DECRETO NO
3.373, de 1º de agosto de 2005
Homologa os termos da
Portaria Conjunta nº 13/SEA/SEF/SPG, de 12 de março de 2004, publicada no
Diário Oficial do Estado de 17 de março de 2004, parte integrante deste
Decreto, que define a estrutura responsável pelo desenvolvimento e implantação
do novo Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado de Santa
Catarina, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1o
Fica homologado os termos da Portaria Conjunta nº 13/SEA/SEF/SPG, de 12 de
março de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de março de 2004,
parte integrante deste Decreto, que definiu a estrutura responsável pelo
desenvolvimento e implantação de um novo Sistema Integrado de Gestão de
Recursos Humanos do Estado de Santa Catarina.
Art. 2o Os
Secretários de Estado e Dirigentes de Entidades ficam obrigados a fornecer ao
Grupo de Trabalho referido nos artigos 4º e 5º da Portaria Conjunta nº
13/SEA/SEF/SPG, de 12 de março de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado
de 17 de março de 2004, as informações necessárias para o levantamento de
requisitos e regras de negócios na face de desenvolvimento do novo Sistema
Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado de Santa Catarina, conforme
Processo Licitatório Internacional nº CEL 0037/2004, cujas regras foram
definidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e contrato firmado
com a empresa POLITEC.
Parágrafo único. As
disposições do caput deste artigo
aplicam-se quanto à liberação de servidores para participação em reuniões de
levantamento de requisitos, na forma e cronograma estabelecidos pelo Grupo de
Trabalho.
Art. 3º A partir da
implantação no novo Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado
de Santa Catarina fica proibida a existência e o desenvolvimento de sistemas de
informações paralelos que tratem de gestão de recursos humanos, no âmbito da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Fica vetado
o pagamento de quaisquer itens remuneratórios a agente público, titular de
cargo, emprego ou função pública, não processados no âmbito dos atual e novo
Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado de Santa Catarina,
definido nos termos da Portaria Conjunta nº 13/SEA/SEF/SPG, de 12 de março de
2004, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de março de 2004.
Art. 4º O Secretário de
Estado da Administração baixará os atos necessários para a fiel execução deste
Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de agosto
de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador
do Estado
PORTARIA CONJUNTA SEA/SEF/SPG Nº 13, de 12 de março de 2004.
Define a estrutura responsável pelo desenvolvimento e implantação do novo Sistema Integrado de Recursos Humanos do Estado de Santa Catarina – SIRH/SC, e adota outras providências.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, DA
FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
no uso das atribuições privativas que lhes conferem o artigo 74, parágrafo
único, inciso I, da Constituição do Estado e os artigos 3º, I, 41,46 e 47 da
Lei Complementar 243, de 30 de janeiro de 2003,
R E S O L V E M :
Art. 1º Ficam criados o Grupo Gestor (GG) e o Grupo de Trabalho (GT), destinados ao desenvolvimento e implantação do novo Sistema Integrado de Recursos Humanos do Estado de Santa Catarina – SIRH/SC.
Art. 2º O Grupo Gestor será composto por:
I.
Representantes da Secretaria de Estado da Administração:
a) Coordenador
do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento, no
Estado de Santa Catarina - PNAGE-SC;
b) Diretor de Recursos
Humanos;
c)
Gerente de Remuneração Funcional;
d) Consultor de
Política Administrativa;
e) Gerente de
Orientação e Controle.
II. Representantes da
Secretaria de Estado da Fazenda:
a) Gestor do Programa
de Modernização da Administração Fazendária;
b) Diretor do Tesouro.
c) Diretor de
Contabilidade Geral.
III.Representantes da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) Diretor de
Planejamento;
b) Diretor de
Orçamento.
IV. Representante do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina:
a) Presidente do
IPESC.
§ 1º O Grupo Gestor será presidido pelo Coordenador do PNAGE-SC.
§ 2º São atribuições específicas do Presidente do Grupo Gestor:
I – representar o Grupo ou
delegar a sua representação;
II- convocar reuniões do Grupo sempre que solicitado por qualquer de seus membros;
III – coordenar as reuniões e proferir o voto de qualidade nos casos de empate.
Art. 3º Ao Grupo Gestor compete:
I – a gestão
estratégica da implantação do SIRH/SC;
II – analisar e
aprovar as diretrizes e pontos de definição do projeto;
III – analisar e aprovar o modelo geral de processo sugerido pelo Grupo de Trabalho;
IV – definir e decidir sobre as questões submetidas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto:
I – por 3 (Três) servidores da Secretaria de Estado da Administração, 1 (Um) servidor da Secretaria de Estado da Fazenda, 1 (Um) servidor da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, 1 servidor do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, 2 (dois) empregados do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC e de outros órgãos/entidades, requisitados pelo presidente do Grupo Gestor.
§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo coordenador da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Recursos Humanos, instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme exposição de motivos n. 91/04.
§ 2º Além da coordenação, são atribuições específicas do Coordenador do Grupo de Trabalho:
I – representar
o Grupo ou delegar a sua representação;
II – encaminhar ao Grupo Gestor as questões estratégicas e os pontos de definição do projeto;
III - aprovar,
ouvido o Grupo Gestor, as versões finais do projeto;
IV – representar as Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão junto às empresas que vierem a ser contratadas para facilitar e/ou executar o Projeto;
V – representar administrativamente o Grupo de Trabalho junto às Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao CIASC.
Art. 5º Ao Grupo de Trabalho compete:
I – estabelecer
os requisitos necessários à implementação do sistema;
II – fiscalizar
a execução do projeto;
III – aprovar o
modelo inicial a ser submetido ao Grupo Gestor;
IV – acompanhar
o desenvolvimento dos módulos;
V – acompanhar a
implantação do sistema
V – analisar e aprovar o projeto final a ser submetido ao Grupo Gestor;
VI – promover a integração entre os órgãos centrais dos Sistemas de planejamento e de controle interno do Poder Executivo e os órgãos de planejamento e de controle interno dos demais Poderes e órgãos, bem como entre os usuários do sistema, realizando as ações necessárias para que o sistema implantado atenda às necessidades do Estado de Santa Catarina como um todo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS VIEIRA
Secretário de Estado da
Administração
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda
ARMANDO CESAR HESS DE SOUZA
Secretário de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão
(Publicada no D.O.E. n°
17.357, de 17/03/2004 – p.01)