DECRETO N^o 1.401, de 30 de janeiro de 2004

 

Altera o Decreto n° 1.183, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o  O disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 1.183, de 15 de dezembro de 2003, não se aplica às despesas constantes do Anexo Único vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e respectivos Fundos e à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.

 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 30 de janeiro de 2004

 

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Governador do Estado

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Unidade 1691 – Fonte 12

Documento n°	Valor (R$)
10204	116.700,00
10205	979.136,00
10004	1.291.800,00
10104	557.100,00

 

Unidade 1695 – Fonte 00

Documento n°	Valor (R$)
03301	173.570,77
04537	2.500.000,00
04625	505.858,75
04639	244.784,00
04646	1.800,00
04649	127.070,00

 

Unidade 1695 – Fonte 40

Documento n°	Valor (R$)
04604	134.713,00

 

Unidade 4723 – Fonte 40

Documento n°	Valor (R$)
1873	5.845,35
1874	7.350,00
1875	7.990,00
1876	26.290,00
1877	4.970,00