es necessrias e complementares a este Decreto.

 

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 8o Ficam revogados o Decreto no 3.492, de 15 de dezembro de 1998 e as demais disposi寤es em contrrio.

 

Florianpolis, 7 de outubro de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado