DECRETO N 220, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

 

Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio Manuten豫o e ao Desenvolvimento da Educa豫o Superior (FUMDES), institudo pela Lei n 18.672, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre as orienta寤es e procedimentos quanto sua implementa豫o e aplica豫o, no que diz respeito a admisso e obriga寤es das Institui寤es de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribui豫o e destina豫o da assistncia financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de gradua豫o e ps-gradua豫o e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n 18.672, de 31 de julho de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SED 114376/2023,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES PRELIMINARES

 

Art. 1 Este decreto dispe sobre o Fundo Estadual de Apoio Manuten豫o e ao Desenvolvimento da Educa豫o Superior (FUMDES), destinado assistncia financeira para o custeio, parcial ou integral, do valor das mensalidades de estudantes regularmente matriculados em cursos de gradua豫o e ps-gradua豫o em Institui寤es de Ensino Superior (IES뭩) mantidas por pessoas jurdicas de direito privado ou outras institui寤es universitrias.

 

1 Os estudantes de gradua豫o que cumprirem os requisitos previstos na Lei n 18.672, de 31 de julho de 2023 e no Captulo III deste Decreto, podero ser selecionados para celebrarem o Contrato de Assistncia Financeira (CAFE) que o isentar do pagamento, integral ou parcial da mensalidade por eles devidas, da data inicial prevista no contrato at a concluso do curso de gradua豫o ofertado pelas IES뭩 admitidas no FUMDES.

 

2 Os estudantes de ps-gradua豫o que cumprirem os requisitos previstos na Lei n 18.672, de 2023, e no Captulo IV deste Decreto, podero ser selecionados para celebrarem o CAFE para o recebimento da assistncia financeira, de acordo com as condi寤es estabelecidas no edital de chamada pblica publicado pela SED.

 

CAPTULO II

DA ADMISS홒 E PERMANNCIA DAS INSTITUI합ES NO FUMDES

 

Art. 2 So requisitos, para admisso das IES뭩, para o recebimento da assistncia financeira:

 

I atender integralmente os requisitos do art. 5 da Lei n 18.672, de 2023;

 

II possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), com endereo da sede no Estado;

 

III possuir estudantes regulamente matriculados em curso(s) de gradua豫o reconhecido(s) pelo Ministrio da Educa豫o (MEC), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) for maior ou igual a 3 (trs);

 

IV estiver adimplente junto aos rgos estaduais;

 

V atentar-se s disposi寤es da Lei federal n 9.870, de 23 de novembro de 1999; e

 

VI ser avaliada, aprovada e homologada.

 

Art. 3 A Secretaria de Estado da Educa豫o (SED) publicar, anualmente, edital de credenciamento para admisso da mantenedora/e sua(s) IES(s), observando-se os seguintes:

 

I o edital ser publicado no site da SED e seu extrato no Dirio Oficial do Estado (DOE), com antecedncia de, no mnimo, 30 (trinta dias), para credenciamento das institui寤es, o qual especificar os requisitos, o cronograma, a rela豫o de documentos para credenciamento e demais obriga寤es;

 

II a admisso da IES, ocorrer mediante aprova豫o pela Comisso Estadual do FUMDES, formalmente designada por portaria, expedida pelo Secretrio de Estado da Educa豫o e publicada no DOE; e

 

III para efeito do cadastramento dos cursos, fica vedada a admisso ou a permanncia no FUMDES de estudante matriculado em curso de gradua豫o no reconhecido na forma exigida pela legisla豫o em vigor.

 

1 Considerando que as etapas de regula豫o e avalia豫o para o reconhecimento de cursos de gradua豫o perpassam pela Autoriza豫o, Avalia豫o Externa de Cursos, Reconhecimento e Renova豫o de Reconhecimento, para atendimento ao disposto no Inciso III do caput deste artigo, sero admitidos aqueles que comprovarem ter cumprido, satisfatoriamente, pelo menos, uma dessas etapas, observada a autonomia de cada institui豫o nos termos da Lei federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa豫o nacional.

 

2 So atribui寤es da Comisso Estadual do FUMDES: analisar as solicita寤es apresentadas para cadastramento das IES뭩 e apresentar o resultado da anlise, para homologa豫o ou no por parte do Secretrio de Estado da Educa豫o.

 

3 O Presidente da Comisso Estadual do FUMDES, designado pela portaria, ser responsvel pelo cumprimento dos trmites e prazos previstos no edital.

 

4 A admisso prevista no caput deste artigo ter validade de 1 (um) ano, a contar do ano subsequente a sua homologa豫o, exce豫o do credenciamento realizado no segundo semestre de 2023, que ter validade imediata com dura豫o at dezembro de 2024.

 

5 Aps a aprova豫o da admisso da IES pela Comisso Estadual do FUMDES e homologa豫o pelo Secretrio de Estado da Educa豫o, o Termo de Colabora豫o previsto no art. 6 da Lei n 18.672, de 2023, ser assinado pelas partes, finalizando o processo de credenciamento e admisso.

 

6 Para o recredenciamento anual no programa, a partir de 2024, a IES admitida no FUMDES, dever apresentar comprovante de publica豫o de balano anual auditado e assinado por auditores externos independentes.

 

Se豫o I

Da Comisso de Sele豫o

 

Art. 4 A Comisso de Sele豫o prevista no 2, do art. 7 da Lei n 18.672, de 2023, ser designada pelo responsvel legal da mantenedora, no mbito de cada IES, com a participa豫o de, pelo menos, um assistente social e outro profissional, docente ou no, da IES e de um representante discente.

 

Art. 5 So atribui寤es exclusivas da Comisso de Sele豫o, alm daquelas previstas no art. 7 da Lei n 18.672, de 2023:

 

I analisar e validar a documenta豫o apresentada pelos estudantes;

 

II inserir ou anexar a documenta豫o validada no sistema informatizado do FUMDES, at o final do semestre da concesso do benefcio;

 

III obedecer a classifica豫o dos estudantes e os critrios de desempate;

 

IV selecionar os candidatos que recebero a assistncia financeira;

 

V realizar os procedimentos para a concesso do benefcio;

 

VI cancelar, diante de constata豫o de irregularidades ou no cumprimento da legisla豫o, a sele豫o e concesso da assistncia financeira;

 

VII realizar, sempre que necessrio, visitas domiciliares aos beneficiados, para comprovar e/ou confirmar a continuidade das condi寤es exigidas para a concesso da assistncia financeira e/ou a veracidade das informa寤es prestadas quando do cadastramento; e

 

VIII aplicar a penalidade de suspenso ou perda da assistncia financeira, caso o estudante no atenda a legisla豫o em vigor, especialmente as clusulas do CAFE.

 

Pargrafo nico. Os procedimentos de sele豫o de que trata este artigo sero devidamente documentados e operacionalizados pela Comisso de Sele豫o da IES em que o candidato estiver matriculado e permanecer disposi豫o de quaisquer interessados.

 

Se豫o II

Da Comisso de Fiscaliza豫o

 

Art. 6 A Comisso de Fiscaliza豫o, prevista no art. 9 da Lei n 18.672, de 2023, ser designada pelo responsvel legal da mantenedora, no mbito de cada IES e dever fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento dos requisitos para a concesso e manuten豫o da assistncia financeira aos estudantes matriculados em cursos de gradua豫o, bem como, acompanhar e exigir a contrapartida exigida no art. 15 da referida lei.

 

Art. 7 Quando for constatada omisso de informa寤es, incorre寤es ou altera豫o das informa寤es utilizadas para clculo do ndice de Carncia (IC) e em casos de denncia, a Comisso de Fiscaliza豫o dever:

 

I proceder anlise do caso;

 

II adotar as providncias necessrias para esclarecimento dos fatos, podendo:

 

a) designar assistente social para acompanhar o caso;

 

b) realizar contato telefnico, visitas domiciliares e outros procedimentos necessrios;

 

c) solicitar esclarecimentos adicionais mediante entrevista e/ou documenta豫o complementar;

 

d) receber, do estudante, documentos que comprovem e/ou que justifiquem a ocorrncia e ouvir o seu relato; e

 

e) dar imediata cincia SED, por meio de emisso de parecer conclusivo assinado por todos os seus membros.

 

Art. 8 Sempre que houver qualquer tipo de interrup豫o no curso ocasionada voluntariamente pelo estudante, seja ela temporria ou definitiva, a Comisso de Fiscaliza豫o emitir um parecer conclusivo, assinado por todos os seus membros, acerca da necessidade de ressarcimento do valor investido pelo Estado.

 

Se豫o III

Da Celebra豫o do Termo de Colabora豫o

 

Art. 9 A admisso da IES ao FUMDES ocorrer aps a aprova豫o realizada pela Comisso Estadual do FUMDES e a homologa豫o do Secretrio de Estado da Educa豫o, mediante formaliza豫o de Termo de Colabora豫o, que ter, como objeto, os compromissos assumidos pela IES que aderir ao FUMDES.

 

1 O Termo de Colabora豫o ser formalizado entre a SED e as IES, que observarem o procedimento previsto em edital de credenciamento e que comprovarem o cumprimento dos requisitos do art. 2 deste Decreto.

 

2 O Termo de Colabora豫o ser assinado digitalmente, via sistema, no momento do cadastramento da mantenedora e de suas mantidas para adeso ao programa.

 

3 No Termo de Colabora豫o, estaro previstas as clusulas das obriga寤es das partes, presta豫o de contas dos recursos financeiros recebidos pela IES, veda寤es, puni寤es e transparncia.

 

CAPTULO III

DA ADMISS홒 E PERMANNCIA DO ESTUDANTE DE GRADUA플O AO FUMDES

 

Se豫o I

Do Cadastro

 

Art. 10. Para participar do FUMDES o estudante regularmente matriculado em IES e com adeso deferida, dever atender aos requisitos previstos no art. 7 da Lei n 18.672, de 2023 e dever realizar cadastro ou recadastro no sistema informatizado de gesto educacional da SED.

 

1 O edital para cadastramento e recadastramento dos interessados ser publicado pela SED e dever ser afixado, pelas IES cadastradas, em locais de grande circula豫o de estudantes, bem como divulgado nos respectivos sites.

 

2 O edital estabelecer as ofertas, os requisitos que devero ser atendidos para admisso e a permanncia ao programa e clusulas essenciais para efetiva admisso no FUMDES.

 

Se豫o II

Da Sele豫o dos Estudantes

 

Art. 11. A classifica豫o e sele豫o dos interessados, regularmente matriculados em cursos de gradua豫o, ser realizada pela Comisso de Sele豫o instituda no mbito da IES, aps edital especfico publicado pela SED.

 

Pargrafo nico. A classifica豫o e admisso dos estudantes se dar em ordem decrescente de acordo com o IC, garantindo a oferta de percentual maior para estudantes com ndice de carncia maior, respeitando o disposto no inciso V do caput do art. 7 da Lei n 18.672, de 2023.

 

Art. 12. Os itens que sero considerados para o clculo do IC so:

 

I Renda Familiar per capita mensal (RPC);

 

II Situa豫o de Desemprego do estudante e/ou responsvel legal (SD);

 

III Despesas mensais com Habita豫o (DH);

 

IV Despesas familiares mensais com educa豫o regular paga para outro membro do grupo familiar (DE);

 

V Despesas mensais com tratamento de doena crnica (DDC);

 

VI Valor da Mensalidade do Curso, semestral ou anual, especificada no contrato de presta豫o de servios educacionais do estudante (MC);

 

VII Parmetro considerando o valor da RPC (RP); e

 

VIII Fator multiplicativo considerando RP, SD, DH, DE e DDC (FM).

