DECRETO N� 2.105, de 30 de junho de 2004
Altera o Decreto n� 307, de 4 de junho de 2003, e estabelece outras
provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio, usando da
compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constitui豫o do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1�� O � 5� do art. 17 do Decreto n�
307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
벁 5�� Nos casos em que o cronograma financeiro n�o estiver sendo observado pelo concedente, podem ser liberados recursos financeiros referentes a mais de uma parcela, vedada, em qualquer hip�tese, a libera豫o de tr�s ou mais sem que uma das anteriores esteja com a presta豫o de contas aprovada.�
Art. 2�� O art. 23 do Decreto n� 307, de 4 de junho
de 2003, passa a vigorar acrescido dos ㎣ 3� e 4� e o seu inciso I passa a vigorar com a
seguinte reda豫o:
I
- 180 (cento e oitenta) dias em caso de primeira parcela ou de recebimento
�nico;
�
3��
Nos projetos relacionados com o desenvolvimento de pesquisas cient�ficas
e tecnol�gicas, independentemente da categoria de programa豫o em que empenhada
a despesa, que se sujeitam �s normas da Lei n� 10.355, de 9 de janeiro de 1997, o prazo para o emprego e a
comprova豫o dos recursos financeiros antecipados ser� at� 31 de dezembro de
cada exerc�cio financeiro.
�
4��
Para a hip�tese prevista no � 3�, enquanto n�o aprovada a presta豫o de contas de recursos
financeiros anteriormente recebidos, outros n�o ser�o liberados ao convenente.�
Art. 3�� O
Decreto n� 307, de 4 de junho de 2003, fica acrescido do seguinte artigo no
Cap�tulo XIV, renumerando-se os subseq�entes respectivamente para arts. 32, 33,
34, 35, 36 e 37:
밃rt.
31� O disposto nos ㎣ 3� e 4� do art. 23 se aplica aos recursos financeiros repassados no
exerc�cio financeiro de 2003 e aos conv�nios firmados em 2004.�
Art. 4�� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 5�� Ficam revogadas as disposi寤es em contr�rio.
Florian�polis, 30 de junho
de 2004.
EDUARDO PINHO MOREIRA