Disp�e sobre a organiza豫o,
estrutura豫o e funcionamento do Sistema de Administra豫o Financeira do Estado
de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exerc�cio, usando da
compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da
Constitui豫o do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 25, inciso IV, e �
3�, da Lei Complementar n� 243, de 30 de janeiro de 2003,
D E C R E T A :
Da Organiza豫o
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� Art. 2�
O Sistema de Administra豫o Financeira compreende as atividades relativas a
administra豫o de direitos e obriga寤es de responsabilidade do Tesouro Estadual,
a programa豫o financeira do Estado, a orienta豫o t�cnica para a execu豫o
or�ament�ria e a orienta豫o t�cnico normativa para a execu豫o financeira.
Art. 3�
Integram o Sistema de Administra豫o Financeira:
I - como �rg�o central, a Secretaria de Estado da Fazenda;
II - como �rg�o normativo, a Diretoria do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda;
III - como �rg�os setoriais, todas as unidades administrativas dos �rg�os e entidades da administra豫o direta e indireta do Estado que desempenham atividades de administra豫o financeira.
� 1�
Os �rg�os setoriais referidos no inciso III deste artigo, sem preju�zo da
subordina豫o administrativa ao �rg�o ou entidade em cuja estrutura estejam
integrados, s�o tecnicamente subordinados ao �rg�o central do Sistema de
Administra豫o Financeira.
� 2�
O �rg�o central do Sistema de Administra豫o Financeira manter� articula豫o
direta com os �rg�os setoriais.
CAP�TULO II
Da Compet�ncia dos �rg�os
Integrantes do
Sistema de Administra豫o
Financeira
Se豫o I
Da Compet�ncia do �rg�o
Normativo
Art.
4� A Diretoria do Tesouro Estadual, �rg�o normativo do Sistema de
Administra豫o Financeira, compete:
I
- coordenar e executar as atividades de:
a) movimenta豫o dos recursos financeiros estaduais;
b)
recolhimento das receitas;
c)
controle das disponibilidades financeiras do Estado;
d)
identifica豫o de fontes de financiamento;
e)
acompanhamento de empr�stimos, contratos, acordos,
conv�nios e outros instrumentos que possam vir a criar obriga寤es financeiras
para o Estado;
II - efetuar o pagamento das despesas centrais do
Estado, ap�s serem empenhadas e liquidadas pelos �rg�os setoriais de
administra豫o financeira;
III - orientar tecnicamente e supervisionar as
atividades dos �rg�os setoriais, estabelecendo normas e instru寤es t�cnicas
para a padroniza豫o, racionaliza豫o e controle das atividades referentes �
Administra豫o Financeira Estadual, entre elas a da execu豫o da Despesa P�blica;
IV - gerir todas as atividades relacionadas � libera豫o de recursos para cobertura de pagamentos diversos atrav�s do Sistema de Conta �nica do Estado;
V - preparar a programa豫o financeira do Estado para sua formaliza豫o atrav�s de Decreto;
VI - acompanhar a execu豫o da programa豫o financeira aprovada e efetuar os ajustes que se fizerem necess�rios, bem como contribuir com subs�dios � formula豫o da pol�tica de financiamento da despesa p�blica;
VII - assegurar as unidades gestoras, nos limites da programa豫o financeira aprovada, disponibilidade de recursos para execu豫o de seus projetos de trabalho;
VIII - controlar o repasse de recursos financeiros para �rg�os e entidades da administra豫o direta e indireta do Estado;
IX - buscar a manuten豫o do equil�brio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;
X - acompanhar e analisar a folha de pessoal da administra豫o direta, aut�rquica e fundacional do Estado, bem como das empresas da administra豫o indireta dependentes do Tesouro do Estado;
XI - efetuar o pagamento da folha de pessoal, dos encargos sociais e consigna寤es dos �rg�os integrantes da administra豫o direta estadual, liberar recursos para pagamento da folha de pessoal, dos encargos sociais e consigna寤es das entidades da administra豫o indireta dependentes do Tesouro do Estado e acompanhar referidos pagamentos quando realizados por entidades independentes financeiramente;
XII - acompanhar o
desempenho di�rio das receitas e das despesas do Estado e elaborar estudos
anal�ticos;
XIII - manter o controle dos compromissos que onerem direta ou indiretamente o Estado junto �s entidades ou organismos internacionais;
XIV - receber os valores arrecadados pelo Estado e aplicar os recursos em disponibilidade nas institui寤es financeiras oficiais;
XV - avaliar as opera寤es
financeiras com a finalidade de identificar as que possuem melhor liquidez;
XVI - administrar e responder por todas as etapas da despesa com os
Encargos Gerais do Estado;
XVII - administrar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial - FADESC;
XVIII - controlar e fiscalizar os conv�nios banc�rios celebrados pelo Estado e receber dos agentes arrecadadores as informa寤es� em meio eletr�nico ou on-line, liberando o processamento das informa寤es;
XIX - promover a integra豫o com os demais poderes e esferas de governo em assuntos de administra豫o financeira;
XX - desenvolver, no �mbito de sua compet�ncia, por determina豫o do Secret�rio de Estado da Fazenda, outras atividades relacionadas com a administra豫o dos recursos financeiros do Estado.
Se豫o II
Da Compet�ncia dos �rg�os Setoriais
Art. 5�
Aos �rg�os Setoriais do Sistema de Administra豫o Financeira compete:
I - coordenar em �mbito setorial as a寤es de administra豫o financeira, observadas as Instru寤es Normativas e Ordens de Servi�o expedidas pelo �rg�o Normativo;
II - articular-se com o �rg�o Central com vistas ao cumprimento das instru寤es e atos normativos operacionais pertinentes;
III - executar o or�amento das unidades organizacionais integrantes da estrutura das Secretarias, Autarquias, Funda寤es, Fundos e Empresas dependentes, bem como auxiliar na elabora豫o da proposta or�ament�ria na sua �rea de compet�ncia;
IV - emitir notas de empenho, de subempenho e de estorno, boletins financeiros, guias de recolhimento, cheques e ordens banc�rias;
V - promover a emiss�o, registro e controle de todos os documentos de natureza financeira concernentes ao �rg�o, bem como prestar ao Tribunal de Contas do Estado as informa寤es solicitadas, respondendo no prazo as dilig�ncias encaminhadas;
VI - efetuar o processamento da liquida豫o da despesa das diversas unidades organizacionais que comp�em a estrutura do �rg�o;
VII - executar outras atividades relacionadas com a administra豫o financeira que forem delegadas pelo �rg�o normativo do Sistema de Administra豫o Financeira.
CAP�TULO III
Das Disposi寤es
Finais e Transit�rias
Art. 5�
Fica o Secret�rio de Estado da Fazenda autorizado a expedir normas e instru寤es
complementares ao Controle Interno, visando conferir maior grau de efici�ncia
�s atividades do Sistema de Administra豫o Financeira.
Art. 6�
Fica o Diretor do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda, no
�mbito de sua compet�ncia, autorizado a expedir Instru寤es Normativas e Ordens
de Servi�o, objetivando o aperfei�oamento e a disciplina das a寤es de
administra豫o financeira.
Art. 7�
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 8�
Ficam revogadas as disposi寤es em contr�rio.
Florian�polis, 13 de outubro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA