DEC-000420

DECRETO Nº 420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18597/2023,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, ficam reajustados de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.661, de 30 de dezembro de 2021.

Florianópolis, 22 de dezembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 758,15:	Isento
1.	de valor superior	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23 e superior a R$ 195,49
2.	Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado	2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23
3.	Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23
4.	Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário	0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23 nem superior a R$ 140,00
5.	Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir	1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23
6.	Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 13,23
7.	Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)	10,57
8.	Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas	10,57
9.	Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha	10,51
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha	0,25
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha	2,64
10.	Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica	13,22
11.	Solicitação de Regime Especial	377,74
12.	Apresentação de Consulta	195,48
13.	REVOGADO
14.	REVOGADO
15.	REVOGADO
16.	Inscrição cadastral de fornecedores	81,89
17.	Cadastro de veículo automotor - por veículo	26,42
18.	REVOGADO
19.	Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.	660,39
20.	REVOGADO
21.	Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	9.100,61
22.	Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre	5,28

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11	INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101	Conservas de produtos de origem vegetal	562,18
11102	Doces / produtos de confeitaria (c/creme)	562,18
11103	Massas frescas	562,18
11104	Panificação (fab. / distrib.)	562,18
11105	Produtos alimentícios infantis	562,18
11106	Produtos congelados	562,18
11107	Produtos dietéticos	562,18
11108	Refeições industriais	562,18
11109	Sorvetes e similares	562,18
11199	Congêneres grupo 111	562,18
112	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201	Aditivos	379,46
11202	Água mineral	379,46
11203	Amido e derivados	379,46
11204	Bebidas analcoólicas, sucos e outras	379,46
11205	Biscoitos e bolachas	379,46
11206	Cacau, chocolates e sucedâneos	379,46
11207	Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos	379,46
11208	Condimentos, molhos e especiarias	379,46
11209	Confeitos, caramelos, bombons e similares	379,46
11210	Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)	379,46
11211	Desidratadora de vegetais e ervateiras	379,46
11212	Farinhas (moinhos) e similares	379,46
11213	Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes	379,46
11214	Gelo	379,46
11215	Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)	379,46
11216	Marmeladas, doces e xaropes	379,46
11217	Massas secas	379,46
11218	Refinadora e envasadora de açúcar	379,46
11219	Refinadora e envasadora de sal	379,46
11220	Salgadinhos / batata frita (empacotado)	379,46
11221	Salgadinhos e frituras	379,46
11222	Suplementos alimentares enriquecidos	379,46
11223	Tempero à base de sal	379,46
11224	Torrefadora de café	379,46
11299	Congêneres grupo 112	379,46
12	LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101	Açougue	196,74
12102	Assadora de aves e outros tipos de carne	140,53
12103	Cantina escolar	140,53
12104	Casa de carnes	140,53
12105	Casa de frios (lacticínios e embutidos)	140,53
12106	Casa de sucos / caldo de cana e similares	112,43
12107	Comércio atacadista de alimentos grupo 121	281,09
12108	Confeitaria	196,74
12109	Cozinha de escolas	112,43
12110	Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares	112,43
12111	Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde	84,32
12112	Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)	196,74
12113	Lanchonete / café colonial e petiscarias	112,43
12114	Mercados / super / mini (somatório das atividades) *	84,32
12115	Mercearia / armazém (única atividade)	84,32
12116	Padaria / panificadora	140,53
12117	Pastelaria	84,32
12118	Peixaria (pescados e frutos do mar)	140,53
12119	Pizzaria	140,53
12120	Produtos congelados	196,74
12121	Restaurante / buffet / churrascaria	196,74
12122	Rotisserie	196,74
12123	Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares	140,53
12124	Sorveteria e/ou posto de venda	84,32
12125	Depósito de alimentos grupo 121	196,74
12126	Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)	84,32
12127	Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)	84,32
12199	Congêneres grupo 121	112,43
	* Excluídas as atividades exercidas
122	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201	Bar / boate / uisqueria	84,32
12202	Bomboniere	84,32
12203	Café	84,32
12204	Depósito de bebidas	84,32
12205	Depósito de frutas e verduras	84,32
12206	Depósito de alimentos grupo 122	84,32
12207	Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias	140,53
12208	Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)	42,16
12209	Quitanda, frutas e verduras	42,16
12210	Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)	42,16
12211	Comércio atacadista de alimentos grupo 122	112,43
12212	Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)	56,21
12299	Congêneres grupo 122	84,32
13	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101	Produtos tóxicos e/ou faz uso	562,18
13102	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal	562,18
13103	Insumos farmacêuticos	562,18
13104	Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)	562,18
13105	Produtos biológicos	562,18
13106	Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	562,18
13107	Produtos de consumo médico / hospitalar	562,18
13108	Produtos de consumo odontológico	562,18
13109	Material implantável	562,18
13110	Saneantes domissanitários	562,18
13111	Produtos de consumo radiológico	562,18
13112	Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)	562,18
13199	Congêneres grupo 131	562,18
132	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201	Embalagens	379,46
13202	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais	379,46
13203	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares	379,46
13204	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos	379,46
13205	Produtos veterinários	379,46
13206	Artefatos de cimento de esgotamento sanitário	379,46
13207	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos	379,46
13299	Congêneres grupo 132	379,46
14	COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101	Comércio de produtos tóxicos	379,46
14102	Distribuidora de medicamentos	562,18
14103	Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	379,46
14104	Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar	379,46
14105	Comércio de produtos de consumo odontológico	379,46
14106	Comércio de produtos veterinários	379,46
14107	Comércio de produtos saneantes domissanitários	379,46
14108	Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	379,46
14109	Distribuidora de produtos tóxicos	379,46
14110	Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)	379,46
14111	Transportadora de medicamentos (por veículo)	379,46
14112	Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	379,46
14113	Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)	379,46
14114	Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar	379,46
14115	Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)	379,46
14116	Distribuidora de produtos de consumo odontológico	379,46
14117	Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)	379,46
14118	Comércio de produtos de consumo radiológico	379,46
14119	Distribuidora de produtos de consumo radiológico	379,46
14120	Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)	379,46
14121	Distribuidora de produtos veterinários	379,46
14122	Transportadora de produtos veterinários (por veículo)	379,46
14123	Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	379,46
14124	Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	379,46
14125	Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)	379,46
14126	Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	379,46
14127	Distribuidora de produtos saneantes domissanitários	379,46
14128	Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)	379,46
14129	Comércio de materiais implantáveis	379,46
14130	Distribuidora de materiais implantáveis	379,46
14131	Transportadora de materiais implantáveis	379,46
14132	Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)	379,46
14199	Congêneres grupo 141	379,46
142	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201	Comércio de produtos destinados à alimentação animal	196,74
14202	Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal	196,74
14203	Embalagens	196,74
14204	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens	196,74
14205	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	196,74
14206	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.	196,74
14207	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico	196,74
14208	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	196,74
14209	Comércio de sementes ou mudas	196,74
14210	Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)	196,74
14211	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	196,74
14212	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)	196,74
14213	Distribuidoras de embalagens	196,74
14214	Transportadora de embalagens (por veículo)	196,74
14215	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	196,74
14216	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)	196,74
14217	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.	196,74
14218	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)	196,74
14219	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia	196,74
14220	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)	196,74
14221	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	196,74
14222	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	196,74
14223	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)	196,74
14224	Distribuidora de sementes ou mudas	196,74
14225	Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)	196,74
14226	Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)	84,32
14227	Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)	196,74
14299	Congêneres grupo 142	196,74
15	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101	Ambulatório médico	196,74
15102	Ambulatório odontológico	196,74
15103	Ambulatório veterinário	112,43
15104	Ambulatório de enfermagem	196,74
15105	Banco de leite humano	112,43
15106	Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)	112,43
15107	Clínica médica	379,46
15108	Clínica veterinária	196,74
15109	Hemodiálise	379,46
15110	Policlínica	379,46
15111	Pronto socorro	112,43
15112	Serviço de nutrição e dietética	112,43
15113	Unidade sanitária	Isento
15114	Medicina nuclear	379,46
15115	Radioimunoensaio	379,46
15116	Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)	379,46
15117	Radiologia médica (por equipamento)	309,20
15118	Radiologia odontológica (por equipamento)	112,43
15119	Farmácia (alopática)	379,46
15120	Farmácia (homeopática)	379,46
15121	Drogaria	379,46
15122	Posto de medicamentos	112,43
15123	Dispensário de medicamentos	112,43
15124	Ervanária	196,74
15125	Unidade volante de comércio farmacêutico	112,43
15126	Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)	379,57
15127	Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)	562,18
15128	Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)	562,18
15129	Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)	562,18
15130	Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)	562,18
15131	Unidade integrada de saúde / unidade mista	562,18
15132	Laboratório de análises clínicas	379,46
15133	Laboratório de análises bromatológicas	379,46
15134	Laboratório de anatomia e patologia	379,46
15135	Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica	379,46
15136	Laboratório químico-toxicológico	379,46
15137	Laboratório cito / genético	379,46
15138	Posto de coleta de material biológico	140,53
15139	Agência transfusional de sangue	196,74
15140	Banco de sangue	309,20
15141	Posto de coleta de sangue	196,74
15142	Serviço de hemoterapia	393,51
15143	Serviço industrial de derivados de sangue	562,18
15144	Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)	196,74
15145	Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)	112,43
15146	Unidade volante laboratorial de análises clínicas	196,74
15147	Unidade volante de coleta de sangue	196,74
15148	Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica	196,74
15149	Quimioterapia	309,20
15150	Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)	379,46
15151	Unidade volante de assistência odontológica	196,74
15199	Congêneres grupo 151	196,74
	* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201	Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação	309,20
15202	Clínica de psicoterapia / desintoxicação	309,20
15203	Clínica de psicanálise	309,20
15204	Clínica de odontologia	309,20
15205	Clínica de tratamento e repouso	309,20
15206	Clínica de ortopedia	309,20
15207	Ultrassonografia	196,74
15208	Clínica de fonoaudiologia	196,74
15209	Consultório médico	196,74
15210	Consultório nutricional	196,74
15211	Consultório odontológico	196,74
15212	Consultório de psicanálise / psicologia	196,74
15213	Consultório veterinário	196,74
15214	Estabelecimento de massagem	196,74
15215	Laboratório ou oficina de prótese dentária	196,74
15216	Laboratório de prótese auditiva	196,74
15217	Laboratório de prótese ortopédica	196,74
15218	Laboratório de ótica	196,74
15219	Ótica	112,43
15220	Consultório psico-pedagógico	196,74
15221	Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município	Isento
15222	Clínica psico-pedagógico	309,20
15299	Congêneres grupo 152	112,43
16	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101	Asilo e similares	112,43
16102	Desinsetizadora e/ou desratizadora	379,46
16103	Escola de natação e similares	196,74
16104	Estação hidromineral / termal / climatério	562,18
16105	Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância	196,74
16106	Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares	196,74
16107	Estab. ensino (todos os graus) regime internato	196,74
16108	Piscina coletiva	196,74
16109	Radiologia industrial	379,46
16110	Sauna	196,74
16111	Zoológico	309,20
16112	Estab. de propriedade da união, estado e municípios	Isento
16113	Centro de formação de condutores	196,74
16114	Hotel infantil	196,74
16115	Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos	562,18
16116	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços	562,18
16117	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água	562,18
16118	Serviço de limpeza e conservação de ambientes	562,18
16119	Serviço de capina química	562,18
16120	Motel (hospedagem) (por cômodo)	84,32
16121	Desentupidora de rede de esgotamento sanitário	379,46
16199	Congêneres grupo 161	196,74
162	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201	Hotel de pequenos animais	84,32
16202	Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares	112,43
16203	Agência bancária e similares	84,32
16204	Barbearia	42,16
16205	Camping	196,74
16206	Cárcere / penitenciária e similares	Isento
16207	Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)	196,74
16208	Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)	112,43
16209	Cemitério / necrotério / crematório	196,74
16210	Cinema / auditório / teatro	84,32
16211	Circo / rodeio / hípica / parque de diversão	84,32
16212	Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)	84,32
16213	Dormitório (por cômodo)	14,05
16214	Escritório em geral	42,16
16215	Estação de tratamento de água para abastecimento público	379,46
16216	Estação de tratamento de esgoto	379,46
16217	Estética facial / maquilagem	112,43
16218	Floricultura / plantas / mudas	84,32
16219	Garagem / estacionamento coberto	84,32
16220	Hotel (hospedagem) (por cômodo)	28,11
16221	Igrejas e similares	42,16
16222	Lavanderia	84,32
16223	Tabacaria	84,32
16224	Oficina / consertos em geral	84,32
16225	Orfanato / patronato	42,16
16226	Parque natural / campo de naturismo	84,32
16227	Pensão (por cômodo)	14,05
16228	Posto de combustível / lubrificante	112,43
16229	Quartel	Isento
16230	Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro	84,32
16231	Shopping (área comum) exceto estabelecimentos	112,43
16232	Salão de beleza para pequenos animais	112,43
16233	Pet Shop	112,43
16234	Serviço de lavagem de veículo	84,32
16235	Colônia de férias	28,11
16236	Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município	Isento
16299	Congêneres grupo 162	84,32
2	ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21	DIVERSOS
211	DIVERSOS
21101	Apartamento (prédio) (p/m²)	1,43
21102	Residência (casa) (p/m²)	1,43
	· Ampliação (p/m²)	1,43
	· Habitação popular até 40 m²	Isento
21103	Sala comercial (p/m²)	2,83
21104	Ginásio / estádio / e similares (p/m²)	2,83
21105	Galpão / depósito e similares (p/m²)	2,83
21106	Garagem / estacionamento coberto (p/m²)	1,43
21107	Estabelecimento de saúde (p/m²)	1,43
21108	Estabelecimento de ensino (p/m²)	1,43
21109	Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m²)	2,83
21110	Maternal / creche / jardim infância (p/m²)	1,43
21111	Habitação coletiva - internato e similares (p/m²)	1,43
21112	Cemitérios e afins (p/m²)	1,43
21113	Hotel, motel, cabana (p/m²)	2,83
21114	Hotel infantil (p/m²)	2,83
21199	Congêneres (p/m²)	1,43
3	ANÁLISE DE PROJETOS
31	DIVERSOS
311	DIVERSOS
31101	Apartamento (prédio) até 100 m²	56,21
31102	Estabelecimento de saúde até 100 m²	56,21
31103	Estabelecimento de ensino até 100 m²	56,21
31104	Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m²	56,21
31105	Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m²	56,21
31106	Maternal, creche, jardim de infância até 100 m²	56,21
31107	Cemitérios e afins até 100 m²	56,21
31108	Sistema de tratamento de água até 100 m²	56,21
31109	Sistema de tratamento de esgoto até 100 m²	56,21
31110	Hotel, motel, cabanas até 100 m²	56,21
31111	Hotel infantil até 100 m²	56,21
31112	Salões de festas até 100 m²	56,21
31113	Residência (casa) até 100 m²	56,21
	· Ampliação até 100 m²	56,21
	· Habitação popular até 40 m²	Isento
31199	Congêneres até 100 m²	56,21
	Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)	0,58
4	SERVIÇOS DIVERSOS
41	DIVERSOS
411	DIVERSOS
41101	Segunda via do alvará sanitário	28,13
41102	Análise de processos para registro de produto	281,09
41103	Qualquer alteração do alvará sanitário
	· Por item alterado	56,21
	· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104	Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)	140,53
41105	Visto em receitas e notificação de receitas	Isento
41106	Fornecimento de notificação de receita (por bloco)	Isento
41107	Qualquer alteração de registro de produto
	· Por item alterado	281,09
	· Cancelamento de registro	Isento
41108	Encerramento das atividades	Isento
41109	Baixa de responsabilidade técnica	28,11
41110	Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento	309,20
41111	Qualquer alteração de autorização de funcionamento
	· Por item alterado	140,53
	· Alteração de endereço	309,20
	· Mudança de responsabilidade técnica	Isento
	· Cancelamento da autorização	Isento
41112	Segunda via do laudo de análise	56,21
512	LICENÇAS
51201	Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária	28,11
513	LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301	Liberação de produtos (paciente estado terminal)	Isento
514	AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401	Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)	0,16
51402	Transferência de responsabilidade técnica (por livro)	28,11
51403	Baixa (encerramento) (por livro)	28,11
515	SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501	Emissão de edital	56,21
51502	Atestado de antecedentes	140,53
51503	Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle	281,09
51504	Certidão (de qualquer natureza)	140,53
51505	Requerimentos diversos	140,53
51506	Certificado de livre comercialização de produtos	196,74
51507	Laudo técnico	140,53
51508	Fornecimento de cópia de legislação (por folha)	0,40
6	ANÁLISES LABORATORIAIS
61	ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611	ÁGUA
61101	Análise Química de potabilidade (completa)	393,51
61102	Análise Microbiológica de potabilidade	112,43
61103	Análise Microbiológica de água mineral potabilidade	112,43
61104	Análise Potabilidade (química + bacteriológico)	497,51
61105	Análise Química de água por elemento determinado	56,21
61106	Determinação do pH, cor e turbidez (todas)	28,11
61107	Determinação do teor de cloro e flúor (cada)	28,11
61108	Análise Flúor com eletrodo seletivo	70,27
61109	Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica	224,85
61110	Análise Microbiológica de água mineral	365,41
61111	Análise Microbiológica indicativa de água mineral	126,48
61112	Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste	112,43
61113	Água de piscina (Exame microbiológico)	112,43
61114	Retenção de cloro em filtros	112,43
61115	Avaliação da eficiência microbiológica de filtros	224,85
61116	Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)	56,21
61117	Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)	140,53
612	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201	Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo	56,00
61202	Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo	168,64
61203	Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações	843,27
61204	Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações	562,18
61205	Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos	281,09
61206	Determinação de 3,4 benzopireno	56,21
61207	Identificação de bromato	112,43
613	ALIMENTOS E BEBIDAS
61301	Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)	477,83
61302	Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar	281,09
61303	Bactérias do grupo coliforme de origem fecal	84,32
61304	Bactérias do grupo coliforme total	70,27
61305	Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura	84,32
61306	Determinação de Bacillus cereus	98,37
61307	Determinação de bolores e leveduras	84,32
61308	Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C	98,37
61309	Determinação de enterobactérias	112,43
61310	Determinação de enterococos	126,27
61311	Determinação de Listeria monocytogenes	140,53
61312	Determinação de Pseudomonas aeruginosa	98,37
61313	Determinação de Salmonella spp	126,27
61314	Determinação de Shigella spp	126,27
61315	Determinação de Staphylococcus aureus	98,37
61316	Determinação de Vibrio cholerae	126,27
61317	Determinação de Vibrio parahaemolyticus	126,27
61318	Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)	112,43
61319	Teste de Estufa	70,27
62	ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001	Análise microscópica de alimentos em geral	281,09
62002	Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard	112,43
62003	Dosagem de paus e cascas	84,32
62004	Histologia para alimentos em geral	56,21
62005	Identificação de amido	56,21
62006	Matérias estranhas para alimentos em geral	56,21
62007	Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)	126,27
62008	Sujidades pelo método de digestão ácida	56,21
62009	Sujidades pesadas (areia, terra ...)	56,21
62010	Sujidades, larvas e parasitos	56,21
63	ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001	Acidez	42,16
63002	Acidez em ácido lático	42,16
63003	Acidez em solução normal	42,16
63004	Acidez volátil	70,27
63005	Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)	702,71
63006	Amido	112,43
63007	Amidos em produtos cárneos	140,53
63008	Atividade de água	84,32
63009	Atividade diastásica em mel	182,69
63010	Avaliação das características organolépticas	28,11
63011	Bases voláteis	84,32
63012	Brix	28,11
63013	Cafeína em bebidas não-alcoólicas	84,32
63014	Cálcio	84,32
63015	Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis	337,30
63016	Caseína em alimentos (com consulta prévia)	168,64
63017	Cloro e hipoclorito (domissaniantes)	56,21
63018	Cloro residual livre	28,11
63019	Colesterol em alimentos com consulta prévia	112,43
63020	Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico	282,78
63021	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido	281,09
63022	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais	224,85
63023	Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	379,46
63024	Composição provável do sal	281,09
63025	Crioscopia ou índice de refração do leite	56,21
63026	Cromatografia de açúcares (qualitativo)	140,53
63027	Demanda bioquímica de oxigênio	168,64
63028	Demanda química de oxigênio	140,53
63029	Densidade	28,11
63030	Densidade do leite	28,11
63031	Determinação de açúcares não redutores	70,27
63032	Determinação de açúcares redutores em glicose	70,27
63033	Determinação de açúcares totais	56,21
63034	Determinação de cloretos	56,21
63035	Determinação de fibra	70,27
63036	Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa	421,62
63037	Determinação de lipídeos	56,21
63038	Determinação de proteínas	84,32
63039	Determinação de resíduo mineral fixo	56,21
63040	Determinação de voláteis a 105º C	42,16
63041	Determinação do iodo no sal	56,21
63042	Dosagem de corante artificial por espectrofotometria	168,64
63043	Dosagem de corante artificial por HPLC	421,62
63044	Dureza	56,21
63045	Estabilidade ao etanol	28,11
63046	Extrato alcoólico	42,16
63047	Extrato aquoso	42,16
63048	Extrato etéreo	42,16
63049	Extrato seco desengordurado do leite	56,21
63050	Extrato seco total do leite	56,21
63051	Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa	379,46
63052	Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	337,30
63053	Ferro quantitativo	84,32
63054	Formol qualitativo	98,37
63055	Fosfato	112,43
63056	Fósforo	112,43
63057	Glutamato monossódico em alimentos	98,37
63058	Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios	70,27
63059	Granulometria do sal	84,32
63060	Hidroximetilfurfural em mel	182,69
63061	Insolúveis em éter de petróleo	70,27
63062	Identificação de corante artificial	112,43
63063	Índice de iodo	70,27
63064	Índice de peróxido	56,21
63065	Índice de refração	28,11
63066	Índice de saponificação	56,21
63067	Lactose e sacarose, cada um	70,27
63068	Matéria insaponificável	84,32
63069	Nitrito qualitativo	56,21
63070	Nitrito quantitativo	168,64
63071	Pectina	112,43
63072	Peso líquido / peso líquido drenado, cada um	28,11
63073	Pesquisa de corante artificial	56,21
63074	Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa	560,33
63075	PH	28,11
63076	Ponto de fusão	56,21
63077	Prova de cocção	42,16
63078	Prova de reconstituição	28,11
63079	Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa	562,18
63080	Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa	379,46
63081	Reação de acidez em leite	56,21
63082	Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)	42,16
63083	Reação de peroxidase em leite	70,27
63084	Reação para dextrina em leite	56,21
63085	Reação para fosfatase em leite	56,21
63086	Reações de Eber	28,11
63087	Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico	42,16
63088	Tanino em bebidas não alcoólicas	182,69
63089	Teste de indol	140,53
63090	Turbidez do sal	56,21
63091	Umidade	42,16
63092	Vácuo	28,11
63093	Valor calórico total	82,73
64	NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001	Beta caroteno adicionado em alimento	112,43
64002	Beta caroteno natural em alimento	140,53
64003	Cádmio e chumbo em sangue, por elemento	168,64
64004	Determinação de Arsênio (colorimetria)	140,53
64005	Fermento químico (dióxido de carbono total)	196,74
64006	Mercúrio em alimento	604,34
64007	Mercúrio urinário	168,64
64008	Micotoxina - cada uma	281,09
64009	Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 58,54 para cada elemento)	393,51
64010	Resíduos de fosfina	843,27
64011	Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um	421,62
64012	Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um	843,27
64013	Vitamina B 2 em alimento	252,96
64014	Vitamina A em alimento	140,53
64015	Vitamina B 1 em alimento	252,96
64016	Vitamina C em alimento	84,32
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1	- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1	REVOGADO
1.1.2	Auto de vistoria policial	12,89
1.1.3	REVOGADO
1.1.4	REVOGADO
1.1.5	Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades	12,89
1.2	Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento	20,89
2.	POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.	REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1	- Alvará Anual para:
2.1.1.1	Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	145,53
2.1.1.2	Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba	36,33
2.1.1.3	Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural	36,33
2.1.1.4	Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	218,40
2.1.1.5	Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)	72,65
2.1.1.6	Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição	218,40
2.1.1.7	Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza	145,53
2.1.2	- Alvará Diário para:
2.1.2.1	Queima de fogos de artifício e estampido	145,53
2.1.3	- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1	Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico	64,42
2.1.4	- Diversos:
2.1.4.1	Declaração de regularidade de empresa de segurança privada	111,52
2.1.4.2	Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado	36,33
2.1.4.3	Vistoria Policial
	estabelecimento de até 100 m² de área construída	32,64
	estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída	65,28
	estabelecimento com mais de 750 m² de área construída	97,93
2.2.	REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1	- Alvará Anual para:
2.2.1.1	Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma	36,33
2.2.1.2	Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não	93,77
2.2.1.3	Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres	93,77
2.2.1.4	Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha	36,33
2.2.1.5	Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa	36,33
2.2.1.6	Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não	93,77
2.2.1.7	Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.	93,77
2.2.1.8	Sociedades esportivas, recreativas e sociais	93,77
2.2.1.9	Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático	93,77
2.2.1.10	Campings	93,77
2.2.1.11	Hipódromos, hípicas e similares	93,77
2.2.1.12	Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos	360,33
2.2.1.13	Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1	até 40 (quarenta) cômodos	177,21
2.2.1.13.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	356,95
2.2.1.14	Motéis:
2.2.1.14.1	até 40 (quarenta) cômodos	356,95
2.2.1.14.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	576,61
2.2.1.15	Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	356,95
2.2.1.16	Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	143,20
2.2.1.17	Estádios de futebol	542,40
2.2.1.18	Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar	216,08
2.2.2	- Licença Mensal para:
2.2.2.1	Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica	36,33
2.2.2.2	Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade	36,33
2.2.2.3	Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo	51,54
2.2.2.4	Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares	72,65
2.2.3	- Licença Diária para:
2.2.3.1	Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes	12,89
2.2.3.2	Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	12,89
2.2.3.3	Circos e congêneres	36,33
2.2.3.4	Quermesses e similares	12,89
2.2.3.5	Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca	12,89
2.2.3.6	Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	36,33
2.2.4	- Diversos:
2.2.4.1	Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas
	estabelecimento de até 100 m² de área construída	32,64
	estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída	65,28
	estabelecimento com mais de 750 m² de área construída	97,93
2.2.4.2	Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses	432,14
2.3.	REFERENTES À POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PCISC).
2.3.1	Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1	Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais	64,42
2.3.1.2	Laudo Pericial do Instituto de Criminalística	64,42
2.3.1.3	Laudo Pericial do Instituto Médico Legal	64,42
2.3.1.4	Laudo Pericial do Instituto de Identificação	64,42
2.3.1.5	Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular	117,46
2.3.2	- Expedição de:
2.3.2.1	Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	28,10
2.3.2.2	Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	46,89
2.3.2.3	Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade	20,38
2.4.	REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1	Alvará Anual para:
2.4.1.1	Instrutor autônomo	183,12
2.4.1.2	Pessoa Física	183,12
2.4.1.3	Pessoa Jurídica / Profissional Liberal	183,12
2.4.2	Veículos:
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento	183,12
2.4.2.2	Transferência de veículo	183,12
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via	443,54
2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	183,12
2.4.2.5	Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)	72,24
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	150,57
2.4.2.7	Vistoria lacrada	150,57
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual (CLA)	149,37
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional	188,63
2.4.2.10	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)	443,54
2.4.2.11	Registro de Placas de experiência ou renovação mensal	778,72
2.4.2.12	Transferência eletrônica por meio do Certificado de Registro de Veículo - Eletrônico (CRV-e), do Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), para veículos em estoque, entre concessionárias, revendedoras e afins de veículos	40,57
2.4.2.13	Cancelamento de gravame	411,75
2.4.3	Autorização para:
2.4.3.1	Trânsito de veículo inacabado	72,24
2.4.3.2	Trânsito de veículo de competição	72,24
2.4.3.3	Trânsito de veículo de transporte escolar	72,24
2.4.3.4	Táxi substituto	72,24
2.4.3.5	Transporte de passageiros em veículo de carga	72,24
2.4.3.6	Lacrar placa	72,24
2.4.4	Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1	Exame Teórico de Legislação de Trânsito	72,24
2.4.4.2	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)	72,24
2.4.4.3	Exame Prático de Direção Veicular	72,24
2.4.4.4	Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor	106,26
2.4.4.5	Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	106,26
2.4.4.6	Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	136,49
2.4.4.8	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir	106,26
2.4.5	Diversos:
2.4.5.1	Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária	12,82
2.4.5.2	Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP	12,82
2.4.5.3	Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)	27,93
2.4.5.4	Consulta em prontuários e busca em arquivos	55,87
2.4.5.5	Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados	183,12
2.4.5.6	Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento	388,73
2.4.5.7	Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal	3.895,26
2.4.5.8	Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física	106,26
2.4.5.9	Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores	519,57
2.4.5.10	Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)	155,20
2.4.5.11	VETADO	VETADO

TABELA IV

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	33,22
2	Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	15,82
3	Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare	15,82
4	Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare	41,13
5	Inscrição para produção de batata-semente, por hectare	41,13
6	Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare	91,77
7	Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare	23,73
8	Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare	4,74
9	Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare	3,16
10	Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas	4,74
11	Fornecimento de cópias de microfilmes	7,91
12	Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel	83,85
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração	12,82
2	Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos	25,62
3	Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração	12,82
4	Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
5	Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora	53,56
6	Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora	77,08
7	Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita	64,06
8	Parecer técnico - por parecer	64,06
9	REVOGADO
10	Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m²/mês	77,08
11	Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha	3,78
12	Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora	38,44
13	Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora	72,24
14	Estadia e adestramento de animais - por animal/hora	38,44
15	REVOGADO
16	Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula	16,17
17	Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora	26,11

TABELA V-A

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.0	Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração	12,50
2.0	Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
3.0	Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)	22,50
4.0	Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1	Comprimento ≤ 25,00 m Largura ≤ 3,20 m Altura ≤ 5,00 m PBT ≤ 45 t	82,48
4.2	Comprimento > 25,00 m Largura > 3,20 m Altura > 5,00 m PBT > 45 t e < 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC	119,97
4.3	PBT > 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC	194,93
4.4	Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação	44,98
5.0	Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração	12,50
6.0	Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
7.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha	0,24
8.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha	2,50
9.0	Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro	12,50
10.0	Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA	Distância de Transporte - DT (km)	FATOR 1 (R$)
1	Até 19	60,58
2	20 a 39	66,64
3	40 a 59	72,71
4	60 a 79	78,75
5	80 a 99	84,82
6	100 a 139	90,87
7	140 a 179	96,93
8	180 a 219	103,00
9	220 a 259	109,04
10	260 a 319	115,11
11	320 a 379	121,17
12	380 a 439	127,21
13	440 a 499	133,29
14	500 a 559	139,33
15	560 a 639	145,40
16	640 a 719	151,46
17	720 a 799	157,50
18	800 a 879	163,58
19	880 a 959	169,62
20	960 a 1.039	175,69
21	1.040 a 1.119	181,75
22	1.120 a 1.199	187,79
23	1.200 a 1.279	193,86
24	1.280 a 1.359	199,91
25	1.360 a 1.439	205,99
26	1.440 a 1.519	212,04
27	1.520 a 1.599	218,08
28	1.600 a 1.679	224,15
29	1.680 a 1.759	230,21
30	1.760 a 1.839	236,28
31	1.840 a 1.919	242,33
32	1.920 a 1.999	248,37
33	2.000 a 2.079	254,44
34	2.080 a 2.159	260,50
35	2.160 a 2.239	266,57
36	2.240 a 2.319	272,62
37	2.320 a 2.399	278,66
38	2.400 a 2.479	284,75
39	2.480 a 2.559	290,79
40	2.560 a 2.639	296,86
41	2.640 a 2.719	302,91
42	2.720 a 2.799	308,96
43	2.800 a 2.879	315,04
44	2.880 a 2.959	321,08
45	2.960 a 3.039	327,15
46	3.040 a 3.119	333,19
47	3.120 a 3.199	339,25
48	3.200 a 3.279	345,32
49	3.280 a 3.359	351,37
50	3.360 a 3.439	357,44
51	3.440 a 3.519	363,50
52	3.520 a 3.599	369,54
53	3.600 a 3.679	375,61
54	3.680 a 3.759	381,66
55	3.760 a 3.839	387,73
56	3.840 a 3.919	393,79
57	3.920 a 3.999	399,83
11.0	Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1	Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial	966,21
11.2	Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade	1.118,36
11.3	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)	966,21
11.4	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas	559,85
11.5	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas	558,85
11.6	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos	1.117,56
12.0	Ensaios laboratoriais e serviços de geotecnia
12.1	Ensaio em solos
12.1.1	Teor de umidade - por amostra	46,41
12.1.2	Limite de liquidez - por amostra	116,04
12.1.3	Limite de plasticidade - por amostra	116,04
12.1.4	Massa específica real do grão - por amostra	162,46
12.1.5	Análise granulométrica simples - por amostra	116,04
12.1.6	Análise granulométrica com sedimentação - por amostra	580,20
12.1.7	Material pulverulento - por amostra	232,09
12.1.8	Proctor normal com reuso do material - por amostra	116,04
12.1.9	Proctor intermediário com reuso do material - por amostra	174,06
12.1.10	Proctor modificado com reuso do material - por amostra	232,09
12.1.11	Proctor normal sem reuso do material - por amostra	116,04
12.1.12	Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra	174,06
12.1.13	Proctor modificado sem reuso do material - por amostra	232,09
12.1.14	Compactação e isc com 05 pontos - por amostra	696,25
12.1.15	Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto	116,04
12.1.16	Densidade in situ - por ponto	232,09
12.1.17	Equivalente de areia - por amostra	232,09
12.1.18	Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra	116,04
12.1.19	Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra	232,09
12.1.20	Impurezas orgânicas em areia - por amostra	232,09
12.1.21	Dosagem de solo brita - por amostra	1.160,41
12.2	Ensaios em agregados
12.2.1	Análise granulométrica simples - por amostra	116,04
12.2.2	Análise granulométrica lavada - por amostra	185,67
12.2.3	Massa específica real - por amostra	232,09
12.2.4	Absorção do agregado - por amostra	232,09
12.2.5	Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra	812,29
12.2.6	Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra	464,16
12.2.7	Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra	348,13
12.2.8	Índice de forma (lamelaridade) - por amostra	580,20
12.2.9	Degradação do estado de Washington - por amostra	464,16
12.2.10	Teor de material pulverulento - por amostra	232,09
12.2.11	Teor de argila em torrões - por amostra	232,09
12.2.12	Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra	232,09
12.2.13	Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade	2.320,83
12.2.14	Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade	6.962,48
12.2.15	Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra	162,46
12.3	Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	580,20
12.3.2	Sedimentação (05 dias) - por amostra	580,20
12.3.3	Peneiramento - por amostra	348,13
12.3.4	Resíduo por evaporação - por amostra	348,13
12.4	Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1	Destilação da amostra - por amostra	232,09
12.4.2	Espuma a 175°C - por amostra	348,13
12.4.3	Densidade relativa a 25°C - por amostra	348,13
12.4.4	Penetração - por amostra	464,16
12.4.5	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	696,25
12.4.6	Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra	696,25
12.4.7	Ponto de fulgor - por amostra	696,25
12.4.8	Ductilidade - por amostra	232,09
12.4.9	Desemulsibilidade - por amostra	232,09
12.4.10	Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra	1.160,41
12.5	Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1	Massa específica real do filler - por amostra	232,09
12.5.2	Granulometria do filler - por amostra	116,04
12.5.3	Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra	116,04
12.5.4	Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra	116,04
12.5.5	Extração de betume - por amostra	232,09
12.5.6	Granulometria após extração - por amostra	116,04
12.5.7	Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade	2.784,99
12.5.8	Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade	3.481,24
12.5.9	Dosagem de lama asfáltica - por unidade	2.784,99
12.5.10	Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra	139,24
12.5.11	Resistência à tração por compressão - por amostra	348,13
12.6	Ensaios em concreto
12.6.1	Dosagem racional - por unidade	4.641,65
12.6.2	Compressão axial simples - por corpo de prova	116,04
12.6.3	Esclerometria (05 pontos) - por unidade	116,04
12.6.4	Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova	232,09
12.6.5	Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra	232,09
12.6.6	Resistência à tração por compressão - por amostra	46,41
12.7	Preparação de amostra para ensaios
12.7.1	Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra	232,09
12.7.2	Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra	464,16
12.7.3	Preparação para ensaio de adesividade - por amostra	116,04
12.7.4	Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra	348,13
12.8	Outros serviços de laboratório
12.8.1	Destilação de tricloro-tileno - por litro	27,85
12.8.2	Destilação d’água - por litro	11,60
12.8.3	Aferição de viga Benkelman - por unidade	1.856,66
12.8.4	Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro	1.160,41
12.8.5	Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro	696,25
12.8.6	Aferição de anel dinamométrico - por unidade	278,50
12.9	Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1	Engenheiro - por hora	147,56
12.9.2	Laboratorista - por hora	41,70
12.9.3	Auxiliar de laboratório - por hora	20,08
12.9.4	Topógrafo - por hora	42,42
12.9.5	Auxiliar de topografia - por hora	20,05
12.9.6	Desenhista - por hora	36,72
12.9.7	Auxiliar técnico - por hora	26,21
12.9.8	Diária nível superior - por hora	255,29
12.9.9	Diária de nível médio - por hora	232,09
12.9.10	Automóvel - unidade/mês	6.010,94
12.9.11	Veículo utilitário 4tf - unidade/mês	7.644,80

TABELA VI

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS (TSI)

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA VII

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS (TPCS)

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,86
2	Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,86
3	Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,33
4	Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,33
5	Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,50
6	Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,50
7	Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos	259,14
8	Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora	311,66
9	Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora	27,93
10	Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora	27,93
11	Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS	100,39
12	Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora	64,06
13	Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês	311,66
14	Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro	27,93
15	Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM	64,06
16	Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM	27,93
17	Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora	27,93
18	Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora	27,93
19	Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance	27,93
20	Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora	27,93
21	Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)	570,81
22	Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)	311,66
23	Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar	64,06
24	Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,86

TABELA VIII

ATOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA IX

ATOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora	31,34
2	Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora	26,11
3	Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora	129,58
4	Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis	17,43
5	Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês	142,38
6	Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda	25,62
7	Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês	142,38
8	Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente	5.443,47
9	Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	15,89
10	Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	15,89
11	Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	15,89