DECRETO N� 893, DE 14 DE MAR�O DE 2025
Altera o Decreto n� 219, de 2023, que regulamenta o Programa Universidade Gratuita, institu�do pela Lei Complementar n� 831, de 2023, e o Decreto n� 220, de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio � Manuten豫o e ao Desenvolvimento da Educa豫o Superior (FUMDES), institu�do pela Lei n� 18.672, de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar n� 866, de 15 de janeiro de 2025, e de acordo com o que consta nos autos do processo n� SED 56438/2025,
DECRETA:
Art. 1� O art. 2� do Decreto n� 219, de 2 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 2� .............................................................�
.........................................................................�
III � possuir estudantes regularmente matriculados em curso(s) de gradua豫o autorizado(s) ou reconhecido(s) pelo Minist�rio da Educa豫o (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educa豫o (CEE) em cada unidade universit�ria cadastrada no sistema e-MEC, observadas as seguintes condi寤es:
a) os cursos reconhecidos pelo MEC ou pelo CEE devem apresentar documento que comprove Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou, na sua aus�ncia, Conceito de Curso (CC) igual ou superior a 3 (tr�s);
b) os cursos reconhecidos j� cadastrados no Programa que obtiverem nota 2 (dois) ficar�o impedidos de conceder novos benef�cios;
c) as universidades e centros universit�rios, dentro dos limites de sua autonomia e conforme os dispositivos estabelecidos pela legisla豫o independem de autoriza豫o para o funcionamento de cursos superiores, mas devem informar aos �rg�os competentes e dar andamento �s fases do processo de autoriza豫o;
d) nos casos em que o CPC for inferior a 3 (tr�s) e a institui豫o j� tenha solicitado a avalia豫o in loco, conforme os procedimentos legais, mas esta ainda n�o tenha ocorrido ou a institui豫o n�o tenha recebido documento oficial, a institui豫o dever� comprovar a solicita豫o e/ou a visita realizada por meio de documenta豫o;
e) ap�s o recebimento da documenta豫o oficial, a institui豫o dever� entregar � SED documento que comprove nota igual ou superior a 3 (tr�s);
f) caso, ap�s a visita in loco, a nota obtida seja inferior a 3 (tr�s), a institui豫o estar� impedida de conceder assist�ncia financeira a novos estudantes do(s) curso(s), e o n�mero de matr�culas n�o ser� considerado para a distribui豫o de recursos para o ano; e
g) em rela豫o � concess�o de benef�cios a estudantes matriculados em cursos autorizados, a institui豫o dever� solicitar o reconhecimento logo ap�s o curso ter completado 50% (cinquenta por cento) de sua carga hor�ria, entregando � SED documento(s) comprobat�rio(s) dos atos administrativos realizados;
IV � estar adimplente junto aos �rg�os municipais, estaduais e da Uni�o, apresentando anualmente as respectivas certid�es negativas de d�bitos; e
..................................................................� (NR)
Art. 2� O art. 4� do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 4� .............................................................�
.........................................................................�
V � emitir relat�rio de visita in loco sempre que necess�rio, contendo informa寤es detalhadas e as recomenda寤es pertinentes.
..................................................................� (NR)
Art. 3� O art. 5� do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 5� A Comiss�o de Sele豫o, prevista no � 2� do art. 6� da Lei Complementar n� 831, de 2023, ser� designada pelo respons�vel legal da mantenedora, no �mbito de cada institui豫o universit�ria, com a participa豫o de pelo menos 1 (um) assistente social e outro profissional, docente ou n�o, da institui豫o universit�ria e de 1 (um) representante discente, respeitando a representatividade �nica de cada membro por classe, conforme orienta豫o da legisla豫o.
� 1� ..................................................................�
.........................................................................�
II � inserir ou anexar a documenta豫o validada no sistema informatizado do Programa Universidade Gratuita, conforme orienta豫o da SED;
.........................................................................�
� 4� Fica vedada a participa豫o dos mesmos membros desta Comiss�o de Sele豫o na Comiss�o de Fiscaliza豫o.� (NR)
Art. 4� O art. 6� do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 6� A Comiss�o de Fiscaliza豫o prevista no art. 8� da Lei Complementar n� 831, de 31 de julho de 2023, ser� designada pelo respons�vel legal da mantenedora, no �mbito de cada institui豫o universit�ria, respeitando a representatividade �nica de cada membro por classe, conforme orienta豫o da legisla豫o.
� 1� A institui豫o universit�ria dever� oficializar a composi豫o da Comiss�o de Fiscaliza豫o, por meio de ata, a qual dever� ser enviada � SED, juntamente com ato de nomea豫o dos membros da Comiss�o, que dever� ser atualizado a cada altera豫o de seus representantes.
.........................................................................�
� 3� O presidente da Comiss�o de Fiscaliza豫o dever� ser, preferencialmente, o servidor indicado como representante da SED, dentre os servidores lotados na Coordenadoria Regional de Educa豫o em cujo territ�rio esteja localizada a institui豫o universit�ria.
� 4� Fica vedada a participa豫o dos mesmos membros desta Comiss�o de Fiscaliza豫o na Comiss�o de Sele豫o.� (NR)
Art. 5� O art. 7� do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 7� .............................................................�
.........................................................................�
II � ...................................................................�
.........................................................................�
e) dar imediata ci�ncia � SED, por meio de emiss�o de parecer conclusivo por estudante, assinado por todos os seus membros.� (NR)
Art. 6� O art. 9� do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 9� Sempre que houver qualquer tipo de interrup豫o no curso, ocasionada voluntariamente pelo estudante, seja ela tempor�ria ou definitiva, que altere a data fim do seu benef�cio, a Comiss�o de Fiscaliza豫o emitir� um parecer conclusivo por estudante, assinado por todos os seus membros, acerca da necessidade ou n�o de ressarcimento do valor investido pelo Estado, sendo facultativo ou n�o o parcelamento dos valores envolvidos.� (NR)
Art. 7� O art. 11 do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 11. Para participar do processo seletivo de assist�ncia financeira do Programa Universidade Gratuita, o estudante regularmente matriculado em institui豫o universit�ria com ades�o deferida, dever� atender aos requisitos previstos no art. 6� da Lei Complementar n� 831, de 2023, e dever� realizar cadastro ou recadastro no sistema informatizado de gest�o educacional da SED.
� 1� O edital para cadastramento e recadastramento dos interessados ser� publicado pela SED e dever� ser afixado, pelas institui寤es universit�rias cadastradas, em locais de grande circula豫o de estudantes, bem como divulgado nos respectivos sites oficiais da institui豫o.
..................................................................� (NR)
Art. 8� O art. 13 do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 13. ...........................................................�
.........................................................................�
� 12-A. Para ter seu IC validado, � obrigat�ria a entrega da Declara豫o de Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica (IRPJ) mais recente de todos os integrantes que comp�em o grupo familiar do estudante, se forem part�cipes desta modalidade.
..................................................................� (NR)
Art. 9� O art. 14 do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 14. Para obter a assist�ncia financeira no Programa Universidade Gratuita, o estudante dever�:
.........................................................................�
� 9� Em cumprimento ao disposto no art. 25 da Lei Complementar n� 831, de 2023, o atendimento aos estudantes benefici�rios com fundamento na Lei Complementar n� 281, de 20 de janeiro de 2005, tem garantida a renova豫o do benef�cio at� o final do curso em seu tempo regular, observadas as seguintes condi寤es:
I � a op豫o pela renova豫o do benef�cio � prerrogativa exclusiva do estudante beneficiado, que dever� respeitar o cronograma semestral publicado pela SED, sob pena de perda do direito � renova豫o;
II � para os estudantes benefici�rios com bolsas de pesquisa e extens�o universit�ria previstas na Lei Complementar n� 407, de 25 de janeiro de 2008, a possibilidade de renova豫o ser� garantida at� o t�rmino do projeto de pesquisa dentro do tempo regular do curso; e
III � em qualquer dos casos mencionados nos incisos I e II deste par�grafo, a renova豫o dever� respeitar a legisla豫o vigente no momento da concess�o do benef�cio, garantindo-se o cumprimento dos requisitos e a adequa豫o �s normas e condi寤es estabelecidas � �poca da concess�o.
.........................................................................�
� 11. A reserva de, no m�nimo, 5% (cinco por cento) das vagas para Pessoas com Defici�ncia (PcD), prevista no � 4� do art. 6� Lei Complementar n� 831, de 2023, ser� feita com base no n�mero de vagas ofertadas no semestre, considerando:
I � para os efeitos deste Decreto, consideram-se PcD os casos previstos na Lei federal n� 13.146, de 6 de julho de 2015, suas altera寤es e regulamenta寤es;
II � os estudantes PcD ser�o classificados com base no �ndice de Car�ncia (IC), assim como os demais estudantes inscritos, na lista �nica mencionada pelo � 3� deste artigo;
III � caso a aplica豫o do percentual para atendimento aos estudantes PcD resulte em n�mero fracionado, ser� considerado o primeiro n�mero inteiro subsequente, para garantir o percentual m�nimo exigido;
IV � para atender ao percentual exigido pela legisla豫o relacionado aos estudantes PcD, o sistema indicar� o primeiro estudante a ser concedido o benef�cio nesta condi豫o; logo ap�s, considerando a propor豫o de 5% (cinco por cento) das vagas, ser�o habilitadas as concess�es com base no IC, at� chegar � pr�xima posi豫o em que o sistema aplicar� novamente a concess�o para um estudante PcD;
V � aos estudantes PcD ser� permitida a possibilidade de concess�o do benef�cio para que o percentual de 5% (cinco por cento) seja observado, independentemente de seu posicionamento na lista de classifica豫o geral dos estudantes por IC, mencionada no � 4� deste artigo; e
VI � as assist�ncias financeiras reservadas aos estudantes PcD poder�o ser ocupadas por estudantes sem defici�ncia, na hip�tese de n�o haver estudantes nessa condi豫o classificados na lista geral por IC.
� 12. Como crit�rios de desempate para os estudantes PcD, ter� prefer�ncia o candidato:
I � oriundo do ensino m�dio ou equivalente de escolas das redes p�blicas de ensino catarinenses ou de institui寤es privadas com bolsa integral ou parcial; e
II � com maior idade, caso persista o empate nos casos previstos no inciso I deste par�grafo.
� 13. A comprova豫o da defici�ncia ser� feita mediante apresenta豫o de documento comprobat�rio da situa豫o, emitido por profissional da �rea.� (NR)
Art. 10. O art. 16 do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 16. ...........................................................�
.........................................................................�
X � notificar o estudante, para proceder � devolu豫o de recursos decorrente de grave descumprimento de obriga豫o, ap�s parecer assinado pelos membros da Comiss�o de Fiscaliza豫o;
.........................................................................�
XI-A � encaminhar � comiss�o de tomada de contas do controle interno da SED os casos em que o estudante n�o realize a devolu豫o dos recursos no tempo previsto na legisla豫o;
..................................................................� (NR)
Art. 11. O art. 17 do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 17. ...........................................................�
.........................................................................�
I-A � possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ) em Santa Catarina;
.........................................................................�
III � garantir a gratuidade das mensalidades dos estudantes matriculados em cursos presenciais, selecionados em edital, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei Complementar n� 831, de 2023, na propor豫o de pelo menos 1 (uma) vaga com benef�cio integral ou 2 (duas) vagas com benef�cio parcial de 50% (cinquenta por cento) no mesmo curso de gradua豫o para cada 4 (quatro) vagas subsidiadas pelo Estado, sem acr�scimo or�ament�rio e financeiro para o Estado;
IV � executar o curso pelo valor da mensalidade contratada pelo estudante e nas condi寤es apresentadas no termo de colabora豫o, no momento do cadastramento, respeitados os ditames para aumento da mensalidade previstos na Lei federal n� 9.870, de 1999;
.........................................................................�
XV � estar adimplente com os �rg�os e entidades dos munic�pios, do Estado e da Uni�o, apresentando anualmente as respectivas certid�es negativas de d�bitos;
.........................................................................�
XXIV � atender ao disposto no inciso IX do caput do art. 14 da Lei Complementar n� 831, de 2023, alinhando os programas � Base Nacional Comum Curricular (BNCC), � Resolu豫o CNE/CP n� 2, de 20 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Educa豫o (CNE), do Minist�rio da Educa豫o (MEC), e �s pol�ticas p�blicas estaduais, de acordo com as demandas da SED, ofertados nas modalidades presencial ou virtual s�ncrona, conforme os projetos pedag�gicos elaborados pela institui豫o universit�ria promotora;
.........................................................................�
� 1� ..................................................................�
.........................................................................�
III-A � acompanhar o cumprimento da contrapartida dentro do prazo previsto e, em caso de n�o realiza豫o da contrapartida ap�s esse per�odo, emitir parecer final assinado por todos os membros da comiss�o e envi�-lo � SED;
.........................................................................�
VI � inserir os documentos no sistema informatizado da SED, conforme edital por esta publicado.
.........................................................................�
� 5� O atendimento ao disposto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei Complementar n� 831, de 2023, que prev� a contrapartida das institui寤es universit�rias, poder� se dar por meio de edital de chamada p�blica para o preenchimento de vagas ociosas, publicado no �mbito de cada institui豫o universit�ria, de acordo com sua disponibilidade, e ser� observado conforme as seguintes condi寤es:
.........................................................................�
� 6� ..................................................................�
.........................................................................�
II � fica estabelecido que o quantitativo de 60 (sessenta) horas semestrais poder� ser cumprido pelas institui寤es universit�rias a qualquer tempo, sendo poss�vel o ac�mulo de horas para o semestre subsequente;
III � a execu豫o dos programas poder� ser presencial ou virtual s�ncrona, de acordo com o projeto, garantindo o atendimento �s demandas e �s peculiaridades de cada curso;
IV � planejar e executar os programas de forma豫o observando as diretrizes estabelecidas, a carga hor�ria m�nima e os conte�dos pertinentes aos projetos;
V � ressalta-se que a carga hor�ria ser� considerada apenas aquela destinada exclusivamente � forma豫o, excluindo as horas direcionadas ao planejamento pedag�gico e log�stico dos projetos; e
VI � a organiza豫o, a execu豫o e as despesas relacionadas aos programas de forma豫o ficar�o a cargo da institui豫o.
� 7� Em atendimento ao inciso XIII do caput do art. 14 da Lei Complementar n� 831, de 2023, ser� atribui豫o das institui寤es universit�rias elaborar o(s) projeto(s) pedag�gico(s) de cursos de pedagogia e licenciatura que garantam a realiza豫o dos cursos onde n�o houver oferta por parte de institui豫o de ensino superior p�blica, observadas as seguintes condi寤es:
I � os projetos devem seguir o padr�o e conter, no m�nimo, as informa寤es: justificativa da proposta; objetivos gerais e espec�ficos; disciplinas e componentes curriculares; cronograma de aplica豫o;
II � o est�gio curricular supervisionado, previsto no Projeto Pedag�gico do Curso e ofertado pela institui豫o universit�ria, dever� estar de acordo com a Lei federal n� 11.788, de 25 de setembro de 2008, as Diretrizes SED/2008 e a legisla豫o correlata em vigor, para a realiza豫o de pr�tica de ensino que contribua para o desenvolvimento das habilidades e compet�ncias do Ensino Fundamental e do Ensino M�dio, previstas no Curr�culo Base do Territ�rio Catarinense (CBTC); e
III � os projetos de curso devem contemplar a(s) resolu豫o(�es) vigente(s) que define(m) as Diretrizes Curriculares Nacionais e institui a Base Nacional Comum para a Forma豫o Inicial de Professores da Educa豫o B�sica (BNC-Forma豫o), com fundamentos do CBTC.
� 8� Para cumprimento do disposto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei Complementar n� 831, de 2023, as institui寤es devem observar o seguinte:
I � a garantia da gratuidade das mensalidades aos estudantes admitidos no Programa, observado o IC, � propor豫o de pelo menos 1 (uma) vaga com benef�cio integral ou 2 (duas) vagas com benef�cio parcial de 50% (cinquenta por cento) no mesmo curso de gradua豫o para cada 4 (quatro) vagas subsidiadas pelo Estado;
II � em qualquer das hip�teses previstas no inciso I deste par�grafo, dever� ser garantida a oferta de percentual maior ou igual para estudantes com �ndice de car�ncia maior; e
III � caso n�o seja poss�vel a institui豫o atender ao disposto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei Complementar n� 831, de 2023, devido � aus�ncia de estudante matriculado no mesmo curso, a institui豫o poder� ofertar a assist�ncia financeira a estudante matriculado em curso diverso, desde que o valor da mensalidade seja igual ou superior ao da mensalidade do curso em quest�o.
� 9� Considerando o regramento dado pelo inciso II do � 8� deste artigo, e que as vagas subsidiadas pelo Estado asseguram a gratuidade integral das mensalidades, a institui豫o poder� oferecer benef�cio parcial da mensalidade do estudante em 50% (cinquenta por cento), somente no caso de esgotamento dos recursos do Estado para atendimento do pr�ximo estudante da lista de classificados.� (NR)
Art. 12. O art. 18 do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 18. .........................................................�..
.........................................................................�
Par�grafo �nico. Nos casos estabelecidos neste artigo, relacionados � devolu豫o de valores por parte da institui豫o ou do estudante, � facultada a possibilidade de parcelamento dos valores envolvidos.� (NR)
Art. 13. O art. 19 do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 19. ...........................................................�
.........................................................................�
III � n�o receber outra assist�ncia financeira proveniente de recursos p�blicos, durante o recebimento do benef�cio do Programa Universidade Gratuita, exceto bolsas de est�gios e/ou de participa豫o em programas de forma豫o docente, que para fins deste Programa, n�o ser�o consideradas assist�ncia financeira;
.........................................................................�
XIII � ................................................................�
.........................................................................�
c) acumula豫o de recebimento de assist�ncias financeiras provenientes de recursos p�blicos, exceto nos casos previstos neste Decreto;
.........................................................................�
� 4� Nos casos descritos neste artigo, relacionados � devolu豫o de valores por parte do estudante, � facultada a possibilidade de parcelamento ou n�o dos valores envolvidos, conforme orienta豫o da SED.� (NR)
Art. 14. O Cap�tulo V do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밅AP�TULO V
DAS PENALIDADES
Se豫o I
Das Penalidades Aplic�veis �s Institui寤es Universit�rias
Art. 20. ............................................................�
.........................................................................�
IV � devolu豫o do valor integral recebido pelos estudantes que n�o cumpriram a contrapartida, quando a institui豫o n�o exigir e fiscalizar a determina豫o do inciso XV do caput do art. 17 deste Decreto;
.........................................................................�
� 1� O estudante n�o ser� prejudicado em caso de suspens�o tempor�ria do pagamento da assist�ncia pela SED ou de inabilita豫o da mantenedora/institui豫o universit�ria no Programa e, nesses casos, a mantenedora assumir� as custas dos valores do benef�cio em prol do estudante, aplicando o desconto total do valor da mensalidade devida pelo estudante.
.........................................................................�
� 5� Ap�s decis�o final da comiss�o, quando considerar a irregularidade sanada, a institui豫o poder� retornar a concess�o do benef�cio do programa ao estudante.
� 6� A inabilita豫o tempor�ria de que trata o inciso VI do caput deste artigo tamb�m poder� ser aplicada na hip�tese de apura豫o de irregularidades pela SED a partir de processo administrativo autuado pela Coordenadoria Regional de Educa豫o abrangente ao munic�pio da institui豫o universit�ria ou pela Comiss�o Estadual do Programa, com determina豫o do prazo de inabilita豫o estabelecido pelo titular da Pasta.
Art. 20-A. � Comiss�o Estadual do Programa Universidade Gratuita cabe, al�m das prerrogativas a ela outorgadas pela legisla豫o em vigor, as seguintes atribui寤es:
I � realizar visita in loco �s institui寤es cadastradas no Programa Universidade Gratuita, para fins de conhecimento das estruturas f�sicas e pedag�gicas e/ou averigua豫o de inconsist�ncias relacionadas aos processos de cadastramento, sele豫o, concess�o e fiscaliza豫o da assist�ncia financeira aos estudantes;
II � produzir Relat�rio de Visita apontando a exist�ncia ou n�o de materialidades documentais indicativas do descumprimento da legisla豫o no que se refere a todos os procedimentos para a assist�ncia financeira concedida aos estudantes, bem como � veracidade das informa寤es institucionais repassadas pela mantenedora da institui豫o durante seu processo de cadastramento para o ano vigente; e
III � encaminhar o Relat�rio de Visita ao Secret�rio de Estado da Educa豫o, que poder� deliberar por uma ou mais das seguintes a寤es, a depender da gravidade apontada pelo relat�rio:
a) advert�ncia formal: notifica豫o oficial com prazo final para corre豫o da irregularidade;
b) estipula豫o de prazo para sanar as inconsist�ncias, nos termos do caput do art. 20 deste Decreto;
c) bloqueio parcial ou total do repasse de recursos;
d) bloqueio da concess�o de novos benef�cios;
e) desconsidera豫o do n�mero de estudantes matriculados para o c�lculo da distribui豫o de recursos � institui豫o;
f) retifica豫o do �ltimo processo de concess�o da assist�ncia financeira aos estudantes;
g) desligamento da institui豫o universit�ria do Programa por at� 5 (cinco) anos, sem preju�zo da renova豫o aos estudantes j� contemplados, conforme o � 1� do art. 20 deste Decreto;
h) desligamento permanente da institui豫o universit�ria, sem preju�zo da renova豫o aos estudantes j� contemplados, que ocorrer� a expensas da institui豫o.
Se豫o II
Da Contrapartida
Art. 21. Nos termos da Lei Complementar n� 831, de 2023, o estudante beneficiado com a assist�ncia financeira do Programa Universidade Gratuita dever�, obrigatoriamente, prestar contrapartida por meio de projetos universit�rios voltados � sua forma豫o enquanto cidad�o e profissional capaz de intervir e contribuir em seu contexto regional, mediante a articula豫o entre sua forma豫o acad�mica e o desenvolvimento educacional e socioecon�mico de sua regi�o, desenvolvidos pelas institui寤es, contendo:
.........................................................................�
� 4� N�o ser�o aceitas como contrapartida as horas de est�gios obrigat�rios previstos na matriz curricular do curso em que o estudante est� matriculado, as horas de atividade de componentes curriculares obrigat�rios e optativos da matriz curricular, os cursos de extens�o com observa豫o pr�tica, o trabalho volunt�rio ou as horas de participa豫o em programas de forma豫o docente.
.........................................................................�
� 5�-A. O estudante beneficiado com vaga ofertada pela institui豫o na propor豫o de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei Complementar n� 831, de 2023, cumprir� as horas de contrapartida conforme o percentual obtido.
� 6� ..................................................................�
I � realizar a presta豫o de servi�o com vis�o educativa na �rea de conhecimento da gradua豫o cursada pelo estudante, no territ�rio do Estado;
II � atuar em �rg�os e entidades com os quais a institui豫o tenha firmado termo de coopera豫o;
.........................................................................�
� 6�-A No caso de o estudante n�o concluir o curso ou interromp�-lo por trancamento, a Comiss�o de Fiscaliza豫o dever� emitir parecer individual e conclusivo acerca da necessidade ou n�o de restituir � SED o valor da assist�ncia financeira proporcional ao tempo em que recebeu o benef�cio, conforme os casos previstos neste Decreto e seus procedimentos.
.........................................................................�
� 9� Em caso de transfer�ncia para institui豫o cadastrada no Programa Universidade Gratuita, o cumprimento da contrapartida ser� realizado conforme o projeto da institui豫o para a qual o estudante foi transferido.
� 10. No caso previsto no � 9� deste artigo, a responsabilidade de acompanhar a execu豫o da contrapartida recai sempre sobre a institui豫o pela qual o estudante recebeu e/ou recebe a assist�ncia financeira que gera as horas de d�bito para a presta豫o de servi�o, nos termos da legisla豫o do Programa Universidade Gratuita.
� 11. Os estudantes benefici�rios da assist�ncia financeira que realizaram parte da contrapartida durante a vig�ncia da legisla豫o anterior, at� 31 de dezembro de 2024, ter�o as horas computadas para a totaliza豫o do previsto no art. 15 da Lei Complementar n� 831, de 2023.
� 12. Observados os casos de excepcionalidade � nova regra, tais como benefici�rios que tenham desistido, trancado ou abandonado o curso, tendo restado em pend�ncias de horas de contrapartida �s quais se comprometeu, dever� ser acatado o parecer conclusivo que a Comiss�o de Fiscaliza豫o emitiu em conformidade � legisla豫o em vigor � �poca.
� 13. Os estudantes que n�o conclu�rem o curso por qualquer das raz�es citadas no � 12 deste artigo, ou por outras a serem apresentadas, a partir de 1� de janeiro de 2025, ser�o objeto de avalia豫o da Comiss�o de Fiscaliza豫o da institui豫o universit�ria, que dever� emitir parecer t�cnico sobre a necessidade ou n�o de devolu豫o dos recursos financeiros recebidos at� o momento do ocorrido; em caso de decis�o pela n�o devolu豫o financeira, a institui豫o universit�ria dever� apresentar um plano de contrapartida proporcional ao tempo em que o estudante permaneceu usufruindo da assist�ncia financeira prestada pelo Estado.� (NR)
Art. 15. O art. 23 do Decreto n� 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 23. O pagamento da assist�ncia financeira aos estudantes matriculados em cursos de gradua豫o ser� efetuado ap�s a assinatura mensal do recibo pelos estudantes e o envio do Relat�rio de Assist�ncia Financeira (RAF) pela institui豫o universit�ria, respeitando as datas e os prazos determinados pela SED.
.........................................................................�
� 2� O pagamento ser� suspenso at� a decis�o final, no caso de descumprimento pela institui豫o de obriga豫o prevista na legisla豫o em vigor, ficando a continuidade da assist�ncia ao estudante a cargo da institui豫o.
.........................................................................�
� 5� As concess�es de novos benef�cios realizadas no segundo semestre letivo de cada ano estar�o sujeitas a um fator de redu豫o, aplicado sobre o saldo financeiro restante da institui豫o universit�ria, na propor豫o de at� 2:1 (dois para um) do valor total concedido para cada estudante.� (NR)
Art. 16. A ementa do Decreto n� 220, de 3 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밨egulamenta o Fundo de Apoio � Manuten豫o e ao Desenvolvimento da Educa豫o Superior Catarinense (FUMDESC), institu�do pela Lei n� 18.672, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre as orienta寤es e procedimentos quanto sua implementa豫o e aplica豫o, no que diz respeito a admiss�o e obriga寤es das Institui寤es de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribui豫o e destina豫o da assist�ncia financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de gradua豫o e estabelece outras provid�ncias.� (NR)
Art. 17. O art. 1� do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 1� Este Decreto disp�e sobre o Fundo de Apoio � Manuten豫o e ao Desenvolvimento da Educa豫o Superior Catarinense (FUMDESC) destinado � assist�ncia financeira para o pagamento parcial ou integral do valor das mensalidades de estudantes regularmente matriculados em cursos de gradua豫o at� sua conclus�o, oferecidos por Institui寤es de Ensino Superior (IES) mantidas por pessoas jur�dicas de direito privado com finalidade econ�mica, com sede e atividade regular no Estado de Santa Catarina.
� 1� Os estudantes de gradua豫o que cumprirem os requisitos previstos na Lei n� 18.672, de 31 de julho de 2023 e no Cap�tulo III deste Decreto, poder�o ser selecionados para celebrarem o Contrato de Assist�ncia Financeira (CAFE) com vig�ncia da data inicial prevista no contrato at� a conclus�o do curso de gradua豫o ofertado pela institui豫o admitida no FUMDESC.
� 2� Para fins deste Decreto, onde se l� 밊UMDES�, leia-se 밊UMDESC�.� (NR)
Art. 18. O Cap�tulo II do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밅AP�TULO II
DA ADMISS홒 E PERMAN�NCIA DAS INSTITUI합ES NO FUMDESC
Art. 2� ..............................................................�
.........................................................................�
III � possuir estudantes regularmente matriculados em curso(s) de gradua豫o autorizado(s) pelo Minist�rio da Educa豫o (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educa豫o (CEE) em cada institui豫o cadastrada no sistema e-MEC, observadas as seguintes condi寤es:
a) caso a IES possua curso(s) reconhecido(s) pelo MEC ou pelo CEE, dever� apresentar documento que comprove Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou, na sua aus�ncia, Conceito de Curso (CC) igual ou superior a 3 (tr�s);
b) os cursos reconhecidos j� cadastrados no Programa que obtiverem nota 2 (dois) ficar�o impedidos de conceder novos benef�cios;
c) as universidades e centros universit�rios, dentro dos limites de sua autonomia e conforme os dispositivos estabelecidos pela legisla豫o independem de autoriza豫o para o funcionamento de cursos superiores, mas devem informar aos �rg�os competentes e dar andamento �s fases do processo de autoriza豫o;
d) nos casos em que o CPC for inferior a 3 (tr�s) e a institui豫o j� tenha solicitado a avalia豫o in loco, conforme os procedimentos legais, mas esta ainda n�o tenha ocorrido ou a institui豫o n�o tenha recebido documento oficial, a institui豫o dever� comprovar a solicita豫o e/ou a visita realizada por meio de documenta豫o;
e) ap�s o recebimento da documenta豫o oficial, a institui豫o dever� entregar � SED documento que comprove nota igual ou superior a 3 (tr�s);
f) caso, ap�s a visita in loco, a nota obtida seja inferior a 3 (tr�s), a institui豫o estar� impedida de conceder assist�ncia financeira a novos estudantes do(s) curso(s), e o n�mero de matr�culas n�o ser� considerado para a distribui豫o de recursos para o ano; e
g) em rela豫o � concess�o de benef�cios a estudantes matriculados em cursos autorizados, a institui豫o dever� solicitar o reconhecimento logo ap�s o curso ter completado 50% (cinquenta por cento) de sua carga hor�ria, entregando � SED documento(s) comprobat�rio(s) dos atos administrativos realizados; e
IV � estar adimplente com os �rg�os e entidades dos munic�pios, do Estado e da Uni�o, apresentando anualmente as respectivas certid�es negativas de d�bitos;
.........................................................................�
Se豫o I
Do Edital e da Comiss�o Estadual do FUMDESC
Art. 3� ..............................................................�
.........................................................................�
� 1�-A. A admiss�o ter� validade de 1 (um) ano, a contar do ano subsequente � sua homologa豫o.
� 1�-B. Ap�s a aprova豫o da admiss�o da institui豫o pela Comiss�o Estadual e a homologa豫o pelo Secret�rio de Estado da Educa豫o, o Termo de Colabora豫o, previsto na legisla豫o, ser� assinado pelas partes, finalizando o processo de credenciamento e admiss�o da institui豫o.
� 2� ..................................................................�
.........................................................................�
V � realizar visita in loco as institui寤es cadastradas no FUMDESC, para fins de conhecimento das estruturas f�sicas e pedag�gicas e/ou averigua豫o de inconsist�ncias relacionadas aos processos de cadastramento, sele豫o, concess�o e fiscaliza豫o da assist�ncia financeira aos estudantes;
VI � produzir Relat�rio de Visita apontando a exist�ncia ou n�o de materialidades documentais indicativas do descumprimento da legisla豫o no que se refere a todos os procedimentos para a assist�ncia financeira concedida aos estudantes, bem como � veracidade das informa寤es institucionais repassadas pela mantenedora da institui豫o durante seu processo de cadastramento para o ano vigente;
VII � encaminhar o Relat�rio de Visita ao Secret�rio de Estado da Educa豫o, que poder� deliberar por uma ou mais das seguintes a寤es, a depender da gravidade apontada pelo relat�rio:
a) advert�ncia formal: notifica豫o oficial com prazo final para corre豫o da irregularidade;
b) estipula豫o de prazo para sanar as inconsist�ncias, nos termos do caput do art. 24 deste Decreto;
c) bloqueio parcial ou total do repasse de recursos;
d) bloqueio da concess�o de novos benef�cios;
e) desconsidera豫o do n�mero de estudantes matriculados para o c�lculo da distribui豫o de recursos � institui豫o;
f) retifica豫o do �ltimo processo de concess�o da assist�ncia financeira aos estudantes;
g) desligamento da institui豫o universit�ria do Programa por at� 5 (cinco) anos, sem preju�zo da renova豫o aos estudantes j� contemplados, conforme o � 1� do art. 24 deste Decreto;
h) desligamento permanente da institui豫o universit�ria, sem preju�zo da renova豫o aos estudantes j� contemplados, que ocorrer� a expensas da institui豫o; e
VIII � emitir relat�rio de visita in loco sempre que necess�rio, contendo informa寤es detalhadas e as recomenda寤es pertinentes.
.........................................................................�
Se豫o II
Da Comiss�o de Sele豫o
Art. 4� A Comiss�o de Sele豫o, prevista no � 2� do art. 7� da Lei n� 18.672, de 2023, ser� designada pelo respons�vel legal da mantenedora, no �mbito de cada institui豫o, com a participa豫o de, no m�nimo, 1 (um) assistente social, 1 (um) profissional, docente ou n�o, da institui豫o, e 1 (um) representante discente, respeitando a representatividade �nica de cada membro por classe, conforme orienta豫o da legisla豫o.
Art. 5� ..............................................................�
.........................................................................�
� 1� Os procedimentos de sele豫o de que trata este artigo ser�o devidamente documentados e operacionalizados pela Comiss�o de Sele豫o da institui豫o em que o candidato estiver matriculado e permanecer�o � disposi豫o de quaisquer interessados.
� 2� A institui豫o dever� oficializar a composi豫o da Comiss�o de Sele豫o por meio de ata, a qual dever� ser enviada � SED, acompanhada do ato de nomea豫o dos membros da Comiss�o, que dever� ser atualizado a cada altera豫o de seus representantes.
� 3� Fica vedada a participa豫o dos mesmos membros desta Comiss�o de Sele豫o na Comiss�o de Fiscaliza豫o.
Se豫o III
Da Comiss�o de Fiscaliza豫o
Art. 6� A Comiss�o de Fiscaliza豫o, prevista no art. 9� da Lei n� 18.672, de 2023, ser� designada pelo respons�vel legal da mantenedora, no �mbito de cada institui豫o, respeitando a representatividade �nica de cada membro por classe, conforme orienta豫o da legisla豫o.
� 1� A institui豫o dever� oficializar a composi豫o da Comiss�o de Fiscaliza豫o por meio de ata, a qual dever� ser enviada � SED, acompanhada do ato de nomea豫o dos membros da comiss�o, que dever� ser atualizado a cada altera豫o de seus representantes.
.........................................................................�
� 3� Fica vedada a participa豫o dos mesmos membros desta Comiss�o a participarem da Comiss�o de Sele豫o.
� 4� O presidente da Comiss�o de Fiscaliza豫o dever� ser, preferencialmente, o servidor indicado como representante da SED, dentre os servidores lotados na Coordenadoria Regional de Educa豫o em cujo territ�rio esteja localizada a institui豫o.
Art. 7� ..............................................................�
.........................................................................�
II � ...................................................................�
.........................................................................�
e) comunicar imediatamente ci�ncia � SED, por meio de emiss�o de parecer conclusivo, por estudante, assinado por todos os seus membros.
.........................................................................�
Se豫o IV
Da Celebra豫o do Termo de Colabora豫o
Art. 9� ..............................................................�
.........................................................................�
� 2� O Termo de Colabora豫o ser� assinado digitalmente, por meio do sistema informatizado de gest�o educacional da SED, no momento do cadastramento da mantenedora e de suas mantidas para ades�o ao Programa.
..................................................................� (NR)
Art. 19. O art. 10 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 10. ...........................................................�
.........................................................................�
� 2� O edital estabelecer� as ofertas, os requisitos que dever�o ser atendidos e as cl�usulas essenciais para a efetiva admiss�o e perman�ncia no Programa.
..................................................................� (NR)
Art. 20. O art. 11 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 11. ...........................................................�
Par�grafo �nico. A classifica豫o e a admiss�o dos estudantes para o pagamento parcial ou integral das mensalidades dos estudantes economicamente hipossuficientes dos cursos de gradua豫o ser�o realizadas em ordem decrescente, de acordo com o IC, garantindo a oferta de percentual maior para estudantes com maior �ndice de car�ncia, conforme o disposto no inciso V do caput do art. 7� da Lei n� 18.672, de 2023.� (NR)
Art. 21. O art. 12 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 12. ...........................................................�
.........................................................................�
� 12-A. Para ter seu IC validado, � obrigat�ria a entrega da Declara豫o de Imposto de Renda de Pessoa Jur�dica (IRPJ) mais recente de todos os integrantes que comp�em o grupo familiar do estudante, se forem part�cipes desta modalidade.
..................................................................� (NR)
Art. 22. O art. 13 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 13. ...........................................................�
.........................................................................�
� 2� Os recursos transferidos para assist�ncia financeira concedida, observado o disposto no art. 11 da Lei n� 18.672, de 2023, ser� referente ao pagamento integral ou parcial sobre o valor da mensalidade do curso.
.........................................................................�
� 9� ..................................................................�
I � para os estudantes benefici�rios com bolsas de pesquisa e extens�o universit�ria previstas na Lei Complementar n� 407, de 25 de janeiro de 2008, a possibilidade de renova豫o ser� garantida at� o t�rmino do projeto de pesquisa dentro do tempo regular do curso;
.........................................................................�
� 11. A reserva de, no m�nimo, 5% (cinco por cento) das vagas para Pessoas com Defici�ncia (PcD), prevista no � 4� do art. 6� Lei Complementar n� 831, de 2023, e no � 4� do art. 7� da Lei n� 18.672, de 2023, ser� feita com base no n�mero de vagas ofertadas no semestre, considerando:
I � para os efeitos deste Decreto, consideram-se PcD os casos previstos na Lei federal n� 13.146, de 6 de julho de 2015, suas altera寤es e regulamenta寤es;
II � os estudantes PcD ser�o classificados com base no �ndice de Car�ncia (IC), assim como os demais estudantes inscritos, em classifica豫o �nica;
III � caso a aplica豫o do percentual para atendimento aos estudantes PcD resulte em n�mero fracionado, ser� considerado o primeiro n�mero inteiro subsequente, para garantir o percentual m�nimo exigido;
IV � para atender ao percentual exigido pela legisla豫o relacionado aos estudantes PcD, o sistema indicar� que o primeiro estudante a ser concedido o benef�cio ser� um estudante nesta condi豫o; logo ap�s, considerando a propor豫o de 5% (cinco por cento) das vagas, ser�o habilitadas as concess�es com base no IC, at� chegar � pr�xima posi豫o em que o sistema aplicar� novamente a concess�o para um estudante PcD;
V � aos estudantes PcD ser� permitida a possibilidade de concess�o do benef�cio para que o percentual de 5% (cinco por cento) seja observado, independentemente de seu posicionamento na lista de classifica豫o geral dos estudantes por IC; e
VI � as assist�ncias financeiras reservadas aos estudantes PcD poder�o ser ocupadas por estudantes sem defici�ncia, na hip�tese de n�o haver estudantes nessa condi豫o classificados na lista geral por IC.
� 12. Como crit�rios de desempate para os estudantes PcD, ter� prefer�ncia o candidato:
I � oriundo do ensino m�dio ou equivalente de escolas das redes p�blicas de ensino catarinenses ou de institui寤es privadas com bolsa integral ou parcial; e
II � com maior idade, caso persista o empate nos casos previstos no inciso I deste par�grafo.
� 13. A comprova豫o da defici�ncia ser� feita mediante apresenta豫o de documento comprobat�rio da situa豫o, emitido por profissional da �rea.� (NR)
Art. 23. O art. 18 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 18. ...........................................................�
I � prestar assist�ncia financeira destinada ao pagamento integral ou parcial das mensalidades de cursos de gradua豫o dos estudantes selecionados por meio de edital que atendam �s condi寤es e aos crit�rios estabelecidos na Lei n� 18.672, de 2023, que tenham celebrado o CAFE;
.........................................................................�
VI � realizar a transfer�ncia dos recursos para a conta banc�ria das institui寤es cadastradas, conforme informa寤es pr�vias do Relat�rio de Assist�ncia Financeira (RAF), at� o �ltimo dia do m�s subsequente ao da presta豫o do servi�o educacional aos estudantes admitidos no Programa, em conta banc�ria informada pela institui豫o, desde que atendidas �s condi寤es estabelecidas pela SED;
.........................................................................�
X � notificar o estudante para proceder � devolu豫o de recursos decorrentes de grave descumprimento de obriga豫o, ap�s parecer assinado pelos membros da Comiss�o de Fiscaliza豫o;
.........................................................................�
XI-A � encaminhar � comiss�o de tomada de contas do controle interno da SED os casos em que o estudante n�o realize a devolu豫o dos recursos no tempo previsto na legisla豫o;
XII � determinar a suspens�o tempor�ria do pagamento da assist�ncia financeira, em caso de irregularidades n�o sanadas no prazo previsto no art. 6� da Lei n� 18.672, de 2023;
..................................................................� (NR)
Art. 24. O art. 19 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 19. ...........................................................�
.........................................................................�
III � garantir a assist�ncia financeira para o pagamento parcial ou integral das mensalidades dos estudantes economicamente hipossuficientes dos cursos de gradua豫o, at� sua conclus�o, legalmente autorizados e oferecidos na modalidade presencial por institui寤es de ensino superior mantidas por pessoas jur�dicas de direito privado com finalidade econ�mica, com sede e atividade regular no Estado;
.........................................................................�
XV � estar adimplente com os �rg�os e entidades dos munic�pios, do Estado e da Uni�o, apresentando anualmente as respectivas certid�es negativas de d�bitos;
.........................................................................�
XXVI � firmar termos de coopera豫o com �rg�os e entidades p�blicas, em qualquer esfera de governo, e privadas sem fins lucrativos ou que prestem servi�o p�blico, para garantir a realiza豫o da contrapartida prevista no art. 15 da Lei n� 18.672, de 2023; e
XXVII � manter cursos de gradua豫o em pedagogia e licenciaturas em munic�pios onde n�o houver oferta por parte de institui豫o de ensino superior p�blica ou comunit�ria.
� 1� ..................................................................�
.........................................................................�
III � inserir no sistema informatizado da SED, ao t�rmino da realiza豫o da contrapartida, que ser� realizada ap�s a conclus�o do curso, o(s) documento(s) comprobat�rio(s) das horas referentes � realiza豫o da contrapartida exigida pela legisla豫o vigente ou declara豫o/documento da n�o realiza豫o da contrapartida dos estudantes com defici�ncia comprovada;
III-A � acompanhar o cumprimento da contrapartida dentro do prazo previsto e, em caso de n�o realiza豫o da mesma ap�s este per�odo, emitir parecer final assinado por todos os membros da comiss�o e envi�-lo � SED;
.........................................................................�
� 3� O atendimento ao disposto no inciso VII do caput do art. 14 da Lei n� 18.672, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de as institui寤es promoverem programas de forma豫o continuada para profissionais da educa豫o da rede p�blica estadual ou municipal de ensino, com carga hor�ria de 20 (vinte) horas semestrais, ouvidas as IES, ser� realizado da seguinte forma:
I � a oferta de cursos de gradua豫o em pedagogia e licenciaturas ocorrer� ap�s levantamento das �reas de car�ncia em rela豫o a professores habilitados � educa豫o b�sica e sob orienta豫o da Diretoria de Ensino da SED;
II � fica estabelecido que o quantitativo de 20 (vinte) horas semestrais poder� ser cumprido pelas institui寤es a qualquer tempo, sendo poss�vel o ac�mulo de horas para o semestre subsequente;
III � a execu豫o dos programas poder� ser presencial ou virtual s�ncrona, de acordo com o projeto, garantindo o atendimento �s demandas e �s peculiaridades de cada curso;
IV � planejar e executar os programas de forma豫o observando as diretrizes estabelecidas, a carga hor�ria m�nima e os conte�dos pertinentes aos projetos;
V � quanto � carga hor�ria, ser� considerada apenas aquela destinada exclusivamente � forma豫o, excluindo-se as horas direcionadas ao planejamento pedag�gico e log�stico dos projetos; e
VI � a organiza豫o, a execu豫o e as despesas relacionadas aos programas de forma豫o ficar�o a cargo da institui豫o.
� 4� Para a manuten豫o de cursos de gradua豫o em pedagogia e licenciaturas em munic�pios onde n�o houver oferta por parte de institui豫o de ensino superior p�blica ou comunit�ria, as institui寤es cadastradas no Programa, ap�s orienta豫o da SED e levantamento das �reas de car�ncia em rela豫o a professores habilitados � educa豫o b�sica, a fim de atender � meta 15 do Plano Estadual de Educa豫o (2015-2024), dever�o elaborar o(s) projeto(s) pedag�gico(s) de cursos de pedagogia e licenciatura que garantam a realiza豫o dos mesmos onde n�o houver oferta por parte de institui豫o de ensino superior p�blica, observadas as seguintes condi寤es:
I � os projetos devem seguir o padr�o e conter, no m�nimo, as informa寤es: justificativa da proposta; objetivos gerais e espec�ficos; disciplinas e componentes curriculares; cronograma de aplica豫o;
II � o est�gio curricular supervisionado, previsto no Projeto Pedag�gico do Curso e ofertado pela institui豫o universit�ria, dever� estar de acordo com a Lei federal n� 11.788, de 2008, as Diretrizes SED/2008 e a legisla豫o correlata em vigor, para a realiza豫o de pr�tica de ensino que contribua para o desenvolvimento das habilidades e compet�ncias do Ensino Fundamental e do Ensino M�dio, previstas no Curr�culo Base do Territ�rio Catarinense (CBTC); e
III � os projetos de curso devem contemplar a(s) resolu豫o(�es) vigente(s) que define(m) as Diretrizes Curriculares Nacionais e institui a Base Nacional Comum para a Forma豫o Inicial de Professores da Educa豫o B�sica (BNC-Forma豫o), com fundamentos do CBTC.� (NR)
Art. 25. O art. 20 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 20. ...........................................................�
.........................................................................�
Par�grafo �nico. Nos casos descritos neste artigo, relacionados � devolu豫o de valores por parte da institui豫o ou do estudante, � facultada a possibilidade de parcelamento ou n�o dos valores envolvidos.� (NR)
Art. 26. O art. 21 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 21. ...........................................................�
.........................................................................�
III � n�o receber outra assist�ncia financeira proveniente de recursos p�blicos durante o recebimento do benef�cio, exceto bolsas de est�gios e/ou de participa豫o em programas de forma豫o docente, que, para fins deste Programa, n�o ser�o consideradas assist�ncia financeira;
.........................................................................�
XIII � ................................................................�
.........................................................................�
c) acumula豫o de recebimento de assist�ncias financeiras provenientes de recursos p�blicos, exceto nos casos de bolsas de est�gios e/ou de participa豫o em programas de forma豫o docente;
.........................................................................�
g) altera豫o da data fim do benef�cio; e
h) aproveitamento escolar inferior a 75% (setenta e cinco por cento), resultando no cancelamento da assist�ncia financeira, com obrigatoriedade de realiza豫o da contrapartida pelo estudante.
..................................................................� (NR)
Art. 27. O art. 23 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 23. ...........................................................�
.........................................................................�
� 3� A assist�ncia financeira ser� suspensa moment�nea ou permanentemente, devendo ser cancelada no sistema at� que se sane o objeto da suspens�o ou inabilita豫o da mantenedora e da institui豫o no Programa.
.........................................................................�
� 6� A inabilita豫o tempor�ria de que trata o inciso VI do caput deste artigo tamb�m poder� ser aplicada na hip�tese de apura豫o de irregularidades pela SED a partir de processo administrativo autuado pela Coordenadoria Regional de Educa豫o abrangente ao munic�pio da institui豫o universit�ria ou pela Comiss�o Estadual do Programa, com determina豫o do prazo de inabilita豫o estabelecido pelo titular da Pasta.� (NR)
Art. 28. O art. 24 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 24. Nos termos da Lei n� 18.672, de 2023, o estudante beneficiado com a assist�ncia financeira do FUMDESC dever�, obrigatoriamente, prestar contrapartida por meio de projetos universit�rios voltados � sua forma豫o enquanto cidad�o e profissional capaz de intervir e contribuir em seu contexto regional, mediante a articula豫o entre sua forma豫o acad�mica e o desenvolvimento educacional e socioecon�mico de sua regi�o, desenvolvidos pelas institui寤es, contendo:
.........................................................................�
� 4� N�o ser�o aceitas como contrapartida as horas de est�gios obrigat�rios previstos na matriz curricular do curso em que o estudante est� matriculado, as horas de atividade de componentes curriculares obrigat�rios e optativos da matriz curricular, os cursos de extens�o com observa豫o pr�tica, o trabalho volunt�rio ou as horas de participa豫o em programas de forma豫o docente.
.........................................................................�
� 5�-A O estudante beneficiado com vaga ofertada pela institui豫o na propor豫o de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei Complementar n� 831, de 2023, e proporcionalmente ao benef�cio recebido nos termos do FUMDESC, cumprir� as horas de contrapartida conforme o percentual obtido.
� 5�-B No caso de o estudante n�o concluir o curso ou interromp�-lo por trancamento, a Comiss�o de Fiscaliza豫o dever� emitir parecer individual e conclusivo acerca da necessidade ou n�o de restituir � SED o valor da assist�ncia financeira proporcional ao tempo em que recebeu o benef�cio, conforme os casos previstos neste Decreto e seus procedimentos.
� 6� ..................................................................�
I � realizar a presta豫o de servi�o com vis�o educativa na �rea de conhecimento da gradua豫o cursada pelo estudante, no territ�rio do Estado;
.........................................................................�
� 6�-A. A fiscaliza豫o do efetivo cumprimento da contrapartida � de responsabilidade das institui寤es; no caso previsto no par�grafo anterior, a responsabilidade de acompanhar a execu豫o da contrapartida recai sempre sobre a institui豫o pela qual o estudante recebeu e/ou recebe a assist�ncia financeira que gera as horas de d�bito para a presta豫o de servi�o, nos termos da legisla豫o do FUMDESC.
.........................................................................�
� 8� A fiscaliza豫o do efetivo cumprimento da contrapartida � de responsabilidade das institui寤es; no caso previsto no � 7� deste artigo, a responsabilidade de acompanhar a execu豫o da contrapartida recai sempre sobre a institui豫o pela qual o estudante recebeu e/ou recebe a assist�ncia financeira que gera as horas de d�bito para a presta豫o de servi�o, nos termos da legisla豫o do FUMDESC.
� 9� Os estudantes benefici�rios da assist�ncia financeira que realizaram parte da contrapartida durante a vig�ncia da legisla豫o anterior, at� 31 de dezembro de 2024, ter�o as horas computadas para a totaliza豫o do previsto no art. 15 da Lei n� 18.672, de 2023.� (NR)
Art. 29. O art. 26 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 26. Os recursos destinados ao pagamento da assist�ncia financeira s�o provenientes do Tesouro Estadual e do FUMDESC, conforme previstos na LOA.� (NR)
Art. 30. O art. 27 do Decreto n� 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 27. O pagamento da assist�ncia financeira aos estudantes matriculados em cursos de gradua豫o ser� efetuado ap�s a assinatura mensal do recibo pelos estudantes e o envio do Relat�rio de Assist�ncia Financeira (RAF) pela institui豫o, respeitando as datas e os prazos determinados pela SED.
.........................................................................�
� 3� Na hip�tese de a mantenedora ou a institui豫o serem inabilitadas por 5 (cinco) anos para participar do Programa, elas ser�o respons�veis pela assist�ncia financeira aos seus estudantes.
� 4� � facultado �s institui寤es solicitar a transfer�ncia de recursos desde que perten�a a mesma mantenedora e n�o tenham estudantes classificados para serem benefici�rios.
� 5� As concess�es de novos benef�cios realizadas no segundo semestre letivo de cada ano estar�o sujeitas a um fator de redu豫o, aplicado sobre o saldo financeiro restante da IES, na propor豫o de at� 2:1 (dois para um) do valor total concedido para cada estudante.
� 6� O atendimento ao disposto no � 5� do art. 11 da Lei n� 18.672, de 2023, ser� considerado a partir da publica豫o do edital de cadastramento e recadastramento de mantenedoras e institui寤es para o ano de 2026 e posteriores, considerando que, para o ano de 2025, as mantenedoras e suas mantidas j� foram homologadas.
� 7� Caso o valor financeiro necess�rio para a continuidade exceda o previsto nos ㎣ 6� e 7� do art. 11 da Lei n� 18.672, de 2023, o Estado arcar� com o repasse dos recursos suficientes para atender os estudantes j� benefici�rios do Programa, a partir da publica豫o da referida Lei.� (NR)
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos a contar de 1� de janeiro de 2025.
Art. 32. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I � do Decreto n� 219, de 2 de agosto de 2023:
a) o � 1 do art. 14;
b) o inciso XXV do caput e o � 2� do art. 17; e
II � do Decreto n� 220, de 3 de agosto de 2023:
a) o � 2� do art. 1�;
b) o par�grafo �nico do art. 4�;
c) o art. 14;
d) o art. 15;
e) o art. 16;
f) os incisos XXIII e XXIV do caput do art. 19;
g) o � 3� do art. 21;
h) o art. 22;
i) o art. 25;
j) os ㎣ 1� e 2� do art. 26;
k) o t�tulo da Se豫o I do Cap�tulo VI; e
l) a Se豫o II do Cap�tulo VI, que compreende os arts. 28 e 29.
Florian�polis, 14 de mar�o de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secret�rio de Estado da Casa Civil
ARISTIDES CIMADON
Secret�rio de Estado da Educa豫o