DECRETO Nº  005, de 03 de janeiro de 2003.

 

Cessa os efeitos de atos de disposição, convocação ou cedência de servidores públicos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam cessados os efeitos dos atos de disposição, convocação ou cedência de servidores públicos da Administração Direta e Indireta.

 

Parágrafo único. Os servidores deverão retornar de imediato aos órgãos ou entidades de origem.

 

Art. 2º O não-cumprimento da determinação, implicará suspensão do pagamento da remuneração, ficando os servidores sujeitos às cominações administrativas previstas em lei.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 03 de janeiro de 2003

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado