DECRETO N 450, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

 

Altera o Decreto n 219, de 2023, que regulamenta o Programa Universidade Gratuita, institudo pela Lei Complementar n 831, de 2023, para dispor sobre as orienta寤es e procedimentos quanto a sua implementa豫o e aplica豫o, no que diz respeito a admisso e obriga寤es das institui寤es universitrias e dos estudantes, a distribui豫o e destina豫o da assistncia financeira destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de gradua豫o e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n 831, de 31 de julho de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SED 0114373/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O art. 4 do Decreto n 219, de 2 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 4 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

III acompanhar e avaliar o cumprimento das obriga寤es legais das institui寤es universitrias e dos estudantes;

 

IV notificar a institui豫o universitria ou o estudante quando identificar irregularidades no processo, na inobservncia da legisla豫o e no no atendimento s solicita寤es de quaisquer denncias recebidas; e

 

V emitir pareceres conclusivos, sempre que necessrio, para as providncias cabveis.

 

Pargrafo nico. Os membros da Comisso Estadual do Programa Universidade Gratuita sero designados por meio de Portaria do Secretrio de Estado da Educa豫o, que tambm nomear seu Presidente, ficando este responsvel pelo cumprimento dos trmites e prazos previstos no edital. (NR)

 

Art. 2 O art. 5 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 5 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

3 A institui豫o universitria dever oficializar a composi豫o da Comisso de Sele豫o, por meio de ata, a qual dever ser enviada Secretaria de Estado da Educa豫o (SED), juntamente com ato de nomea豫o dos membros da comisso. (NR)

 

Art. 3 O art. 6 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 6 A Comisso de Fiscaliza豫o prevista no art. 8 da Lei Complementar n 831, de 31 de julho de 2023, ser designada pelo responsvel legal da mantenedora, no mbito de cada institui豫o universitria.

 

1 A institui豫o universitria dever oficializar a composi豫o da Comisso de Fiscaliza豫o, por meio de ata, a qual dever ser enviada SED, juntamente com ato de nomea豫o dos membros da comisso.

 

2 Cabe Comisso de Fiscaliza豫o, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento dos requisitos para a concesso e manuten豫o da assistncia financeira aos estudantes matriculados em cursos de gradua豫o, bem como acompanhar e exigir a contrapartida exigida no art. 15 da Lei Complementar n 831, de 2023. (NR)

 

Art. 4 O art. 10 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 10. A admisso da institui豫o universitria no Programa Universidade Gratuita ocorrer aps a aprova豫o realizada pela Comisso Estadual do Programa Universidade Gratuita e a homologa豫o pelo Secretrio de Estado da Educa豫o, mediante a formaliza豫o de Termo de Colabora豫o, que ter como objeto a organiza豫o e sistematiza豫o de procedimentos e requisitos suplementares para o recebimento da assistncia financeira para estudantes matriculados em institui豫o universitria cadastrada no Programa e a presta豫o de servio popula豫o do Estado, previsto no inciso I do caput do art. 15 da Lei Complementar n 831, de 2023.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 5 O art. 11 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 11. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

3 Todas as informa寤es prestadas pelos estudantes durante o cadastro ou recadastro so autodeclaratrias e de sua inteira responsabilidade, elas devem ser criteriosamente comprovadas mediante entrega de documenta豫o, conforme orientado pela Comisso de Sele豫o, sob pena de invalidar sua inscri豫o e impedir sua participa豫o no Programa. (NR)

 

Art. 6 O art. 13 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 13. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

III Despesas com habita豫o (DH);

 

IV Despesa familiar mensal, com educa豫o regular paga, para outro membro do grupo familiar (DE);

 

V Despesa com tratamento de doena crnica (DDC);

 

VI Parmetro considerando o valor da RPC (RP);

 

VII Bens do Grupo Familiar (BGF);

 

VIII Despesa familiar mensal, para estudo, com transporte coletivo (TC);

 

IX Nmero de pessoas do Grupo Familiar (GF);

 

X Fator de pondera豫o (FP).

 

......................................................................................................

 

2 A RPC, considerando que a renda bruta familiar mensal informada em reais (R$), ser calculada da seguinte forma:

 

RPC = (Renda Bruta Familiar Mensal / N de Membros do Grupo Familiar)

 

.....................................................................................................

 

5 픰 DE, consideradas para efeito do clculo do IC, somente aquelas despendidas com educa豫o regular (infantil, bsica ou superior) para outro membro do grupo familiar, sero atribudos:

 

I R$ 0 (zero reais) = 1,00 ponto;

 

II de R$ 0,01 (um centavo de real) at R$ 500,00 (quinhentos reais) = 1,05 ponto;

 

III de R$ 500,01 (quinhentos reais e um centavo) at R$ 1.000,00 (mil reais) = 1,10 ponto;

 

IV de R$ 1.000,01 (mil reais e um centavo) at R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) = 1,15 ponto;

 

V de R$ 1.500,01 (mil e quinhentos reais e um centavo) at R$ 2.000,00 (dois mil reais) = 1,20 ponto;

 

VI de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) at R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) = 1,25 ponto;

 

VII de R$ 2.500,01 (dois mil e quinhentos reais e um centavo) at R$ 3.000,00 (trs mil reais) = 1,30 ponto; e

 

VIII acima de R$ 3.000,01 (trs mil reais e um centavo) = 1,35 ponto.

 

6 픰 DDC ser atribudo valor 1 (um) quando houver a comprova豫o ou 0 (zero) quando no houver comprova豫o.

 

7 Aos BGF, considerados para efeito do clculo do IC, sero escalonados conforme os valores relacionados, somando os diversos tipos de bens, sejam eles mveis ou imveis, ser atribudo (valores expressos em reais R$):

 

I de R$ 0 (zero reais) at R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) = 2,20 ponto;

 

II de R$ 25.000,01 (vinte cinco mil reais e um centavo) at R$ 100.000,00 (cem mil reais) = 2,05 ponto;

 

III de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) at R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) = 1,90 ponto;

 

IV de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) at R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) = 1,75 ponto;

 

V de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) at R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) = 1,60 ponto;

 

VI de R$ 400.000,01 (quatrocentos mil reais e um centavo) at R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) = 1,45 ponto;

 

VII de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) at R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) = 1,30 ponto;

 

VIII de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) at R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) = 1,15 ponto;

 

IX de R$ 700.000, 01 (setecentos mil reais e um centavo) at R$ 1.000.000,0 (um milho de reais) = 1,00 ponto; e

 

X acima de R$ 1.000.000,01 (um milho de reais e um centavo) = 0,85 ponto.

 

8 Ao TC, ser considerado:

 

I gasto informado em reais (R$);

 

II Para composi豫o deste item, utilizar a frmula TC = 1 + [gasto/Renda Bruta Familiar]; e

 

III Valor limitado a 20% (vinte por cento) do valor total da Renda Bruta Familiar.

 

9 Ao RP ser atribudo o valor:

 

I 10 (dez) quando o RPC for menor ou igual a 1/4 (um quarto) do salrio mnimo nacional;

 

II 8 (oito) quando o RPC for maior que 1/4 (um quarto) e menor ou igual a 1/2 (meio) salrio mnimo nacional;

 

III 6 (seis) quando o RPC for maior que 1/2 (meio) e menor ou igual a 1 (um) salrio mnimo nacional;

 

IV 4 (quatro) quando o RCP for maior que 1 (um) e menor ou igual a 2 (dois) salrios mnimos nacionais;

 

V 3 (trs) quando o RCP for maior que 2 (dois) e menor ou igual 3 (trs) salrios mnimos nacionais;

 

VI 2 (dois) quando o RCP for maior que 3 (trs) e menor ou igual 4 (quatro) salrios mnimos nacionais; e

 

VII 1 (um) quando o RCP for maior que 4 (quatro) salrios mnimos nacionais.

 

10. O Fator de Pondera豫o (FP) ser calculado da seguinte forma: FP= (SD + DH + DE + DDC + BGF + TC + RP).

 

11. A frmula a ser utilizada para o clculo do IC, considerando os itens e pesos previstos anteriormente, ser: IC = (FP / RPC) * 100

 

12. Para ter seu IC validado, obrigatrio a entrega da Declara豫o de Imposto de Renda Pessoa Fsica (DIRPF) mais recente ou Declara豫o de Isen豫o do Imposto de Renda Pessoa Fsica (IRPF), de todos os integrantes que compe o grupo familiar do estudante.

 

13. Aplica-se o disposto neste artigo aos candidatos emancipados, que sero considerados como integrantes do grupo familiar, para fins de participa豫o no programa.

 

14. Os conceitos dos itens estabelecidos neste artigo sero definidos por meio de portaria especfica emitida pelo Secretrio de Estado da Educa豫o. (NR)

 

Art. 7 O art. 14 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 14. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

II estar regularmente matriculado em curso de gradua豫o, na modalidade presencial, em institui豫o universitria cadastrada no Programa Universidade Gratuita;

 

...................................................................................................

 

1 A classifica豫o dos estudantes regularmente inscritos no Programa Universidade Gratuita ocorrer exclusivamente com base no ndice de Carncia (IC).

 

......................................................................................................

 

4 Aps a valida豫o do cadastro pela Comisso de Sele豫o, os estudantes sero listados em ordem decrescente de acordo com seu IC, em uma lista nica.

 

5 A lista mencionada no pargrafo anterior ser utilizada para admitir os estudantes no Programa Universidade Gratuita, respeitada a ordem decrescente de classifica豫o, at o trmino dos recursos distribudos s institui寤es universitrias.

 

6 A Comisso de Sele豫o ser responsvel por validar os cadastros dos estudantes e garantir a transparncia e imparcialidade no processo de classifica豫o.

 

7 Para candidatos com classifica豫o de mesmo IC, em atendimento ao disposto no 1 do art. 6 da Lei Complementar n 831, de 2023, como critrios de desempate, ter preferncia o candidato:

 

I oriundo do ensino mdio ou equivalente de escolas das redes pblicas de ensino catarinenses ou de institui寤es privadas, com bolsa integral ou parcial; ou

 

II com maior idade, caso persista o empate quando aplicado o critrio do inciso I deste pargrafo.

 

8 Em rela豫o ao inciso III do art. 6 da Lei Complementar 831, de 2023, ser considerada somente toda a gradua豫o cursada com recurso pblico estadual.

 

9 O cumprimento do disposto no art. 25 da Lei Complementar n 831, de 2023, que estabelece regras de transi豫o para os beneficiados com bolsas de estudo, pesquisa e as decorrentes do Programa de Educa豫o Superior para Desenvolvimento Regional (PROESDE), todas com fundamento na Lei Complementar n 281, de 20 de janeiro de 2005, se dar da seguinte forma:

 

I para os estudantes beneficiados com bolsas de pesquisa, previstas na Lei Complementar n 281, de 2005, a possibilidade de renova豫o ser garantida at o trmino do projeto de pesquisa;

 

II para os estudantes beneficiados com bolsas do PROESDE, a possibilidade renova豫o ser garantida at o trmino do projeto, conforme previsto no Contrato de Assistncia Financeira (CAFE);

 

III para os estudantes beneficiados com bolsas de estudos, a possibilidade de renova豫o ser garantida at o final do curso;

 

IV em qualquer um dos casos mencionados nos incisos I, II e III deste pargrafo, a renova豫o dever respeitar a legisla豫o vigente no momento da concesso do benefcio, garantindo-se o cumprimento dos requisitos e assegurando-se a adequa豫o s normas e condi寤es estabelecidas poca da concesso; e

 

V a op豫o pela renova豫o do benefcio prerrogativa exclusiva do estudante beneficiado, que dever respeitar o cronograma semestral publicado pela Secretaria de Estado da Educa豫o, sob pena de perda do direito renova豫o.

 

10. Fica garantida a continuidade do direito aos benefcios, desde que cumpridos os requisitos legais, aos estudantes classificados de acordo com a regra de classifica豫o aplicada no segundo semestre de 2023. (NR)

 

Art. 8 O art. 17 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 17. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

XXV ofertar, conforme edital, cursos de forma豫o tcnica profissional aos estudantes de ensino mdio das escolas pblicas estaduais, com 50% (cinquenta por cento) de gratuidade;

 

......................................................................................................

 

XXVII validar a declara豫o ou o documento referente a no realiza豫o da contrapartida de alunos deficientes.

 

1 O atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 14 da Lei Complementar n 831, de 2023, ser realizado pela institui豫o universitria, a qual deve:

 

I inserir no sistema informatizado da SED, at o prazo previsto e de acordo com a orienta豫o por ela expedida, os documentos para comprovar o atendimento dos requisitos exigidos por lei em vigor, para inscri豫o do estudante no Programa Universidade Gratuita;

 

II divulgar, em seu site ou em lugares de circula豫o, rela豫o com o nmero de assistncias financeiras ofertadas e o nmero de estudantes beneficiados, juntamente com o valor individual da assistncia financeira concedida pelo Programa Universidade Gratuita, ambos discriminados por curso;

 

III inserir no sistema informatizado da SED, ao trmino da realiza豫o da contrapartida, sendo ela realizada mensal, semestral, anualmente ou aps a concluso do curso, o(s) documento(s) comprobatrio(s) das horas referentes realiza豫o da contrapartida exigida pela legisla豫o vigente ou declara豫o/documento da no realiza豫o da contrapartida dos estudantes com deficincia comprovada;

 

IV gerar, mensalmente, o Relatrio de Assistncia Financeira (RAF), com assinatura digital dos estudantes, para comprova豫o da assistncia financeira;

 

V gerar e encaminhar, mensal ou semestralmente, relatrios referentes aos casos de cancelamento, desistncia, trancamento ou troca de cursos em caso de devolu豫o ou no devolu豫o de recurso;

 

......................................................................................................

 

3 O cumprimento ao disposto no inciso VII do caput do art. 14 da Lei Complementar n 831, de 2023, dever ser feito gradativamente, assegurando:

 

I aplica豫o de um percentual de at 50% (cinquenta por cento) de compatibiliza豫o nas matrizes curriculares e um percentual de at 60% (sessenta por cento) nas ementas de disciplinas, visando harmoniza豫o e integra豫o dos cursos ofertados;

 

II que a compatibiliza豫o respeite as especificidades regionais que demandam aspectos diversos na forma豫o acadmica, garantindo que as peculiaridades locais sejam contempladas nos Projetos Pedaggicos de Curso e nas matrizes curriculares, sem prejuzo da qualidade e da equivalncia geral; e

 

III que o processo de equivalncia no comprometa a autonomia universitria, garantida pela legisla豫o especfica, permitindo que cada institui豫o preserve suas caractersticas e identidade acadmica.

 

......................................................................................................

 

5 O atendimento ao disposto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei Complementar n 831, de 2023, que prev a contrapartida das institui寤es universitrias, poder se dar por meio de edital de chamada pblica para o preenchimento de vagas ociosas, publicado no mbito de cada institui豫o universitria, de acordo com sua disponibilidade.

 

I a publica豫o do edital somente poder ser feita aps exaurida a lista de estudantes classificados prevista no art. 14 deste Decreto, conforme cronograma publicado pela SED;

 

II caso o perodo de matrculas para o semestre corrente, definido no calendrio acadmico da institui豫o universitria, j tenha terminado, a matrcula do estudante selecionado dever ser garantida imediatamente, sendo facultado seu ingresso ao curso no semestre imediatamente seguinte ao do lanamento do edital;

 

III as vagas ofertadas no edital devem garantir aos estudantes selecionados a gratuidade da inscri豫o, matrcula e mensalidades, conforme preconizado na Lei Complementar n 831, de 2023;

 

IV para participar do edital, o estudante precisar cumprir os seguintes requisitos:

 

a) comprovar hipossuficincia por meio da apresenta豫o do comprovante de inscri豫o no Cadastro nico para Programas Sociais (Cadnico), atualizado h pelo menos 24 meses data de lanamento do edital;

 

b) comprovar a concluso do ensino mdio em escola pblica catarinense; e

 

c) atender ao disposto no inciso II do art. 6 da Lei Complementar n 831, de 2023;

 

V o critrio de classifica豫o para sele豫o dos inscritos no edital ser a renda bruta per capita declarada no Cadnico, da menor para a maior; e

 

VI em caso de empate, ter prioridade o candidato com maior idade.

 

6 O atendimento ao disposto no inciso IX do caput do art. 14 da Lei Complementar n 831, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de as institui寤es universitrias promoverem programas de forma豫o continuada para profissionais da educa豫o da rede pblica estadual de ensino, com carga horria de 60 (sessenta) horas semestrais, se dar da seguinte forma:

 

I os programas de forma豫o continuada para profissionais da educa豫o da rede pblica estadual de ensino sero demandados e organizados pela Diretoria de Ensino da SED;

 

II fica estabelecido que o quantitativo de 60 (sessenta) horas semestrais poder ser cumprido pelas institui寤es universitrias a qualquer tempo, sendo passvel de acumula豫o para o semestre subsequente caso no seja integralizado;

 

III a modalidade de execu豫o dos programas poder ser presencial ou virtual sncrona, de acordo com o projeto aprovado pela SED, garantindo-se a flexibilidade necessria para atender s demandas e s peculiaridades de cada curso; e

 

IV as institui寤es universitrias, ao planejarem e executarem os programas de forma豫o, devero observar as diretrizes estabelecidas no projeto aprovado pela SED, respeitando a carga horria mnima e os contedos pertinentes forma豫o continuada dos profissionais da educa豫o.

 

7 Em atendimento ao inciso XIII do caput do art. 14 da Lei Complementar n 831, de 2023, que prev a manuten豫o ou garante a oferta de cursos de gradua豫o em pedagogia e licenciaturas, aps orienta豫o da SED e levantamento das reas de carncia em rela豫o a professores habilitados educa豫o bsica, a fim de atender o que preconiza a meta 15 do Plano Estadual de Educa豫o (2015-2024), sero atribui寤es das institui寤es universitrias:

 

I elaborar o(s) projeto(s) pedaggicos de cursos de pedagogia e licenciatura que garantam a realiza豫o dos mesmos onde no houver oferta por parte de Institui豫o de Ensino Superior pblica, observando-se que:

 

a) os projetos devem seguir o padro e constar, no mnimo, as informa寤es: justificativa da proposta; objetivos gerais e especficos, disciplinas e componentes curriculares, cronograma de aplica豫o;

 

b) o estgio curricular supervisionado, previsto no Projeto Pedaggico do Curso e ofertado pela institui豫o universitria, dever estar de acordo com a Lei federal n 11.788, de 25 de setembro de 2008, as Diretrizes SED/2008 e com a legisla豫o correlata em vigor, para realiza豫o de prtica de ensino que contribua para o desenvolvimento das habilidades e competncias do Ensino Fundamental e do Ensino Mdio, previstas no Currculo Base do Territrio Catarinense (CBTC); e

 

c) os projetos de curso devem contemplar a Resolu豫o CNE/CP n 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais e institui a Base Nacional Comum para a Forma豫o Inicial de Professores da Educa豫o Bsica (BNC-Forma豫o), com fundamentos do CBTC. (NR)

 

Art. 9 O art. 19 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 19. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

VI renovar semestralmente o benefcio, de acordo com o edital de cadastramento/recadastramento e conforme o cronograma publicado pela SED em seu site.

 

......................................................................................................

 

1 O estudante que se encontra nas condi寤es previstas no art. 18 da Lei Complementar n 831, de 2023, perder o benefcio concedido e dever ressarcir o valor da assistncia financeira recebido, devidamente atualizado, e ficar impedido de se candidatar a futuras concesses pelo perodo de 10 (dez) anos, sem prejuzo das demais penalidades previstas na legisla豫o em vigor.

 

2 O descumprimento ou inobservncia de um ou mais requisitos previstos neste artigo poder ensejar a perda do benefcio concedido ou a excluso do estudante do Programa Universidade Gratuita.

 

3 Cabe Comisso Estadual do Programa Universidade Gratuita emitir parecer sobre os encaminhamentos previstos no pargrafo anterior. (NR)

 

Art. 10. O art. 20 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 20. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

1 O estudante no ser prejudicado quando por suspenso temporria do pagamento da assistncia pela SED ou inabilita豫o da mantenedora/institui豫o universitria no Programa, que assumir as custas dos valores do benefcio em prol do estudante, aplicando o desconto total, do valor da mensalidade devida pelo estudante.

 

2 A institui豫o universitria dever inserir no sistema informatizado da SED o comprovante de matrcula e a ficha financeira negativa de dbito.

 

3 A assistncia financeira ser momentnea ou permanentemente suspensa, devendo ser cancelada no sistema pela institui豫o at sanar o objeto da suspenso ou inabilita豫o da mantenedora e da institui豫o no programa.

 

4 a Comisso Estadual do Programa Universidade Gratuita a responsvel por fiscalizar, analisar e definir os casos passveis de suspenso ou inabilita豫o.

 

5 Aps deciso final da comisso, que considerar a irregularidade sanada, a institui豫o poder retornar a concesso do benefcio do programa ao estudante. (NR)

 

Art. 11. O art. 21 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 21. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

7 Em caso de transferncia de institui豫o ou de curso, o cumprimento da contrapartida prevista no Inciso I do caput do art. 15 da Lei Complementar n 831, de 2023, ser realizado no local, institui豫o ou curso para onde o estudante foi transferido.

 

8 de responsabilidade das institui寤es universitrias a fiscaliza豫o do efetivo cumprimento da contrapartida. (NR)

 

Art. 12. O art. 23 do Decreto n 219, de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 23. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

5 A aplica豫o dos recursos distribudos estar sujeita, a qualquer tempo e a critrio da SED, a um fator de redu豫o aplicado sobre o saldo financeiro da institui豫o universitria, na propor豫o de at 2:1 (dois para um) do valor total concedido para cada estudante. (NR)

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 29 de janeiro de 2024.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

MARCELO MENDES

Secretrio de Estado da Casa Civil, designado

 

ARISTIDES CIMADON

Secretrio de Estado da Educa豫o