DECRETO No 847, de 3 de outubro de 2003

 

Revogam-se os Decretos que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o Ficam revogados os Decretos nos 403, de 26 de julho de 1999 e 492, de 31 de agosto de 1999.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de outubro de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado