DECRETO No 232, de 14 de maio de 2003

 

Altera o � 3o, do art. 1o, do Decreto no 1.170, de 17 de setembro de 1996, acrescido ao art. 3o, do Decreto no 611, de 29 de dezembro de 1995, e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1o O � 3o, do art. 1o, do Decreto no 1.170, de 17 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

벁 3o Mediante justificativa fundamentada do respons�vel pela Capacita豫o de Recursos Humanos da institui豫o, ao titular do �rg�o a que estiver vinculado o servidor, e mediante parecer pr�vio do Secret�rio de Estado da Fazenda, poder� ser autorizada a participa豫o em cursos, congressos, semin�rios, confer�ncias e assemelhados, que acarretem �nus para o Estado, n�o superiores a 50% (cinq�enta por cento) do valor previsto no inciso II, do art. 24, Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, com as altera寤es das Leis no 8.883, de 8 de junho de 1994 e no 9.648, de 27 de maio de 1998 e desde que estejam relacionados com o desenvolvimento das atividades do �rg�o.�

 

Art. 2o As despesas que ultrapassarem o valor fixado no � 3o, do art. 1o, do Decreto no 1.170, de 17 de setembro de 1996, com a nova reda豫o dada por este Decreto, o pedido dever� ser dirigido ao titular da Secretaria de Estado da Administra豫o.

 

Art. 3o Quando os eventos forem realizados no Exterior, a participa豫o do servidor p�blico depender� sempre de pr�via autoriza豫o do Chefe do Poder Executivo, mediante Exposi豫o de Motivos fundamentada do titular do �rg�o ou entidade a que o servidor estiver subordinado.

 

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 5o Ficam revogados o Decreto no 151, de 14 de abril de 2003 e demais disposi寤es em contr�rio.

 

Florian�polis, 14 de maio de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado