DECRETO N^o 396, de 26 de junho de 2003

 

Altera o Decreto nº 103, de 1º de abril de 2003, que redefine as siglas dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares n^o 243 e n^o 244, ambas de 30 de janeiro de 2003,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica alterado o Anexo Único do Decreto n^o 103, de 1^o de abril de 2003, na parte referente à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, cujas siglas das gerências especificadas passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO - SIGLAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEF

 

ÓRGÃO/ UNIDADE	SIGLA
Gerência de Fiscalização de Tributos	GEFIS
Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito	GEFMT
Gerência de Planejamento Fiscal	GEPFI
Gerência de Auditoria de Contas Públicas	GEAUP
Gerência de Controle de Prestação de Contas	GECOP

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogados as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 26 de junho de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado