DECRETO No
1.464, de 16 de fevereiro de 2004
Acrescenta par�grafo 3� e d� nova reda豫o ao caput do artigo 5� do Decreto n� 820, de 21 de dezembro de 1999 e estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA젨� CATARINA, em exerc�cio, usando da compet�ncia privativa
que lhe confere o artigo 71, incisos II e III, da Constitui豫o do Estado, e
considerando o disposto no art. 97 da Lei n� 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art 1� - Acrescenta par�grafo 3� ao artigo 5� do Decreto n� 820, de 21 de dezembro de 1999, e o caput passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 5� - As entidades referidas nos incisos I, II, V e VI do art. 2� deste Decreto, possuir�o, no m�ximo, 2 (dois) c�digos de desconto em folha de pagamento, sendo um para contribui豫o ou pr�mio mensal, cuja composi豫o dever� ser fixada em percentual, e o outro para valores eventuais, vedado a utiliza豫o desse para empr�stimos ou financiamentos.
� 1� .....
� 2� ....
� 3� A utiliza豫o do c�digo para desconto de valores eventuais, para as entidades de que trata o caput deste artigo, fica condicionada a apresenta豫o de justificativa documentada a Secretaria de Estado da Administra豫o e seu uso restrito para os servidores associados ou filiados.�
Art 2� - As entidades consignat�rias previstas no artigo 2� do Decreto 820, de 21 de dezembro de 1999, dever�o fazer um recadastramento anual junto a Secretaria de Estado da Administra豫o, apresentando toda a documenta豫o, atualizada, exigida para obten豫o de c�digo de opera豫o, sendo que o descumprimento desta exig�ncia implicar� na imediata suspens�o do c�digo de desconto.
Art 3� - � vedado a qualquer �rg�o P�blico,� Seccional Administrativo ou de Recursos Humanos o fornecimento �s entidades consignat�rias de informa寤es funcionais, cadastrais ou financeiras relativas a pensionistas e servidores p�blicos civis e militares, ativos e inativos,� salvo a emiss�o da Certid�o de Reserva de Margem Consign�vel e Autoriza豫o de Desconto, que se far� direta e exclusivamente ao servidor ou com sua ordem expressa e firma reconhecida em cart�rio.
Art 4� - A Certid�o de Reserva de Margem Consign�vel ser� utilizada exclusivamente para um �nico contrato de empr�stimo, sendo vedado o processo de renova豫o de contrato sem emiss�o de nova Certid�o de Reserva de Margem Consign�vel.
Art 5� - Fica expressamente proibida �s entidades consignat�rias a cess�o do seu c�digo de desconto, independentemente da forma ou objetivos, para o usufruto de outras empresas ou institui寤es.
Art 6� - O
Secret�rio de Estado da Administra豫o baixar� os demais atos necess�rios ao
fiel cumprimento das disposi寤es estabelecidas neste Decreto.
Art 7� -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art 8� -
Ficam revogadas as demais disposi寤es em contr�rio.
Florian�polis,
16 de fevereiro de 2004.
Governador
do Estado de Santa Catarina, em exerc�cio