Estabelece
crit�rios para a movimenta豫o dos servidores p�blicos estaduais no �mbito da
Administra豫o Direta do Poder Executivo, atrav�s do instituto da remo豫o.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
usando da compet�ncia privativa que lhe confere o art.71, incisos I e III, da
Constitui豫o do Estado e considerando o disposto no art. 22, da Lei n� 6.745,
de 28 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art.
1� O servidor p�blico estadual do Poder Executivo poder� ser deslocado de um
para outro �rg�o, desde que no mesmo quadro pessoal, atrav�s de ato de remo豫o,
processando-se:
I
- a pedido, a crit�rio da Administra豫o;
II
- a pedido, por motivo de sa�de;
III
- por permuta;
IV
- por necessidade de pessoal, a crit�rio da autoridade competente.
�1�
A remo豫o a pedido deve estar fundamentada na necessidade de servi�o.
�2�
A remo豫o a pedido, por motivo de sa�de, para outra localidade, ser� concedida
desde que fique caracterizada a necessidade pela Ger�ncia de Sa�de do Servidor/SEA.
�3�
A remo豫o por permuta ser� processada � vista de pedido conjunto dos interessados,
desde que sejam ocupantes do mesmo cargo.
�4�
A remo豫o por necessidade de pessoal independente da concord�ncia do servidor e
do n�vel em que estiver na carreira, recaindo preferencialmente sobre aquele
que:
I
- possui menor tempo de servi�o;
II
- residir em local mais pr�ximo;
III
- for menos idoso;
IV
- nos demais casos, depender� de recomenda豫o exarada em processo realizado por
uma comiss�o composta por 3 (tr�s) servidores est�veis, indicados pelo
Secret�rio de Estado da Administra豫o.
Art.
2� O disposto no artigo anterior n�o se aplica aos servidores em est�gio probat�rio,
exceto no caso de remo豫o por motivo de sa�de.
Art.
3� A remo豫o para acompanhar c�njuge ou companheiro(a) tamb�m servidor p�blico
civil ou militar de quaisquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos munic�pios, assegura, sempre que poss�vel, o aproveitamento do
outro no servi�o estadual na mesma localidade, desde que o deslocamento tenha
ocorrido por interesse da Administra豫o.
Art.
4� No processo de remo豫o a pedido dever�o ser observados os seguintes crit�rios:
I
- o servidor deve estar em efetivo exerc�cio, h� pelo menos 1 (um) ano, no
�rg�o que pretende ser removido;
II
- haver compatibilidade entre as atribui寤es do cargo e as finalidades
institucionais de cada �rg�o;
III
- ter obtido excelente avalia豫o de desempenho, realizada pela chefia imediata,
durante o per�odo de disposi豫o, condizente com as atribui寤es do seu cargo,
dando �nfase �s atividades desenvolvidas;
IV
- ao dirigente do �rg�o de destino compete ratificar a avalia豫o de desempenho
do servidor e a confirma豫o do interesse na remo豫o.
Art.
5� A remo豫o fica condicionada � exist�ncia de vaga no quadro lotacional do
�rg�o de destino, sendo previamente apreciada pelo �rg�o Central do Sistema de
Administra豫o de Recursos Humanos.
Art.
6� Compete ao �rg�o Central do Sistema de Administra豫o de Recursos Humanos
baixar as normas necess�rias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art.
7� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art.
8� Revogam-se o Decreto n� 937, de 12 de junho de 1996 e as demais disposi寤es
em contr�rio.
Florian�polis,
25 de julho de 2000.
ESPERIDI홒 AMIN HELOU
FILHO