Disciplina a instaura豫o e a organiza豫o dos processos de tomada de contas especial e d� outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia
privativa que lhe confere a Constitui豫o do Estado, art. 71, incisos I e III, e
tendo em vista o disposto na mesma Constitui豫o, art. 62, na Lei Complementar Estadual
n� 202, de 15 de dezembro de 2000, arts. 10, 11 e 61, inciso III, na Lei
Federal n� 8.666, de 21 de junho de 1993 e altera寤es, art. 116, � 6�,
e na Lei Complementar Estadual n� 243, de 30 de janeiro de 2003, arts.
106, 107, ㎣ 3� e 4�, e 109,
D
E C R E T A :
Do Objetivo e
Defini豫o
Art. 1� A instaura豫o e a organiza豫o dos
processos de tomada de contas especial no �mbito da Administra豫o Direta e Indireta
ser�o disciplinadas por este Decreto.
Art. 2� A tomada de
contas especial, para efeitos deste Decreto, � o processo devidamente
formalizado pelo �rg�o competente, que visa � apura豫o dos fatos, identifica豫o
dos respons�veis e quantifica豫o do dano, diante da omiss�o no dever de prestar
contas, da n�o comprova豫o da aplica豫o dos recursos repassados pelo Estado
mediante conv�nio ou instrumentos cong�neres, bem como a t�tulo de subven豫o,
aux�lio ou contribui豫o, da ocorr�ncia de desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores p�blicos, ou ainda se caracterizada a pr�tica de qualquer ato
ilegal, ileg�timo ou antiecon�mico de que resulte preju�zo ao Er�rio.
CAP�TULO II
Das Provid�ncias Administrativas
Art. 3� O processo de tomada
de contas especial, de car�ter excepcional, somente ser� instaurado ap�s
esgotadas as provid�ncias administrativas visando a regularizar a situa豫o ou a
reparar o dano.
Par�grafo �nico. As
provid�ncias administrativas se constituem, conforme o caso, de dilig�ncias,
notifica寤es e comunica寤es, assegurado o contradit�rio.
Art. 4� O ordenador
de despesas dever�, sob pena de responsabilidade solid�ria, adotar as
provid�ncias administrativas referidas no artigo anterior no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data:
I - em que constatada irregularidade na
aplica豫o de recursos p�blicos, ou em que deveria ter sido apresentada a
presta豫o de contas, inclusive no que se refere a transfer�ncias por meio de conv�nio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos cong�neres, bem como � conta de
subven豫o, aux�lio ou contribui豫o;
II - do conhecimento de
ocorr�ncia relacionada a desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
p�blicos, ou da caracteriza豫o de qualquer ato ilegal, ileg�timo ou
antiecon�mico de que resulte dano ao er�rio.
Par�grafo �nico. Observado o
disposto neste artigo, os respons�veis pelo controle interno dever�o comunicar
o fato ao ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade solid�ria.
CAP�TULO III
Da Instaura豫o do Processo
de Tomada de Contas Especial
Art. 5�
Esgotadas as provid�ncias administrativas a que se refere o par�grafo �nico do
art. 3�, o ordenador de despesas do �rg�o ou entidade gestora, sob pena
de responsabilidade solid�ria, dever� providenciar a instaura豫o do processo de
tomada de contas especial no prazo de 30 (trinta) dias depois de transcorrido o
previsto no artigo anterior, por meio de ato de designa豫o de servidor ou comiss�o
publicado no Di�rio Oficial do Estado conforme ANEXO I integrante deste
Decreto.
� 1� Nos procedimentos
de investiga豫o relacionados com a tomada�
de contas especial sob a incumb�ncia de servidores designados na forma
do caput, as solicita寤es de
esclarecimentos, informa寤es e documentos devem ser atendidas com celeridade.
� 2� � vedado ao
servidor ou ao membro da comiss�o valer-se do ato a que se refere o caput para solicitar ou ter acesso a informa寤es
e documentos que n�o se refiram � tomada�
de contas especial, sob pena de responsabilidade civil, penal ou militar
e administrativa, na forma da lei.
� 3� A utiliza豫o de
documentos e informa寤es para fins diversos dos visados pela tomada de contas
especial responsabiliza o servidor ou o membro da comiss�o na forma do
par�grafo anterior.
