DECRETO N 307, de 4 de junho de 2003

 

Disciplina a celebra豫o de convnios ou instrumentos congneres, de natureza financeira, pelos rgos ou entidades da administra豫o pblica estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execu豫o descentralizada de programas de governo e a寤es.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional Federal n 29, de 13 de setembro de 2000, na Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, na Emenda Constitucional n 20, de 21 de dezembro de 1999, no art. 9, 1, inciso IV, alnea "a", e 2, no art. 13, inciso II, e pargrafo nico, no art. 138, 2, da Lei Complementar n 243, de 30 de janeiro de 2003, e no art. 4, inciso II, da Lei n 12.120, de 09 de janeiro de 2002,

 

D E C R E T A:

 

CAPTULO I

Das Disposi寤es Iniciais

 

Art. 1 A execu豫o descentralizada de programas de governo e a寤es de rgos ou entidades da administra豫o pblica estadual direta ou indireta, que envolva a transferncia voluntria de recursos financeiros oriundos de dota寤es consignadas nos Oramentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, ser efetivada por meio da celebra豫o de convnios ou instrumentos congneres nos termos deste Decreto, observada a legisla豫o pertinente.

 

1 Para fins deste Decreto, considera-se:

 

I - convnios ou instrumentos congneres - os atos administrativos praticados pelo concedente com o convenente pelos quais so ajustadas clusulas e condi寤es para a efetiva豫o de obriga寤es recprocas, visando consecu豫o de objetivos de interesse pblico ou da coletividade;

II - concedente - rgo ou entidade da administra豫o pblica estadual direta ou indireta responsvel pela transferncia dos recursos financeiros ou pela descentraliza豫o dos crditos oramentrios destinados execu豫o do objeto do convnio ou instrumento congnere;

III - convenente - organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos ou outro ente da federa豫o com o qual a administra豫o pblica estadual pactue a execu豫o de programa de governo e a寤es mediante a celebra豫o de convnio ou instrumento congnere;

IV - interveniente - rgo ou entidade da administra豫o pblica direta ou indireta de outro ente da federa豫o, ou organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos, que participe do convnio para manifestar consentimento ou assumir obriga寤es em nome prprio;

V - termo aditivo - instrumento que tenha como objetivo a modifica豫o de convnios j celebrados e cuja formaliza豫o deve obrigatoriamente ocorrer durante o perodo de vigncia do instrumento de convnio;

VI - ente da federa豫o - a Unio, cada Estado, o Distrito Federal e cada Municpio, nos quais se incluem os respectivos Poderes e administra寤es diretas e indiretas;

VII - transferncia voluntria - a entrega de recursos correntes ou de capital a convenente, a ttulo de coopera豫o, auxlio ou assistncia financeira, que no decorra de determina豫o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema nico de Sade;

VIII valor do convnio o montante referente ao valor do repasse feito pelo concedente mais a importncia relativa contrapartida do convenente ajustada no convnio e respectivo plano de trabalho, inclusive para efeitos de devolu豫o; e

IX contrapartida o valor dos recursos oramentrios e financeiros prprios com que o convenente ir participar do projeto segundo os termos do convnio.

 

2 A descentraliza豫o da execu豫o de programas de governo e a寤es por meio de convnios somente se efetivar para convenentes que disponham de condi寤es para consecu豫o do seu objeto e tenham atribui寤es regimentais ou estatutrias relacionadas com este objeto.

 

3 Os entes da federa豫o, quando beneficirios das transferncias voluntrias referidas neste artigo, devero inclu-las em seus respectivos oramentos.

 

CAPTULO II

Dos Requisitos para a Celebra豫o dos Atos

 

Art. 2 O convnio ser proposto pelo interessado ao Titular do concedente responsvel pelo programa de governo e a豫o, mediante a apresenta豫o do Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente registrado no Sistema de Protocolo Padro - SPP, que conter, no mnimo, as seguintes informa寤es:

 

I - razes que justifiquem a celebra豫o do convnio;

II - identifica豫o e descri豫o completa do objeto a ser executado;

III - descri豫o qualitativa e quantitativa das metas a serem atingidas;

IV - etapas ou fases de execu豫o do objeto;

V - previso de incio e fim da execu豫o do objeto, bem como da concluso das etapas ou fases programadas;

VI - plano de aplica豫o dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada programa de governo e a豫o;

VII - cronograma financeiro de desembolso; e

VIII - data e assinaturas devidamente identificadas dos responsveis pelos rgos ou entidades concedente e convenente.

 

Pargrafo nico. Integrar o Plano de Trabalho a especifica豫o completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou servios de engenharia, o projeto bsico, entendido como tal o conjunto de elementos necessrios e suficientes para caracterizar, com nvel de preciso adequado, a obra ou servio objeto do convnio, sua viabilidade tcnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execu豫o, devendo conter, no que forem aplicveis, os elementos consignados no inciso IX do art. 6 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera寤es.

 

Art. 3 Ficam os concedentes proibidos de firmar convnios com convenentes que estejam em situa豫o de dbito, mora, inadimplncia ou de irregularidade para com o Estado, ou com as seguintes entidades da administra豫o indireta estadual:

 

I - Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina - IPESC;

II - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC;

III - Centrais Eltricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

IV - Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento - CASAN;

V - Companhia de Habita豫o do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC;

VI - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina - CIDASC;

VII - Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S/A- CIASC;

VIII - Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI.

 

1 Ficam os concedentes proibidos, ainda, de firmar convnios e de realizar transferncias dos recursos financeiros aos convenentes que:

 

I no apresentarem a presta豫o de contas dos recursos anteriormente recebidos no prazo previsto neste Decreto;

II no tiverem, por qualquer motivo, a sua presta豫o de contas aprovada pelo concedente; e

III no tiverem procedido devolu豫o, na forma determinada em regulamento, de recursos financeiros, equipamentos, veculos e mquinas cedidos pelo Estado.

 

2 Ficam excludos da proibi豫o a que se refere o caput os convnios relacionados com:

 

I - o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais;

II - a municipaliza豫o das atividades nas reas do ensino, da sade e da defesa civil;

III - o Programa A Primeira Chance;

IV - os Conselhos Comunitrios e Abrigos; e

V - as transferncias de recursos financeiros, pelos diversos rgos e Entidades do Estado, para:

 

a)   os Fundos Municipais de Assistncia Social;

b)   os Municpios que tenham decretado Situa豫o de Emergncia homologada pelo Governador do Estado ou de Calamidade Pblica reconhecida pela Assemblia Legislativa.

 

3 A comprova豫o da regularidade do convenente junto s entidades previstas nos incisos I a VIII do caput se far por meio de Certides Negativas de Dbito a serem informadas pelas entidades referidas neste pargrafo em aplicativo desenvolvido pela empresa Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC.

 

4 A informa豫o em sistema informatizado na forma do pargrafo anterior no dispensa a manuten豫o, na entidade emissora, da Certido Negativa de Dbito em meio documental.

 

5 A comprova豫o de regularidade de presta豫o de contas de recursos anteriormente transferidos se dar por meio de aplicativo em sistema informatizado desenvolvido pela empresa Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S/A CIASC que demonstrar, em qualquer tempo, a existncia ou no de dbitos de presta寤es de contas dos convenentes e ficar disponvel para consulta dos rgos de controle interno e externo.

 

6 O disposto no pargrafo anterior se aplica aos recursos transferidos com fulcro na Lei n 5.867, de 27 de abril de 1981.

 

7 Os dbitos do convenente em parcelamento negociado junto s entidades a que se referem os incisos I a VIII do caput, que estiverem com as presta寤es de contas regulares, devidamente atestadas pelo credor, no impediro a celebra豫o de convnios na forma deste Decreto nem a libera豫o das parcelas de convnios j firmados.

 

Art. 4 Atendidas as exigncias previstas no artigo anterior, os setores de planejamento, administrativo, financeiro e o de assessoria jurdica do concedente, segundo suas respectivas competncias, apreciaro o texto das minutas de convnio e respectivo Plano de Trabalho a que se refere o art. 2 acompanhado:

 

I - da comprova豫o por parte do Municpio:

 

a) do exerccio pleno da propriedade do imvel, mediante certido emitida pelo Cartrio de Registro de Imveis, nos casos em que o convnio tiver como objeto a execu豫o de obras ou benfeitorias no mesmo;

b) da instala豫o do Conselho Municipal da Criana e do Adolescente;

c) da regularidade com as presta寤es de contas das parcelas de recursos recebidas anteriormente;

d) do pagamento de tributos, emprstimos e financiamentos devidos a rgos ou entidades do Estado includos no art. 3, incisos I a VIII;

e) da institui豫o, regulamenta豫o, da previso oramentria e efetiva arrecada豫o de todos os tributos de sua competncia estabelecidos nas Constitui寤es Federal e Estadual;

f) da observncia de que sua despesa total com pessoal no exceda a 60% (sessenta por cento) da receita corrente lquida ou que se tenha conformado a esse limite at o final do segundo quadrimestre quele em que verificado o excesso;

g) da observncia dos limites de inscri豫o em restos a pagar;

h) da observncia dos limites legais das dvidas consolidada e mobiliria de opera寤es de crdito inclusive por antecipa豫o de receita ou, se excedidos aqueles limites, tenham a eles sido reconduzidas nos trs quadrimestres subseqentes quele em que verificado o excesso;

i) do encaminhamento das suas contas, relativas ao exerccio financeiro anterior, ao Poder Executivo da Unio com cpia para o Poder Executivo do Estado at o dia 30 (trinta) de abril;

j) da publica豫o, at trinta dias aps o encerramento do perodo a que corresponder, com amplo acesso ao pblico, o relatrio de gesto fiscal;

l) da publica豫o, at trinta dias aps o encerramento de cada bimestre, o relatrio resumido da execu豫o oramentria;

m) do cancelamento, da amortiza豫o, ou da constitui豫o da reserva para a devolu豫o de opera豫o de crdito considerada nula;

n) da aplica豫o em a寤es e servios pblicos de sade recursos equivalentes a 15% (quinze por cento):

 

1. do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

2. do Imposto sobre a Transmisso "Inter Vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisi豫o - ITBI;

3. do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza definidos em lei complementar, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica豫o - ISS;

4. do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;

5. da parcela que lhe destinada do Imposto da Unio sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

6. da parcela que lhe destinada do Imposto do Estado sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA;

7. da parcela que lhe destinada do Imposto do Estado sobre Opera寤es Relativas Circula豫o de Mercadorias e sobre Presta寤es de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica豫o - ICMS;

8. do Fundo de Participa豫o dos Municpios - FPM;

9. da parcela que lhe destinada do imposto da Unio sobre Produtos Industrializados transferida pelo Estado ao Municpio - IPI;

 

o) de previso oramentria e da existncia dos recursos prprios referentes contrapartida;

p) da atualiza豫o de seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com institui寤es de ensino superior criadas por lei municipal;

q) da aplica豫o de 25% (vinte e cinco por cento), no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuten豫o e desenvolvimento do ensino;

r) da destina豫o de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere a alnea anterior manuten豫o e ao desenvolvimento do ensino fundamental;

s) da aplica豫o de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manuten豫o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza豫o do Magistrio - FUNDEF no pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exerccio no magistrio;

t) da observncia de que no primeiro quadrimestre do ltimo ano de mandato dos seus titulares a despesa total com pessoal no excede aos limites da receita corrente lquida de:

 

1. 6% (seis por cento) para o Legislativo;

2. 54% (cinqenta e quatro por cento) para o Executivo;

u) da manuten豫o de programas destinados detec豫o, identifica豫o e tratamento da subnutri豫o infantil, nos casos em que os convnios se referirem s reas da sade, da educa豫o ou da assistncia social; e

v) da expedi豫o das licenas para construir por ele prprio e pelos rgos ambientais de todas as esferas administrativas se os recursos financeiros se referirem a obras pblicas.

 

II - da comprova豫o, por parte de organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos:

 

a) do mandato da diretoria em exerccio;

b) de exemplar dos estatutos, regulamentos ou compromissos da institui豫o;

c) da certido do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas;

d) de funcionamento regular da institui豫o atestado pelo Municpio;

e) da ficha cadastral devidamente preenchida na forma do Anexo II parte integrante deste Decreto, acompanhada de cpia do CNPJ/MF no vencido da entidade;

f) da cpia do CPF e da Carteira de Identidade do Presidente da entidade ou cargo equivalente;

g) da cpia da lei estadual que dispe sobre a declara豫o de utilidade pblica;

h) da exigncia prevista na alnea "a" do inciso anterior; e

i) da declara豫o de responsabilidade pelo recebimento, aplica豫o na forma do avenado e presta豫o de contas dos recursos financeiros.

 

III - do certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS fornecido pela Caixa Econmica Federal;

IV - do certificado de regularidade fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; e

V de declara豫o firmada pelo gerente da agncia bancria na qual o convenente mantm conta corrente informando o nmero desta, o da agncia, a denomina豫o do rgo ou entidade e o seu CNPJ/MF.

 

1 Nos casos de entidades e organiza寤es de assistncia social, alm dos documentos previstos nos incisos II a V, exigir-se- tambm o comprovante de inscri豫o no Conselho Municipal de Assistncia Social.

 

2 Os convnios com organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos, devero observar obrigatoriamente a autoriza豫o constante da Lei de Diretrizes Oramentrias vigente no exerccio financeiro em que se pretende operar a transferncia.

 

3 Observado o disposto no 4, a comprova豫o do previsto nas alneas "f" e "h" do inciso I ser feita com base nas informa寤es constantes do ltimo Relatrio de Gesto Fiscal publicado.

 

4 A comprova豫o do atendimento s exigncias previstas no inciso I, excetuada a da sua alnea "a", dever ser feita por declara豫o do representante legal do Municpio, de acordo com o Anexo III parte integrante deste Decreto.

 

5 Em caso de estado de calamidade pblica reconhecida pela Assemblia Legislativa do Estado de Santa Catarina e enquanto perdurar a situa豫o, a declara豫o a que se refere o pargrafo anterior far referncia ao ato declaratrio e poder ser aceita sem que as exigncias previstas nas alneas "f" e "h" do inciso I estejam cumpridas, hiptese em que ficar expressa a situa豫o excepcional.

 

6 Os prazos mencionados nas alneas "f" e "h" do inciso I sero duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB nacional, regional ou estadual por perodo igual ou superior a quatro trimestres, sendo a varia豫o apurada pela Funda豫o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica ou outro rgo que vier a substitu-la.

 

7 Como baixo crescimento a que se refere o pargrafo anterior se entende a taxa de varia豫o real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no perodo correspondente aos quatro ltimos trimestres.

 

8 Na hiptese de se verificarem mudanas drsticas na condu豫o das polticas monetria e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo mencionado na alnea "h" do inciso I poder ser ampliado em at quatro quadrimestres.

 

CAPTULO III

Da Autoriza豫o do Chefe do Poder Executivo

 

Art. 5 Os instrumentos e respectivos termos aditivos, regidos por este Decreto, somente podero ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos concedentes, mediante despachos favorveis dos setores referidos no caput do artigo anterior, aps o que sero encaminhados, mediante Exposi豫o de Motivos, ao Chefe do Poder Executivo, para aprova豫o por Decreto.

 

Art. 6 Cada convnio ter um concedente e um convenente.

 

1 Para o mesmo objeto no poder existir mais de um concedente e um convenente, salvo nos casos de a寤es complementares, o que dever ficar consignado no respectivo convnio, delimitando-se as parcelas referentes responsabilidade deste e as que devam ser executadas conta de outro instrumento.

 

2 vedado firmar convnios com organiza寤es de direito privado com fins lucrativos.

 

CAPTULO IV

Da Formaliza豫o dos Atos

 

Art. 7 O prembulo dos termos de convnio conter o nmero seqencial emitido pelo Sistema de Acompanhamento de A寤es Governamentais - AAG; o nmero do processo emitido pelo Sistema de Protocolo Padro - SPP; a denomina豫o, o endereo e o nmero do CNPJ/MF do concedente, do convenente e, se for o caso, do interveniente; o nome, endereo, nmero e rgo expedidor da Carteira de Identidade e o nmero do CPF dos respectivos responsveis ou daqueles que estiverem atuando por delega豫o de competncia expressa; o objeto do convnio, a sua sujei豫o s normas da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera寤es, no que couber, a outras normas legais e regulamentares especficas aplicveis, se for o caso, a este Decreto e quelas emanadas do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 8 O convnio conter, expressa e obrigatoriamente, clusulas que estabeleam:

 

I - o objeto e seus elementos caractersticos, com a descri豫o detalhada e objetiva do que se pretende realizar ou obter, em consonncia com o Plano de Trabalho, na forma do Anexo I;

II - a obriga豫o de cada um dos partcipes, inclusive a contrapartida, e dos intervenientes, se houver;

III - o prazo de vigncia dentro do qual podero ser aplicados os recursos financeiros;

IV - o valor global a ser repassado pelo concedente com indica豫o da fonte de recursos e o da contrapartida do convenente, observando-se em rela豫o a esta o disposto no art. 15;

V - a prerrogativa do Estado, exercida pelo concedente responsvel pelo programa de governo ou a豫o, de exercer o controle sobre a execu豫o do convnio;

VI - a classifica豫o funcional e econmica da despesa, mencionando-se o nmero e a data da nota de empenho do concedente;

VII - a libera豫o de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho;

VIII - a obrigatoriedade de o convenente apresentar a presta豫o de contas dos recursos recebidos, observado o disposto no Captulo XIII;

IX - a defini豫o do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da concluso do avenado, e que, em razo deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construdos, respeitado o disposto na legisla豫o especfica;

X - os casos de resciso do convnio, na forma deste Decreto e da legisla豫o especfica de regncia da matria;

XI - a obrigatoriedade de devolu豫o de eventual saldo do valor do convnio, inclusive dos rendimentos de aplica豫o financeira se no aplicados no seu objeto, conta a que se refere o inciso XVIII, na data da concluso, resciso do convnio ou nos prazos previstos no art. 23;

XII - o compromisso de o convenente restituir ao concedente, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, na forma da legisla豫o aplicvel aos dbitos com a Fazenda Estadual:

 

a) o valor transferido pelo concedente nos casos em que no executado o objeto do convnio;

b) o valor do convnio, ou parte, utilizado em finalidade diversa da estabelecida no respectivo termo.

 

XIII - a indica豫o, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa parte a ser executada em exerccios futuros, com a declara豫o de que sero indicados em Termos Aditivos os crditos e empenhos para a sua cobertura;

XIV - a indica豫o de que os recursos para atender s despesas em exerccios futuros, no caso de investimento, esto consignados no plano plurianual, ou em autoriza豫o legislativa prvia que fixe o montante das dota寤es, que anualmente constaro do oramento, durante o prazo de sua execu豫o;

XV - a proibi豫o de o convenente repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito pblico ou privado;

XVI - o compromisso de o convenente movimentar os recursos em conta bancria especfica e vinculada ao convnio, na forma do art. 16;

XVII - a indica豫o em caso de obras ou servios de engenharia, da forma de execu豫o, se direta ou indireta, consoante defini寤es da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas altera寤es;

XVIII - a indica豫o da conta bancria do concedente qual devem ser recolhidos os valores no empregados no objeto do convnio bem como do foro competente para dirimir as dvidas decorrentes de sua execu豫o; e

XIX outras exigncias para efeitos do art. 28.

 

1 No empenhamento global dos convnios regidos por este Decreto dever ser observado o princpio oramentrio da anualidade, inserto no art. 2 da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964.

 

2 Para o cumprimento do disposto no pargrafo anterior, a cada incio de exerccio financeiro dever ser empenhado o valor previsto para ser transferido no seu decurso.

 

3 Excetuam-se do disposto no inciso XV os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistncia Social FEAS s organiza寤es de direito privado sem finalidade lucrativa que atendam as exigncias da Lei Federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e pela Secretaria de Estado da Educa豫o e Inova豫o no que se refere s transferncias aos municpios.

 

Art. 9 vedada a incluso, nos convnios, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, de clusulas ou condi寤es que prevejam ou permitam:

 

I - a realiza豫o de despesas a ttulo de taxa de administra豫o, de gerncia ou similar;

II - o pagamento, inclusive com os recursos da contrapartida, de gratifica豫o, consultoria, assistncia tcnica ou qualquer espcie de remunera豫o a funcionrio ou empregado que pertena aos quadros de pessoal do concedente, do convenente ou do interveniente;

III - a altera豫o do objeto do convnio detalhado no Plano de Trabalho;

IV - a utiliza豫o dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em carter de emergncia;

V - a realiza豫o de despesas em data anterior ou posterior sua vigncia;

VI - a atribui豫o de vigncia ou de efeitos financeiros retroativos;

VII - a realiza豫o de despesas com taxas bancrias, multas, juros, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto os relativos Contribui豫o Provisria sobre Movimenta豫o ou Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF, se for o caso, e manuten豫o de contas ativas;

VIII - a transferncia de recursos para igrejas e cultos religiosos;

IX - a realiza豫o de despesas com publicidade, ainda que de carter educativo, informativo ou de orienta豫o social;

X o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionistas do convenente com os recursos referentes ao valor do convnio.

 

1 Todos os termos de convnio e eventuais aditivos sero firmados pelos partcipes e pelos intervenientes, se houver, e, no mnimo, por 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas.

 

2 Para efeitos do pargrafo anterior, compete ao Ordenador de Despesas do concedente firmar os termos nele mencionados.

 

3 As veda寤es previstas nos incisos II e X no se aplicam s organiza寤es de direito privado sem finalidade lucrativa.

 

Art. 10. O processo, contendo o termo de convnio e seus aditivos, bem como o Plano de Trabalho e suas eventuais reformula寤es, ser encaminhado ao setor de contabilidade do concedente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de assinatura dos instrumentos ou da aprova豫o da reformula豫o pelo concedente.

 

CAPTULO V

Da Altera豫o dos Atos

 

Art. 11. Os convnios e respectivos Planos de Trabalho regidos por este Decreto somente podero ser alterados por meio de termos aditivos com as devidas justificativas, diante de proposta a ser apresentada e protocolizada antes de expirado o seu prazo de vigncia e desde que aceita pelo ordenador de despesas.

 

Pargrafo nico. vedado aditar convnio com o intuito de modificar o seu objeto, ainda que parcialmente, mesmo que no haja altera豫o da classifica豫o econmica da despesa.

 

Art. 12. As altera寤es referidas no artigo anterior se sujeitam ao registro, pelo concedente, na mesma forma em que procedido com o termo primitivo.

 

CAPTULO VI

Da Publica豫o dos Atos

 

Art. 13. A eficcia dos convnios e de seus termos aditivos, qualquer que seja o valor, fica condicionada publica豫o do respectivo extrato no Dirio Oficial do Estado, que ser providenciada pelo concedente at o quinto dia til do ms seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela data, com indica豫o dos seguintes elementos:

 

I - espcie, nmero, e valor do instrumento;

II - resumo do objeto do convnio;

III - crdito oramentrio pelo qual correr a despesa, bem como o nmero e a data da Nota de Empenho Global;

IV - cdigo da Unidade Oramentria, da a豫o e da classifica豫o econmica correspondente aos respectivos crditos;

V - valor a ser transferido ou descentralizado no exerccio em curso e, se for o caso, o previsto para exerccios subseqentes, bem como o da contrapartida que o convenente se obriga a aplicar;

VI - prazo de vigncia e data de assinatura.

 

Pargrafo nico. O extrato previsto no caput ser encaminhado publica豫o acompanhado do respectivo projeto de decreto aprobatrio.

 

CAPTULO VII

Da Licita豫o

 

Art. 14. Se o convenente se incluir na defini豫o de ente da federa豫o prevista no art. 1, 1, VI, o emprego do valor do convnio se sujeitar s normas previstas na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, consideradas suas altera寤es.

 

Pargrafo nico. O procedimento licitatrio para a hiptese do caput independe do efetivo recebimento dos recursos pelo convenente.

 

CAPTULO VIII

Da Contrapartida

 

Art. 15. Observado o disposto no art. 4, I, alnea 뱋, a contrapartida do municpio, nos montantes equivalentes aos percentuais previstos na Lei de Diretrizes Oramentrias Estadual do exerccio financeiro respectivo, deve corresponder ao efetivo emprego no objeto do convnio de recursos financeiros ou bens.

 

Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica aos municpios includos no Programa Catarinense de Incluso Social institudo pela Lei n 12.120, de 09 de janeiro de 2002.

 

CAPTULO IX

Da Libera豫o dos Recursos Financeiros

 

Art. 16. A libera豫o dos recursos financeiros se dar obrigatoriamente mediante a emisso de ordem bancria em nome do beneficirio, para crdito em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor ou por ordem bancria, para pagamento de despesas previstas no convnio e respectivo Plano de Trabalho.

 

1 A conta bancria vinculada referida no caput dever ser identificada com o nome do convenente acrescido da expresso convnio e do nome do concedente.

 

2 Os recursos, enquanto no empregados na sua finalidade, sero obrigatoriamente aplicados pelo convenente:

 

I em caderneta de poupana de institui豫o financeira oficial, se a previso de seu uso for igual ou superior a um ms;

II em fundo de aplica豫o financeira de curto prazo, ou opera豫o de mercado aberto lastreada em ttulos da dvida pblica federal, caso sua utiliza豫o estiver prevista para prazos menores.

 

3 As receitas oriundas dos rendimentos de aplica寤es na forma do pargrafo anterior no sero contadas como contrapartida devida pelo convenente.

 

4 vedada a utiliza豫o dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

 

5 vedada a realiza豫o de transferncias voluntrias:

I - em data posterior da vigncia do convnio;

II - a Municpio:

 

a) sem a comprova豫o por meio das Certides Negativas de Dbitos a que se refere o 3 do art. 3;

b) sem a comprova豫o do atendimento s exigncias previstas nas alneas "c" a "t", e "u" e 뱕 se for o caso, do inciso I do art. 4 observado o art. 30, a ser feita por meio de declara豫o e para cada libera豫o de recursos, de acordo com o Anexo IV parte integrante deste Decreto;

c) com presta寤es de contas vencidas no sistema informatizado de Administra豫o Oramentria e Financeira.

 

6 As exigncias previstas nas alneas "h" a "m" do inciso I do art. 4 no se aplicam realiza豫o de transferncias decorrentes de convnios relacionados com a寤es de educa豫o, sade e assistncia social.

 

7 Para a libera豫o da primeira ou nica parcela de recursos, o atendimento ao previsto no inciso II do 5 poder ser dispensado ante a apresenta豫o da declara豫o a que se refere o 4 do art. 4.

 

Art. 17. A transferncia de recursos financeiros destinada ao cumprimento do objeto do convnio obedecer ao Plano de Trabalho previamente aprovado, cuja elabora豫o ter como parmetro, para a defini豫o das parcelas, o detalhamento da execu豫o fsica do objeto e a programa豫o financeira do Estado.

 

1 Os concedentes que transferirem recursos em desacordo com o disposto neste artigo tero suas Propostas de Programa豫o revistas pelos rgos centrais dos Sistemas de Oramento, de Administra豫o Financeira e de Administra豫o Contbil e Auditoria.

 

2 A libera豫o das parcelas do convnio ser suspensa nos casos:

 

I - em que verificado desvio de finalidade na aplica豫o do valor do convnio, atrasos no justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prticas atentatrias aos princpios fundamentais que regem a Administra豫o Pblica, seja no que tange s contrata寤es ou aos demais atos praticados na execu豫o do convnio;

II em que verificado o descumprimento, pelo convenente, de qualquer clusula ou condi豫o do convnio.

 

3 Na hiptese de concluso ou de resciso do convnio, vedada a libera豫o de recursos lastreada no respectivo instrumento.

 

4 Os recursos liberados na forma deste Decreto se sujeitam a procedimentos de fiscaliza豫o "in loco" realizados periodicamente pelo concedente e, ou, pela Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

5 Nos casos em que o cronograma financeiro no estiver sendo observado pelo concedente, podem ser feitas libera寤es de recursos referentes a mais de uma parcela.

