DECRETO N 451, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

 

Altera o Decreto n 220, de 2023, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio Manuten豫o e ao Desenvolvimento da Educa豫o Superior (FUMDES), institudo pela Lei n 18.672, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre as orienta寤es e procedimentos quanto sua implementa豫o e aplica豫o, no que diz respeito a admisso e obriga寤es das Institui寤es de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribui豫o e destina豫o da assistncia financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de gradua豫o e ps-gradua豫o e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n 18.672, de 31 de julho de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SED 114376/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O art. 3 do Decreto n 220, de 3 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 3 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

2 So atribui寤es da Comisso Estadual do FUMDES:

 

I analisar as solicita寤es apresentadas para cadastramento das IESs;

 

II apresentar o resultado da anlise, para homologa豫o ou no por parte do Secretrio de Estado da Educa豫o;

 

III acompanhar e avaliar o cumprimento das obriga寤es legais das IESs e dos estudantes;

 

IV notificar a IES ou o estudante quando identificar irregularidades no processo, a inobservncia da legisla豫o, ou o no atendimento s solicita寤es de quaisquer denncias recebidas; e

 

V emitir pareceres conclusivos, sempre que necessrio, para as providncias cabveis.

 

3 Os membros da Comisso Estadual do FUMDES sero designados por meio de portaria do Secretrio de Estado da Educa豫o, que tambm designar seu Presidente, ficando este responsvel pelo cumprimento dos trmites e prazos previstos no edital.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 2 O art. 4 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 4 .........................................................................................

 

Pargrafo nico. A IES dever oficializar a composi豫o da Comisso de Sele豫o por meio de ata, a qual dever ser enviada SED juntamente com a designa豫o dos membros da comisso. (NR)

 

Art. 3 O art. 6 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 6 A Comisso de Fiscaliza豫o, prevista no art. 9 da Lei n 18.672, de 2023, ser designada pelo responsvel legal da mantenedora, no mbito de cada IES.

 

1 A IES dever oficializar a composi豫o da Comisso de Fiscaliza豫o por meio de ata, a qual dever ser enviada SED juntamente com a designa豫o dos membros da Comisso.

 

2 Cabe Comisso de Fiscaliza豫o, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento dos requisitos para a concesso e manuten豫o da assistncia financeira aos estudantes matriculados em cursos de gradua豫o, bem como acompanhar e requerer a contrapartida exigida no art. 15 da Lei n 18.672, de 2023. (NR)

 

Art. 4 O art. 9 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 9 A admisso da IES no FUMDES ocorrer aps a aprova豫o realizada pela Comisso Estadual do FUMDES e a homologa豫o do Secretrio de Estado da Educa豫o, mediante formaliza豫o de Termo de Colabora豫o, que ter como objeto a organiza豫o e sistematiza豫o de procedimentos e requisitos suplementares para o recebimento da assistncia financeira para estudantes matriculados em IES cadastrada no Programa e a presta豫o de servio popula豫o do Estado, previsto no art. 15 da Lei n 18.672, de 2023.

 

........................................................................................... (NR)

 

Art. 5 O art. 10 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 10. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

3 Todas as informa寤es prestadas durante o cadastro ou recadastro so autodeclaratrias e de inteira responsabilidade do estudante e devem ser criteriosamente comprovadas mediante entrega de documenta豫o, conforme orientado pela Comisso de Sele豫o, sob pena de invalidar a inscri豫o e impedir a participa豫o do estudante no FUMDES. (NR)

 

Art. 6 O art. 12 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

Art. 12. .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

II Situa豫o de Desemprego do aluno e/ou responsvel legal (SD);

 

III Despesas com habita豫o (DH);

 

IV Despesa familiar mensal com educa豫o regular paga para outro membro do grupo familiar (DE);

 

V Despesa com tratamento de doena crnica (DDC);

 

VI Parmetro considerando o valor da RPC (RP);

 

VII Bens do Grupo Familiar (BGF);

 

VIII Despesa familiar mensal com estudo, incluindo transporte coletivo (TC);

 

IX Nmero de pessoas do Grupo Familiar (GF); e

 

X Fator de pondera豫o (FP).

 

......................................................................................................

 

2 A RPC, considerando a renda bruta familiar mensal informada em reais (R$), ser calculada da seguinte forma:

 

RPC = (Renda Bruta Familiar Mensal / N de Membros do Grupo Familiar)

 

......................................................................................................

 

5 픰 DE, consideradas para efeito do clculo do IC somente aquelas despendidas com educa豫o regular (infantil, bsica ou superior) para outro membro do grupo familiar, sero atribudos:

 

I R$ 0 (zero reais) = 1,00 ponto;

 

II de R$ 0,01 (um centavo de real) at R$ 500,00 (quinhentos reais) = 1,05 ponto;

 

III de R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo) at R$ 1.000,00 (mil reais) = 1,10 ponto;

 

IV de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) at R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) = 1,15 ponto;

 

V de R$ 1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) at R$ 2.000,00 (dois mil reais) = 1,20 ponto;

 

VI de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) at R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) = 1,25 ponto;

 

VII de R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) at R$ 3.000,00 (trs mil reais) = 1,30 ponto; e

 

VIII acima de R$ 3.000,01 (trs mil reais e um centavo) = 1,35 ponto.

 

6 픰 DDC ser atribudo valor 1 (um), quando houver a comprova豫o, ou 0 (zero), quando no houver comprova豫o, observado o seguinte:

 

I no possui despesa com tratamento de doena crnica, sem comprova豫o = 0; ou

 

II possui despesa com tratamento de doena crnica, com comprova豫o = 1.

 

7 Aos Bens do Grupo Familiar (BGF), consideradas para efeito do clculo do IC o escalonado conforme os valores abaixo relacionados, somando os diversos tipos de bens, sejam eles mveis ou imveis, sero atribudos estes valores expressos em reais (R$):

 

I de R$ 0 (zero reais) at R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) = 2,20 pontos;

 

II de R$ 25.000,01 (vinte cinco mil reais e um centavo) at R$ 100.000,00 (cem mil reais) = 2,05 pontos;

 

III de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) at R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) = 1,90 ponto;

 

IV de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) at R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) = 1,75 ponto;

 

V de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) at R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) = 1,60 ponto;

 

VI de R$ 400.000,01 (quatrocentos mil reais e um centavo) at R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) = 1,45 ponto;

 

VII de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) at R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) = 1,30 ponto;

 

VIII de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) at R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) = 1,15 ponto;

 

IX de R$ 700.000, 01 (setecentos mil reais e um centavo) at R$ 1.000.000,0 (um milho de reais) = 1,00 ponto; e

 

X acima de R$ 1.000.000,01 (um milho de reais e um centavo) = 0,85 ponto.

 

8 Ao TC Despesa familiar mensal para estudo, com transporte coletivo (TC), ser considerado:

 

I gasto informado em reais (R$);

 

II para composi豫o deste item, utilizar a seguinte frmula: TC = 1 + [gasto/Renda Bruta Familiar]; e

 

III valor limitado a 20% (vinte por cento) do valor total Renda Bruta Familiar.

 

9 Ao RP ser atribudo o valor:

 

I 10 (dez), quando o RPC for menor ou igual a 1/4 (um quarto) do salrio mnimo nacional;

 

II 8 (oito), quando o RPC for maior que 1/4 (um quarto) e menor ou igual a 1/2 (meio) salrio mnimo nacional;

 

III 6 (seis), quando o RPC for maior que 1/2 (meio) e menor ou igual a 1 (um) salrio mnimo nacional;

 

IV 4 (quatro), quando o RCP for maior que 1 (um) e menor ou igual a 2 (dois) salrios mnimos nacionais;

 

V 3 (trs), quando o RCP for maior que 2 (dois) e menor ou igual a 3 (trs) salrios mnimos nacionais;

 

VI 2 (dois), quando o RCP for maior que 3 (trs) e menor ou igual a 4 (quatro) salrios mnimos nacionais; e

 

VII 1 (um), quando o RCP for maior que 4 (quatro).

 

10. O Fator de Pondera豫o (FP) ser calculado da seguinte forma: FP = (SD + DH + DE + DDC + BGF + TC + RP).

 

11. A frmula a ser utilizada para o clculo do IC, considerando os itens e pesos previstos nos ㎣ 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 deste artigo, ser: IC = (FP / RPC) * 100.

 

12. Para ter seu IC validado, obrigatria a entrega da Declara豫o de Imposto de Renda Pessoa Fsica (DIRPF) mais recente ou Declara豫o de Isen豫o do Imposto de Renda Pessoa Fsica (IRPF) de todos os integrantes que compem o grupo familiar do estudante.

 

13. Aplica-se o disposto neste artigo aos candidatos emancipados, que sero considerados como integrantes do grupo familiar, para fins de participa豫o no programa.

 

14. Os conceitos dos itens estabelecidos neste artigo sero definidos por meio de portaria especfica emitida pelo Secretrio de Estado da Educa豫o. (NR)

 

Art. 7 O art. 13 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 13. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

II estar regularmente matriculado em curso de gradua豫o, na modalidade presencial, em IES cadastrada no FUMDES;

 

......................................................................................................

 

1 A classifica豫o dos estudantes regularmente inscritos no FUMDES ocorrer exclusivamente com base no IC.

 

......................................................................................................

 

4 Aps a valida豫o do cadastro pela Comisso de Sele豫o, os estudantes sero listados em ordem decrescente, de acordo com seu IC, em lista nica.

 

5 A lista mencionada no 4 deste artigo ser utilizada para admitir os estudantes no FUMDES, respeitando a ordem decrescente de classifica豫o, at o trmino dos recursos distribudos s IESs.

 

6 A Comisso de Sele豫o ser responsvel por validar os cadastros dos estudantes e garantir a transparncia e imparcialidade no processo de classifica豫o.

 

7 Em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 7 da Lei n 18.672, de 2023, para candidatos com classifica豫o de mesmo IC, como critrios de desempate, ter preferncia:

 

I o candidato oriundo do ensino mdio ou equivalente de escolas das redes pblicas de ensino catarinenses ou de institui寤es privadas, com bolsa integral ou parcial; e

 

II o candidato com maior idade, caso persista o empate quando aplicado o critrio estabelecido no inciso I deste pargrafo.

 

8 Em rela豫o ao inciso III do caput do art. 7 da Lei n 18.672, de 2023, ser considerada somente toda a gradua豫o cursada com recurso pblico.

 

9 O cumprimento do disposto no art. 24 da Lei n 18.672, de 2023, que estabelece regras de transi豫o para os beneficiados com bolsas de estudo, pesquisa e extenso universitria, todas com fundamento na Lei Complementar n 407, de 25 de janeiro de 2008, se dar da seguinte forma:

 

I para os estudantes beneficiados com bolsas de pesquisa e extenso universitria previstas na Lei Complementar n 407, de 2008, a possibilidade de renova豫o ser garantida at o trmino do projeto de pesquisa;

 

II para os estudantes beneficiados com bolsas de estudos, a possibilidade de renova豫o ser garantida at a concluso do curso;

 

III em qualquer um dos casos mencionados nos incisos I e II deste pargrafo, a renova豫o dever respeitar a legisla豫o vigente no momento da concesso do benefcio, garantindo-se o cumprimento dos requisitos e assegurando-se a adequa豫o s normas e condi寤es estabelecidas poca da concesso; e

 

IV a op豫o pela renova豫o do benefcio prerrogativa exclusiva do estudante beneficiado, que dever respeitar o cronograma semestral publicado pela SED, sob pena de perda do direito renova豫o.

 

10. Fica garantida a continuidade do direito aos benefcios, desde que cumpridos os requisitos legais, aos estudantes classificados de acordo com a regra de classifica豫o aplicada no segundo semestre de 2023. (NR)

 

Art. 8 O art. 19 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 19. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

XXIII ofertar, conforme edital, cursos de forma豫o tcnica profissional aos estudantes de ensino mdio das escolas pblicas estaduais, com 50% (cinquenta por cento) de gratuidade;

 

......................................................................................................

 

XXV validar a declara豫o ou o documento referente no realiza豫o da contrapartida de alunos com deficincia.

 

1 O atendimento ao disposto no inciso V do caput do art. 14 da Lei n 18.672, de 2023, ser realizado pela IES, a qual deve:

 

I inserir no sistema informatizado da SED, at o prazo previsto e de acordo com a orienta豫o da SED, os documentos que comprovem o atendimento dos requisitos exigidos pela legisla豫o em vigor, para inscri豫o do estudante no FUMDES;

 

II divulgar, em seu site ou em locais de grande circula豫o, rela豫o com o nmero de assistncias financeiras ofertadas e o nmero de estudantes beneficiados com o valor individual da assistncia financeira concedida pelo FUMDES, ambos discriminados por curso;

 

III inserir no sistema informatizado da SED, ao trmino da realiza豫o da contrapartida, sendo ela realizada mensalmente, semestralmente, anualmente ou aps a concluso do curso, o(s) documento(s) comprobatrio(s) das horas referentes realiza豫o da contrapartida exigida pela legisla豫o vigente ou declara豫o ou documento da no realiza豫o da contrapartida dos estudantes com deficincia comprovada;

 

IV gerar mensalmente o RAF, com assinatura digital dos estudantes, para comprova豫o da assistncia financeira; e

 

V gerar e encaminhar, mensal ou semestralmente, relatrios referentes aos casos de cancelamento, desistncia, trancamento ou troca de cursos em caso de devolu豫o ou no devolu豫o de recurso.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 9 O art. 21 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 21. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

VI renovar semestralmente o benefcio, de acordo com o edital de cadastramento/recadastramento e conforme o cronograma publicado no site oficial da SED;

 

......................................................................................................

 

1 O estudante que se encontra nas condi寤es do art. 18 da Lei n 18.672, de 2023, perder o benefcio concedido e dever ressarcir o valor da assistncia financeira recebido devidamente atualizado e ficar impedido de candidatar-se a futuras concesses pelo perodo de 10 (dez) anos, sem prejuzo das demais penalidades previstas na legisla豫o em vigor.

 

2 O descumprimento ou a inobservncia de um ou mais requisitos previstos neste artigo poder ensejar a perda do benefcio concedido ou a excluso do estudante do FUMDES.

 

3 Cabe Comisso Estadual do FUMDES emitir parecer sobre os encaminhamentos previstos no 2 deste artigo. (NR)

 

Art. 10. O art. 23 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 23. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

1 O estudante no ser prejudicado, quando por suspenso temporria do pagamento da assistncia pela SED ou inabilita豫o da mantenedora/IES no FUMDES, a qual assumir s custas dos valores do benefcio em prol do estudante, aplicando o desconto previsto no CAFE sobre o valor da mensalidade devida pelo estudante.

 

2 A IES dever inserir no sistema informatizado da SED o comprovante de matrcula e a ficha financeira negativa de dbito.

 

3 A assistncia financeira ser momentnea ou permanentemente suspensa e dever ser cancelada no sistema pela IES at sanar o objeto da suspenso ou inabilita豫o da mantenedora e da IES no programa.

 

4 a Comisso Estadual do FUMDES a responsvel por fiscalizar, analisar e definir os casos passveis de suspenso ou inabilita豫o.

 

5 Aps deciso final da comisso que considerar sanada a irregularidade, a institui豫o poder retornar a concesso do benefcio do FUMDES ao estudante. (NR)

 

Art. 11. O art. 24 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 24. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

7 Em caso de transferncia de institui豫o ou de curso, o cumprimento da contrapartida prevista no inciso I do caput do art. 15 da Lei n 18.672, de 2023, ser realizado no local, na institui豫o ou curso para onde o estudante for transferido.

 

8 responsabilidade das IESs a fiscaliza豫o do efetivo cumprimento da contrapartida.

 

9 Ao estudante beneficiado com o valor da assistncia financeira para o pagamento parcial das mensalidades do curso que frequenta ser imputado o total de horas de contrapartida previsto no 1 do art. 15 da Lei n 18.672, de 2023, na mesma propor豫o do benefcio recebido. (NR)

 

Art. 12. O art. 26 do Decreto n 220, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 26. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

2 A aplica豫o dos recursos distribudos estar sujeita, a qualquer tempo e a critrio da SED, a um fator de redu豫o aplicado sobre o saldo financeiro da IES, propor豫o de at 2:1 (dois para um) do valor total concedido para cada estudante. (NR)

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 14. Fica revogado o 1 do art. 3 do Decreto n 220, de 3 de agosto de 2023.

 

Florianpolis, 29 de janeiro de 2024.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

MARCELO MENDES

Secretrio de Estado da Casa Civil, designado

 

ARISTIDES CIMADON

Secretrio de Estado da Educa豫o