DECRETO N 219, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

 

Regulamenta o Programa Universidade Gratuita, institudo pela Lei Complementar n 831, de 2023 para dispor sobre as orienta寤es e procedimentos quanto a sua implementa豫o e aplica豫o, no que diz respeito a admisso e obriga寤es das institui寤es universitrias e dos estudantes, a distribui豫o e destina豫o da assistncia financeira destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de gradua豫o e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar n 831, de 31 de julho de 2023, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SED 114373/2023,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES PRELIMINARES

 

Art. 1 Este Decreto dispe sobre o Programa Universidade Gratuita destinado concesso de assistncia financeira, para custeio do valor das mensalidades de estudantes regularmente matriculados em cursos de gradua豫o, cuja institui豫o de educa豫o superior seja mantida por funda寤es ou autarquias municipais universitrias ou por entidades sem fins lucrativos de assistncia social, doravante denominadas, para efeitos do disposto neste Decreto, institui寤es universitrias.

 

Pargrafo nico. Os estudantes que cumprirem os requisitos previstos na Lei Complementar n 831, de 31 de julho de 2023, e no Captulo III deste Decreto, podero ser selecionados para celebrar o Contrato de Assistncia Financeira (CAFE), que o isentar do pagamento de mensalidade, da data inicial prevista no contrato at a concluso do curso de gradua豫o, ofertado por institui豫o universitria admitida no Programa Universidade Gratuita.

 

CAPTULO II

DA ADMISS홒 E PERMANNCIA DAS INSTITUI합ES UNIVERSIT핾IAS AO PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA

 

Art. 2 Ser admitida ao Programa Universidade Gratuita a institui豫o universitria que:

 

I atender, integralmente, os requisitos previstos no art. 4 da Lei Complementar n 831, de 2023;

 

II possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), com endereo da sede no Estado;

 

III possuir estudantes regularmente matriculados em curso(s) de gradua豫o reconhecido(s) pelo Ministrio da Educa豫o e Cultura (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educa豫o (CEE), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) for maior ou igual a 3 (trs);

 

IV estiver adimplente junto aos rgos estaduais;

 

V atentar-se s disposi寤es da Lei federal n 9.870, de 23 de novembro de 1999; e

 

VI tiver sua admisso avaliada, aprovada e homologada.

 

Pargrafo nico. Ao aderir ao programa, a institui豫o universitria se declara ciente e concorda em atuar de acordo com os princpios previstos no art. 3 da Lei Complementar n 831, de 2023.

 

Art. 3 A Secretaria de Estado da Educa豫o (SED) publicar edital de credenciamento para admisso da mantenedora e sua(s) Institui豫o(寤es) Universitria(s), observando뻮e os seguintes:

 

I o edital ser publicado no site da SED e seu extrato no Dirio Oficial do Estado (DOE), com antecedncia de, no mnimo, 30 (trinta dias), para credenciamento das institui寤es, ele especificar os requisitos, o cronograma, a rela豫o de documentos para credenciamento e demais obriga寤es;

 

II a admisso da institui豫o universitria, ao programa, ocorrer mediante aprova豫o pela Comisso Estadual do Programa Universidade Gratuita, formalmente designada por portaria, expedida pelo Secretrio de Estado da Educa豫o e publicada no DOE;

 

III a admisso prevista no caput deste artigo ter validade de 1 (um) ano, a contar do ano subsequente a sua homologa豫o, exce豫o do credenciamento realizado no segundo semestre de 2023, que ter validade imediata com dura豫o at dezembro de 2024;

 

IV aps a aprova豫o da admisso da institui豫o universitria pela Comisso Estadual do Programa Universidade Gratuita e homologa豫o do Secretrio de Estado da Educa豫o, o Termo de Colabora豫o previsto no art. 5 da Lei Complementar n 831, de 2023, ser assinado pelas partes, finalizando o processo de credenciamento e admisso; e

 

V para o recredenciamento anual no programa, a partir de 2024, a institui豫o universitria admitida no Programa Universidade Gratuita, dever apresentar comprovante de publica豫o de balano anual auditado e assinado por auditores externos independentes ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

 

Art. 4 So atribui寤es da Comisso Estadual do Programa Universidade Gratuita:

 

I analisar as solicita寤es apresentadas para cadastramento das institui寤es de ensino; e

 

II apresentar o resultado da anlise, para homologa豫o ou no por parte do Secretrio de Estado da Educa豫o.

 

Pargrafo nico. O Presidente da Comisso Estadual do Programa Universidade Gratuita, designado pela portaria, ser responsvel pelo cumprimento dos trmites e prazos previstos no edital.

 

Se豫o I

Da Comisso de Sele豫o

 

Art. 5 A Comisso de Sele豫o, prevista no 2 do art. 6 da Lei Complementar n 831, de 2023, ser designada pelo responsvel legal da mantenedora, no mbito de cada institui豫o universitria, com a participa豫o de pelo menos 1 (um) assistente social e outro profissional, docente ou no, da institui豫o universitria e de 1 (um) representante discente.

 

1 So atribui寤es exclusivas da Comisso de Sele豫o, alm daquelas previstas do art. 6 da Lei Complementar n 831, de 2023:

 

I analisar e validar a documenta豫o apresentada pelos estudantes;

 

II inserir ou anexar a documenta豫o validada no sistema informatizado do Programa Universidade Gratuita, at o final do semestre da concesso do benefcio;

 

III obedecer a classifica豫o dos estudantes e os critrios de desempate;

 

IV selecionar os candidatos que recebero a assistncia financeira;

 

V realizar os procedimentos para a concesso do benefcio;

 

VI cancelar, diante de constata豫o de irregularidades ou no cumprimento da legisla豫o, a sele豫o e concesso da assistncia financeira;

 

VII realizar, sempre que necessrio, visitas domiciliares aos beneficiados, para comprovar e/ou confirmar a continuidade das condi寤es exigidas para a concesso da assistncia financeira e/ou a veracidade das informa寤es prestadas quando do cadastramento;

 

VIII aplicar a penalidade de suspenso ou perda da assistncia financeira, caso o estudante no atenda a legisla豫o em vigor, especialmente as clusulas do CAFE.

 

2 Os procedimentos de sele豫o de que trata este artigo sero devidamente documentados e operacionalizados pela Comisso de Sele豫o da institui豫o universitria em que o candidato estiver matriculado e permanecero disposi豫o de quaisquer interessados.

 

Se豫o II

Da Comisso de Fiscaliza豫o

 

Art. 6 A Comisso de Fiscaliza豫o, prevista no art. 8 da Lei Complementar n 831, de 2023, ser designada pelo responsvel legal da mantenedora, no mbito de cada institui豫o universitria. Ela dever fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento dos requisitos para a concesso e manuten豫o da assistncia financeira aos estudantes matriculados em cursos de gradua豫o, bem como, acompanhar e exigir a contrapartida exigida no art. 15 da referida lei.

 

Art. 7 Quando for constatada omisso de informa寤es, incorre寤es ou altera豫o das informa寤es utilizadas para clculo do ndice de Carncia (IC) e em casos de denncia, a Comisso de Fiscaliza豫o dever:

 

I proceder anlise do caso; e

 

II adotar as providncias necessrias para esclarecimento dos fatos, podendo;

 

a) designar assistente social para acompanhar o caso;

 

b) realizar contato telefnico, visitas domiciliares e outros procedimentos necessrios;

 

c) solicitar esclarecimentos adicionais, mediante entrevista e/ou documenta豫o complementar;

 

d) receber do estudante, documentos que comprovem e/ou que justifiquem a ocorrncia e ouvir o seu relato; e

 

e) dar imediata cincia SED, por meio de emisso de parecer conclusivo assinado por todos os seus membros.

 

Art. 8 Caber Comisso de Fiscaliza豫o o acompanhamento da entrega do exame toxicolgico de que trata o 4 do art. 8 da Lei Complementar n 831, de 2023, que poder ser exigido a qualquer tempo, considerando amostra de at 2% (dois por cento) do total de beneficiados a cada semestre.