 

CAPTULO X

Da Execu豫o dos Atos

 

Art. 18. A fun豫o gerencial ou fiscalizadora da execu豫o do convnio ser exercida pelos concedentes dos recursos, dentro do prazo regulamentar de execu豫o e de presta豫o de contas, ficando assegurado aos seus agentes o poder de reorientar a寤es e de acatar ou no justificativas com rela豫o s eventuais disfun寤es havidas na execu豫o, sem prejuzo da a豫o das unidades responsveis pelo controle externo e pelo controle interno do Poder Executivo.

 

Art. 19. Nos casos em que a transferncia compreender a cesso, ou os recursos forem destinados aquisi豫o, produ豫o ou transforma豫o de equipamentos ou de materiais permanentes, ser obrigatria a estipula豫o quanto ao destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extin豫o do respectivo instrumento, os quais podero ser doados entidade convenente, mediante processo formal e de acordo com a legisla豫o de regncia da matria, desde que necessrios para assegurar a continuidade de programa de governo e a豫o.

 

CAPTULO XI

Da Resciso dos Atos

 

Art. 20. Constitui motivo para a resciso do convnio, alm dos casos previstos em legisla豫o especfica, o inadimplemento de quaisquer das clusulas pactuadas, especialmente nos casos em que constatada:

 

I a utiliza豫o dos recursos em desacordo com o objeto do convnio e respectivo Plano de Trabalho;

II a falta de apresenta豫o da presta豫o de contas nos prazos estabelecidos.

 

Art. 21. A resciso do convnio, na forma do disposto no artigo anterior, enseja a instaura豫o do processo de tomada de contas especial na forma do regulamento prprio.

 

CAPTULO XII

Da Devolu豫o dos Recursos Financeiros

 

Art. 22. O saldo no utilizado do valor do convnio dever ser devolvido pelo convenente integralmente conta bancria a que se refere o inciso XVIII do art. 8.

 

1 Os recursos referentes a rendimentos de aplica豫o financeira como previsto no inciso XI do art. 8, observado o disposto no 2 do art. 16, se sujeitam mesma forma de devolu豫o caso no comprovado o seu emprego no objeto do convnio.

 

2 O disposto neste artigo se aplica aos casos de concluso, resciso ou qualquer outra situa豫o que enseje a devolu豫o dos recursos, sob pena da imediata instaura豫o da tomada de contas especial na forma disciplinada em regulamento prprio.

 

3 Caso no iniciada a execu豫o do objeto do Convnio ou o emprego dos recursos financeiros referentes parcela, dever o convenente devolver somente o valor repassado pelo concedente, acrescido dos rendimentos auferidos das aplica寤es feitas na forma do 2 do art. 16.

 

4 Nos casos de repasses irregulares ou ausncia do cumprimento de outras exigncias legais por parte da administra豫o direta ou indireta de Municpios beneficirios do Convnio, o Estado poder, por ato do Secretrio de Estado da Fazenda, condicionar a entrega de recursos dos Fundos de Participa豫o nos Tributos Estaduais ao pagamento de seus crditos.

 

CAPTULO XIII

Da Presta豫o de Contas

 

Art. 23. O prazo para a apresenta豫o da presta豫o de contas, contado do recebimento dos recursos financeiros pelo convenente, de:

 

I - 120 (cento e vinte) dias em caso de primeira parcela ou de recebimento nico; e

II 60 (sessenta) dias a partir do recebimento de cada parcela, exce豫o da primeira.

 

1 Nos limites dos incisos I e II do caput, o prazo para a presta豫o de contas independe da vigncia do convnio.

 

2 O saldo no utilizado de parcela de recursos antecipados a ttulo de contribui寤es ou destinada a obras em andamento poder ser aplicado e comprovado na presta豫o de contas subseqente.

 

Art. 24. As presta寤es de contas de recursos antecipados, compostas de forma individualizada de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, contero os seguintes documentos, no que couber, conforme o objeto do convnio ou instrumento congnere:

 

I Plano de Trabalho, apresentado na forma do Anexo I deste Decreto, devidamente aprovado pelo concedente;

II cpia do Termo de Convnio e suas altera寤es, com a indica豫o da data de sua publica豫o;

III extrato da conta bancria especfica abrangendo a data do recebimento da parcela at o ltimo pagamento efetuado e concilia豫o bancria, se for o caso;

IV cpia do termo de recebimento provisrio ou definitivo a que se refere o art. 73, inciso I, alneas "a" e "b", da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera寤es, em caso de ente da federa豫o;

V comprovante de recolhimento do saldo no aplicado do valor do convnio, na forma do caput do art. 22, acompanhado da nota de anula豫o da despesa, se for o caso;

VI em caso de ente da federa豫o, cpia do edital, das propostas de preos, das atas da Comisso Julgadora, dos termos de adjudica豫o e de homologa豫o das licita寤es realizadas, das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade e, se houver, do respectivo contrato;

VII Balancete de Presta豫o de Contas de Recursos Antecipados - MCP 036 devidamente assinado, preenchido via internet por meio do acesso ao site da Secretaria de Estado da Fazenda www.sef.sc.gov.br independentemente de quem tenha sido o concedente, impresso aps sua transmisso;

VIII notas de empenho, em caso de ente da federa豫o;

IX documentos comprobatrios das despesas realizadas, tais como notas fiscais, recibos, folhas de pagamento, relatrios resumo de viagem, ordens de trfego, bilhetes de passagem, guias de recolhimento de encargos sociais e de tributos, entre outros;

X fotocpia dos cheques ou ordens bancrias emitidas;

XI declara豫o do responsvel, no documento comprobatrio da despesa, certificando que o material foi recebido ou o servio prestado em conformidade com as especifica寤es nele consignadas; e

XII declara豫o firmada pelo Presidente da organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos, ou do ordenador da despesa nos casos em que o convenente for ente da federa豫o ou um dos seus rgos ou entidades, atestando o recebimento, a aplica豫o e o encaminhamento ou entrega da presta豫o de contas do valor do convnio.

