DEC-000349

DECRETO Nº 349, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 15.953, de 2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a” do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 128/2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) tem como objetivo planejar, articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no Estado.

Art. 2º O SIEPDEC será constituído por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e municipais, por entidades privadas e pela sociedade civil, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC).

Art. 3º O SIEPDEC terá a seguinte estrutura:

I – órgão central: SDC;

II – órgão consultivo: Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC);

III – órgãos regionais:

a) Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil (COREDECs); e

b) Colegiados dos Coordenadores Municipais de Proteção e Defesa Civil;

IV – órgãos municipais de defesa civil: Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil (COMPDECs);

V – órgãos de apoio:

a) Grupos de Ações Coordenadas (GRACs); e

b) Comitês Técnico-Científicos (CTC); e

VI – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs).

Parágrafo único. Os NUPDECs são grupos comunitários e voluntários, organizados em distritos, vilas, povoados, bairros, quarteirões, edificações de grande porte, escolas e distritos industriais, que funcionam como elo entre a comunidade e o Poder Executivo dos Municípios por intermédio das COMPDECs, com o objetivo de reduzir desastres e promover a segurança da população.

CAPÍTULO II

CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CEPDEC)

Art. 4º O CEPDEC integra o SIEPDEC como órgão colegiado de natureza consultiva e ao qual compete a formulação e recomendação de políticas e diretrizes a serem adotadas pelo Sistema.

§ 1º O CEPDEC será presidido pelo Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil e composto pelos dirigentes dos órgãos da Administração Pública Estadual, de entidades privadas, de organizações não governamentais, de conselhos ou outras autoridades de reconhecida atuação na área temática de proteção e defesa civil, se a necessidade o exigir.

§ 2º O CEPDEC se reunirá por convocação do seu Presidente.

§ 3º Os membros do CEPDEC não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação no Conselho, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete à SDC, na qualidade de órgão central do SIEPDEC, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei:

I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Estado;

II – articular e coordenar a defesa civil e as ações de proteção no Estado, especialmente as de:

a) prevenção de desastres;

b) mitigação de desastres;

c) preparação para emergências e desastres;

d) respostas a desastres; e

e) restabelecimento e reconstrução voltadas à proteção e defesa civil;

III – elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos abrangendo as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e restabelecimento e reconstrução voltadas à proteção e defesa civil;

IV – coordenar, presidir e secretariar, comissões, comitês, consórcios, grupos de trabalhos ou iniciativas equivalentes, quando lhe couber o mandato;

V – apoiar a União, quando solicitado, nas ações de proteção e defesa civil;

VI – apoiar de modo suplementar, sempre que necessário, os municípios nas ações de proteção e defesa civil; e

VII – propor à autoridade competente a decretação ou a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pela União.

Art. 6º Compete às COREDECs, no âmbito das respectivas circunscrições:

I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito regional;

II – articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil em nível regional;

III – executar as atividades descentralizadas da SDC; e

IV – orientar, de acordo com as normas e a legislação em vigor, a correta utilização dos recursos materiais e financeiros disponibilizados pela SDC aos municípios atingidos por desastres.

§ 1º A função de Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil será exercida por servidor público de vínculo efetivo, civil ou militar.

§ 2º O Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil será designado por meio de portaria do Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil.

§ 3º As COREDECs, ficam fixadas em 20 (vinte) regiões do Estado, com sede e respectivas circunscrições, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 7º Compete aos órgãos municipais de proteção e defesa civil, instituídos por lei municipal, além das atribuições por ela conferidas:

I – executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no âmbito local;

II – articular e coordenar as ações de proteção e defesa civil no município;

III – elaborar e implementar diretrizes, planos, programas e projetos abrangendo ações de proteção e defesa civil;

IV – propor ao Chefe do Poder Executivo municipal a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, quando caracterizado o desastre, observados os critérios estabelecidos pela União; e

V – notificar a SDC sobre a ocorrência de desastres, no menor tempo possível, mesmo quando não caracterizada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

Art. 8º Ficam definidos como órgãos de apoio ao SIEPDEC, conforme disposto no inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013:

I – os GRACs, administrados pela SDC; e

II – os Grupos de Ações Coordenadas Regionais (GRACRegional), coordenados pelas COREDECs.

§ 1º O GRAC será composto por 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, indicados pelos dirigentes das entidades componentes do CEPDEC, e encaminhado à SDC para homologação.

§ 2º A coordenação do GRAC caberá à SDC.

§ 3º Os GRACsRegionais, coordenados pelas COREDECs e atuantes nas suas dependências, serão compostos por 2 (dois) representantes, sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente, que serão indicados pelos representantes das instituições do CEPDEC cuja atuação esteja voltada às regiões com circunscrição semelhante às das COREDECs e encaminhado à SDC para homologação.

§ 4º As reuniões do GRAC e o GRACRegional serão realizadas ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente na iminência ou na ocorrência de algum evento adverso, mediante convocação da SDC.

§ 5º Em tempos de normalidade, o GRAC e o GRACRegional terão suas atuações voltadas à gestão de riscos, por meio da formação de Grupos de Trabalhos Temáticos (GTT), que se reunirão para fomentar ações previstas no inciso III do caput do art. 5º deste decreto.

§ 6º A convocação extraordinária dos GRACs e dos GRACsRegionais poderá demandar a totalidade ou parte dos representantes que o compõem, dependendo da tipologia e nível de gerenciamento de crise necessária para o restabelecimento da normalidade.

§ 7º Os membros representantes do GRAC e do GRACRegional de que trata este artigo não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação no Conselho, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

§ 8º Recomenda- se para melhor integração e atuação das políticas públicas de proteção e defesa civil que os municípios também constituam seu grupo de ação coordenada.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9. Em situações de desastre, para o gerenciamento de crise será utilizado o Sistema de Comando de Operações (SCO) adotado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

Art. 10. Na iminência ou na ocorrência de desastres, o Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil convocará os servidores da SDC para atuarem em regime extraordinário de expediente conforme regulamento estabelecido em instrução normativa específica.

Art. 11. A SDC atuará sempre, relativamente às áreas atingidas por desastres, de forma supletiva à iniciativa do município, quando comprovadamente seus recursos se mostrarem superados ou insuficientes ao restabelecimento da normalidade.

Art. 12. A homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada por município se dará por meio de decreto do Governador do Estado, observado o previsto no inciso VII do caput do art. 5º deste Decreto.

Art. 13. As despesas decorrentes da atuação dos integrantes do SIEPDEC correrão à conta de cada órgão, entidade e instituição a que pertencerem.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.

Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS

Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil

ANEXO ÚNICO

COORDENADORIAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COREDECs)

Nº	SEDE COREDEC	CIRCUNSCRIÇÃO
1	Araranguá	1 – Araranguá
		2 – Balneário Arroio do Silva
		3 – Balneário Gaivota
		4 – Ermo
		5 – Jacinto Machado
		6 – Maracajá
		7 – Meleiro
		8 – Morro Grande
		9 – Passos de Torres
		10 – Praia Grande
		11 – Santa Rosa do Sul
		12 – São João do Sul
		13 – Sombrio
		14 – Timbé do Sul
		15 – Turvo
2	Blumenau	1 – Apiúna
		2 – Ascurra
		3 – Benedito Novo
		4 – Blumenau
		5 – Botuverá
		6 – Brusque
		7 – Doutor Pedrinho
		8 – Gaspar
		9 – Guabiruba
		10 – Indaial
		11 – Pomerode
		12 – Rio dos Cedros
		13 – Rodeio
		14 – Timbó
3	Caçador	1 – Arroio Trinta
		2 – Caçador
		3 – Calmon
		4 – Fraiburgo
		5 – Ibiam
		6 – Iomerê
		7 – Lebon Régis
		8 – Macieira
		9 – Matos Costa
		10 – Pinheiro Preto
		11 – Rio das Antas
		12 – Salto Veloso
		13 – Timbó Grande
		14 – Videira
4	Canoinhas	1 – Bela Vista do Toldo
		2 – Canoinhas
		3 – Irineópolis
		4 – Itaiópolis
		5 – Mafra
		6 – Major Vieira
		7 – Monte Castelo
		8 – Papanduva
		9 – Porto União
		10 – Três Barras
5	Chapecó	1 – Águas de Chapecó
		2 – Águas Frias
		3 – Caxambu do Sul
		4 – Chapecó
		5 – Cordilheira Alta
		6 – Coronel Freitas
		7 – Formosa do Sul
		8 – Guatambu
		9 – Irati
		10 – Jardinópolis
		11 – Nova Erechim
		12 – Nova Itaberaba
		13 – Pinhalzinho
		14 – Planalto Alegre
		15 – Quilombo
		16 – Santiago do Sul
6	Concórdia	1 – Arabutã
		2 – Arvoredo
		3 – Concórdia
		4 – Ipira
		5 – Ipumirim
		6 – Irani
		7 – Itá
		8 – Jaborá
		9 – Lindóia do Sul
		10 – Paial
		11 – Peritiba
		12 – Piratuba
		13 – Presidente Castello Branco
		14 – Seara
		15 – Xavantina
7	Criciúma	1 – Balneário Rincão
		2 – Cocal do Sul
		3 – Criciúma
		4 – Forquilhinha
		5 – Içara
		6 – Lauro Muller
		7 – Morro da Fumaça
		8 – Nova Veneza
		9 – Orleans
		10 – Siderópolis
		11 – Treviso
		12 – Urussanga
8	Curitibanos	1 – Abdon Batista
		2 – Brunópolis
		3 – Campos Novos
		4 – Celso Ramos
		5 – Curitibanos
		6 – Frei Rogério
		7 – Monte Carlo
		8 – Ponte Alta do Norte
		9 – Santa Cecília
		10 – São Cristóvão do Sul
		11 – Vargem
		12 – Zórtea
9	Florianópolis	1 – Águas Mornas
		2 – Alfredo Wagner
		3 – Angelina
		4 – Anitápolis
		5 – Antônio Carlos
		6 – Biguaçu
		7 – Canelinha
		8 – Florianópolis
		9 – Garopaba
		10 – Governador Celso Ramos
		11 – Leoberto Leal
		12 – Major Gercino
		13 – Nova Trento
		14 – Palhoça
		15 – Paulo Lopes
		16 – Rancho Queimado
		17 – Santo Amaro da Imperatriz
		18 – São Bonifácio
		19 – São João Batista
		20 – São José
		21 – São Pedro de Alcântara
		22 – Tijucas
10	Itajaí	1 – Balneário Camboriú
		2 – Balneário Piçarras
		3 – Bombinhas
		4 – Camboriú
		5 – Ilhota
		6 – Itajaí
		7 – Itapema
		8 – Luiz Alves
		9 – Navegantes
		10 – Penha
		11 – Porto Belo
11	Jaraguá do Sul	1 – Barra Velha
		2 – Corupá
		3 – Guaramirim
		4 – Jaraguá do Sul
		5 – Massaranduba
		6 – São João do Itaperiú
		7 – Schroeder
12	Joaçaba	1 – Água Doce
		2 – Capinzal
		3 – Catanduvas
		4 – Erval Velho
		5 – Herval d’Oeste
		6 – Ibicaré
		7 –Joaçaba
		8 – Lacerdópolis
		9 – Luzerna
		10 – Ouro
		11 – Tangará
		12 – Treze Tílias
		13 – Vargem Bonita
13	Joinville	1 – Araquari
		2 – Balneário Barra do Sul
		3 – Campo Alegre
		4 – Garuva
		5 – Itapoá
		6 – Joinville
		7 – Rio Negrinho
		8 – São Bento do Sul
		9 – São Francisco do Sul
14	Lages	1 – Anita Garibaldi
		2 – Bocaina do Sul
		3 – Bom Jardim da Serra
		4 – Bom Retiro
		5 – Campo Belo do Sul
		6 – Capão Alto
		7 – Cerro Negro
		8 – Correia Pinto
		9 – Lages
		10 – Otacílio Costa
		11 – Painel
		12 – Palmeira
		13 – Ponte Alta
		14 – Rio Rufino
		15 – São Joaquim
		16 – São José do Cerrito
		17 – Urubici
		18 – Urupema
15	Maravilha	1 – Bom Jesus do Oeste
		2 – Caibi
		3 – Campo Erê
		4 – Cunha Porã
		5 – Cunhataí
		6 – Flor do Sertão
		7 – Iraceminha
		8 – Maravilha
		9 – Modelo
		10 – Palmitos
		11 – Riqueza
		12 – Romelândia
		13 – Saltinho
		14 – Santa Terezinha do Progresso
		15 – São Miguel da Boa Vista
		16 – Saudades
		17 – Tigrinhos
16	Rio do Sul	1 – Agrolândia
		2 – Agronômica
		3 – Atalanta
		4 – Aurora
		5 – Braço do Trombudo
		6 – Chapadão do Lageado
		7 – Imbuia
		8 – Ituporanga
		9 – Laurentino
		10 – Lontras
		11 – Petrolândia
		12 – Presidente Nereu
		13 – Rio do Oeste
		14 – Rio do Sul
		15 – Trombudo Central
		16 – Vidal Ramos
17	São Miguel do Sul	1 – Anchieta
		2 – Bandeirante
		3 – Barra Bonita
		4 – Belmonte
		5 – Descanso
		6 – Dionísio Cerqueira
		7 – Guaraciaba
		8 – Guarujá do Sul
		9 – Iporã do Oeste
		10 – Itapiranga
		11 – Mondaí
		12 – Palma Sola
		13 – Paraíso
		14 – Princesa
		15 – Santa Helena
		16 – São João do Oeste
		17 – São José do Cedro
		18 – São Miguel do Oeste
		19 – Tunápolis
18	Taió	1 – Dona Emma
		2 – Ibirama
		3 – José Boiteaux
		4 – Mirim Doce
		5 – Pouso Redondo
		6 – Presidente Getúlio
		7 – Rio do Campo
		8 – Salete
		9 – Santa Terezinha
		10 – Taió
		11 – Vitor Meireles
		12 – Witmarsum
19	Tubarão	1 – Armazém
		2 – Braço do Norte
		3 – Capivari de Baixo
		4 – Grão Pará
		5 – Gravatal
		6 – Imaruí
		7 – Imbituba
		8 – Jaguaruna
		9 – Laguna
		10 – Pedras Grandes
		11 – Pescaria Brava
		12 – Rio Fortuna
		13 – Sangão
		14 – Santa Rosa de Lima
		15 – São Ludgero
		16 – São Martinho
		17 – Treze de Maio
		18 – Tubarão
20	Xanxerê	1 – Abelardo Luz
		2 – Bom Jesus
		3 – Coronel Martins
		4 – Entre Rios
		5 – Faxinal dos Guedes
		6 – Galvão
		7 – Ipuaçu
		8 – Jupiá
		9 – Lajeado Grande
		10 – Marema
		11 – Novo Horizonte
		12 – Ouro Verde
		13 – Passos Maia
		14 – Ponte Serrada
		15 – São Bernardino
		16 – São Domingos
		17 – São Lourenço do Oeste
		18 – Vargeão
		19 – Xanxerê
		20 – Xaxim