 

1 Fica definido que quanto maior for o resultado obtido, maior o ndice de carncia do estudante.

 

2 A RPC, considerando que a Renda Bruta Familiar mensal ser informada em reais (R$), ser calculada da seguinte forma:

 

 

3 SD, comprovada mediante apresenta豫o de documento que ateste a perda do vnculo empregatcio de membro que tenha contribudo com a renda familiar nos ltimos dois anos, ser atribudo valor 1 (um) quando houver a comprova豫o ou 0 (zero) quando no houver comprova豫o.

 

4 픰 DH, consideradas para efeito do clculo do IC sero somente aquelas com aluguel ou financiamento, ser atribudo valor 1 (um) quando houver a comprova豫o ou 0 (zero) quando no houver comprova豫o.

 

5 픰 DE, consideradas para efeito do clculo do IC sero somente aquelas despendidas com educa豫o regular (infantil, bsica ou superior), para outro membro do grupo familiar, ser atribudo valor 1 (um) quando houver a comprova豫o ou 0 (zero) quando no houver comprova豫o.

 

6 픰 DDC sero atribudas valor 1 (um) quando houver a comprova豫o ou 0 (zero) quando no houver comprova豫o.

 

7 A MC ter seu valor informado em reais (R$).

 

8 Ao RP ser atribudo o valor 10 (dez) quando a RPC for menor ou igual a 1/4 (um quarto) do salrio mnimo nacional, o valor 7 (sete) quando a RPC for maior que 1/4 (um quarto) e menor ou igual a 1/2 (meio) salrio mnimo nacional, o valor 4 (quatro) quando a RPC for maior 1/2 (meio) e menor ou igual a 1 (um) salrio mnimo nacional e o valor 1 (um) quando a RCP for maior que 1 (um ) salrio mnimo nacional.

 

9 O Fator Multiplicativo (FM) ser calculado da seguinte forma: FM = RP + SD + DH + DE + DDC.

 

10. A frmula a ser utilizada para o clculo do IC, considerando os itens e pesos previstos anteriormente, ser:

 

 

11. O principal documento para comprova豫o da Renda Bruta Familiar, das DH e das DE ser a Declara豫o de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (DIRPF) mais recente e/ou declara豫o de isento, ficando a cargo da Comisso de Sele豫o a exigncia de documentos complementares sempre que necessrio.

 

Se豫o III

Da Concesso do Benefcio

 

Art. 13. Para obter da assistncia financeira para pagamento integral ou parcial das mensalidades, o estudante matriculado em curso de gradua豫o, dever:

 

I realizar Cadastramento/Recadastramento no FUMDES;

 

II estar regularmente matriculado em Curso de Gradua豫o na modalidade presencial ou a distncia, em IES aprovada no FUMDES;

 

III comprovar os requisitos previstos no art. 7 da Lei n 18.672, de 2023;

 

IV participar do processo seletivo realizado pela IES cadastrada, de acordo com a legisla豫o em vigor e,

 

V firmar o CAFE, celebrado entre a SED e o estudante, com intervenincia da mantenedora/IES.

 

1 Para candidatos com classifica豫o de mesmo ndice, como critrio de desempate, ter preferncia:

 

I o candidato oriundo do ensino mdio ou equivalente de escolas das redes pblicas de ensino catarinenses ou de institui寤es privadas, com bolsa integral ou parcial; ou

 

II o candidato com maior idade, caso persista o empate quando aplicado o critrio do inciso I deste pargrafo.

 

2 Os recursos transferidos para assistncia financeira concedida, observado o disposto no art. 11 da Lei n 18.672, de 2023, ser referente ao pagamento integral ou parcial sobre o valor da mensalidade do curso.

 

3 O valor mximo da assistncia financeira no ser superior ao valor da mensalidade informado pela IES no sistema, considerando o nmero de crditos da fase em que o estudante estiver matriculado no semestre de concesso e considerando as disposi寤es da Lei federal n 9.870, de 1999.

 

CAPTULO IV

DA ADMISS홒 DO ESTUDANTE DE PS-GRADUA플O NO FUMDES

 

Se豫o I

Do Cadastro

 

Art. 14. O estudante de ps-gradua豫o, em nvel de especializa豫o, mestrado ou doutorado, para participar do FUMDES dever realizar cadastro no sistema informatizado da SED e assinar digitalmente, confirmando as informa寤es prestadas.

 

1 Para o processo de assistncia financeira de estudantes da ps-gradua豫o ser publicada, no site da SED, edital de chamada pblica especfica, dentro dos requisitos j estabelecidos no inciso II do 3 do art. 12 da Lei n 18.672, de 2023.

 

2 Para participar, o estudante deve ter sido selecionado em programa de ps-gradua豫o na modalidade presencial, stricto sensu, devidamente credenciado no MEC ou no Conselho Estadual de Educa豫o (CEE) ou selecionado em programa de ps-gradua豫o na modalidade presencial, lato sensu, em IES devidamente credenciada no MEC ou no CEE e com sede no Estado.

 

3 O candidato assistncia financeira da ps-gradua豫o dever apresentar, obrigatoriamente, os documentos abaixo relacionados, via sistema informatizado da SED, no momento do cadastramento e se responsabilizar pela conferncia e valida豫o deles:

 

I histrico escolar do Ensino Mdio;

 

II declara豫o de recebimento de bolsa integral ou parcial, expedida pela institui豫o em que cursou o Ensino Mdio, quando se tratar de candidato que o frequentou em institui豫o privada de ensino;

 

III documento que comprove a naturalidade do Estado, preferencialmente por meio de certido atualizada de nascimento ou documento que comprove residncia no Estado h mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas institui寤es universitrias, comprovado, preferencialmente, por meio de declara豫o do imposto de renda dos ltimos 5 (cinco) exerccios ou recibos das declara寤es referentes ao mesmo perodo, de acordo com a Lei federal n 6.629, de 16 de abril de 1979;

 

IV comprovar matrcula e frequncia regular em curso ou programa de ps-gradua豫o, devidamente reconhecido pelo MEC ou CEE, em nvel de Mestrado ou Doutorado na modalidade presencial;

 

V histrico escolar da gradua豫o; e

 

VI curriculum vitae, conforme modelo da plataforma Lattes.

 

4 O edital especfico para concesso de bolsas para cursos de ps-gradua豫o lato ou stricto sensu especificar as condi寤es necessrias para a concesso do benefcio e as contrapartidas dos estudantes beneficiados.

 

Se豫o II

Da Sele豫o dos Estudantes

 

Art. 15. A classifica豫o e sele豫o dos candidatos, matriculados em cursos de ps-gradua豫o, em nvel de especializa豫o, mestrado ou doutorado ser realizada pela Comisso Estadual do FUMDES, prevista no Inciso II do caput do art. 3 deste Decreto, de acordo com os requisitos do edital de chamada pblica, publicado pela SED.

 

1 Para ser classificado e selecionado o candidato dever atender, pelo menos, aos seguintes critrios:

 

I no ter recebido benefcio do programa FUMDES Ps-gradua豫o no mesmo nvel pretendido; e

 

II no receber outra modalidade de benefcio oriundo de recursos pblicos.

 

2 Os procedimentos de classifica豫o e sele豫o de que trata este artigo sero devidamente documentados pela Comisso Estadual do FUMDES e permanecero disposi豫o de quaisquer interessados.

 

Se豫o III

Da Concesso do Benefcio

 

Art. 16. A assistncia financeira ser destinada ao pagamento integral ou parcial da mensalidade ou para subsidiar o projeto de pesquisa cadastrado pelo candidato.

 

1 O valor da assistncia financeira ser depositado, mensalmente, em conta bancria em nome do estudante selecionado pelo edital de ps-gradua豫o.

 

2 Para recebimento da assistncia financeira o estudante dever:

 

I realizar Cadastramento/Recadastramento no sistema informatizado do FUMDES;

 

II permanecer regularmente matriculado e frequentando cursos de ps-gradua豫o, nas modalidades especializa豫o, mestrado ou doutorado;

 

III comprovar os requisitos previstos na Lei n 18.672, de 2023, e no edital de chamada pblica; e

 

IV firmar o CAFE celebrado entre a SED e o estudante.

 

3 A assistncia financeira ser concedida, descontado o tempo decorrido entre a data de incio do curso e o incio do recebimento da primeira parcela, respeitando a dura豫o do curso, pelo perodo mximo de:

 

I 18 (dezoito) meses para cursos em nvel de especializa豫o;

 

II 24 (vinte e quatro) meses para os cursos em nvel de Mestrado; e

 

III 48 (quarenta e oito) meses para os cursos em nvel de Doutorado.

 

4 A concesso da assistncia financeira poder ser prorrogada, aps anlise da Comisso Estadual do FUMDES, por um perodo de no mximo mais 6 (seis) meses, desde que no extrapole os perodos mximos estabelecidos no 3 deste artigo.

 

5 Para candidatos com classifica豫o de mesmo ndice, como critrio de desempate, ter preferncia:

 

I o candidato oriundo do ensino mdio ou equivalente de escolas das redes pblicas de ensino catarinenses ou de institui寤es privadas, com bolsa integral ou parcial; ou

 

II o candidato com maior idade, caso persista o empate quando aplicado o critrio do inciso I deste pargrafo.

 

6 A quantidade de benefcios para cursos de ps-gradua豫o, em nvel de especializa豫o, mestrado ou doutorado, ser definida pela SED, com base nos recursos disponveis do FUMDES e fixada no edital de chamada pblica.

 

7 A concesso da assistncia financeira, visa a forma豫o de especialistas, mestres ou doutores como forma de contribuir para o fortalecimento das pesquisas que respondam s necessidades regionais e ampliem o comprometimento institucional com o desenvolvimento econmico e social e das potencialidades regionais.

 

Se豫o IV

Da Celebra豫o do Contrato de Assistncia Financeira Estudantil (CAFE)

 

Art. 17. A concesso e recebimento da assistncia financeira ao estudante regularmente matriculado em curso de gradua豫o ou ps-gradua豫o ficar condicionada formaliza豫o de CAFE.

 

1 Para assistncia financeira ao estudante matriculado em curso de gradua豫o, o CAFE ser celebrado entre ele e a SED, com intervenincia da mantenedora da IES.

 

2 Para assistncia financeira ao estudante matriculado em curso de ps-gradua豫o, o CAFE ser celebrado entre o estudante e a SED.

 

3 O CAFE dever ser assinado digitalmente, por meio do sistema informatizado de gesto educacional da SED, constando:

 

I dados pessoais do estudante e/ou seu representante legal;

 

II nome do curso e prazo regular de dura豫o;

 

III valor da mensalidade devida pelo estudante no semestre, quando for o caso;

 

IV valor mensal da assistncia financeira a ser pago pela SED;

 

V as obriga寤es das partes; e

 

VI a forma de pagamento.

 

CAPTULO V

DAS OBRIGA합ES

 

Se豫o I

Da Secretaria de Estado da Educa豫o (SED)

 

Art. 18. So obriga寤es da SED:

 

I prestar assistncia financeira para estudantes matriculados em cursos de gradua豫o e de ps-gradua豫o que atendam s condi寤es e os critrios estabelecidos em conformidade com o disposto na Lei n 18.672, de 2023, selecionados via edital e celebraram o CAFE;

 

II realizar planejamento para o exerccio do ano seguinte considerando o valor mnimo dos recursos a serem disponibilizados para a assistncia financeira;

 

III publicar, anualmente, edital de cadastramento das mantenedoras, IES e estudantes da gradua豫o;

 

IV realizar a distribui豫o financeira para estudantes da gradua豫o, por mantenedora e IES, de acordo com a Lei Oramentria Anual (LOA) e o art. 12 da Lei n 18.672, de 2023;

 

V divulgar, por meio de Portaria, o valor dos recursos financeiros para a assistncia aos estudantes a serem transferidos pelo Estado;

 

VI realizar a transferncia dos recursos, desde que atendidas s condi寤es estabelecidas pela SED, no caso da assistncia financeira concedida a:

 

a) estudantes de gradua豫o: em conta bancria informada pela IES, conforme informa寤es prvias do Relatrio de Assistncia Financeira (RAF), at o ltimo dia do ms subsequente; e

 

b) estudantes de ps-gradua豫o: na conta bancria informada pelo beneficirio, de acordo com o cronograma de pagamentos estipulado no edital de chamada pblica;

 

VII acompanhar e fiscalizar a aplica豫o dos recursos pblicos, os prazos para saneamento das irregularidades verificadas;

 

VIII proteger os dados dos titulares, em consonncia com a Lei federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispe sobre a Lei Geral de Prote豫o de Dados (LGPD);

 

IX disponibilizar canal especfico na internet para encaminhamento de denncias;

 

X notificar o estudante, para proceder devolu豫o de recursos decorrente de grave descumprimento de obriga豫o;

 

XI fiscalizar o cumprimento da devolu豫o de valores, por parte da IES e dos estudantes, nos casos de descumprimento da legisla豫o, gerando irregularidades do recebimento;

 

XII determinar a suspenso temporria do pagamento da assistncia financeira, em caso de irregularidades no sanadas no prazo previsto no art. 6 da Lei n 18.672, de 2023, ou no edital de chamada pblica;

 

XIII aplicar as penalidades previstas na legisla豫o em vigor e outras previstas no Termo de Colabora豫o e no CAFE;

 

XIV determinar suspenso, temporariamente, ou inabilitar a IES por at 5 (cinco) anos, a contar da data de notifica豫o expedida pela SED IES;

 

XV avaliar as IES quanto ao cumprimento dos requisitos obrigatrios para fazer parte do FUMDES; e

 

XVI tomar outras providenciais legais em caso de denncias ou observa寤es de irregularidades por parte das IES que aderiram ao FUMDES.

 

Se豫o II

Das Obriga寤es da Institui豫o de Ensino Superior

 

Art. 19. So obriga寤es das mantenedoras e das IES뭩:

 

I aquelas previstas na Lei n 18.672, de 2023;

 

II realizar processo de sele豫o do candidato em conformidade com a legisla豫o em vigor e edital a ser lanado pela SED;

 

III garantir a assistncia financeira para pagamento integral ou parcial das mensalidades dos estudantes selecionados em edital, prevista no art. 4 da Lei n 18.672, de 2023;

 

IV executar o curso pelo valor da mensalidade contratada pelo estudante e nas condi寤es apresentados no termo de colabora豫o, respeitados os ditames para aumento da mensalidade, do que dispe a Lei federal n 9.870, de 1999;

 

V no cobrar juros de mora, multas ou criar obstculos rematrcula do estudante admitidos no FUMDES, por eventuais atrasos do Tesouro do Estado no repasse dos recursos ou por atraso nos procedimentos internos da IES, da comisso de sele豫o ou de fiscaliza豫o;

 

VI manter mensalmente atualizados, no sistema informatizado de gesto educacional da SED, os dados da mantenedora e de sua(s) IES(s);

 

VII instituir, por meio de Portaria, a comisso de sele豫o e a comisso de fiscaliza豫o no mbito de cada IES;

 

VIII orientar o estudante sobre a formaliza豫o do CAFE a ser celebrado com o estudante beneficiado pela assistncia financeira e a SED;

 

IX informar os dados da assistncia dos estudantes, no sistema informatizado, conforme orienta豫o da SED;

 

X inserir a cada semestre, obrigatoriamente, os documentos apresentados pelo estudante, aps confirmar sua validade:

 

a) documentos de identifica豫o pessoal;

 

b) documentos de identifica豫o dos membros do grupo familiar;

 

c) documento que comprove a naturalidade do Estado, preferencialmente por meio de certido atualizada de nascimento, ou documento que comprove residncia no Estado h mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas institui寤es universitrias, comprovado preferencialmente por meio de declara豫o do imposto de renda dos ltimos 5 (cinco) exerccios ou recibos das declara寤es referentes ao mesmo perodo, de acordo com a Lei federal n 6.629, de 16 de abril de 1979;

 

d) histrico escolar do ensino mdio;

 

e) declara豫o de recebimento de bolsa integral ou parcial, em caso de ter cursado o ensino mdio em institui豫o privada;

 

f) comprovante de matrcula em curso de gradua豫o em IES cadastrada no FUMDES;

 

g) declara豫o de imposto de renda do estudante, do responsvel legal e dos que integrem a renda familiar ou negativa da Receita Federal;

 

h) em caso de dependncia econmica de trabalhadores rurais, colnia de pescadores ou entes afins, declara豫o de valor, em moeda corrente, lavrada por sindicato, da mdia de produ豫o de agricultor ou pescador; e

 

i) CAFE celebrado para recebimento da assistncia financeira do FUMDES;

 

XI comunicar imediatamente SED, por meio de parecer conclusivo emitido pela Comisso de Fiscaliza豫o, a desistncia do estudante do curso em que est matriculado;

 

XII notificar, por escrito, o estudante, em caso devolu豫o de recursos decorrente de grave descumprimento de obriga豫o, para que apresente, no prazo mximo de 30 (trinta) dias aps a notifica豫o, as justificativas para a comisso de fiscaliza豫o;

 

XIII encaminhar, SED, parecer emitido pela Comisso de Fiscaliza豫o, em caso de descumprimento, pelo beneficiado, de suas obriga寤es ou da legisla豫o, conforme documento especfico com orienta豫o e a sistemtica, publicados pela SED;

 

XIV exigir e fiscalizar o cumprimento da contrapartida prestada pelo estudante na forma da Lei n 18.672, de 2023, devendo inserir no sistema informatizado da SED, documento comprobatrio da realiza豫o da contrapartida;

 

XV estar adimplente com a Administra豫o Pblica Estadual, de acordo com a legisla豫o em vigor;

 

XVI gerar, mensalmente, o RAF, disponvel no sistema informatizado da SED, com as assinaturas digitais dos estudantes e do responsvel legal da mantenedora da IES;

 

XVII encaminhar, mensalmente, o RAF SED, para tramita豫o do pagamento dos benefcios concedidos aos estudantes;

 

XVIII devolver, espontaneamente e imediatamente, qualquer importncia recebida indevidamente, mesmo que a constata豫o dessa incorre豫o venha a ocorrer aps o encerramento da vigncia do acordo;

 

XIX depositar aos cofres pblicos os recursos referentes em caso de multa aplicada de acordo com art. 6 da Lei n 18.672, de 2023;

 

XX fazer cumprir a exigncia de devolu豫o de valores, por parte dos estudantes quando devidos;

 

XXI prestar atendimento aos estudantes no que se refere a orienta寤es, obriga寤es, documenta豫o e legisla豫o publicada pela SED;

 

XXII manter lista nica de estudantes nos casos de cometerem as infra寤es citadas no art. 18 da Lei Complementar n 831, de 31 de julho de 2023;

 

XXIII ofertar, conforme termo de coopera豫o com cada IES, cursos de forma豫o tcnica profissional aos estudantes de Ensino Mdio das escolas pblicas estaduais, com 50% (cinquenta por cento) de gratuidade; e

 

XXIV cumprir com todas as disposi寤es legais atinentes ao FUMDES.

 

1 O atendimento ao disposto no inciso V do caput do art. 14 da Lei n 18.672, de 2023, ser realizado pela IES, por meio do RAF, emitido mensalmente, referente ao valor recebido.

 

2 As IES tero at o ltimo dia do semestre ao qual o estudante foi beneficiado para inserir os documentos validados no sistema informatizado da SED.

 

Art. 20. A IES tem obriga豫o de restituir aos cofres pblicos os valores indevidamente recebidos nos casos de:

 

I aceite de documento inidneo de estudante, aps regular processo administrativo; ou

 

II recebimento de valores nos casos de abandono, desistncia e trancamento do curso pelo estudante, aps formaliza豫o de desistncia ou trancamento e aps constata豫o e confirmado o abandono e a partir das datas em que tais condi寤es foram atendidas.

 

Se豫o III

Dos estudantes

 

Art. 21. So obriga寤es dos estudantes da gradua豫o beneficiados com a assistncia financeira do FUMDES:

 

I assinar o CAFE e os recibos mensais do benefcio;

 

II cumprir as normas legais;

 

III no receber outra assistncia financeira proveniente de recursos pblicos, durante o recebimento do benefcio do FUMDES;

 

IV cumprir o regulamento da IES em que est matriculado;

 

V obter desempenho acadmico satisfatrio, de no mnimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre letivo antecedente;

 

VI comprovar, anualmente, a hipossuficincia, segundo o IC, a primeira gradua豫o e a renda bruta familiar;

 

VII manter atualizado todos os seus dados cadastrais no sistema informatizado de gesto educacional;

 

VIII cumprir e demonstrar a contrapartida exigida pelo art. 15 da Lei n 18.672, de 2023, proporcionalmente dura豫o e condi寤es do benefcio recebido;

 

IX no ser condenado, aps a sua admisso, com deciso transitada em julgado, por falsificar documentos, ttulos, papis pblicos ou informa寤es;

 

X no coordenar, incentivar ou praticar qualquer manifesta豫o ou tentativa de discrimina豫o, ridiculariza豫o, coa豫o, agresso fsica, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco sade ou integridade fsica dos estudantes nas institui寤es de ensino superior do Estado;

 

XI no ser condenado, aps a sua admisso, com deciso transitada em julgado, por outro crime cuja pena aplicada for privativa de liberdade, por tempo superior a 4 (quatro) anos;

 

XII encaminhar, sob pena de cancelamento da assistncia, os documentos solicitados pela SED;

 

XIII restituir SED, no prazo de 30 (trinta) dias aps o recebimento de eventuais benefcios pagos indevidamente, bem como os valores correspondentes a todos os benefcios recebidos, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao ms ou fra豫o nos casos de:

 

a) abandono do curso durante a vigncia do CAFE;

 

b) desistncia do curso sem justificativa aceita pela Comisso de Fiscaliza豫o;

 

c) acumula豫o de recebimento de assistncia financeira provenientes de recursos pblicos, exceto nos casos de participa豫o em programas de forma豫o docente;

 

d) constata豫o de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informa豫o prestada no cadastro;

 

e) no atendimento notifica豫o para regulariza豫o de obriga豫o sanvel; ou

 

f) no realiza豫o da contrapartida nas condi寤es e prazos previstos na legisla豫o em vigor;

 

XIV o estudante que descumprir as clusulas do CAFE ficar sujeito as seguintes san寤es:

 

a) na primeira ocorrncia dever devolver o valor do benefcio;

 

b) na segunda ocorrncia, alm da devolu豫o do benefcio recebido ficar impedido de participar do programa pelo perodo de 2 (dois) anos; e

 

c) na terceira ocorrncia dever devolver o valor do benefcio e ficar impedido de participar do programa pelo perodo de 10 (dez) anos.

 

Pargrafo nico. O estudante que se encontra nas condi寤es do art. 18, da Lei n 18.672, de 2023, perder o benefcio concedido e dever ressarcir o valor da assistncia financeira recebido devidamente atualizado e ficar impedido de candidatar-se a futuras concesses pelo perodo de 10 (dez) anos, sem prejuzo das demais penalidades previstas na legisla豫o em vigor.

 

Art. 22. So obriga寤es dos estudantes da ps-gradua豫o beneficiados com a assistncia financeira do FUMDES:

 

I assinar, digitalmente, o CAFE;

 

II cumprir as normas legais;

 

III no receber outra assistncia financeira proveniente de recursos pblicos, durante o recebimento do benefcio do FUMDES;

 

IV cumprir o regulamento da IES em que est matriculado;

 

V quando da necessidade de altera豫o no projeto de pesquisa, apresentar antecipadamente justificativa Comisso Estadual do FUMDES, que poder autorizar ou no as altera寤es cabveis e deliberar sobre a continuidade da benefcio;

 

VI encaminhar os documentos solicitados pela SED;

 

VII em caso de amplia豫o da dura豫o do curso, solicitar possibilidade de prorroga豫o de bolsa com, no mnimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedncia em rela豫o finaliza豫o da mesma, devendo ser encaminhada SED a documenta豫o comprobatria emitida pela IES, para anlise e deciso sobre a prorroga豫o do benefcio;

 

VIII encaminhar SED documento comprobatrio da concluso do curso emitido pela IES e cpia do trabalho de concluso de curso;

 

IX restituir os valores referentes assistncia financeira, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da concesso da ltima parcela, no caso de:

 

a) abandono do curso durante a vigncia do CAFE;

 

b) desistncia do curso sem justificativa aceita pela Comisso Estadual do FUMDES; ou

 

c) no concluso de seu projeto de pesquisa;

 

X no ser condenado, aps a sua admisso, com deciso transitada em julgado, por falsificar documentos, ttulos, papis pblicos ou informa寤es;

 

XI no coordenar, incentivar ou praticar qualquer manifesta豫o ou tentativa de ridiculariza豫o, coa豫o, agresso fsica, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco sade ou integridade fsica dos estudantes nas institui寤es de ensino superior do Estado;

 

XII no ser condenado, aps a sua admisso, com deciso transitada em julgado, por outro crime cuja pena aplicada for privativa de liberdade, por tempo superior a 4 (quatro) anos.

 

1 O estudante que se encontra nas condi寤es dos incisos X, XI e XII do caput deste artigo, perder o benefcio concedido e ficar impedido de candidatar-se a futuras concesses pelo perodo de 10 (dez) anos, sem prejuzo das demais penalidades previstas na legisla豫o em vigor.

 

2 Compete ao estudante, encaminhar o comprovante de depsito da devolu豫o, por correio eletrnico, SED, tendo como ttulo 밅omprovante de Devolu豫o de Assistncia financeira.

 

Se豫o IV

Das penalidades aplicveis s IES뭩

 

Art. 23. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, previsto 1 do art. 6 da Lei n 18.672, de 2023, se a IES no sanar a irregularidade legal/contratual ou a justificativa no for aceita pela SED, incorrer nas seguintes san寤es:

 

I aplica豫o de multa mantenedora, de 2% (dois por centro), sobre o valor das parcelas recebidas pelo estudante, quando da concesso de benefcio a estudante que no atende os requisitos legais;

 

II multa de 1% (um por cento) do valor recebido no semestre em que ocorreu a viola豫o, quando no for atendido ao disposto no inciso X do caput do art. 19 deste Decreto;

 

III devolu豫o aos cofres pblicos do valor referente aos meses entre a desistncia e a comunica豫o SED, acrescido de 1% (um por cento) e de corre豫o de acordo com o INPC, quando ocorrer o descumprimento do inciso XI do caput do art. 19 deste Decreto;

 

IV devolu豫o do valor integral recebido pelos estudantes que no cumpriram a contrapartida, quando no exigir e fiscalizar a determina豫o do inciso XIV do caput do art. 19 deste Decreto;

 

V suspenso de pagamento da assistncia financeira quando:

 

a) no atender solicita豫o de esclarecimentos sobre denncias, ouvidorias e/ou questionamentos da SED sobre auditoria interna desta secretaria, sobre a assistncia financeira; ou

 

b) no atender o disposto no inciso XXI do caput do art. 19 deste Decreto;

 

VI inabilita豫o temporria da mantenedora e da IES, por at 5 (cinco) anos quando:

 

a) no prestar contas SED do valor recebido pelo Estado;

 

b) inserir documentos inidneos e incompatveis com a realidade do estudante; ou

 

c) no firmar Termo de Coopera豫o com rgos e entidades pblicas que garantam a contrapartida exigida do estudante.

 

Pargrafo nico. O estudante no ser prejudicado, quando por suspenso temporria do pagamento da assistncia pela SED ou inabilita豫o da mantenedora/IES no FUMDES, a qual assumir s custas dos valores do benefcio em prol do estudante, aplicando o desconto previsto no CAFE sobre o valor da mensalidade devida pelo estudante.

 

Se豫o V

Da Contrapartida

 

Art. 24. O estudante matriculado em curso de gradua豫o, beneficiado com a assistncia financeira do FUMDES dever, obrigatoriamente, prestar servio popula豫o do Estado e comprovar a sua contrapartida nos termos descritos na Lei n 18.672, de 2023, por meio de participa豫o em projetos de extenso universitria voltados forma豫o do estudante enquanto cidado e profissional capaz de intervir e contribuir em seu contexto regional mediante a articula豫o entre sua forma豫o acadmica e o desenvolvimento educacional e socioeconmico de sua regio, desenvolvidos pelas IES contendo:

 

I qualifica豫o do rgo, entidades pblicas ou privadas sem fins lucrativos ou que prestem servio pblico;

 

II municpio(s) em que o projeto ser desenvolvido ou aplicado;

 

III seu escopo, detalhando o que ser realizado;

 

IV justificativa da proposta;

 

V os responsveis pela execu豫o e demais envolvidos;

 

VI cronograma de aplica豫o;

 

VII resumo detalhando seus objetivos; e

 

VIII plano de a豫o.

 

1 O projeto necessariamente precisa ser validado e aprovado junto aos envolvidos, com defini豫o clara dos responsveis por sua execu豫o.

 

2 Ficar a cargo do estudante beneficiado a escolha do projeto para presta豫o da contrapartida.

 

3 Para que o estudante possa ter suas horas validadas o projeto dever, necessariamente, ser cadastrado no sistema informatizado da SED.

 

4 No sero aceitas como contrapartida as horas de estgios obrigatrios previstos na matriz curricular do curso em que o estudante est matriculado, hora atividade de componentes curriculares obrigatrios e optativos da matriz curricular, bem como cursos de extenso com observa豫o prtica e trabalho voluntrio.

