DECRETO Nº 1.559, de 18 de março de 2004

 

Fixa o valor de diária para cursos e estágios realizados no país e no exterior, pelos militantes estaduais.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ao militar estadual que realizar cursos ou estágios, no País ou no exterior, será atribuída diária, além da sua remuneração normal, conforme prevê este Decreto.

 

Art. 2^o Para os cursos ou estágios realizados no Brasil, fora do estado, o valor da diária corresponderá a um trinta avos (1/30) da remuneração mensal.

 

Art. 3^o Para os cursos ou estágios, realizados no estado, exceto os de formação, o valor da diária corresponderá a um  cento e trinta e quatro avos (1/134) do soldo do posto ou graduação.

 

Art. 4^o Para os cursos ou estágios realizados no Exterior o valor da diária corresponderá a dois trinta avos (2/30) da remuneração mensal.

 

Art. 5^o As despesas decorrentes do presente decreto ocorrerão por conta da dotação orçamentária de cada corporação Militar.

 

Art. 6^o O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7^o Fica revogado o Decreto nº 147, de 17 de maio de 1995 e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 18 de março de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado