DECRETO N°
1.773, de 11 de maio de 2004
Altera o Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003,
e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do
Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° O § 1° do art. 1° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“X – categoria de
programação – a dotação orçamentária que abrange a função e os demais subníveis
até o elemento da despesa.”
Art. 2° O § 2° do art. 3° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“VI – o transporte escolar
da competência do Estado e cuja despesa corra à conta da modalidade de
aplicação 90 – Aplicações Diretas.”
Art. 3° O § 3° do art. 3° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° Mediante solicitação única no site
a que se refere o inciso VII do art. 24, inclusive para o disposto no § 5°, a comprovação da regularidade do convenente junto às entidades
previstas nos incisos I a VIII do caput se
fará por meio de Certidões Negativas de Débito a serem informadas em aplicativo
desenvolvido pela Sociedade de Economia Mista, Centro de Informática e Automação
do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC.”
Art. 4° O art. 3° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 8°:
“§ 8° Nos casos em que o convenente não for cliente das entidades previstas
nos incisos I a VIII do caput, a
Certidão a que se refere o § 3° será emitida com o prazo de
validade de 180 (cento e oitenta dias).”
Art. 5° O art. 5° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Os instrumentos e respectivos termos aditivos, regidos por este
Decreto, somente poderão ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos
concedentes após deliberação do Conselho de Desenvolvimento Regional, aprovação
pelo Chefe do Poder Executivo e despachos favoráveis dos setores referidos no caput do art. 4°.
§ 1° Observadas as disponibilidades financeiras do concedente, a aprovação
a que se refere o caput não implica
na obrigatoriedade de celebração e de pagamento do convênio se o convenente não
atender a todos os requisitos exigidos por este Decreto.
§ 2° A Autorização para a Celebração de Convênio será na forma do Anexo I,
emitida por meio de aplicativo específico desenvolvido pela Sociedade de
Economia Mista, Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina
S/A – CIASC, no Sistema de Acompanhamento de Ações Governamentais - AAG,
devendo estar integrada com os demais procedimentos para o empenhamento, a
celebração e o pagamento do convênio.
§ 3° A numeração seqüencial da Autorização a que se refere o § 2°, fornecida automaticamente pelo próprio sistema, será por exercício
financeiro.
§ 4° Aprovada a celebração do convênio na forma do caput, ficará ela disponível no sistema referido no § 2° para o concedente implementar os demais procedimentos.
§ 5° Qualquer alteração de informação constante da Autorização prevista no
§ 2° exigirá a emissão de uma nova, devendo ser anulada a anterior.
§ 6° O Anexo I, devidamente preenchido, somente será impresso pelo
concedente após a aprovação prevista no caput,
que passará a integrar o processo previsto no art. 7°.
§ 7° Relatório específico, na forma do Anexo VI, deverá ficar
disponível no sistema a que se refere o § 2° e ser publicado
simultaneamente no site
http://www.sc.gov.br.
§ 8° O relatório previsto no § 7°, à exceção do que irá à
publicação pelo meio nele referido, deverá permitir a extração de informações
de acordo com a necessidade de cada concedente.
§ 9° A anulação da Autorização para a Celebração de Convênio implica na
anulação do empenho e vice-versa.
§ 10. A Secretaria de Estado
da Casa Civil – SCC, obterá a aprovação a que se refere o caput a quem compete, exclusivamente, informar ao concedente para a
celebração de convênio por meio do aplicativo previsto no § 2°.
§ 11. Após sessenta dias de
sua emissão, as Autorizações para Celebração de Convênios emitidas e não
aprovadas na forma do caput serão
automaticamente anuladas pelo sistema a que se refere o § 2°.
§ 12. A Autorização para a
Celebração de Convênio se sujeita, no que couber, às normas de encerramento do
exercício financeiro.”
Art. 6° O art. 7° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7° O preâmbulo dos termos de convênio conterá
o número seqüencial emitido pelo Sistema de Acompanhamento de Ações
Governamentais – AAG, fornecido após a emissão e indicação do número da nota de
empenho; o número do processo emitido pelo Sistema de Protocolo Padrão - SPP; a
denominação, o endereço e o número do CNPJ/MF do concedente, do convenente e,
se for o caso, do interveniente; o nome, endereço, número e órgão expedidor da
Carteira de Identidade e o número do CPF dos respectivos responsáveis ou
daqueles que estiverem atuando por delegação de competência expressa; o objeto
do convênio, a sua sujeição às normas da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, no que couber, a outras normas
legais e regulamentares específicas aplicáveis, se for o caso, a este Decreto e
àquelas emanadas do Tribunal de Contas do Estado.”
Art. 7° O inciso VI do art. 8° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI - a classificação
institucional, a categoria de programação da despesa, o número da nota de
empenho e a data da sua emissão, desta devendo constar o número da Autorização
para a Celebração de Convênio;”
Art. 8° O parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. É vedado
aditar convênio com o intuito de modificar o seu objeto, ainda que parcialmente,
mesmo que sem alteração da categoria de programação da despesa.”
Art. 9° Os incisos IV e V e o parágrafo único do art. 13 do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV - código da Unidade
Orçamentária e da categoria de programação correspondente aos respectivos
créditos;
V - valor a ser transferido
no exercício financeiro em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios
financeiros subseqüentes, bem como o da contrapartida que o convenente se
obriga a aplicar;
Parágrafo único. O extrato
previsto no caput será encaminhado à
publicação pelo concedente.”
Art. 10. O art. 29 do
Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. É vedada a realização de transferências voluntárias
ou de convênios na forma deste Decreto entre Órgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual, ressalvada a descentralização de créditos
orçamentários instituída pela Lei n° 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.”
Art. 11. O Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, fica acrescido do seguinte artigo no
Capítulo XIV, renumerando-se os subseqüentes respectivamente para arts. 31, 32,
33, 34, 35 e 36:
“Art. 30. Aplicam-se as
normas deste Decreto, no que couberem, aos convênios e instrumentos congêneres
que não envolvam a transferência de recursos financeiros.”
Art. 12. O art. 33 do
Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Ficam aprovados os formulários e documentos
constantes dos Anexos I e VI, partes integrantes deste Decreto, e renumerados
os Anexos I a IV aprovados pelo Decreto n° 307, de 4 de junho de
2003, para, respectivamente, II a V, que poderão ser alterados por instrução
normativa da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda
para agregar outras informações ou melhorar a sua disposição, visando ao
efetivo acompanhamento, à transparência e ao controle, devendo ficar
disponíveis no sistema a que se refere o § 2° do art. 5° e serem publicados
simultaneamente no site http://www.sc.gov.br.”
Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 17 de maio de 2004, exceto em relação ao disposto no seu art. 5°,
que produzirá efeitos a partir de 1°
de junho de 2004.
Art. 14. Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de maio de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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Estado de Santa CatarinaCódigo e Denominação da Unidade Orçamentária Concedente Autorização para a Celebração de Convênio
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N°
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Autos nº |
CONVENENTE |
CNPJ N° |
INTERVENIENTE |
CNPJ N° |
OBJETO |
JUSTIFICATIVA |
CATEGORIA DE
PROGRAMAÇÃO PELA QUAL CORRERÁ A DESPESA (DA FUNÇÃO ATÉ O SUBELEMENTO) |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO CONCEDENTE |
VALOR DA
CONTRAPARTIDA (C) |
VALOR DO CONVÊNIO
(B + C) |
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PROPOSTO (A) |
APROVADO (B) |
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NOME
DO ORDENADOR DA DESPESA DO CONCEDENTE |
NOME
DO ORDENADOR DA DESPESA DO CONVENENTE |
NOME
DO ORDENADOR DA DESPESA DO INTERVENIENTE |
ASSINATURA
DO GOVERNADOR DO ESTADO OU AGENTE DELEGADO (APROVAÇÃO) |
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO
NO SISTEMA INFORMATIZADO |
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PELO CONCEDENTE NOME: MATRÍCULA N° |
PELA SECRETARIA DE
ESTADO DA CASA CIVIL NOME: MATRÍCULA N° |
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LOCAL E DATA |
LOCAL E DATA |
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ANEXO VI
CONCEDENTE |
PROJETO
/ ATIVIDADE |
PROCESSO
Nº |
CONVENENTE |
CONVÊNIO Nº |
DATA |
OBJETO |
DOESC
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VALOR |
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NOTA
DE EMPENHO |
SUBEMPENHO |
OB |
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DATA
PRESTAÇÃO CONTAS |
PENDÊNCIAS |
VALOR
PROPOSTO |
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VALOR
AUTORIZADO |
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VALOR
DA CONTRAPARTIDA |
TOTAL |
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ASSINATURA |
Nº |
DATA |
TOTAL |
PARC. |
Nº |
DATA |
Nº |
DATA |
Nº |
DATA PGTO |
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POSSIBILIDADES DE EXTRAIR O RELATÓRIO POR: |
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Órgão ou Entidade do Estado; |
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Consolidado Geral (todos os Órgãos e Entidades do
Estado); |
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Município; |
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SDR; |
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Exercício Financeiro do que foi empenhado,
subempenhado, pago e anulado; |
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Período determinado, da assinatura, da publicação, do
projeto, do empenhamento, do pagamento; |
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Convenente do que foi empenhado e pago (liberado); |
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Categoria de convenente (organizações de direito
público X de direito privado); |
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Total de projeto/atividade, por período; |
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Situação da prestação de contas: regular e não regular
por Órgão ou Entidade do Estado, nota de empenho, subempenho, pagamento; |
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Faixa de valores; |
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CNPJ. |
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