DECRETO N^o 30, de 14 de fevereiro de 2003

 

Prorroga as disposições do Decreto n^o 5.807, de 14 de outubro de 2002, que institui horário especial de expediente para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 183, da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e na Lei Complementar n^o 243, de 30 de janeiro de 2003,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam prorrogadas, até 14 de março de 2003, as disposições contidas no Decreto n^o 5.807, de 14 de outubro de 2002, que institui horário especial de expediente para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.

 

Art. 2^o Ficam excluídos da prorrogação de que trata este Decreto, os servidores pertencentes à Secretaria de Estado da Educação e Inovação, cujo os serviços são considerados indispensáveis ao pleno funcionamento do ano letivo.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado