DECRETO N^o 151, de 14 de abril de 2003

 

Altera o § 3^o, do art. 3^o, do Decreto n^o 611, de 29 de dezembro de 1995, acrescentado pelo art. 1^o, do Decreto n^o 1.170, de 17 de setembro de 1996, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O § 3^o, art. 3^o, do Decreto n^o 611, de 29 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3^o Mediante justificativa fundamentada do responsável pela Capacitação de Recursos Humanos da instituição, ao titular do Órgão a que estiver vinculado o servidor, poderá ser autorizada a participação em cursos, congressos, seminários, conferências e assemelhados, que acarretem ônus para o Estado, não superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e desde que estejam relacionados com o desenvolvimento das atividades do órgão.”

 

Art. 2^o Nas despesas que ultrapassarem o valor fixado no § 3^o do art. 3^o, do Decreto n^o 611, de 29 de dezembro de 1995, redação dada pelo art. 1^o deste Decreto, o pedido deverá ser dirigido pelo titular do órgão ou entidade interessado, ao Secretário de Estado da Casa Civil, para prévia e expressa autorização.

 

Art. 3^o Quando os eventos forem realizados no Exterior, a participação do servidor público dependerá sempre de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante Exposição de Motivos fundamentada do titular do órgão ou entidade a que o servidor estiver subordinado.

 

Parágrafo único. Quando o evento não envolver despesas para o Estado, bem como, não ultrapassar a R$ 2.000,00 (dois mil reais), essa autorização será procedida pelo Secretário de Estado da Casa Civil.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 14 de abril de 2003

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado