DECRETO N^o 1.463, de 16 de fevereiro de 2004

 

Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 796, de 24 de setembro de 2003, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 183 da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e art. 130, da Lei n^o 243, de 30 de janeiro de 2003,

 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O art. 2^o do Decreto n^o 796, de 24 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2^o Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento das vantagens previstas no art. 28 da Lei Complementar n^o 1.139, de 28 de outubro de 1992, art. 9^o do da Lei Complementar n^o 52, de 29 de maio de 1992 e no inciso I do art. 15, da Lei Complementar n^o 55, de 29 de maio de 1992.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2004.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício