DECRETO N� 307, de 4 de junho de 2003
Disciplina a celebra豫o de conv�nios ou instrumentos
cong�neres, de natureza financeira, pelos �rg�os ou entidades da administra豫o
p�blica estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execu豫o
descentralizada de programas de governo e a寤es.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia
privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado
e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional Federal n� 29,
de 13 de setembro de 2000, na Lei Complementar Federal n� 101,
de 4 de maio de 2000, na Emenda Constitucional n� 20,
de 21 de dezembro de 1999, no art. 9�, � 1�,
inciso IV, al�nea "a", e � 2�, no art. 13, inciso II, e
par�grafo �nico, no art. 138, � 2�, da Lei Complementar n� 243,
de 30 de janeiro de 2003, e no art. 4�, inciso II, da Lei n�
12.120, de 09 de janeiro de 2002,
D E C R E T A:
Art.
1�
A execu豫o descentralizada de programas de governo e a寤es de �rg�os ou
entidades da administra豫o p�blica estadual direta ou indireta, que envolva a
transfer�ncia volunt�ria de recursos financeiros oriundos de dota寤es
consignadas nos Or�amentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos,
ser� efetivada por meio da celebra豫o de conv�nios ou instrumentos cong�neres
nos termos deste Decreto, observada a legisla豫o pertinente.
� 1� Para
fins deste Decreto, considera-se:
I
- conv�nios ou instrumentos cong�neres - os atos administrativos praticados
pelo concedente com o convenente pelos quais s�o ajustadas cl�usulas e
condi寤es para a efetiva豫o de obriga寤es rec�procas, visando � consecu豫o de
objetivos de interesse p�blico ou da coletividade;
II - concedente - �rg�o ou
entidade da administra豫o p�blica estadual direta ou indireta respons�vel pela
transfer�ncia dos recursos financeiros ou pela descentraliza豫o dos cr�ditos or�ament�rios
destinados � execu豫o do objeto do conv�nio ou instrumento cong�nere;
III - convenente -
organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos ou
outro ente da federa豫o com o qual a administra豫o p�blica estadual pactue a
execu豫o de programa de governo e a寤es mediante a celebra豫o de conv�nio ou
instrumento cong�nere;
IV - interveniente - �rg�o
ou entidade da administra豫o p�blica direta ou indireta de outro ente da
federa豫o, ou organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins
lucrativos, que participe do conv�nio para manifestar consentimento ou assumir
obriga寤es em nome pr�prio;
V - termo aditivo - instrumento
que tenha como objetivo a modifica豫o de conv�nios j� celebrados e cuja
formaliza豫o deve obrigatoriamente ocorrer durante o per�odo de vig�ncia do
instrumento de conv�nio;
VI - ente da federa豫o - a
Uni�o, cada Estado, o Distrito Federal e cada Munic�pio, nos quais se incluem
os respectivos Poderes e administra寤es diretas e indiretas;
VII
- transfer�ncia volunt�ria - a entrega de recursos correntes ou de capital a
convenente, a t�tulo de coopera豫o, aux�lio ou assist�ncia financeira, que n�o
decorra de determina豫o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema �nico
de Sa�de;
VIII � valor do conv�nio � o montante referente ao valor do
repasse feito pelo concedente mais a import�ncia relativa � contrapartida do
convenente ajustada no conv�nio e respectivo plano de trabalho, inclusive para
efeitos de devolu豫o; e
IX � contrapartida � o valor dos recursos or�ament�rios e
financeiros pr�prios com que o convenente ir� participar do projeto segundo os
termos do conv�nio.
�
2� A descentraliza豫o da
execu豫o de programas de governo e a寤es por meio de conv�nios somente se
efetivar� para convenentes que disponham de condi寤es para consecu豫o do seu
objeto e tenham atribui寤es regimentais ou estatut�rias relacionadas com este
objeto.
� 3� Os entes da federa豫o, quando
benefici�rios das transfer�ncias volunt�rias referidas neste artigo, dever�o
inclu�-las em seus respectivos or�amentos.
CAP�TULO II
Dos Requisitos para a Celebra豫o
dos Atos
Art. 2� O conv�nio ser� proposto pelo
interessado ao Titular do concedente respons�vel pelo programa de governo e
a豫o, mediante a apresenta豫o do Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente
registrado no Sistema de Protocolo Padr�o - SPP, que conter�, no m�nimo, as
seguintes informa寤es:
I - raz�es que justifiquem a
celebra豫o do conv�nio;
II - identifica豫o e
descri豫o completa do objeto a ser executado;
III - descri豫o qualitativa
e quantitativa das metas a serem atingidas;
IV - etapas ou fases de
execu豫o do objeto;
V - previs�o de in�cio e fim
da execu豫o do objeto, bem como da conclus�o das etapas ou fases programadas;
VI - plano de aplica豫o dos
recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do
convenente, se for o caso, para cada programa de governo e a豫o;
VII - cronograma financeiro
de desembolso; e
VIII - data e assinaturas
devidamente identificadas dos respons�veis pelos �rg�os ou entidades concedente
e convenente.
Par�grafo �nico. Integrar� o
Plano de Trabalho a especifica豫o completa do bem a ser produzido ou adquirido
e, no caso de obras ou servi�os de engenharia, o projeto b�sico, entendido como
tal o conjunto de elementos necess�rios e suficientes para caracterizar, com
n�vel de precis�o adequado, a obra ou servi�o objeto do conv�nio, sua
viabilidade t�cnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execu豫o, devendo
conter, no que forem aplic�veis, os elementos consignados no inciso IX do art.
6� da Lei Federal n� 8.666, de 21 de junho de 1993, e
altera寤es.
Art.
3� Ficam os concedentes
proibidos de firmar conv�nios com convenentes que estejam em situa豫o de
d�bito, mora, inadimpl�ncia ou de irregularidade para com o Estado, ou com as
seguintes entidades da administra豫o indireta estadual:
I - Instituto de Previd�ncia
do Estado de Santa Catarina - IPESC;
II - Imprensa Oficial do
Estado de Santa Catarina - IOESC;
III - Centrais El�tricas de
Santa Catarina S/A - CELESC;
IV - Companhia Catarinense
de 햓uas e Saneamento - CASAN;
V - Companhia de Habita豫o
do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC;
VI - Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agr�cola de Santa Catarina - CIDASC;
VII - Centro de Inform�tica
e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S/A- CIASC;
VIII - Empresa de Pesquisa
Agropecu�ria e Extens�o Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI.
�
1� Ficam os concedentes
proibidos, ainda, de firmar conv�nios e de realizar transfer�ncias dos recursos
financeiros aos convenentes que:
I
� n�o apresentarem a presta豫o de contas dos recursos anteriormente recebidos
no prazo previsto neste Decreto;
II � n�o tiverem, por
qualquer motivo, a sua presta豫o de contas aprovada pelo concedente; e
III � n�o tiverem procedido
� devolu豫o, na forma determinada em regulamento, de recursos financeiros,
equipamentos, ve�culos e m�quinas cedidos pelo Estado.
� 2� Ficam exclu�dos da proibi豫o a
que se refere o caput os conv�nios
relacionados com:
I - o atendimento de
adolescentes autores de atos infracionais;
II - a municipaliza豫o das
atividades nas �reas do ensino, da sa�de e da defesa civil;
III - o Programa A Primeira
Chance;
IV - os Conselhos
Comunit�rios e Abrigos; e
V - as transfer�ncias de
recursos financeiros, pelos diversos �rg�os e Entidades do Estado, para:
a) os Fundos Municipais de Assist�ncia
Social;
b) os Munic�pios que tenham
decretado Situa豫o de Emerg�ncia homologada pelo Governador do Estado ou de
Calamidade P�blica reconhecida pela Assembl�ia Legislativa.
� 3� A comprova豫o da regularidade do
convenente junto �s entidades previstas nos incisos I a VIII do caput se far� por meio de Certid�es
Negativas de D�bito a serem informadas pelas entidades referidas neste
par�grafo em aplicativo desenvolvido pela empresa Centro de Inform�tica e Automa豫o
do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC.
� 4� A informa豫o em sistema
informatizado na forma do par�grafo anterior n�o dispensa a manuten豫o, na
entidade emissora, da Certid�o Negativa de D�bito em meio documental.
� 5� A
comprova豫o de regularidade de presta豫o de contas de recursos anteriormente
transferidos se dar� por meio de aplicativo em sistema informatizado
desenvolvido pela empresa Centro de Inform�tica e Automa豫o do Estado de Santa
Catarina S/A � CIASC que demonstrar�, em qualquer tempo, a exist�ncia ou n�o de
d�bitos de presta寤es de contas dos convenentes e ficar� dispon�vel para consulta
dos �rg�os de controle interno e externo.
� 6� O disposto no par�grafo anterior
se aplica aos recursos transferidos com fulcro na Lei n� 5.867, de 27 de abril de 1981.
�
7� Os d�bitos do
convenente em parcelamento negociado junto �s entidades a que se referem os
incisos I a VIII do caput, que
estiverem com as presta寤es de contas regulares, devidamente atestadas pelo
credor, n�o impedir�o a celebra豫o de conv�nios na forma deste Decreto nem a
libera豫o das parcelas de conv�nios j� firmados.
Art. 4� Atendidas as exig�ncias previstas
no artigo anterior, os setores de planejamento, administrativo, financeiro e o
de assessoria jur�dica do concedente, segundo suas respectivas compet�ncias,
apreciar�o o texto das minutas de conv�nio e respectivo Plano de Trabalho a que
se refere o art. 2�
acompanhado:
I - da comprova豫o por parte
do Munic�pio:
a) do exerc�cio pleno da
propriedade do im�vel, mediante certid�o emitida pelo Cart�rio de Registro de
Im�veis, nos casos em que o conv�nio tiver como objeto a execu豫o de obras ou
benfeitorias no mesmo;
b) da instala豫o do Conselho
Municipal da Crian�a e do Adolescente;
c) da regularidade com as presta寤es de contas das parcelas
de recursos recebidas anteriormente;
d) do pagamento de tributos,
empr�stimos e financiamentos devidos a �rg�os ou entidades do Estado inclu�dos
no art. 3�, incisos I a
VIII;
e) da institui豫o,
regulamenta豫o, da previs�o or�ament�ria e efetiva arrecada豫o de todos os
tributos de sua compet�ncia estabelecidos nas Constitui寤es Federal e Estadual;
f) da observ�ncia de que sua
despesa total com pessoal n�o exceda a 60% (sessenta por cento) da receita
corrente l�quida ou que se tenha conformado a esse limite at� o final do
segundo quadrimestre �quele em que verificado o excesso;
g) da observ�ncia dos
limites de inscri豫o em restos a pagar;
h) da observ�ncia dos limites
legais das d�vidas consolidada e mobili�ria de opera寤es de cr�dito inclusive
por antecipa豫o de receita ou, se excedidos aqueles limites, tenham a eles sido
reconduzidas nos tr�s quadrimestres subseq�entes �quele em que verificado o
excesso;
i) do encaminhamento das
suas contas, relativas ao exerc�cio financeiro anterior, ao Poder Executivo da
Uni�o com c�pia para o Poder Executivo do Estado at� o dia 30 (trinta) de
abril;
j) da publica豫o, at� trinta
dias ap�s o encerramento do per�odo a que corresponder, com amplo acesso ao
p�blico, o relat�rio de gest�o fiscal;
l) da publica豫o, at� trinta
dias ap�s o encerramento de cada bimestre, o relat�rio resumido da execu豫o or�ament�ria;
m) do cancelamento, da
amortiza豫o, ou da constitui豫o da reserva para a devolu豫o de opera豫o de
cr�dito considerada nula;
n) da aplica豫o em a寤es e
servi�os p�blicos de sa�de recursos equivalentes a 15% (quinze por cento):
1. do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
2. do Imposto sobre a Transmiss�o
"Inter Vivos", a qualquer t�tulo, por ato oneroso, de bens im�veis,
por natureza ou acess�o f�sica, e de direitos reais sobre im�veis, exceto os de
garantia, bem como cess�o de direitos a sua aquisi豫o - ITBI;
3. do Imposto sobre Servi�os
de Qualquer Natureza definidos em lei complementar, exceto os de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunica豫o - ISS;
4. do Imposto de Renda
Retido na Fonte - IRRF;
5. da parcela que lhe �
destinada do Imposto da Uni�o sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
6. da parcela que lhe �
destinada do Imposto do Estado sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores -
IPVA;
7. da parcela que lhe �
destinada do Imposto do Estado sobre Opera寤es Relativas � Circula豫o de
Mercadorias e sobre Presta寤es de Servi�os de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunica豫o - ICMS;
8. do Fundo de Participa豫o
dos Munic�pios - FPM;
9. da parcela que lhe �
destinada do imposto da Uni�o sobre Produtos Industrializados transferida pelo
Estado ao Munic�pio - IPI;
o)
de previs�o or�ament�ria e da exist�ncia dos recursos pr�prios referentes �
contrapartida;
p) da atualiza豫o de seus
compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem
como aqueles assumidos com institui寤es de ensino superior criadas por lei
municipal;
q) da aplica豫o de 25%
(vinte e cinco por cento), no m�nimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transfer�ncias, na manuten豫o e desenvolvimento
do ensino;
r) da destina豫o de, pelo
menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere a al�nea anterior
� manuten豫o e ao desenvolvimento do ensino fundamental;
s) da aplica豫o de, pelo
menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manuten豫o e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza豫o do Magist�rio - FUNDEF
no pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exerc�cio no magist�rio;
t) da observ�ncia de que no
primeiro quadrimestre do �ltimo ano de mandato dos seus titulares a despesa
total com pessoal n�o excede aos limites da receita corrente l�quida de:
1. 6% (seis por cento) para
o Legislativo;
2. 54% (cinq�enta e quatro
por cento) para o Executivo;
u) da manuten豫o de
programas destinados � detec豫o, identifica豫o e tratamento da subnutri豫o
infantil, nos casos em que os conv�nios se referirem �s �reas da sa�de, da
educa豫o ou da assist�ncia social; e
v) da expedi豫o das licen�as
para construir por ele pr�prio e pelos �rg�os ambientais de todas as esferas
administrativas se os recursos financeiros se referirem a obras p�blicas.
