DECRETO No 847, de 3 de outubro de 2003
Revogam-se os Decretos que
menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do
Estado.
D E C R E T A:
Art. 1o
Ficam revogados os Decretos nos 403, de 26 de julho de 1999 e
492, de 31 de agosto de 1999.
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de outubro
de 2003.
Governador do Estado