� 4� O exerc�cio das
atribui寤es decorrentes do processamento da tomada de contas especial n�o
enseja a percep豫o, pelos servidores designados na forma do caput, de quaisquer vantagens
pecuni�rias adicionais.
� 5� O processamento da tomada de contas
especial ser� realizado com independ�ncia e imparcialidade, assegurado o sigilo
exigido no interesse da Administra豫o.
Art. 6� A Secretaria de Estado da Fazenda -
SEF, por meio da Diretoria de Auditoria Geral, poder� determinar a instaura豫o
de processo de tomada de contas especial se constatada a n�o ado豫o das provid�ncias
previstas no artigo anterior.
Art. 7� O processo de
tomada de contas especial dever� ser conclu�do em at� 180 (cento e oitenta)
dias contados da data de sua instaura豫o.
Art. 8� A instaura豫o
de processo de tomada de contas especial por determina豫o do Tribunal de Contas
do Estado ou da Uni�o observar�, no que couber, as normas deste Decreto.
CAP�TULO IV
Dos Elementos Integrantes da
Tomada de Contas Especial
Art. 9� Integrar�o o
processo de tomada de contas especial:
I - c�pia dos documentos referidos
no par�grafo �nico do art. 3�;
II - ato de
designa豫o do servidor ou da comiss�o a que se refere o art. 5�;
III - c�pia do relat�rio da
comiss�o de sindic�ncia, de processo disciplinar ou de inqu�rito, se for o
caso;
IV - registro da ocorr�ncia
policial e do laudo pericial, se for o caso;
V - qualifica豫o do
respons�vel, conforme ANEXO II, integrante deste Decreto;
VI - c�pia do termo
formalizador da aven�a, se for o caso;
VII - demonstrativo
financeiro do d�bito, indicando:
a) valor original;
b) origem e data da
ocorr�ncia;
c) parcelas recolhidas e
respectivas datas de recolhimento, se for o caso;
d) valor atualizado.
VIII - defesa apresentada
pelo respons�vel;
IX - relat�rio do servidor
ou da comiss�o designada na forma do art. 5� contendo manifesta豫o
acerca dos seguintes quesitos:
a) adequada apura豫o dos fatos, com a indica豫o das normas ou regulamentos eventualmente infringidos;
b) correta identifica豫o do
respons�vel;
c) quantifica豫o precisa do
dano ou preju�zo ao Er�rio e das parcelas eventualmente recolhidas;
d) an�lise conclusiva em
torno das raz�es de defesa a que se refere o inciso anterior.
X - c�pia das notifica寤es
encaminhadas ao respons�vel a fim de exercer o direito ao contradit�rio ou
recolher o d�bito imputado;
XI - documentos que
comprovem a repara豫o do dano ao Er�rio, se for o caso;
XII - registro dos fatos
cont�beis pertinentes;
XIII - relat�rio e
certificado de auditoria, emitidos por Auditor Interno da Secretaria de Estado
da Fazenda - SEF, contendo manifesta豫o acerca das provid�ncias adotadas pelo
�rg�o gestor em face dos quesitos mencionados no inciso IX e outros
considerados pertinentes;
XIV - pronunciamento do ordenador de despesas, com a especifica豫o das provid�ncias adotadas para resguardar o Er�rio e evitar a repeti豫o do ocorrido;
XV - documentos do Tribunal
de Contas do Estado ou da Uni�o se por ele determinada a tomada de contas
especial;
XVI - outros documentos que
possam complementar o processo de modo a n�o deixar d�vidas acerca da
responsabilidade pelo preju�zo ao Er�rio ou da sua descaracteriza豫o.
� 1� Os documentos previstos nos incisos I �
XVI, integrar�o processo autuado e protocolizado no �rg�o gestor dos recursos,
contendo a numera豫o seq�encial dos autos.
� 2� Nos casos em que
os fatos consignados na tomada de contas especial forem objeto de a豫o judicial
dever� constar dos autos comprovante do ajuizamento do feito.
� 3� Os processos de
tomada de contas especial obedecer�o � numera豫o seq�encial anual de cada �rg�o
gestor em que instaurados.
CAP�TULO V
Do
Processamento da Tomada de Contas Especial
Art. 10. Ao servidor ou � comiss�o designada na
forma do art. 5�
incumbe, sobretudo:
I - comunicar a instaura豫o
da tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso,
ao Tribunal de Contas da Uni�o, anexando c�pia do ato de designa豫o;
II - reunir as provas necess�rias � comprova豫o dos fatos, bem como realizar dilig�ncias no sentido de proporcionar os elementos de convic豫o indispens�veis � atribui豫o de responsabilidade;
III - notificar o
respons�vel conforme modelo constante do Anexo III, mediante Aviso de
Recebimento, para, no prazo de 30 (trinta) dias, exercer o direito ao
contradit�rio, por meio de justificativas e de juntada de documentos, ou
efetuar o recolhimento do d�bito imputado, de acordo com o demonstrativo
financeiro de d�bito previsto no inciso VII do artigo anterior, dando-se
ci�ncia tamb�m ao ordenador de despesas e � entidade quando o respons�vel n�o
mais estiver no exerc�cio do cargo;
IV - remeter o processo de
tomada de contas especial no prazo de at� 120 (cento e vinte) dias, contados da
data de sua instaura豫o, � Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado
da Fazenda - SEF, para emiss�o dos documentos a que se refere o inciso XIII do
artigo anterior.
� 1� Em caso de n�o
localiza豫o do respons�vel, dever� ser providenciada sua notifica豫o por edital
publicado no Di�rio Oficial do Estado, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias ap�s a
devolu豫o do Aviso de Recebimento.
� 2� O prazo a que se refere o inciso III poder�
ser prorrogado por at� 15 (quinze) dias, mediante requerimento fundamentado do
respons�vel endere�ado ao ordenador de despesas do �rg�o gestor e antes de
expirado aquele.
Art. 11. A Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda � SEF, devolver� o processo ao �rg�o gestor no prazo de 30 (trinta) dias contendo o relat�rio e o certificado de auditoria.
� 1� A ocorr�ncia de
falhas ou irregularidades no processo ou a aus�ncia de quaisquer dos elementos
indicados no art. 9� ensejar� a sua devolu豫o pelo �rg�o mencionado no caput para corre豫o ou complementa豫o,
no prazo por ele estabelecido, segundo a complexidade da mat�ria, n�o excedendo
a 30 (trinta) dias.
� 2� O prazo
mencionado no caput fica suspenso
pelo per�odo concedido para cumprimento do disposto no par�grafo anterior.
Art. 12. Observado o disposto no art. 7�, o
processo de tomada de contas especial ser� encaminhado pelo �rg�o gestor ao
Tribunal de Contas do Estado, ou ao Tribunal de Contas da Uni�o se for o caso,
nas condi寤es fixadas respectivamente pelos arts. 10, ㎣ 2� e 3�,
da Lei Complementar Estadual n� 202, de 15 de dezembro de 2000, e 8�,
㎣ 2� e 3�, da Lei Federal n� 8.443, de 16 de julho de
1992.
� 1� As tomadas de
contas especiais que se referirem a omiss�o no dever de prestar contas de
recursos p�blicos antecipados sob a forma de conv�nios ou instrumentos
cong�neres, a t�tulo de subven寤es, aux�lios ou contribui寤es e de outras
transfer�ncias decorrentes de autoriza豫o or�ament�ria ser�o encaminhadas ao
Tribunal de Contas do Estado t�o-logo conclu�das, independentemente do valor do
dano.
� 2� Conclu�da a
tomada� de contas especial, devem no
prazo de 10 (dez) dias ser tomadas as provid�ncias que visem a restabelecer a
situa豫o patrimonial do Er�rio, se for o caso.
Art. 13. A entidade,
se tiver outro Administrador que n�o o faltoso, ap�s a conclus�o da tomada de
contas especial, no caso de recursos transferidos mediante conv�nio ou
instrumentos cong�neres, bem como a t�tulo de subven豫o, aux�lio ou
contribui豫o, ser� liberada para receber novos recursos, mediante a suspens�o
da inadimpl�ncia por determina豫o do ordenador de despesas do �rg�o gestor,
desde que comprovada por aquela a ado豫o de provid�ncias no sentido de
ressarcir o Er�rio, inclusive mediante o ingresso com a a豫o judicial
competente.
Par�grafo �nico. Se o respons�vel for o Administrador da entidade, esta ficar� liberada para receber quaisquer recursos do Estado somente ap�s o julgamento da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado, ou da Uni�o se for o caso.
Da Atualiza豫o Monet�ria
Art. 14. Sobre o valor do d�bito imputado em processo de tomada de contas especial incidir� atualiza豫o monet�ria, a contar da data:
I - do recebimento, nos
casos de recursos financeiros antecipados;
II - da pr�tica do ato
impugnado nos demais casos.
Art. 15. A atualiza豫o
monet�ria a que se refere o artigo anterior ser� feita com base nos �ndices de
atualiza豫o das obriga寤es
tribut�rias da Fazenda P�blica Estadual.
Disposi寤es Finais
Art. 16. A tomada de contas especial ser� instaurada pelo ordenador de despesas do �rg�o ou entidade institu�do que suceder nas suas compet�ncias, o �rg�o ou entidade extinto ou transformado e, ou, incorporar o patrim�nio deste.
� 1� Nos casos em que
as compet�ncias do �rg�o ou entidade extinto passarem a ser desenvolvidas por
mais de um, a tomada de contas especial ser� instaurada em conjunto pelos
ordenadores de despesas dos �rg�os ou entidades institu�dos ou que as
assumirem.
� 2� Aplica-se a
forma de instaura豫o prevista no par�grafo anterior aos casos em que o
patrim�nio do �rg�o ou entidade extinto ou transformado se destinar a mais de
um.
� 3� Entende-se como
patrim�nio o conjunto de bens, direitos e obriga寤es, no que se incluem as contas
de compensa豫o.
� 4� O descumprimento
ao previsto neste artigo sujeita o ordenador de despesas � responsabilidade
solid�ria.
Art. 17. Compete � Diretoria
de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de instru豫o
normativa, editar as normas complementares e prestar orienta豫o t�cnica sobre a
implementa豫o do conte�do deste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 19. Ficam revogados o
Decreto n� 3.307, de 9 de novembro de 1998, o inciso XVII do art. 2�
do Decreto n� 425, de 5 de agosto de 1999, e as demais disposi寤es em
contr�rio.
Florian�polis, 10 de julho de 2003.
|
Ato/Portaria n O SECRET핾IO
DE ESTADO DA ... /DIRETOR GERAL DA ... /PRESIDENTE DA ..., no uso de suas
atribui寤es e em conformidade com o que estabelece a legisla豫o vigente, resolve designar o servidor ...,
matr�cula n |
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ou |
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ou |
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Secret�rio de Estado |
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Diretor Geral |
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Presidente |
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Ato/Portaria n O SECRET핾IO
DE ESTADO DA ... /DIRETOR GERAL DA ... /PRESIDENTE DA ..., no uso de suas
atribui寤es e em conformidade com o que estabelece a legisla豫o vigente, resolve constituir Comiss�o formada
pelos servidores ..., matr�cula n |
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ou |
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ou |
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Secret�rio de Estado |
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Diretor Geral |
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Presidente |
ANEXO II
QUALIFICA플O DO RESPONS햂EL
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�rg�o ou Entidade
Recebedora:....................................................... CNPJ:..........................................Telefone:...................................... Endere�o: ........................................................................................ CEP:.......... Bairro: ............ Cidade:
....................... Estado: ........... Endere�o Eletr�nico (e-mail):.......................................................... Administrador/Ordenador
Atual:...................................................... Ordenador �
�poca:.............................................Telefone: ............. Cargo e Matr�cula, se servidor p�blico:
........................................... CPF:.......................Identidade (n Endere�o
Residencial:...................................................................... CEP:.......... Bairro: ............ Cidade:
....................... Estado: ........... Endere�o
Profissional:........................................Telefone:............... CEP:.......... Bairro: ............ Cidade:
....................... Estado: ........... Credor de Adiantamento:................................................................. Cargo:.............................................................................................. Matr�cula n .................., ... de
................. de 200....� . Local
e data
_______________________________
� Assinatura do dirigente do convenente, ou do concedente se
adiantamento |
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ESTADO DE SANTA CATARINA ... (nome do �rg�o que repassou o recurso) ... (nome da diretoria respons�vel) NOTIFICA플O
N O SECRET핾IO
DE ESTADO DA ... /DIRETOR GERAL DA ... /PRESIDENTE
DA ... notifica o Sr. ... (cargo e �rg�o ou entidade) pelo valor de R$
..., corrigido monetariamente at� esta data, decorrente do ... (conv�nio, subven豫o
social) n O referido valor dever� ser recolhido � conta n Notifique-se. Florian�polis, |
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Secret�rio de Estado |
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Diretor Geral |
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Presidente |