DECRETO Nº 997, DE 28 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, imóveis nos Municípios de Blumenau, Chapecó, Florianópolis, Joinville, Laguna e Mafra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 18.947, de 14 de junho de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 5442/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração (SEA), a desafetar e alienar os bens imóveis constantes do Anexo Único deste Decreto, por meio de venda, na modalidade leilão simultâneo presencial e eletrônico.
Art. 2º Os valores obtidos com a venda mencionada no art. 1º deste Decreto serão destinados à liquidação de déficits previdenciários oriundos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).
Art. 3º Eventuais despesas com a execução deste Decreto correrão por conta da SEA.
Art. 4º O Estado será representado no ato de transferência dos imóveis pelo titular da SEA ou por quem for legalmente constituído.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA ALIENAÇÃO
1. Imóvel urbano com área de 11.304,93 m² (onze mil, trezentos e quatro metros e noventa e três decímetros quadrados), composto pelos lotes 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 do Loteamento Vila Clasen, localizado na Rua Gustavo Salinger, esquina com Rua Heino Marx, Itoupava Seca, Blumenau/SC. Situa-se em meio de quadra; apresenta pedologia seca e firme, com formato predominantemente retangular e topografia em aclive suave. Matriculado sob o nº 1.845 no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, cadastrado sob o nº 2.691 no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e avaliado em R$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais). A avaliação considera a área obtida mediante levantamento topográfico, qual seja: 11.043,29 m² (onze mil, quarenta e três metros e vinte e nove decímetros quadrados);
2. Imóvel urbano com área de 1.448,25 m² (um mil, quatrocentos e quarenta e oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados), localizado na Rua 25 de Julho, s/n, Itoupava Norte, Blumenau/SC. Situa-se em meio de quadra, apresenta pedologia seca e firme, com formato predominantemente retangular e topografia em aclive suave. Matriculado sob o nº 2.260 no 3º Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, cadastrado sob o nº 2.789 no SIGEP da SEA e avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). A avaliação considera a área obtida mediante levantamento topográfico, qual seja: 1.397,24 m2 (um mil, trezentos e noventa e sete metros e vinte e quatro decímetros quadrados);
3. Imóvel urbano com área de 1.000,00 m² (mil metros quadrados), localizado na Av. General Osório, nº 23 D, esquina com Av. Marechal Floriano Peixoto, Jardim Itália, Chapecó/SC. O terreno apresenta pedologia seca e firme, com topografia plana e formato predominantemente retangular. Matriculado sob o nº 149.339 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC, cadastrado sob o nº 635 no SIGEP da SEA e avaliado em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). A avaliação considera a área obtida mediante levantamento topográfico, qual seja: 1.000,69 m² (mil metros e sessenta e nove decímetros quadrados) e desconsidera a edificação existente no local, uma vez que, dada às condições de inabitabilidade, está em fase de demolição e retirada do entulho;
4. Imóvel urbano com área de 630,00 m² (seiscentos e trinta metros quadrados), localizado na Servidão Gervásio Manoel da Cunha, 121, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC. O Imóvel possui Escritura de Cessão de Direito de Posse (livro 81, folha 34), do Cartório Lidia Mauricia Laureano da Costa, do Distrito de Canasvieiras, Florianópolis/SC, é cadastrado sob o nº 1.024 no SIGEP da SEA e avaliado em R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). A avaliação considera a área obtida mediante levantamento topográfico, qual seja: 823,54 m² (oitocentos e vinte e três metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados);
5. Imóvel urbano com área total de 397,54 m² (trezentos e noventa e sete metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), localizado na Rua Victor Meirelles, nº 35, Centro, Florianópolis/SC. O terreno apresenta topografia plana e formato predominantemente retangular, é composto pela junção das áreas dos terrenos das matrículas nº 95.443 e 95.439, lavradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, Florianópolis/SC, respectivamente cadastradas sob os nºs 253 e 254 do SIGEP da SEA e avaliadas conjuntamente no montante de R$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais);
6. Imóvel urbano com área de 2.870,00 m² (dois mil, oitocentos e setenta metros quadrados) e área construída de 2.307,00 m² (dois mil, trezentos e sete metros quadrados), localizado na Rua Marechal Guilherme, nº 134, Centro, Florianópolis/SC. Matriculado sob o nº 92.578 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC, cadastrado sob o nº 837 no SIGEP da SEA e avaliado em R$ 19.350.000,00 (dezenove milhões, trezentos e cinquenta mil reais). A avaliação considera a área obtida mediante levantamento topográfico, qual seja: 2.892,04 m² (dois mil, oitocentos e noventa e dois metros e quatro decímetros quadrados);
7. Sala Comercial nº 1.102, com área privativa de 460,60 m² (quatrocentos e sessenta metros e sessenta decímetros quadrados), localizada no 11º andar do Edifício Manchester, Rua do Príncipe, nº 330, Centro, Joinville/SC. Matriculada sob o nº 18.915 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC, cadastrada sob o nº 3.341 no SIGEP da SEA e avaliada em R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais);
8. Imóvel urbano com área de 242,85 m² (duzentos e quarenta e dois metros e oitenta e cinco decímetros quadrados) e área construída também de 242,85 m² (duzentos e quarenta e dois metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), localizado na Praça República Juliana, nº 10, esquina da Rua Raulino Horn com a Rua Barão de Rio Branco, tendo aos fundos a Rua Pinto Bandeira, Centro Histórico de Laguna, Laguna /SC. Matriculado sob o nº 11.727 no Ofício de Registro de Imóveis de Laguna/SC, cadastrado sob o nº 200 no SIGEP da SEA e avaliado em R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais);
9. Imóvel rural com área de 107.690,00 m² (cento e sete mil, seiscentos e noventa metros
quadrados), localizado em uma estrada vicinal a 2.300 metros da Rodovia BR-116 na localidade de Rio Branco, Mafra/SC. Apresenta topografia acidentada e baixo potencial agrícola. Matriculado sob o nº 343 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mafra/SC, cadastrado sob o nº 159 no SIGEP da SEA e avaliado em R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais).