DECRETO N^o 437, de 3 de julho de 2003

 

Suspende, temporariamente e em caráter excepcional, o cumprimento das exigências estabelecidas nos incisos  II a VIII do art. 3° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica suspensa, temporariamente e em caráter excepcional, pelo prazo de 180 dias (cento e oitenta dias), a exigência de apresentação das certidões negativas de que tratam os incisos II a VIII do art. 3° do Decreto n° 307, de 4 de junho de 2003, para as entidades de saúde, no Estado de Santa Catarina.

 

Parágrafo único. O disposto no § 1° do artigo referido no caput será observado no momento da realização de cada transferência financeira dos recursos.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 3 de julho de 2003.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

                                    Governador do Estado