DECRETO N� 2.026, de 25 de junho de 2004

 

D� nova reda豫o ao inciso I, do art. 2� do Decreto 14, de 23 de janeiro de 1995.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constitui豫o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 183, de 24 de setembro de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1� O inciso I, do art. 2� do Decreto 14, de 23 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

� Art. 2�� ....................................................................................................

 

I - vac�ncia de cargos efetivos, em todas as suas formas, pertencentes ao Quadro �nico de Pessoal Civil da Administra豫o Direta, aos Quadros das Autarquias e Funda寤es P�blicas e as aposentadorias relacionadas com o pessoal do Foro Extrajudicial, de que trata a Lei Complementar n� 183, de 24 de setembro de 1999, exceto da Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina � UDESC, Magist�rio P�blico Estadual e do Grupo Seguran�a P�blica � Pol�cia Civil, exclu�dos os atos de demiss�o;�

 

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

 

Art. 3� Ficam revogados os incisos I, II, III, V e VI,� do art. 1� do Decreto n� 1362, de 22 de janeiro de 2004.

 

Florian�polis, 25 de junho de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� 젨젨젨젨젨� Governador do Estado