DECRETO N� 1.899, de 31 de maio de 2004

 

Altera os Decretos n�s 307, de 4 de junho de 2003, e 1.773, de 11 de maio de 2004, e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1�� O caput e os ㎣ 1� e 11 do art. 5� do Decreto n� 307, de 4 de junho de 2003, alterados pelo Decreto n� 1.773, de 11 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 5� Os instrumentos e respectivos termos aditivos, regidos por este Decreto, somente poder�o ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos concedentes ap�s delibera豫o do Conselho de Desenvolvimento Regional, pr�vio deferimento pelas Secretarias de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e da Fazenda, aprova豫o pelo Chefe do Poder Executivo e despachos favor�veis dos setores referidos no caput do art. 4�.

 

� 1� A aprova豫o a que se refere o caput n�o implica na obrigatoriedade de celebra豫o e de pagamento do conv�nio se o convenente n�o atender a todos os requisitos exigidos por este Decreto.

...

� 11 Ap�s noventa dias de sua emiss�o, as Autoriza寤es para Celebra豫o de Conv�nios emitidas e n�o aprovadas na forma do caput ser�o automaticamente anuladas pelo sistema a que se refere o � 2�.�

 

Art. 2� O art. 5� do Decreto n� 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo:

 

벁 13 Os aditivos a que se refere o caput restringem-se aos que produzem repercuss�o or�ament�ria e financeira.�

 

Art. 3� O Anexo I do Decreto n� 307, de 4 de junho de 2003, institu�do pelo Decreto n� 1.773, de 11 de maio de 2004, passa a ter a configura豫o dada por este Decreto.

 

Art. 4� O art. 13 do Decreto n� 1.773, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos a partir de 17 de maio de 2004, exceto em rela豫o ao disposto nos seus arts. 5� e 7�, que produzir�o efeitos a partir de 5 de julho de 2004.�

 

Art. 5� Ficam revogadas as disposi寤es em contr�rio.

 

Florian�polis, 31 de maio de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

ANEXO I

Estado de Santa Catarina

C�digo e Denomina豫o da Unidade Or�ament�ria Concedente

 

Autoriza豫o para a Celebra豫o de Conv�nio

N�

 

Autos n�

젨젨젨젨젨�

CONVENENTE

 

CNPJ N�

 

INTERVENIENTE

 

CNPJ N�

 

OBJETO

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

CATEGORIA DE PROGRAMA플O PELA QUAL CORRER� A DESPESA (DA FUN플O AT� O ELEMENTO)

 

FONTE DE RECURSOS

 

VALOR DA PARTICIPA플O DO CONCEDENTE

VALOR DA CONTRAPARTIDA (C)

VALOR DO CONV�NIO (B + C)

PROPOSTO (A)

 

APROVADO (B)

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR�AMENTO E GEST홒

 

DEFERIDO:젨젨� (젨젨 ) SIM젨젨젨 (젨� ) N홒

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 

DEFERIDO:젨젨� (젨젨 ) SIM젨젨젨 (젨� ) N홒

MOTIVO, SE N홒 DEFERIDO:

MOTIVO, SE N홒 DEFERIDO:

 

 

NOME DO ORDENADOR DA DESPESA DO CONCEDENTE

 

 

NOME DO ORDENADOR DA DESPESA DO CONVENENTE

 

NOME DO ORDENADOR DA DESPESA DO INTERVENIENTE

 

 

ASSINATURA DO GOVERNADOR DO ESTADO OU AGENTE P�BLICO COM DELEGA플O DE COMPET�NCIA� (APROVA플O)

 

 

 

 

SERVIDOR RESPONS햂EL PELA ALIMENTA플O NO SISTEMA INFORMATIZADO

 

 

PELO CONCEDENTE

NOME:

 

MATR�CULA N�

PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

NOME:

 

MATR�CULA N�

LOCAL E DATA

 

LOCAL E DATA