 

5 Decorrido o prazo legal, sem o cumprimento da contrapartida, a IES dar cincia SED e noticiar o estudante beneficiado pelo programa para as tratativas da devolu豫o dos recursos pblicos recebidos.

 

6 So critrios da contrapartida:

 

I realizar a presta豫o de servio com viso educativa na rea de conhecimento da gradua豫o cursada pelo estudante;

 

II atuar em rgos e entidades em que foi firmado termo de coopera豫o com IES;

 

III realizar a contrapartida individualmente, garantindo a realiza寤es das a寤es, com comprometimento e entrosamento dos envolvidos no ato educativo supervisionado em busca de resultado proveitoso aos interesses da sociedade;

 

IV comprovar as horas referentes contrapartida, por meio de documento assinado pelo representante do rgo ou entidade em que esto sendo realizadas as atividades de contrapartida com as informa寤es de dia, ms, ano e hora da sua execu豫o;

 

V contribuir para o desenvolvimento individual e tambm nos mbitos local, regional, estadual, nacional;

 

VI executar servios para a localidade que viabilizem a articula豫o entre teoria e prtica, com resultados produzidos pelo conhecimento adquirido e pelas atividades acadmicas realizados; e

 

VII usar os princpios ticos, valores morais e profissionais na execu豫o da contrapartida.

 

Art. 25. O estudante matriculado em curso de ps-gradua豫o, em nvel de especializa豫o, mestrado e doutorado, beneficiado com a assistncia financeira do FUMDES dever, obrigatoriamente, prestar e comprovar a sua contrapartida nos termos descritos na Lei n 18.672, de 2023.

 

1 A contrapartida realizada pelos estudantes matriculados em cursos de ps-gradua豫o deve se dar por meio de presta豫o de servio popula豫o do Estado e contribuir para o fortalecimento de grupos de pesquisas que respondam s necessidades regionais e ampliem o comprometimento institucional com o desenvolvimento econmico e social e das potencialidades regionais.

 

2 A realiza豫o da contrapartida dever atender as clusulas do termo de colabora豫o.

 

3 A presta豫o da contrapartida ficar vinculada ao envio, por meio digital, de documento final da concluso da mesma, podendo ser, dentro outros: o Trabalho de Concluso, disserta豫o ou Tese, desde que subscrito pela IES ou banca avaliadora.

 

CAPTULO VI

DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO

 

Art. 26. Os recursos destinados ao pagamento da assistncia financeira so provenientes do FUMDES e, quando da insuficincia do deste, das dota寤es prprias do Estado, previstos na LOA.

 

1 O pagamento ser realizado com recursos previstos no elemento de despesa 48 Outros Auxlios Financeiros a Pessoas Fsicas.

 

2 As concesses de novos benefcios realizados no segundo semestre letivo de cada ano estaro sujeitas a um fator de redu豫o, aplicado sobre o saldo financeiro restante da IES, propor豫o de at 2:1 (dois para um) do valor total concedido para cada estudante.

 

Se豫o I

Da Gradua豫o

 

Art. 27. O pagamento da assistncia financeira aos estudantes matriculados em cursos de gradua豫o ser realizado mensalmente, aps assinatura mensal do recibo pelos estudantes e envio do RAF pela IES, respeitando as datas e prazos determinados pela SED.

 

1 O RAF, assinado digitalmente pelo representante legal da mantenedora da IES, obrigatoriamente, constar o nome da mantenedora, CNPJ, CPF do estudante, ano, ms do pagamento, data assinatura do recibo e valor da assistncia financeira.

 

2 O pagamento ser suspenso at a deciso final, no caso de descumprimento, pela IES, de obriga豫o prevista na legisla豫o em vigor, ficando s custas da IES, a continuidade da assistncia ao estudante.

 

3 Sendo a mantenedora e a IES inabilitadas por 5 (cinco) anos, para participar do programa, as mesmas ficaro responsveis pela assistncia financeira aos seus estudantes.

 

4 facultado as IES, solicitar a transferncia de recursos desde que, pertenam a mesma mantenedora, respeite o disposto no 2 do art. 12 da Lei n 18.672, de 2023, e no tenham estudantes classificados para serem beneficiados.

 

Se豫o II

Da Ps-Gradua豫o

 

Art. 28. O repasse dos recursos financeiros destinados ao pagamento do FUMDES ser efetuado pela SED, por meio de depsito em conta corrente em nome do estudante.

 

1 A conta bancria deve estar em nome do estudante, no podendo ser conta conjunta, salrio, poupana, com limita豫o de valor ou qualquer outro tipo de restri豫o e devidamente habilitada.

 

2 O depsito para pagamento da assistncia financeira poder ser realizado at o 5 dia til do ms subsequente.

 

Art. 29. O estudante matriculado em cursos de ps-gradua豫o que descumprir os termos do CAFE dever devolver os valores recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias, aps recebimento de notifica豫o da SED, os valores recebidos indevidamente, atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao ms ou fra豫o, devido a no cumprimento da legisla豫o em vigor, nos casos de:

 

I abandono, desistncia e trancamento do curso durante a vigncia do CAFE, sem justificativa aceita pela Comisso Estadual do FUMDES;

 

II acumula豫o da assistncia financeira concedida com recurso pblico, exceto nos casos de participa豫o em programas de forma豫o docente;

 

III constata豫o de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informa豫o prestada pelo bolsista;

 

IV no atendimento notifica豫o para regulariza豫o de obriga豫o sanvel; e

 

V notifica豫o para devolu豫o de recursos decorrente de grave descumprimento de obriga豫o, e os elencados no art. 18 da Lei n 18.672, de 2023;

 

VI no realiza豫o da contrapartida nas condi寤es e prazos previstos na legisla豫o em vigor.

 

Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 3 de agosto de 2023.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

젨젨젨젨 Governador do Estado

 

ESTNER SORATTO DA SILVA JNIOR

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

ARISTIDES CIMADON

Secretrio de Estado da Educa豫o