Altera o Decreto nº 1.490, de 14 de julho de
2000 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº
11.345, de 17 de janeiro de 2000,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 15 e 23
Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15 Compete aos agentes financeiros, quando previsto em cláusula de convênio firmado para fins deste Decreto:
I - proceder à análise econômica, financeira e de viabilidade técnica dos projetos enquadrados no PRODEC, dentro do modelo usualmente utilizado para operação de longo prazo, acompanhado do relatório de análise complementar, específico das operações do PRODEC;
II - estimar a geração futura do ICMS dos projetos em análise;
III - fiscalizar a implantação dos projetos de empreendimentos incentivados;
IV - colaborar na formulação de proposta orçamentária do FADESC;
V - na
qualidade de mandatários, contratar as operações de financiamento, promover a
liberação dos recursos, ressalvado o disposto no art. 16, § 6º,
fiscalizar a implantação dos empreendimentos, efetuar a cobrança dos créditos
ou buscar liquidez às participações no capital e repassar os recursos
emergentes deste processo ao FADESC;
VI - acompanhar os resultados das operações contratadas e delas dar ciência por relatório ao Conselho Deliberativo;
VII - gerir as cláusulas contratuais de cada operação.
Art. 23 A formalização das operações se dará por contrato, através de cláusulas adequadas e constante de instrumento autônomo, para cada modalidade de operação, de acordo com as normas usuais para financiamento de longo prazo, lastreado por garantias reais e/ou fidejussórias.
§ 1º
São garantias reais, para os fins do que trata o “caput” deste artigo: a
hipoteca, o penhor, a caução de título e a alienação fiduciária, que poderão
ser gravadas, a critério do agente financeiro, isoladamente uma única
modalidade ou em conjunto de duas, três ou quatro modalidades.
§ 2º
A formalização das operações, quando outorgado mandato, na forma do art. 15,
inciso V, se dará por contrato firmado diretamente entre o agente financeiro,
na condição de mandatário, e a empresa.
§ 3º
A formalização das operações em que a liberação dos recursos ocorrer na forma
do disposto no § 6º do art. 16 se dará por contrato entre o Estado, o
agente financeiro e a empresa, lastreado por garantia fidejussória.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 7 de junho de 2004
LUIZ HENRIQUE DA
SILVEIRA
Governador do Estado