DECRETO N� 010, de 15 de janeiro de 2003.

 

Disp�e sobre a estrutura豫o, organiza豫o, implanta豫o e operacionaliza豫o do Sistema Estadual de Inform�tica e Automa豫o.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constitui豫o do Estado e na observ�ncia do que disp�e art. 25, VI e � 3� da Lei n� 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1� Para os efeitos deste Decreto, o Sistema Estadual de Inform�tica e Automa豫o normatiza, padroniza, recomenda tecnicamente o uso, aplica e executa, no �mbito da Administra豫o P�blica do Estado, as atividades de:

 

I - elabora豫o e manuten豫o do Plano Diretor de Inform�tica do Governo do Estado de Santa Catarina;

II - configura豫o e administra豫o de redes de comunica豫o de dados, voz e imagem, locais e remotas, orientadas para atendimento das necessidades do Poder Executivo Estadual;

III - aquisi豫o de bens, contrata豫o de servi�os de inform�tica e de tecnologia de informa豫o e desenvolvimento de softwares;

IV - certifica豫o digital no �mbito dos �rg�os e Entidades da Administra豫o P�blica Estadual, direta e indireta;

V - celebra豫o de conv�nios com institui寤es de ensino, pesquisa e extens�o, p�blicas e/ou privadas, visando o fomento e o aprimoramento do uso da tecnologia de informa豫o na Administra豫o P�blica; e

VI - aprecia豫o e delibera豫o de projetos dos �rg�os da Administra豫o P�blica Estadual, visando o atendimento de necessidades corporativas e espec�ficas que compreendam a utiliza豫o de inform�tica e tecnologia de informa豫o, inclusive no que se refere a sistemas de informa寤es geogr�ficas e de geoprocessamento, servi�os eletr�nicos governamentais, tratamento de imagens e microfilmagem.

 

Art. 2� Comp�em o Sistema Estadual de Inform�tica e Automa豫o:

 

I - o Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o - CETEC, como �rg�o deliberativo e normatizador; e

II - o Centro de Inform�tica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC, como �rg�o executor da pol�tica de tecnologia de informa豫o.

 

Art. 3� O Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o � constitu�do pelos seguintes membros:

 

I - Vice-Governador do Estado - Presidente;

II - Secret�rio de Estado do Desenvolvimento Econ�mico e Integra豫o ao MERCOSUL - Vice-Presidente;

III - Presidente do CIASC - Secret�rio Executivo;

IV - Secret�rio de Estado da Casa Civil;

V - Secret�rio de Estado da Fazenda;

VI - Secret�rio de Estado de Governo;

VII - Secret�rio de Estado da Administra豫o; e

VIII - Presidente da FUNCITEC.

 

Art. 4� Integram o Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o:

 

I - Pleno;

II - Presid�ncia;

III - Secretaria Executiva; e

IV - C�maras T�cnicas e Grupos de Trabalho.

 

� 1� A Secretaria Executiva do Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o estar� fisicamente instalada nas depend�ncias do Centro de Inform�tica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A.

 

� 2� As C�maras T�cnicas e os Grupos de Trabalho ser�o instalados por meio de Resolu豫o do Presidente do Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o, constituindo-se de servidores da Administra豫o P�blica Estadual direta e indireta, podendo, ainda, valer-se de colaboradores t�cnicos e cient�ficos para a elabora豫o de estudos, pesquisas, pareceres e consultas.

 

� 3� Os membros do Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o desempenhar�o suas atividades sem qualquer adicional de remunera豫o.

 

Art. 5� O Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o instalar-se-� no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias contados da publica豫o deste Decreto, e dispor� do mesmo prazo, contado de sua constitui豫o, para a implanta豫o de seu Regimento Interno.

 

Art. 6� O Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o reunir-se-� de forma ordin�ria mensalmente, e de forma extraordin�ria quando assim o convocar o Presidente.

 

Art. 7� A aquisi豫o de bens e a contrata豫o de servi�os de tecnologia de informa豫o pelos �rg�os e entidades da Administra豫o P�blica Estadual seguir� o seguinte procedimento:

 

I - ser�o precedidos de processo administrativo de solicita豫o devidamente fundamentado, inclusive com a comprova豫o da pr�via exist�ncia de recursos financeiros para sua completa execu豫o, e dirigidos � Secretaria Executiva do Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o;

II - ser�o analisados por C�mara T�cnica e/ou Grupo de Trabalho do Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o, conforme a natureza do pedido, os quais dever�o exarar parecer, tamb�m fundamentado, no processo; e

III - ser�o submetidos � aprecia豫o e delibera豫o do Comit� Estadual de Tecnologia de Informa豫o, quando for o caso.

 

Art. 8� Revogam-se os Decretos n� 1.312, de 08 de junho de 2000, e n� 1.854, de 1� de dezembro de 2000.

 

Art. 9� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o,

 

Florian�polis, 15 de janeiro de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Danilo Aronovich Cunha

Max Roberto Bornholdt