Disciplina a averba豫o de tempo de contribui豫o, e d� outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constitui豫o do Estado, e considerando o disposto nos arts. 42 a 46 e 184 da Lei n� 6.745, de 28 de dezembro de 1985, 138 a 142 da Lei n� 6.843, de 28 de julho de 1986, e 122 a 125 e 214 da Lei n� 6.844, de 29 de julho de 1986, com as altera寤es dadas pela Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1� A averba豫o de tempo de contribui豫o, para fins de aposentadoria, dar-se-� mediante requerimento do servidor da Administra豫o Direta, Aut�rquica e Fundacional, � vista de certid�o original expedida por �rg�o respons�vel e mantenedor dos registros, e dever� conter:
I - qualifica豫o do servidor:
a) nome completo;
b) cargo completo;
II - datas de in�cio e t�rmino do exerc�cio;
III - convers�o dos dias em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, saldo em meses de 30 (trinta) dias, consignando-se em dias a sobra final;
IV - o registro em dias, de faltas, licen�as, penalidades e de outras anota寤es no assento individual;
V - regime de trabalho;
VI - regime previdenci�rio;
VII - hist�rico das contribui寤es quando os per�odos forem posteriores a 16 de dezembro de 1998.
� 1� Acompanhar�o o documento c�pia dos atos de admiss�o e dispensa, quando n�o constar na certid�o o registro dos mesmos e, no caso de celetista, c�pia da carteira de trabalho das p�ginas: qualifica豫o civil e contrato de trabalho e c�pia do diploma legal, quando se tratar de tempo de mandato eletivo.
Art. 2� Para todos os efeitos legais aos benef�cios de averba豫o, considera-se tempo de servi�o p�blico estadual:
I - o exerc�cio em cargo, emprego ou fun豫o p�blica, de provimento efetivo ou em comiss�o, do Estado de Santa Catarina, suas Autarquias e Funda寤es, dos tr�s Poderes e decorrentes de mandato eletivo;
II - os per�odos de f�rias, licen�as remuneradas, participa豫o em Tribunal do J�ri ou outras obriga寤es legais, faltas justificadas, afastamentos sem a perda do direito ou da suspens�o do exerc�cio funcional, afastamentos decorrentes de processos administrativos ou judiciais, cujos atos, delitos e conseq�entes puni寤es ou penas n�o sejam confirmados, e desde que transitados em julgado ou prescritos.
Art. 3� � vedada a contagem de tempo fict�cio, de acordo com a art. 40 da Constitui豫o Federal de 1988, com as altera寤es estabelecidas pela Emenda Constitucional n� 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 4� O tempo de servi�o considerado pela legisla豫o vigente para efeito de aposentadoria, cumprido at� que a lei discipline a mat�ria, ser� constado como tempo de contribui豫o.
Art. 5� O tempo prestado em atividade de natureza privada, em todas as suas modalidades, poder� ser averbado desde que o requerente tenha completado 10 (dez) anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico.
Par�grafo �nico. A comprova豫o deste tempo dar-se-� mediante certid�o expedida pelo �rg�o pr�prio da Previd�ncia Social, nos termos do regulamento dos benef�cios da Previd�ncia Social.
Art. 6� A justifica豫o do tempo de servi�o prestado ao Estado e processada judicialmente, ser� de car�ter subsidi�rio ou complementar, com come�o razo�vel de prova material existente � �poca da presta豫o de servi�o, para os efeitos de averba豫o, desde que se evidencie a impossibilidade de atendimento ao disposto no art. 1�, deste Decreto.
Par�grafo �nico. As certid�es de tempo de servi�o fornecidas pelas entidades e respectivos �rg�os, com base em justifica豫o judicial, devem se fazer acompanhar dos respectivos processos.
Art. 7� � proibida e nula a averba豫o de tempo de contribui豫o coincidente ou exercido simultaneamente em regime de acumula豫o.
Art. 8� Compete � GEABE/SEA expedir certid�es a ex-servidor p�blico estadual, referente a tempo de servi�o/contribui豫o prestado na Administra豫o Direta, Autarquias e Funda寤es do Poder Executivo.
Art. 9� � vedada a desaverba豫o de tempo de servi�o quando, em decorr�ncia dele, o servidor tenha adquirido direito � vantagem funcional.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica no caso de desvincula豫o definitiva de �rg�os e entidades.
Art. 10. S�o nulos de pleno direito os atos praticados em desacordo com as normas estabelecidas por este Decreto.
Art. 11. Compete ao Secret�rio de Estado da Administra豫o baixar os atos e estabelecer as normas necess�rias � plena execu豫o do presente Decreto.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 13. Ficam revogados os Decretos n�s 767, de 22 de outubro de 1987 e 1.446, de 24 de mar�o de 1988, e demais disposi寤es em contr�rio.
Florian�polis, 13 de dezembro de 2000
ESPERIDI홒 AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado