DECRETO N� 547, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no � 2� do art. 8� da Lei n� 18.316, de 29 de dezembro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo n� UDESC 568/2023,
DECRETA:
Art. 1� As fun寤es de que trata o art. 8� da Lei n� 18.316, de 29 de dezembro de 2021, dever�o ser exercidas exclusivamente por servidores em efetivo exerc�cio nos Setores de Compras e Licita寤es da Reitoria e dos Centros de Ensino que promovam compras compartilhadas para outros Centros de Ensino, que atuam como unidades descentralizadas da Central de Compras da Funda豫o Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
Art. 2� Para a designa豫o para o exerc�cio das fun寤es de que trata o art. 8� da Lei n� 18.316, de 2021, requisita-se dos agentes p�blicos que:
I � sejam servidores efetivos da UDESC;
II � tenham atribui寤es relacionadas a licita寤es e contratos ou possuam forma豫o compat�vel ou qualifica豫o atestada por certifica豫o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder P�blico; e
III � n�o sejam c�njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra豫o nem tenham com eles v�nculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at� o terceiro grau, ou de natureza t�cnica, comercial, econ�mica, financeira, trabalhista ou civil.
Art. 3� Os servidores de que trata o art. 1� deste Decreto poder�o ser designados para as seguintes fun寤es:
I � Agente de Contrata豫o com subdelega豫o de autoridade, considerando-se como tal a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos da UDESC, para tomar decis�es, acompanhar o tr�mite da licita豫o, dar impulso ao procedimento licitat�rio e executar quaisquer outras atividades necess�rias ao bom andamento do certame at� a homologa豫o, conforme o disposto no inciso LX do caput do art. 6� da Lei federal n� 14.133, de 1� de abril de 2021, com quantitativo limitado a 1 (uma) fun豫o;
II � Agente de Contrata豫o Pregoeiro, considerando-se como tal o servidor designado pela autoridade competente para exercer as atribui寤es em licita寤es na modalidade preg�o, conforme o disposto no � 5� do art. 8� da Lei federal n� 14.133, de 2021, com quantitativo limitado a 9 (nove) fun寤es; e
III � Agente de Contrata豫o � Equipe de Apoio, considerando-se como tal o servidor designado pela autoridade competente para integrar a equipe de suporte �s fun寤es de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, conforme o disposto no � 1� do art. 8� da Lei federal n� 14.133, de 2021.
Par�grafo �nico. Os servidores de que trata este Decreto ser�o designados por ato do Reitor da UDESC, observando-se que aqueles previstos nos incisos I e II do caput deste artigo far�o jus � gratifica豫o estabelecida para cada uma das fun寤es, conforme o disposto, respectivamente, nos incisos I e II do caput do art. 8� da Lei n� 18.316, de 2021.
Art. 4� Aplica-se aos servidores designados para as fun寤es de que trata este Decreto o disposto nos arts. 7� e 8� da Lei federal n� 14.133, de 2021.
Art. 5� Fica o Reitor da UDESC autorizado a expedir instru寤es complementares para a fiel execu豫o deste Decreto, desde que n�o impliquem aumento de despesa.
Art. 6� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o, produzindo efeitos a contar de 1� de janeiro de 2024.
Florian�polis, 11 de abril de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
MARCELO MENDES
Secret�rio de Estado da Casa Civil, designado
ARISTIDES CIMADON
Secret�rio de Estado da Educa豫o