 

1 Para efeitos do disposto no inciso IX, recibos no se constituem em documentos hbeis a comprovar despesas sujeitas incidncia de tributos federais, estaduais ou municipais.

 

2 Nos casos em que houver, a contrapartida prevista no inciso IV do art. 8 ter sua aplica豫o comprovada no mesmo processo de presta豫o de contas dos recursos transferidos pelo Estado e se subordinar s normas expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, pelo Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, as que disciplinam o recebimento e a aplica豫o pelo Estado de recursos financeiros oriundos de outros entes ou organismos nacionais ou internacionais.

 

3 Os documentos referidos neste artigo sero mantidos em arquivo no prprio local em que contabilizados, disposi豫o dos rgos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da deciso definitiva do Tribunal de Contas do Estado na presta豫o ou tomada de contas do gestor do concedente.

 

4 A documenta豫o ficar arquivada nas dependncias do convenente, pelo prazo fixado no pargrafo anterior, na hiptese de serem utilizados servios de contabilidade de terceiros.

 

5 Nos casos em que o convenente for organiza豫o de direito privado, nacional ou estrangeira, sem fins lucrativos, as presta寤es de contas ao concedente sero feitas com documentos comprobatrios originais.

 

Art. 25. Incumbe ao concedente decidir sobre a regularidade ou no da aplica豫o dos recursos transferidos.

 

1 A presta豫o de contas ser analisada e avaliada na unidade tcnica, responsvel pelo programa de governo e a豫o do concedente, que emitir parecer sobre os seguintes aspectos:

 

I - tcnico - quanto execu豫o fsica e atingimento do objeto do convnio, podendo o setor competente se valer de laudos de vistoria ou de informa寤es obtidas junto a autoridades pblicas do local de execu豫o do convnio;

II - financeiro - quanto correta e regular aplica豫o dos recursos do convnio.

 

2 Aprovada a presta豫o de contas, proceder-se- ao devido registro de aprova豫o no setor contbil e se far constar do processo declara豫o, da unidade tcnica a que se refere o pargrafo anterior, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplica豫o.

 

3 Nos casos em que a presta豫o de contas no for encaminhada no prazo estabelecido no art. 23, o Ordenador de Despesas do concedente assinalar o prazo mximo de 15 (quinze) dias para a sua apresenta豫o, ou para o recolhimento dos recursos financeiros antecipados, includos os rendimentos da aplica豫o no mercado financeiro, corrigido monetariamente, na forma da lei.

 

4 Na hiptese do pargrafo anterior ou em caso de no aprovada a presta豫o de contas, aps exauridas as providncias cabveis, o ordenador de despesas do concedente proceder instaura豫o da tomada de contas especial na forma do regulamento prprio.

 

5 O Ordenador de Despesas do concedente suspender imediatamente a libera豫o de recursos financeiros caso se verifiquem as situa寤es previstas nos ㎣ 3 e 4.

 

6 Aplicam-se, igualmente, as disposi寤es dos ㎣ 3 e 4 aos casos em que o convenente no comprovar a aplica豫o da contrapartida estabelecida no convnio, bem como dos rendimentos da aplica豫o no mercado financeiro.

 

CAPTULO XIV

Da Abrangncia das Normas

 

Art. 26. Na defini豫o de concedente prevista neste Decreto se incluem:

 

I - Administra豫o Direta - a constituda pelos rgos integrantes da estrutura organizacional administrativa do Gabinete do Governador do Estado, do Gabinete do Vice Governador, da Procuradoria Geral do Estado, das Secretarias de Estado e rgos equivalentes;

II - Administra豫o Indireta - a constituda pelas seguintes espcies de entidades dotadas de personalidade jurdica prpria:

a) Autarquia;

b) Funda豫o Pblica;

c) Empresa Pblica; e

d) Sociedade de Economia Mista.

 

Art. 27. Aplicam-se as normas deste Decreto aos convnios a que se refere o Decreto n 403, de 26 de julho de 1999, que impliquem transferncias voluntrias pelo concedente.

 

Art. 28. Alm do disposto neste Decreto, os recursos financeiros repassados, oriundos de outros entes ou organismos nacionais ou internacionais, se sujeitam s normas por eles editadas e aos compromissos assumidos pelo Estado junto aos mesmos, o que dever ficar expresso nas clusulas previstas no art. 8 ou a elas acrescentadas.

 

Art. 29. vedada a realiza豫o de transferncias voluntrias ou de convnios na forma deste Decreto entre rgos e Entidades da Administra豫o Pblica Estadual, ressalvada a descentraliza豫o de crditos a ser disciplinada em regulamento especfico.

 

CAPTULO XV

Das Disposi寤es Finais e Transitrias

 

Art. 30. At o exerccio financeiro de 2004, os Municpios que apliquem em a寤es e servios pblicos de sade percentuais inferiores aos fixados na alnea "n" do inciso I do art. 4 devero comprovar que os esto elevando gradualmente razo de, pelo menos, um quinto da diferena por ano.

 

Pargrafo nico. A aplica豫o prevista no caput toma como base o exerccio financeiro de 2000 no percentual de, pelo menos, 7% (sete por cento) daquelas receitas.

 

Art. 31. Na hiptese de o Municpio se enquadrar na situa豫o prevista no artigo anterior, as declara寤es a que se referem os arts. 16, 5, II, 밷 e 4, 4 faro referncia quele artigo em substitui豫o indica豫o de regularidade em rela豫o alnea "n" do inciso I deste ltimo.

 

Art. 32. Ficam aprovados os formulrios e documentos constantes dos Anexos I a IV, partes integrantes deste Decreto, que sero utilizados pelo convenente para instruir a solicita豫o.

 

Art. 33. A inobservncia das disposi寤es deste Decreto constitui omisso de dever funcional e ser punida na forma prevista em Lei.

 

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 35. Ficam revogados os Decretos ns 2.001, de 29 de dezembro de 2000, 2.155, de 14 de maro de 2001, 2.478, de 7 de junho de 2001, 2.524, de 21 de junho de 2001, 3.293, de 29 de outubro de 2001, 3.545, de 5 de dezembro de 2001, 3.643, de 13 de dezembro de 2001, 4.125, de 27 de fevereiro de 2002, 5.577, de 28 de agosto de 2002, 5.767, de 7 de outubro de 2002, 19, de 4 de fevereiro de 2003, e demais disposi寤es em contrrio.

 

Florianpolis, 4 de junho de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

ANEXO I

 

1. DADOS CADASTRAIS

Convenente

CNPJ

 

Endereo

 

 

 

 

Bairro

 

Cidade

 

UF

CEP

DDD/telefone

Inscri豫o no CMAS

 

Conta Corrente

Banco

Agncia

Praa de pagamento

 

Nome do Responsvel

CPF

 

 

CI/ rgo Exp.

Cargo

Fun豫o

 

Matrcula

 

Endereo

 

 

Bairro

Cidade

CEP

DDD/Telefone

 

2. OUTROS PARTCIPES

 

Nome

 

 

 

CNPJ/CPF

 

 

 

Endereo

 

 

Bairro

Cidade

CEP

 

 

3. DESCRI플O DO PROJETO

 

Ttulo do Projeto

Perodo de Execu豫o

 

 

 

 

 

 

Incio

Trmino

 

Identifica豫o do Objeto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa da Proposi豫o

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. CRONOGRAMA DE EXECU플O (Meta, Etapa ou Fase)

 

Meta

Etapa

Especifica豫o

Indicador Fsico

Dura豫o

 

 

Fase

 

Unidade

Qualidade

Incio

Trmino

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5. PLANO DE APLICA플O (R$)

 

 

Natureza das despesas

 

Total

Concedente

Convenente

 

Cdigo

Especifica豫o

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Geral

 

 

 

 

 

 

6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)

 

Concedente

 

 

 

 

 

 

Meta

jan

fev

mar

abr

mai

jun

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Meta

jul

ago

set

out

nov

dez

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Convenente (contrapartida)

 

Meta

jan

fev

mar

abr

mai

jun

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Meta

jul

ago

set

out

nov

dez

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7. DEFERIMENTO SOLICITADO-

Na qualidade de representante legal do convenente, peo deferimento ao que ora solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho ... Programa de Governo .... A豫o ....

 

____________________________________

Local e data

 

___________________________

Convenente

 

8. MANIFESTA플O DO CONCEDENTE

Deferido

______________________________

Local e data

 

______________________________

Concedente

Indeferido

______________________________

Local e data

 

______________________________

Concedente

 

 

 

ANEXO II

FICHA CADASTRAL DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

(Modelo)

 

Entidade Recebedora:.......................................................................................

CNPJ/MF no:............................Inscri豫o no CMAS no:.....................

Endereo: .........................................................................................................

CEP:.................. Bairro: .................. Cidade: ..................................................

Estado: ...............................Telefone para contato:..........................................

Endereo eletrnico (e-mail):............................................................................

Dirigente da Entidade:......................................................................................

Cargo que ocupa na Entidade:..........................................................................

CPF no:................................Identidade(no /data/expedidor):............................

Endereo Residencial:......................................................................................

CEP:........................ Bairro: ............... Cidade: ...............................................

Estado:...........................Telefone para contato:...............................................

Endereo Profissional:......................................................................................

CEP:..............Bairro:....................Cidade: .......................................................

Estado:..................................Telefone para contato: .......................................

Matrcula no (se servidor pblico):...................................................................

 

.................., ... de ................. de 200... .

Local e data

 

 

Assinatura do Dirigente do Convenente

 

 

 

ANEXO III

DECLARA플O

(Modelo)

 

Declaro, para efeitos do disposto no 4o do art. 4o do Decreto no..., de ... de ....... de ..., que o Municpio de ................., CNPJ/MF no................., atende s exigncias previstas nas alneas "b" a "t" (e "u" e 뱕 se for o caso) do inciso I do art. 4o do mesmo Decreto, que se fundamentam na Emenda Constitucional Federal no 29, de 13 de setembro de 2000, na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, na Emenda Constitucional Estadual no 20, de 21 de dezembro de 1999, na Lei Complementar Estadual no 243, de 30 de janeiro de 2003, e demais normas legais. Declaro, tambm, que as informa寤es para atender s exigncias previstas nas alneas "f" e "h" do inciso I do art. 4o tiveram como base o ltimo Relatrio de Gesto Fiscal publicado.

E por ser a expresso da verdade, sob pena de enquadramento no art. 299 do Cdigo Penal, firmo a presente.

 

.................., ... de ................. de 200... .

Local e data

 

 

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO IV

DECLARA플O

(Modelo)

 

Declaro, para efeitos do disposto no art. 16, 5o, inciso II, alnea 밷, do Decreto no..., de ... de ........... de ..., que o Municpio de ..............., CNPJ/MF no................., atende s exigncias previstas nas alneas "c" a "t" (e "u" e 뱕 se for o caso) do inciso I do art. 4o do mesmo Decreto, que se fundamentam na Emenda Constitucional Federal no 29, de 13 de setembro de 2000, na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, na Emenda Constitucional Estadual no 20, de 21 de dezembro de 1999, na Lei Complementar Estadual no 243, de 30 de janeiro de 2003, e demais normas legais, sendo que as relativas s alneas "f" e "h" desse dispositivo do Decreto tiveram como base o ltimo Relatrio de Gesto Fiscal publicado.

E por ser a expresso da verdade, sob pena de enquadramento no art. 299 do Cdigo Penal, firmo a presente.

 

.................., ... de ................. de 200... .

Local e data

 

 

Prefeito Municipal