DECRETO Nº 985, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 1.731, de 2022, que aprova o Regulamento da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SAP 50627/2024,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 1.731, de 8 de fevereiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de maio de 2025.
MARILISA BOEHM
Governadora do Estado, em exercício
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
DANIELLE AMORIM SILVA
Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO REGIONAL, SIGLAS E SUBDIVISÃO DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS E DAS UNIDADES POLICIAIS PENAIS
|
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL Estabelecimento Penal ou Unidade Policial Penal |
Sigla |
Subdivisão |
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS |
SR01 |
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Penitenciária de Florianópolis |
PE01 |
Penitenciária com ala de semiaberto |
|
Penitenciária de São Pedro de Alcântara |
PE02 |
Penitenciária |
|
Presídio Masculino Regional de Florianópolis |
PR01 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Feminino Regional de Florianópolis |
PR02 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Presídio Regional de Tijucas |
PR03 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Biguaçu |
PR04 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Casa do Albergado |
CA |
Outros estabelecimentos penais |
|
Colônia Agroindustrial de Palhoça |
COGRI |
Outros estabelecimentos penais |
|
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico |
HCTP |
Outros estabelecimentos penais |
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|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL |
SR02 |
|
|
Penitenciária Sul |
PE03 |
Penitenciária |
|
Penitenciária Feminina de Criciúma |
PE04 |
Penitenciária |
|
Penitenciária Masculina de Tubarão |
PE05 |
Penitenciária |
|
Presídio Regional de Criciúma |
PR05 |
Presídio com mais de 900 presos |
|
Presídio Regional de Tubarão |
PR06 |
Presídio com 400 a 899 presos |
|
Presídio Regional de Araranguá |
PR08 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Imbituba |
PR09 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Presídio Regional de Laguna |
PR10 |
Presídio com menos de 250 presos |
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|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE |
SR03 |
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|
Penitenciária Industrial de Joinville |
PE06 |
Penitenciária com ala de semiaberto |
|
Presídio Regional de Joinville |
PR11 |
Presídio com mais de 900 presos |
|
Presídio Feminino Regional de Joinville |
PR12 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de São Francisco do Sul |
PR13 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Barra Velha |
PR14 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO VALE DO ITAJAÍ |
SR04 |
|
|
Penitenciária de Itajaí |
PE07 |
Penitenciária com ala de semiaberto |
|
Presídio Regional de Itajaí |
PR15 |
Presídio com mais de 900 presos |
|
Presídio Feminino Regional de Itajaí |
PR16 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Brusque |
PR17 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Presídio Regional de Itapema |
PR18 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SERRANA |
SR05 |
|
|
Penitenciária Regional de Curitibanos |
PE08 |
Penitenciária com ala de semiaberto |
|
Penitenciária Industrial de São Cristóvão do Sul |
PE09 |
Penitenciária |
|
Unidade de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul |
UMAX |
Outros estabelecimentos penais |
|
Presídio Masculino de Lages |
PR19 |
Presídio com 400 a 899 presos |
|
Presídio Regional de Lages |
PR20 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Caçador |
PR21 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Presídio Regional de Campos Novos |
PR22 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Presídio Regional de Videira |
PR23 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL OESTE |
SR06 |
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|
Penitenciária Agrícola de Chapecó |
PE10 |
Penitenciária com ala de semiaberto |
|
Penitenciária Industrial de Chapecó |
PE11 |
Penitenciária |
|
Presídio Regional de Chapecó |
PR24 |
Presídio com 400 a 899 presos |
|
Presídio Feminino Regional de Chapecó |
PR25 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Concórdia |
PR26 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Joaçaba |
PR27 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Xanxerê |
PR28 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Maravilha |
PR29 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Presídio Regional de São José do Cedro |
PR30 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Presídio Regional de São Miguel do Oeste |
PR31 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
|
|
|
|
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ |
SR07 |
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|
Penitenciária Industrial de Blumenau |
PE12 |
Penitenciária |
|
Presídio Regional de Blumenau |
PR32 |
Presídio com 400 a 899 presos |
|
Presídio Regional de Rio do Sul |
PR33 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Indaial |
PR34 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Presídio Regional de Ituporanga |
PR35 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
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|
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PLANALTO NORTE |
SR08 |
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|
Penitenciária de São Bento do Sul |
PE13 |
Penitenciária |
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Presídio Regional de Jaraguá do Sul |
PR36 |
Presídio com 400 a 899 presos |
|
Presídio Regional de Mafra |
PR37 |
Presídio com 250 a 399 presos |
|
Presídio Regional de Canoinhas |
PR38 |
Presídio com menos de 250 presos |
|
Presídio Regional de Porto União |
PR39 |
Presídio com menos de 250 presos |
” (NR)