II - da comprova豫o, por
parte de organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos:
a) do mandato da diretoria
em exerc�cio;
b) de exemplar dos
estatutos, regulamentos ou compromissos da institui豫o;
c) da certid�o do registro e
arquivamento dos atos constitutivos no Cart�rio de Registro Civil de Pessoas
Jur�dicas;
d) de funcionamento regular
da institui豫o atestado pelo Munic�pio;
e) da ficha cadastral
devidamente preenchida na forma do Anexo II parte integrante deste Decreto,
acompanhada de c�pia do CNPJ/MF n�o vencido da entidade;
f) da c�pia do CPF e da
Carteira de Identidade do Presidente da entidade ou cargo equivalente;
g) da c�pia da lei estadual
que disp�e sobre a declara豫o de utilidade p�blica;
h) da exig�ncia prevista na al�nea "a" do inciso
anterior; e
i) da declara豫o de responsabilidade pelo recebimento,
aplica豫o na forma do aven�ado e presta豫o de contas dos recursos financeiros.
III - do certificado de
regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS fornecido pela
Caixa Econ�mica Federal;
IV - do certificado de
regularidade fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social � INSS; e
V � de declara豫o firmada pelo gerente da ag�ncia banc�ria na
qual o convenente mant�m conta corrente informando o n�mero desta,� o da ag�ncia, a denomina豫o do �rg�o ou
entidade e o seu CNPJ/MF.
�
1� Nos casos de entidades
e organiza寤es de assist�ncia social, al�m dos documentos previstos nos incisos
II a V, exigir-se-� tamb�m o comprovante de inscri豫o no Conselho Municipal de
Assist�ncia Social.
� 2� Os conv�nios com organiza豫o de
direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos, dever�o observar
obrigatoriamente a autoriza豫o constante da Lei de Diretrizes Or�ament�rias
vigente no exerc�cio financeiro em que se pretende operar a transfer�ncia.
� 3� Observado o disposto no � 4�, a comprova豫o do previsto nas
al�neas "f" e "h" do inciso I ser� feita com base nas
informa寤es constantes do �ltimo Relat�rio de Gest�o Fiscal publicado.
� 4� A
comprova豫o do atendimento �s exig�ncias previstas no inciso I, excetuada a da
sua al�nea "a", dever� ser feita por declara豫o do representante
legal do Munic�pio, de acordo com o Anexo III parte integrante deste Decreto.
�
5� Em caso de estado de
calamidade p�blica reconhecida pela Assembl�ia Legislativa do Estado de Santa
Catarina e enquanto perdurar a situa豫o, a declara豫o a que se refere o par�grafo
anterior far� refer�ncia ao ato declarat�rio e poder� ser aceita sem que as
exig�ncias previstas nas al�neas "f" e "h" do inciso I estejam
cumpridas, hip�tese em que ficar� expressa a situa豫o excepcional.
� 6� Os prazos mencionados nas al�neas
"f" e "h" do inciso I ser�o duplicados no caso de
crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB nacional,
regional ou estadual por per�odo igual ou superior a quatro trimestres, sendo a
varia豫o apurada pela Funda豫o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica
ou outro �rg�o que vier a substitu�-la.
�
7� Como baixo crescimento
a que se refere o par�grafo anterior se entende a taxa de varia豫o real
acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no per�odo correspondente
aos quatro �ltimos trimestres.
� 8� Na hip�tese de se verificarem
mudan�as dr�sticas na condu豫o das pol�ticas monet�ria e cambial, reconhecidas
pelo Senado Federal, o prazo mencionado na al�nea "h" do inciso I
poder� ser ampliado em at� quatro quadrimestres.
CAP�TULO III
Da Autoriza豫o do Chefe do Poder
Executivo
Art. 5� Os instrumentos e respectivos
termos aditivos, regidos por este Decreto, somente poder�o ser celebrados pelos
ordenadores de despesa dos concedentes, mediante despachos favor�veis dos
setores referidos no caput do artigo
anterior, ap�s o que ser�o encaminhados, mediante Exposi豫o de Motivos, ao
Chefe do Poder Executivo, para aprova豫o por Decreto.
Art.
6� Cada conv�nio ter� um
concedente e um convenente.
� 1� Para o mesmo objeto n�o poder�
existir� mais de um concedente e um
convenente, salvo nos casos de a寤es complementares, o que dever� ficar
consignado no respectivo conv�nio, delimitando-se as parcelas referentes �
responsabilidade deste e as que devam ser executadas � conta de outro instrumento.
� 2� � vedado firmar conv�nios com
organiza寤es de direito privado com fins lucrativos.
CAP�TULO IV
Da Formaliza豫o dos Atos
Art.
7� O pre�mbulo dos termos
de conv�nio conter� o n�mero seq�encial emitido pelo Sistema de Acompanhamento
de A寤es Governamentais - AAG; o n�mero do processo emitido pelo Sistema de
Protocolo Padr�o - SPP; a denomina豫o, o endere�o e o n�mero do CNPJ/MF do
concedente, do convenente e, se for o caso, do interveniente; o nome, endere�o,
n�mero e �rg�o expedidor da Carteira de Identidade e o n�mero do CPF dos
respectivos respons�veis ou daqueles que estiverem atuando por delega豫o de
compet�ncia expressa; o objeto do conv�nio, a sua sujei豫o �s normas da Lei
Federal n� 8.666, de 21 de
junho de 1993, e altera寤es, no que couber, a outras normas legais e
regulamentares espec�ficas aplic�veis, se for o caso, a este Decreto e �quelas
emanadas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8� O conv�nio conter�, expressa e
obrigatoriamente, cl�usulas que estabele�am:
I - o objeto e seus
elementos caracter�sticos, com a descri豫o detalhada e objetiva do que se
pretende realizar ou obter, em conson�ncia com o Plano de Trabalho, na forma do
Anexo I;
II - a obriga豫o de cada um
dos part�cipes, inclusive a contrapartida, e dos intervenientes, se houver;
III - o prazo de vig�ncia
dentro do qual poder�o ser aplicados os recursos financeiros;
IV - o valor global a ser
repassado pelo concedente com indica豫o da fonte de recursos e o da
contrapartida do convenente, observando-se em rela豫o a esta o disposto no art.
15;
V - a prerrogativa do
Estado, exercida pelo concedente respons�vel pelo programa de governo ou a豫o,
de exercer o controle sobre a execu豫o do conv�nio;
VI - a classifica豫o
funcional e econ�mica da despesa, mencionando-se o n�mero e a data da nota de
empenho do concedente;
VII - a libera豫o de
recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho;
VIII
- a obrigatoriedade de o convenente apresentar a presta豫o de contas dos
recursos recebidos, observado o disposto no Cap�tulo XIII;
IX
- a defini豫o do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da
conclus�o do aven�ado, e que, em raz�o deste, tenham sido adquiridos,
produzidos, transformados ou constru�dos, respeitado o disposto na legisla豫o
espec�fica;
X - os casos de rescis�o do
conv�nio, na forma deste Decreto e da legisla豫o espec�fica de reg�ncia da
mat�ria;
XI - a obrigatoriedade de devolu豫o de eventual saldo do
valor do conv�nio, inclusive dos rendimentos de aplica豫o financeira se n�o
aplicados no seu objeto, � conta a que se refere o inciso XVIII, na data da
conclus�o, rescis�o do conv�nio ou nos prazos previstos no art. 23;
XII
- o compromisso de o convenente restituir ao concedente, atualizado
monetariamente, desde a data do recebimento, na forma da legisla豫o aplic�vel
aos d�bitos com a Fazenda Estadual:
a) o valor transferido pelo
concedente nos casos em que n�o executado o objeto do conv�nio;
b) o valor do conv�nio, ou
parte, utilizado em finalidade diversa da estabelecida no respectivo termo.
XIII - a indica豫o, quando
for o caso, de cada parcela da despesa relativa � parte a ser executada em
exerc�cios futuros, com a declara豫o de que ser�o indicados em Termos Aditivos
os cr�ditos e empenhos para a sua cobertura;
XIV - a indica豫o de que os
recursos para atender �s despesas em exerc�cios futuros, no caso de
investimento, est�o consignados no plano plurianual, ou em autoriza豫o
legislativa pr�via que fixe o montante das dota寤es, que anualmente constar�o
do or�amento, durante o prazo de sua execu豫o;
XV - a proibi豫o de o
convenente repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de
direito p�blico ou privado;
XVI
- o compromisso de o convenente movimentar os recursos em conta banc�ria
espec�fica e vinculada ao conv�nio, na forma do art. 16;
XVII
- a indica豫o em caso de obras ou servi�os de engenharia, da forma de execu豫o,
se direta ou indireta, consoante defini寤es da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas altera寤es;
XVIII - a indica豫o da conta
banc�ria do concedente � qual devem ser recolhidos os valores n�o empregados no
objeto do conv�nio bem como do foro competente para dirimir as d�vidas
decorrentes de sua execu豫o; e
XIX � outras exig�ncias para efeitos do art. 28.
�
1� No empenhamento global
dos conv�nios regidos por este Decreto dever� ser observado o princ�pio
or�ament�rio da anualidade, inserto no art. 2� da Lei Federal n�
4.320, de 17 de mar�o de 1964.
� 2� Para o cumprimento do disposto no
par�grafo anterior, a cada in�cio de exerc�cio financeiro dever� ser empenhado
o valor previsto para ser transferido no seu decurso.
� 3�
Excetuam-se do disposto no inciso XV os recursos repassados pelo Fundo Estadual
de Assist�ncia Social � FEAS �s organiza寤es de direito privado sem finalidade
lucrativa que atendam as exig�ncias da Lei Federal n� 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e pela Secretaria de
Estado da Educa豫o e Inova豫o no que se refere �s transfer�ncias aos
munic�pios.
Art.
9� � vedada a inclus�o,
nos conv�nios, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, de
cl�usulas ou condi寤es que prevejam ou permitam:
I - a realiza豫o de despesas
a t�tulo de taxa de administra豫o, de ger�ncia ou similar;
II - o pagamento, inclusive
com os recursos da contrapartida, de gratifica豫o, consultoria, assist�ncia
t�cnica ou qualquer esp�cie de remunera豫o a funcion�rio ou empregado que perten�a
aos quadros de pessoal do concedente, do convenente ou do interveniente;
III - a altera豫o do objeto
do conv�nio detalhado no Plano de Trabalho;
IV - a utiliza豫o dos
recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda
que em car�ter de emerg�ncia;
V - a realiza豫o de despesas
em data anterior ou posterior � sua vig�ncia;
VI - a atribui豫o de
vig�ncia ou de efeitos financeiros retroativos;
VII - a realiza豫o de
despesas com taxas banc�rias, multas, juros, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto os relativos � Contribui豫o Provis�ria
sobre Movimenta豫o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de
Natureza Financeira � CPMF, se for o caso, e manuten豫o de contas ativas;
VIII - a transfer�ncia de recursos
para igrejas e cultos religiosos;
IX - a realiza豫o de
despesas com publicidade, ainda que de car�ter educativo, informativo ou de orienta豫o
social;
X � o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou
pensionistas do convenente com os recursos referentes ao valor do conv�nio.
�
1� Todos os termos de
conv�nio e eventuais aditivos ser�o firmados pelos part�cipes e pelos
intervenientes, se houver, e, no m�nimo, por 2 (duas) testemunhas devidamente
qualificadas.
� 2� Para efeitos do par�grafo anterior,
compete ao Ordenador de Despesas do concedente firmar os termos nele mencionados.
� 3� As
veda寤es previstas nos incisos II e X n�o se aplicam �s organiza寤es de direito
privado sem finalidade lucrativa.
Art.
10. O processo, contendo o termo de conv�nio e seus aditivos, bem como o Plano
de Trabalho e suas eventuais reformula寤es, ser� encaminhado ao setor de
contabilidade do concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
assinatura dos instrumentos ou da aprova豫o da reformula豫o pelo concedente.
CAP�TULO V
Da Altera豫o dos Atos
Art. 11. Os conv�nios e respectivos Planos de Trabalho
regidos por este Decreto somente poder�o ser alterados por meio de termos
aditivos com as devidas justificativas, diante de proposta a ser apresentada e
protocolizada antes de expirado o seu prazo de vig�ncia e desde que aceita pelo
ordenador de despesas.
Par�grafo �nico. � vedado
aditar conv�nio com o intuito de modificar o seu objeto, ainda que
parcialmente, mesmo que n�o haja altera豫o da classifica豫o econ�mica da
despesa.
Art.
12. As altera寤es referidas no artigo anterior se sujeitam ao registro, pelo
concedente, na mesma forma em que procedido com o termo primitivo.
Da Publica豫o dos Atos
Art.
13. A efic�cia dos conv�nios e de seus termos aditivos, qualquer que seja o
valor, fica condicionada � publica豫o do respectivo extrato no Di�rio Oficial
do Estado, que ser� providenciada pelo concedente at� o quinto dia �til do m�s
seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela
data, com indica豫o dos seguintes elementos:
I - esp�cie, n�mero, e valor
do instrumento;
II - resumo do objeto do
conv�nio;
III - cr�dito or�ament�rio
pelo qual correr� a despesa, bem como o n�mero e a data da Nota de Empenho
Global;
IV - c�digo da Unidade
Or�ament�ria, da a豫o e da classifica豫o econ�mica correspondente aos respectivos
cr�ditos;
V - valor a ser transferido
ou descentralizado no exerc�cio em curso e, se for o caso, o previsto para
exerc�cios subseq�entes, bem como o da contrapartida que o convenente se obriga
a aplicar;
VI - prazo de vig�ncia e
data de assinatura.
Par�grafo �nico. O extrato
previsto no caput ser� encaminhado �
publica豫o acompanhado do respectivo projeto de decreto aprobat�rio.
CAP�TULO VII
Art.
14. Se o convenente se incluir na defini豫o de ente da federa豫o prevista no
art. 1�, � 1�, VI, o emprego do valor do
conv�nio se sujeitar� �s normas previstas na Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, consideradas suas
altera寤es.
Par�grafo
�nico. O procedimento licitat�rio para a hip�tese do caput independe do efetivo recebimento dos recursos pelo convenente.
Art. 15. Observado o
disposto no art. 4�, I,
al�nea 뱋�, a contrapartida do munic�pio, nos montantes equivalentes aos
percentuais previstos na Lei de Diretrizes Or�ament�rias Estadual do exerc�cio
financeiro respectivo, deve corresponder ao efetivo emprego no objeto do
conv�nio de recursos financeiros ou bens.
Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica aos munic�pios inclu�dos no Programa
Catarinense de Inclus�o Social institu�do pela Lei n� 12.120, de 09 de janeiro de 2002.
CAP�TULO IX
Da Libera豫o dos Recursos Financeiros
Art.
16. A libera豫o dos recursos financeiros se dar� obrigatoriamente mediante a
emiss�o de ordem banc�ria em nome do benefici�rio, para cr�dito em conta
individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e
individualizados por credor ou por ordem banc�ria, para pagamento de despesas
previstas no conv�nio e respectivo Plano de Trabalho.
� 1� A conta banc�ria vinculada
referida no caput dever� ser
identificada com o nome do convenente acrescido da express�o conv�nio e do nome do concedente.
� 2� Os recursos, enquanto n�o
empregados na sua finalidade, ser�o obrigatoriamente aplicados pelo convenente:
I � em caderneta de poupan�a
de institui豫o financeira oficial, se a previs�o de seu uso for igual ou
superior a um m�s;
II � em fundo de aplica豫o
financeira de curto prazo, ou opera豫o de mercado aberto lastreada em t�tulos
da d�vida p�blica federal, caso sua utiliza豫o estiver prevista para prazos
menores.
� 3� As receitas oriundas dos
rendimentos de aplica寤es na forma do par�grafo anterior n�o ser�o contadas
como contrapartida devida pelo convenente.
� 4� � vedada a utiliza豫o dos
recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
�
5� � vedada a realiza豫o
de transfer�ncias volunt�rias:
I� - em data posterior � da vig�ncia do
conv�nio;
II
- a Munic�pio:
a) sem a comprova豫o por
meio das Certid�es Negativas de D�bitos a que se refere o � 3� do art. 3�;
b) sem a comprova豫o do
atendimento �s exig�ncias previstas nas al�neas "c" a "t",
e "u" e 뱕� se for o caso, do inciso I do art. 4� observado o art.
30, a ser feita por meio de declara豫o e para cada libera豫o de recursos, de
acordo com o Anexo IV parte integrante deste Decreto;
c) com presta寤es de contas vencidas no sistema informatizado
de Administra豫o Or�ament�ria e Financeira.
� 6� As exig�ncias previstas nas
al�neas "h" a "m" do inciso I do art. 4� n�o se aplicam � realiza豫o de
transfer�ncias decorrentes de conv�nios relacionados com a寤es de educa豫o, sa�de
e assist�ncia social.
� 7� Para a libera豫o da primeira ou
�nica parcela de recursos, o atendimento ao previsto no inciso II do � 5� poder� ser dispensado ante a
apresenta豫o da declara豫o a que se refere o � 4� do art. 4�.
Art.
17. A transfer�ncia de recursos financeiros destinada ao cumprimento do objeto
do conv�nio obedecer� ao Plano de Trabalho previamente aprovado, cuja
elabora豫o ter� como par�metro, para a defini豫o das parcelas, o detalhamento
da execu豫o f�sica do objeto e a programa豫o financeira do Estado.
� 1� Os concedentes que transferirem
recursos em desacordo com o disposto neste artigo ter�o suas Propostas de Programa豫o
revistas pelos �rg�os centrais dos Sistemas de Or�amento, de Administra豫o
Financeira e de Administra豫o Cont�bil e Auditoria.
� 2� A libera豫o das parcelas do
conv�nio ser� suspensa nos casos:
I
- em que verificado desvio de finalidade na aplica豫o do valor do conv�nio,
atrasos n�o justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas,
pr�ticas atentat�rias aos princ�pios fundamentais que regem a Administra豫o
P�blica, seja no que tange �s contrata寤es ou aos demais atos praticados na
execu豫o do conv�nio;
II � em que verificado o
descumprimento, pelo convenente, de qualquer cl�usula ou condi豫o do conv�nio.
� 3� Na hip�tese de conclus�o ou de
rescis�o do conv�nio, � vedada a libera豫o de recursos lastreada no respectivo
instrumento.
� 4� Os recursos liberados na forma
deste Decreto se sujeitam a procedimentos de fiscaliza豫o "in loco"
realizados periodicamente pelo concedente e, ou, pela Diretoria de Auditoria Geral
da Secretaria de Estado da Fazenda.
� 5� Nos casos em que o cronograma
financeiro n�o estiver sendo observado pelo concedente, podem ser feitas libera寤es
de recursos referentes a mais de uma parcela.
CAP�TULO X
Da Execu豫o dos Atos
Art. 18. A fun豫o gerencial
ou fiscalizadora da execu豫o do conv�nio ser� exercida pelos concedentes dos
recursos, dentro do prazo regulamentar de execu豫o e de presta豫o de contas,
ficando assegurado aos seus agentes o poder de reorientar a寤es e de acatar ou
n�o justificativas com rela豫o �s eventuais disfun寤es havidas na execu豫o, sem
preju�zo da a豫o das unidades respons�veis pelo controle externo e pelo
controle interno do Poder Executivo.
Art.
19. Nos casos em que a transfer�ncia compreender a cess�o, ou os recursos forem
destinados � aquisi豫o, produ豫o ou transforma豫o de equipamentos ou de
materiais permanentes, ser� obrigat�ria a estipula豫o quanto ao destino a ser
dado aos bens remanescentes na data da extin豫o do respectivo instrumento, os
quais poder�o ser doados � entidade convenente, mediante processo formal e de
acordo com a legisla豫o de reg�ncia da mat�ria, desde que necess�rios para
assegurar a continuidade de programa de governo e a豫o.
CAP�TULO XI
Da Rescis�o dos Atos
Art. 20. Constitui motivo
para a rescis�o do conv�nio, al�m dos casos previstos em legisla豫o espec�fica,
o inadimplemento de quaisquer das cl�usulas pactuadas, especialmente nos casos
em que constatada:
I � a utiliza豫o dos
recursos em desacordo com o objeto do conv�nio e respectivo Plano de Trabalho;
II � a falta de apresenta豫o
da presta豫o de contas nos prazos estabelecidos.
Art. 21. A rescis�o do
conv�nio, na forma do disposto no artigo anterior, enseja a instaura豫o do
processo de tomada de contas especial na forma do regulamento pr�prio.
Art. 22. O saldo n�o utilizado do valor do conv�nio dever�
ser devolvido pelo convenente integralmente � conta banc�ria a que se refere o
inciso XVIII do art. 8�.
�
1� Os recursos referentes
a rendimentos de aplica豫o financeira como previsto no inciso XI do art. 8�, observado o disposto no � 2� do art. 16, se sujeitam � mesma
forma de devolu豫o caso n�o comprovado o seu emprego no objeto do conv�nio.
� 2� O disposto neste artigo se aplica
aos casos de conclus�o, rescis�o ou qualquer outra situa豫o que enseje a devolu豫o
dos recursos, sob pena da imediata instaura豫o da tomada de contas especial na
forma disciplinada em regulamento pr�prio.
�
3� Caso n�o iniciada a
execu豫o do objeto do Conv�nio ou o emprego dos recursos financeiros referentes
� parcela, dever� o convenente devolver somente o valor repassado pelo
concedente, acrescido dos rendimentos auferidos das aplica寤es feitas na forma
do � 2� do art. 16.
�
4� Nos casos de repasses
irregulares ou aus�ncia do cumprimento de outras exig�ncias legais por parte da
administra豫o direta ou indireta de Munic�pios benefici�rios do Conv�nio, o
Estado poder�, por ato do Secret�rio de Estado da Fazenda, condicionar a
entrega de recursos dos Fundos de Participa豫o nos Tributos Estaduais ao
pagamento de seus cr�ditos.
CAP�TULO XIII
Da Presta豫o de Contas
Art. 23. O prazo para a apresenta豫o da presta豫o de contas,
contado do recebimento dos recursos financeiros pelo convenente, � de:
I - 120 (cento e vinte) dias em caso de primeira parcela ou
de recebimento �nico; e
II � 60 (sessenta) dias a partir do recebimento de cada
parcela, � exce豫o da primeira.
� 1� Nos
limites dos incisos I e II do caput,
o prazo para a presta豫o de contas independe da vig�ncia do conv�nio.
�
2� O saldo n�o utilizado
de parcela de recursos antecipados a t�tulo de contribui寤es ou destinada a
obras em andamento poder� ser aplicado e comprovado na presta豫o de contas
subseq�ente.
Art.
24. As presta寤es de contas de recursos antecipados, compostas de forma
individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela,
conter�o os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do conv�nio
ou instrumento cong�nere:
I � Plano de Trabalho,
apresentado na forma do Anexo I deste Decreto, devidamente aprovado pelo
concedente;
II � c�pia do Termo de
Conv�nio e suas altera寤es, com a indica豫o da data de sua publica豫o;
III � extrato da conta
banc�ria espec�fica abrangendo a data do recebimento da parcela at� o �ltimo
pagamento efetuado e concilia豫o banc�ria, se for o caso;
IV � c�pia do termo de
recebimento provis�rio ou definitivo a que se refere o art. 73, inciso I,
al�neas "a" e "b", da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera寤es, em caso de
ente da federa豫o;
V � comprovante de
recolhimento do saldo n�o aplicado do valor do conv�nio, na forma do caput do art. 22, acompanhado da nota de
anula豫o da despesa, se for o caso;
VI � em caso de ente da federa豫o, c�pia do edital, das
propostas de pre�os, das atas da Comiss�o Julgadora, dos termos de adjudica豫o
e de homologa豫o das licita寤es realizadas, das justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade e, se houver, do respectivo contrato;
VII � Balancete de Presta豫o
de Contas de Recursos Antecipados - MCP 036 devidamente assinado, preenchido
via internet por meio do acesso ao site da Secretaria de Estado da Fazenda www.sef.sc.gov.br independentemente de
quem tenha sido o concedente, impresso ap�s sua transmiss�o;
VIII � notas de empenho, em
caso de ente da federa豫o;
IX
� documentos comprobat�rios das despesas realizadas, tais como notas fiscais,
recibos, folhas de pagamento, relat�rios resumo de viagem, ordens de tr�fego,
bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos,
entre outros;
X � fotoc�pia dos cheques ou
ordens banc�rias emitidas;
XI � declara豫o do
respons�vel, no documento comprobat�rio da despesa, certificando que o material
foi recebido ou o servi�o prestado em conformidade com as especifica寤es nele
consignadas; e
XII � declara豫o firmada pelo Presidente da organiza豫o de
direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos, ou do ordenador
da despesa nos casos em que o convenente for ente da federa豫o ou um dos seus
�rg�os ou entidades, atestando o recebimento, a aplica豫o e o encaminhamento ou
entrega da presta豫o de contas do valor do conv�nio.
� 1�
Para efeitos do disposto no inciso IX, recibos n�o se constituem em documentos
h�beis a comprovar despesas sujeitas � incid�ncia de tributos federais,
estaduais ou municipais.
� 2� Nos
casos em que houver, a contrapartida prevista no inciso IV do art. 8� ter� sua aplica豫o comprovada no
mesmo processo de presta豫o de contas dos recursos transferidos pelo Estado e
se subordinar� �s normas expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, pelo
Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, as que disciplinam o recebimento
e a aplica豫o pelo Estado de recursos financeiros oriundos de outros entes ou
organismos nacionais ou internacionais.
�
3� Os documentos referidos
neste artigo ser�o mantidos em arquivo no pr�prio local em que contabilizados,
� disposi豫o dos �rg�os de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data da decis�o definitiva do Tribunal de Contas do Estado na
presta豫o ou tomada de contas do gestor do concedente.
� 4� A documenta豫o ficar� arquivada
nas depend�ncias do convenente, pelo prazo fixado no par�grafo anterior, na
hip�tese de serem utilizados servi�os de contabilidade de terceiros.
� 5� Nos casos em que o convenente for
organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos,
as presta寤es de contas ao concedente ser�o feitas com documentos
comprobat�rios originais.
Art. 25. Incumbe ao
concedente decidir sobre a regularidade ou n�o da aplica豫o dos recursos transferidos.
� 1� A presta豫o de contas ser�
analisada e avaliada na unidade t�cnica, respons�vel pelo programa de governo e
a豫o do concedente, que emitir� parecer sobre os seguintes aspectos:
I - t�cnico - quanto �
execu豫o f�sica e atingimento do objeto do conv�nio, podendo o setor competente
se valer de laudos de vistoria ou de informa寤es obtidas junto a autoridades p�blicas
do local de execu豫o do conv�nio;
II - financeiro - quanto �
correta e regular aplica豫o dos recursos do conv�nio.
�
2� Aprovada a presta豫o de
contas, proceder-se-� ao devido registro de aprova豫o no setor cont�bil e se
far� constar do processo declara豫o, da unidade t�cnica a que se refere o par�grafo
anterior, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplica豫o.
� 3� Nos casos em que a presta豫o de contas
n�o for encaminhada no prazo estabelecido no art. 23, o Ordenador de Despesas
do concedente assinalar� o prazo m�ximo de 15 (quinze) dias para a sua
apresenta豫o, ou para o recolhimento dos recursos financeiros antecipados,
inclu�dos os rendimentos da aplica豫o no mercado financeiro, corrigido monetariamente,
na forma da lei.
� 4� Na hip�tese do par�grafo anterior
ou em caso de n�o aprovada a presta豫o de contas, ap�s exauridas as provid�ncias
cab�veis, o ordenador de despesas do concedente proceder� � instaura豫o da
tomada de contas especial na forma do regulamento pr�prio.
� 5� O Ordenador de Despesas do
concedente suspender� imediatamente a libera豫o de recursos financeiros caso se
verifiquem as situa寤es previstas nos ㎣ 3�
e 4�.
� 6� Aplicam-se, igualmente, as
disposi寤es dos ㎣ 3� e 4� aos casos em que o convenente n�o
comprovar a aplica豫o da contrapartida estabelecida no conv�nio, bem como dos
rendimentos da aplica豫o no mercado financeiro.
CAP�TULO XIV
Da Abrang�ncia das Normas
Art.
26. Na defini豫o de concedente prevista neste Decreto se incluem:
I - Administra豫o Direta - a
constitu�da pelos �rg�os integrantes da estrutura organizacional administrativa
do Gabinete do Governador do Estado, do Gabinete do Vice Governador, da
Procuradoria Geral do Estado, das Secretarias de Estado e �rg�os equivalentes;
II - Administra豫o Indireta
- a constitu�da pelas seguintes esp�cies de entidades dotadas de personalidade
jur�dica pr�pria:
a) Autarquia;
b) Funda豫o P�blica;
c) Empresa P�blica; e
d) Sociedade de Economia
Mista.
Art.
27. Aplicam-se as normas deste Decreto aos conv�nios a que se refere o Decreto
n� 403, de 26 de julho de
1999, que impliquem transfer�ncias volunt�rias pelo concedente.
Art. 28. Al�m do disposto neste Decreto, os recursos financeiros
repassados, oriundos de outros entes ou organismos nacionais ou internacionais,
se sujeitam �s normas por eles editadas e aos compromissos assumidos pelo
Estado junto aos mesmos, o que dever� ficar expresso nas cl�usulas previstas no
art. 8� ou a elas acrescentadas.
Art. 29. � vedada a realiza豫o de transfer�ncias volunt�rias
ou de conv�nios na forma deste Decreto entre �rg�os e Entidades da
Administra豫o P�blica Estadual, ressalvada a descentraliza豫o de cr�ditos a ser
disciplinada em regulamento espec�fico.
CAP�TULO XV
Art. 30. At� o exerc�cio
financeiro de 2004, os Munic�pios que apliquem em a寤es e servi�os p�blicos de
sa�de percentuais inferiores aos fixados na al�nea "n" do inciso I do
art. 4� dever�o comprovar
que os est�o elevando gradualmente � raz�o de, pelo menos, um quinto da
diferen�a por ano.
Par�grafo �nico. A aplica豫o
prevista no caput toma como base o
exerc�cio financeiro de 2000 no percentual de, pelo menos, 7% (sete por cento)
daquelas receitas.
Art. 31. Na hip�tese de o Munic�pio se enquadrar na situa豫o
prevista no artigo anterior, as declara寤es a que se referem os arts. 16, � 5�, II, 밷� e 4�, � 4� far�o refer�ncia �quele artigo em substitui豫o �
indica豫o de regularidade em rela豫o � al�nea "n" do inciso I deste
�ltimo.
Art. 32. Ficam aprovados os formul�rios e documentos
constantes dos Anexos I a IV, partes integrantes deste Decreto, que ser�o
utilizados pelo convenente para instruir a solicita豫o.
Art. 33. A inobserv�ncia das disposi寤es deste Decreto
constitui omiss�o de dever funcional e ser� punida na forma prevista em Lei.
Art.
34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 35. Ficam revogados os
Decretos n�s
2.001, de 29 de dezembro de 2000, 2.155, de 14 de mar�o de 2001, 2.478, de 7 de
junho de 2001, 2.524, de 21 de junho de 2001, 3.293, de 29 de outubro de 2001,
3.545, de 5 de dezembro de 2001, 3.643, de 13 de dezembro de 2001, 4.125, de 27
de fevereiro de 2002, 5.577, de 28 de agosto de 2002, 5.767, de 7 de outubro de
2002, 19, de 4 de fevereiro de 2003, e demais disposi寤es em contr�rio.
Florian�polis, 4 de junho de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
1. DADOS
CADASTRAIS
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Convenente |
CNPJ |
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Endere�o |
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Bairro |
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Cidade |
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UF |
CEP |
DDD/telefone |
Inscri豫o no CMAS |
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Conta Corrente |
Banco |
Ag�ncia |
Pra�a de pagamento |
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Nome do Respons�vel |
CPF |
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CI/ �rg�o Exp. |
Cargo |
Fun豫o |
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Matr�cula |
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Endere�o |
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Bairro |
Cidade |
CEP |
DDD/Telefone |
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2. OUTROS PART�CIPES |
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Nome |
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CNPJ/CPF |
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Endere�o |
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Bairro |
Cidade |
CEP |
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3. DESCRI플O DO PROJETO |
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T�tulo do Projeto |
Per�odo de Execu豫o |
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In�cio |
T�rmino |
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Identifica豫o do Objeto |
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Justificativa da Proposi豫o |
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4. CRONOGRAMA DE EXECU플O (Meta, Etapa ou Fase) |
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Meta |
Etapa |
Especifica豫o |
Indicador F�sico
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Dura豫o
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Fase |
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Unidade |
Qualidade |
In�cio |
T�rmino |
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5. PLANO DE APLICA플O (R$) |
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Natureza das despesas |
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Total |
Concedente |
Convenente |
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C�digo |
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Total Geral |
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6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$) |
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Concedente |
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Meta |
jan |
fev |
mar |
abr
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mai |
jun |
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Meta |
jul |
ago |
set |
out |
nov |
dez |
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Convenente (contrapartida) |
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Meta |
jan |
fev |
mar |
abr |
mai |
jun |
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Meta |
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nov |
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7. DEFERIMENTO SOLICITADO-
|
Na qualidade de representante legal do convenente,
pe�o deferimento ao que ora � solicitado para fins de desenvolver o Plano de
Trabalho ... Programa de Governo .... A豫o .... ____________________________________ Local e data___________________________ Convenente
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8. MANIFESTA플O DO CONCEDENTE
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Deferido
______________________________ Local e data |
______________________________ Concedente |
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Indeferido
______________________________ Local e data |
______________________________ Concedente |
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ANEXO II FICHA CADASTRAL DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS (Modelo) Entidade
Recebedora:....................................................................................... CNPJ/MF no:............................Inscri豫o no CMAS no:..................... Endere�o:
......................................................................................................... CEP:.................. Bairro: ..................
Cidade: .................................................. Estado: ...............................Telefone
para contato:.......................................... Endere�o
eletr�nico
(e-mail):............................................................................ Dirigente da
Entidade:...................................................................................... Cargo que ocupa na Entidade:.......................................................................... CPF no:................................Identidade(no
/data/expedidor):............................ Endere�o
Residencial:...................................................................................... CEP:........................ Bairro:
............... Cidade: ............................................... Estado:...........................Telefone para
contato:............................................... Endere�o Profissional:...................................................................................... CEP:..............Bairro:....................Cidade:
....................................................... Estado:..................................Telefone
para contato: ....................................... Matr�cula no (se servidor
p�blico):................................................................... .................., ... de
................. de 200...� . Local e data
Assinatura do Dirigente do
Convenente
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ANEXO III
DECLARA플O
(Modelo)
Declaro, para efeitos do
disposto no � 4o do art. 4o do Decreto no...,
de ... de ....... de ..., que o Munic�pio de ................., CNPJ/MF no.................,
atende �s exig�ncias previstas nas al�neas "b" a "t" (e
"u" e 뱕� se for o caso) do inciso I do art. 4o do
mesmo Decreto, que se fundamentam na Emenda Constitucional Federal no
29, de 13 de setembro de 2000, na Lei Complementar Federal no
101, de 4 de maio de 2000, na Emenda Constitucional Estadual no
20, de 21 de dezembro de 1999, na Lei Complementar Estadual no
243, de 30 de janeiro de 2003, e demais normas legais. Declaro, tamb�m, que as
informa寤es para atender �s exig�ncias previstas nas al�neas "f" e
"h" do inciso I do art. 4o tiveram como base o �ltimo
Relat�rio de Gest�o Fiscal publicado.
E por ser a express�o da
verdade, sob pena de enquadramento no art. 299 do C�digo Penal, firmo a presente.
.................., ... de .................
de 200...� .
ANEXO IV
DECLARA플O
(Modelo)
Declaro, para efeitos do
disposto no art. 16, � 5o, inciso II, al�nea 밷�, do Decreto
no..., de ... de ........... de ..., que o Munic�pio de
..............., CNPJ/MF no................., atende �s
exig�ncias previstas nas al�neas "c" a "t" (e "u"
e 뱕� se for o caso) do inciso I do art. 4o do mesmo Decreto,
que se fundamentam na Emenda Constitucional Federal no 29, de
13 de setembro de 2000, na Lei Complementar Federal no 101,
de 4 de maio de 2000, na Emenda Constitucional Estadual no 20,
de 21 de dezembro de 1999, na Lei Complementar Estadual no
243, de 30 de janeiro de 2003, e demais normas legais, sendo que as relativas
�s al�neas "f" e "h" desse dispositivo do Decreto tiveram
como base o �ltimo Relat�rio de Gest�o Fiscal publicado.
E por ser a express�o da
verdade, sob pena de enquadramento no art. 299 do C�digo Penal, firmo a presente.
.................., ... de
................. de 200...� .