 

Art. 9 Sempre que houver qualquer tipo de interrup豫o no curso, ocasionada voluntariamente pelo estudante, seja ela temporria ou definitiva, a Comisso de Fiscaliza豫o emitir um parecer conclusivo, assinado por todos os seus membros, acerca da necessidade de ressarcimento do valor investido pelo Estado.

 

Se豫o III

Da Celebra豫o do Termo de Colabora豫o

 

Art. 10. A admisso da institui豫o universitria ao Programa Universidade Gratuita ocorrer aps a aprova豫o realizada pela Comisso Estadual do Programa Universidade Gratuita e a homologa豫o do Secretrio de Estado da Educa豫o, mediante formaliza豫o de Termo de Colabora豫o, que ter como objeto os compromissos assumidos pela institui豫o universitria que aderir ao Programa Universidade Gratuita.

 

1 O Termo de Colabora豫o ser formalizado entre a SED e as institui寤es universitrias, que observarem integralmente o procedimento previsto em edital de credenciamento e que comprovarem o cumprimento dos requisitos do art. 2 deste Decreto.

 

2 O Termo de Colabora豫o ser assinado digitalmente, via sistema informatizado de gesto educacional da SED, no momento do cadastramento da mantenedora e de suas mantidas para adeso ao programa.

 

3 No Termo de Colabora豫o, estaro previstas as clusulas referentes s obriga寤es das partes, presta豫o de contas dos recursos financeiros recebidos pela institui豫o universitria, s veda寤es, s puni寤es e transparncia.

 

CAPTULO III

DA ADMISS홒 E PERMANNCIA DO ESTUDANTE NO PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA

 

Se豫o I

Da Inscri豫o

 

Art. 11. Para participar do Programa Universidade Gratuita, o estudante regularmente matriculado em institui豫o universitria com adeso deferida, dever atender aos requisitos previstos no art. 6 da Lei Complementar n 831, de 2023, e dever realizar cadastro ou recadastro no sistema informatizado de gesto educacional da SED.

 

1 O edital para cadastramento e recadastramento dos interessados ser publicado pela SED e dever ser afixado, pelas institui寤es universitrias cadastradas, em locais de grande circula豫o de estudantes, bem como divulgado nos respectivos stios eletrnicos.

 

2 O edital estabelecer as ofertas, os requisitos que devero ser atendidos para admisso e permanncia ao programa e clusulas essenciais para efetiva admisso ao programa.

 

Se豫o II

Da Sele豫o dos Estudantes

 

Art. 12. A classifica豫o e sele豫o dos candidatos matriculados em cursos de gradua豫o, ser realizada pela Comisso de Sele豫o instituda no mbito da institui豫o universitria, aps publica豫o de edital especfico publicado pela SED.

 

Pargrafo nico. A classifica豫o e admisso dos estudantes se dar em ordem decrescente de acordo com o IC, garantindo o valor integral da mensalidade, respeitando o disposto no inciso V do caput do art. 6 da Lei Complementar n 831, de 2023.

 

Art. 13. Os itens que sero considerados para o clculo do IC so:

 

I Renda Familiar per capita mensal (RPC);

 

II Situa豫o de Desemprego do aluno e/ou responsvel legal (SD);

 

III Despesas mensais com habita豫o (DH);

 

IV Despesas familiares mensais com educa豫o regular paga para outro membro do grupo familiar (DE);

 

V Despesas mensais com tratamento de doena crnica (DDC);

 

VI Valor da Mensalidade do Curso, semestral ou anual, especificada no contrato de presta豫o de servios educacionais do estudante (MC);

 

VII Parmetro considerando o valor da RPC (RP); e

 

VIII Fator multiplicativo considerando RP, SD, DH, DE e DDC (FM).

 

1 Fica definido que quanto maior for o resultado obtido, maior o ndice de carncia do aluno.

 

2 A RPC, a considerar que a Renda Bruta Familiar mensal ser informada em reais (R$), ser calculada da seguinte forma:

 

 

3 SD, comprovada mediante apresenta豫o de documento que ateste a perda do vnculo empregatcio de membro que tenha contribudo com a renda familiar nos ltimos 2 (dois) anos, ser atribudo valor 1 (um) quando houver a comprova豫o ou 0 (zero) quando no houver comprova豫o.

 

4 픰 DH, consideradas para efeito do clculo do IC sero somente aquelas com aluguel ou financiamento, ser atribudo valor 1 (um) quando houver a comprova豫o ou 0 (zero) quando no houver comprova豫o.

 

5 픰 DE, consideradas para efeito do clculo do IC sero somente aquelas despendidas com educa豫o regular (infantil, bsica ou superior), para outro membro do grupo familiar, ser atribudo valor 1 (um) quando houver a comprova豫o ou 0 (zero) quando no houver comprova豫o.

 

6 픰 DDC ser atribudo valor 1 (um) quando houver a comprova豫o ou 0 (zero) quando no houver comprova豫o.

 

7 A MC ter seu valor informado em reais (R$).

 

8 Ao RP ser atribudo o valor 10 (dez) quando o RPC for menor ou igual a 1/4 (um quarto) do salrio mnimo nacional, o valor 7 (sete) quando o RPC for maior que 1/4 (um quarto) e menor ou igual a 1/2 (meio) salrio mnimo nacional, o valor 4 (quatro) quando o RPC for maior que 1/2 (meio) e menor ou igual a 1 (um) salrio mnimo nacional e o valor 1 (um) quando o RCP for maior que 1 (um) salrio mnimo nacional.

 

9 O Fator Multiplicativo (FM) ser calculado da seguinte forma: FM = RP + SD + DH + DE + DDC.

 

10. A frmula a ser utilizada para o clculo do IC, considerando os itens e pesos previstos anteriormente, ser:

 

 

11. O principal documento para comprova豫o da Renda Bruta Familiar, das DH e das DE ser a Declara豫o de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (DIRPF) mais recente e/ou declara豫o de isento, ficando a cargo da Comisso de Sele豫o a exigncia de documentos complementares sempre que necessrio.

 

Se豫o III

Da Concesso do Benefcio

 

Art. 14 Para obter da assistncia financeira integral das mensalidades, o estudante dever:

 

I realizar Cadastramento/Recadastramento anual no Programa Universidade Gratuita;

 

II estar regularmente matriculado em Curso de Gradua豫o na modalidade presencial ou a distncia, em institui豫o universitria cadastrada no Programa Universidade Gratuita;

 

III comprovar os requisitos previstos no art. 6 da Lei Complementar n 831, de 2023;

 

IV participar do processo seletivo realizado pela institui豫o universitria cadastrada, de acordo com a legisla豫o em vigor; e

 

V firmar o CAFE celebrado entre a SED e o estudante, com intervenincia da institui豫o universitria.

 

1 Para candidatos com classifica豫o de mesmo ndice, como critrio de desempate, ter preferncia:

 

I o candidato oriundo do ensino mdio ou equivalente de escolas das redes pblicas de ensino catarinenses ou de institui寤es privadas, com bolsa integral ou parcial; ou

 

II o candidato com maior idade, caso persista o empate quando aplicado o critrio do inciso I deste pargrafo.

 

2 Os recursos transferidos para assistncia financeira concedida, observado o disposto no art. 10 da Lei Complementar n 831, de 2023, sero referentes ao pagamento integral sobre o valor da mensalidade do curso.

 

3 O valor mximo da assistncia financeira, no ser superior ao valor da mensalidade informado pela institui豫o universitria no sistema, considerando o nmero de crditos da fase em que o estudante estiver matriculado no semestre de concesso e considerando as disposi寤es da Lei federal n 9.870, de 1999.

 

Se豫o IV

Da Celebra豫o do Contrato de Assistncia Financeira Estudantil (CAFE)

 

Art. 15. A concesso da assistncia financeira ao estudante matriculado em curso de gradua豫o ficar condicionada formaliza豫o de CAFE, celebrado entre a SED e o candidato selecionado, com intervenincia da mantenedora da institui豫o universitria.

 

Pargrafo nico. O CAFE dever ser assinado digitalmente, por meio do sistema informatizado de gesto educacional da SED, constando:

 

I dados pessoais do estudante;

 

II nome do curso;

 

III valor da mensalidade devida pelo estudante;

 

IV valor mensal da assistncia financeira a ser pago pela SED;

 

V as obriga寤es das partes, especialmente as previstas no Captulo IV deste decreto; e

 

VI a forma de pagamento.

 

CAPTULO IV

DAS OBRIGA합ES

 

Se豫o I

Da Secretaria de Estado da Educa豫o (SED)

 

Art. 16. So obriga寤es da SED:

 

I prestar assistncia financeira destinada ao pagamento integral das mensalidades de cursos de gradua豫o dos estudantes que atendam s condi寤es e os critrios estabelecidos em conformidade com o disposto na Lei Complementar n 831, de 2023, selecionados, via edital, e que celebraram o CAFE;

 

II realizar planejamento para o exerccio do ano seguinte, a considerar o valor mnimo dos recursos a serem disponibilizados para a assistncia financeira;

 

III publicar, anualmente, edital de cadastramento das mantenedoras, institui寤es universitrias e estudantes da gradua豫o;

 

IV realizar a distribui豫o financeira para estudantes da gradua豫o, por mantenedora e institui豫o universitria, de acordo com a Lei Oramentria Anual (LOA) e com o disposto no art. 12 da Lei Complementar n 831, de 2023;

 

V divulgar, por meio de Portaria, o valor dos recursos financeiros para a assistncia aos estudantes a serem transferidos pelo Estado;

 

VI realizar a transferncia dos recursos, na conta bancria da institui豫o universitria, conforme informa寤es prvias do Relatrio de Assistncia Financeira (RAF), at o ltimo dia do ms subsequente ao da presta豫o do servio educacional aos estudantes admitidos no Programa Universidade Gratuita, em conta bancria informada pela institui豫o universitria, desde que atendidas s condi寤es estabelecidas pela SED;

 

VII acompanhar e fiscalizar a aplica豫o dos recursos pblicos, os prazos para saneamento das irregularidades verificadas;

 

VIII proteger os dados dos titulares, em consonncia com a Lei federal n 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispe sobre a Lei Geral de Prote豫o de Dados Pessoais (LGPD);

 

IX disponibilizar canal especfico na internet para encaminhamento de denncias;

 

X notificar o estudante, para proceder devolu豫o de recursos decorrente de grave descumprimento de obriga豫o;

 

XI fiscalizar o cumprimento da devolu豫o de valores, por parte da institui豫o universitria e dos estudantes, nos casos de descumprimento da legisla豫o, que geraram irregularidades no recebimento.

 

XII determinar a suspenso temporria do pagamento da assistncia financeira, em caso de irregularidades no sanadas no prazo previsto no art. 5 da Lei Complementar n 831, de 2023;

 

XIII aplicar as penalidades previstas na legisla豫o em vigor e outras previstas no Termo de colabora豫o e no CAFE;

 

XIV determinar suspenso, temporariamente, ou inabilitar institui豫o universitria por at 5 (cinco) anos, a contar da data de notifica豫o expedida institui豫o universitria, pela SED;

 

XV avaliar se as institui寤es universitrias cumpriram os requisitos obrigatrios para fazerem parte do Programa Universidade Gratuita; e

 

XVI tomar outras providenciais legais em caso de denncias ou observa寤es de irregularidades por parte das institui寤es universitrias que aderiram ao Programa Universidade Gratuita.

 

Se豫o II

Das Obriga寤es da Institui豫o de Ensino Superior

 

Art. 17. So obriga寤es das mantenedoras e das institui寤es universitrias:

 

I aquelas previstas na Lei Complementar n 831, de 2023;

 

II realizar processo de sele豫o do candidato em conformidade com a legisla豫o em vigor;

 

III garantir a gratuidade das mensalidades dos estudantes selecionados em edital, conforme previsto no inciso IV do caput do art 14 da Lei Complementar n 831, de 2023, a propor豫o de 1 (uma) vaga a cada 4 (quatro) vagas subsidiadas pelo Estado;

 

IV executar o curso pelo valor da mensalidade contratada pelo estudante e nas condi寤es apresentadas no termo de colabora豫o, no momento do cadastramento;

 

V no cobrar juros de mora, multas ou criar obstculos rematrcula do estudante admitidos no programa, por eventuais atrasos do Tesouro do Estado no repasse dos recursos ou por atraso nos procedimentos internos da institui豫o universitria, da comisso de sele豫o ou de fiscaliza豫o;

 

VI manter, mensalmente, atualizados, no sistema informatizado de gesto educacional da SED, os dados da mantenedora e de sua(s) institui豫o(寤es) universitria(s);

 

VII instituir, por meio de Portaria, a comisso de sele豫o e a comisso de fiscaliza豫o, no mbito de cada institui豫o universitria;

 

VIII orientar sobre a formaliza豫o do CAFE a ser celebrado com o estudante beneficiado pela assistncia financeira e a SED;

 

IX informar os dados da assistncia dos estudantes, no sistema informatizado, conforme orienta豫o da SED;

 

X inserir, a cada semestre, obrigatoriamente, os documentos apresentados pelo estudante, aps confirmar sua validade:

 

a) documentos de identifica豫o pessoal;

 

b) documentos de identifica豫o dos membros do grupo familiar;

 

c) documento que comprove a naturalidade no Estado, preferencialmente, por meio de certido atualizada de nascimento ou documento que comprove residncia no Estado h mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas institui寤es universitrias, comprovado, preferencialmente, por meio de declara豫o do imposto de renda dos ltimos 5 (cinco) exerccios ou recibos das declara寤es referentes ao mesmo perodo, de acordo com o disposto na Lei federal n 6.629, de 16 de abril de 1979;

 

d) histrico escolar do ensino mdio;

 

e) declara豫o de recebimento de bolsa integral ou parcial, em caso de ter cursado o ensino mdio em institui豫o privada;

 

f) comprovante de matrcula em curso de gradua豫o em institui豫o universitria cadastrada no Programa Universidade Gratuita;

 

g) Declara豫o de Imposto de Renda do estudante, do responsvel legal e dos que integrem a renda familiar ou negativa da Receita Federal;

 

h) em caso de dependncia econmica de trabalhadores rurais, colnia de pescadores ou entes afins, declara豫o de valor, em moeda corrente, lavrada por sindicato, da mdia de produ豫o de agricultor ou pescador; e

 

i) CAFE celebrado para recebimento da assistncia financeira do Programa Universidade Gratuita;

 

XI comunicar, imediatamente, SED, por meio de parecer conclusivo emitido pela Comisso de Fiscaliza豫o, a desistncia do estudante do curso em que est matriculado;

 

XII notificar por escrito o estudante, em caso devolu豫o de recursos decorrente de grave descumprimento de obriga豫o, para que apresente as justificativas, no prazo mximo de 30 (trinta) dias aps a notifica豫o, para a comisso de fiscaliza豫o;

 

XIII encaminhar, SED, parecer emitido pela Comisso de Fiscaliza豫o, em caso de descumprimento, pelo beneficiado, de suas obriga寤es ou da legisla豫o, conforme documento especfico com orienta豫o e a sistemtica, publicados pela SED;

 

XIV exigir e fiscalizar o cumprimento da contrapartida prestada pelo estudante, devendo inserir no sistema informatizado de gesto educacional da SED, documento comprobatrio da realiza豫o da contrapartida;

 

XV estar adimplente com a Administra豫o Pblica Estadual, de acordo com a legisla豫o em vigor;

 

XVI gerar, mensalmente, o RAF, disponvel no sistema informatizado da SED, com as assinaturas digitais dos estudantes e do responsvel legal da mantenedora da institui豫o universitria;

 

XVII encaminhar, mensalmente, o RAF a SED, para tramita豫o do pagamento dos benefcios concedidos aos estudantes;

 

XVIII devolver, espontaneamente e imediatamente, qualquer importncia recebida indevidamente, mesmo que a constata豫o dessa incorre豫o venha a ocorrer aps o encerramento da vigncia do acordo;

 

XIX depositar, aos cofres pblicos, os recursos referentes em caso de multa aplicada de acordo com art. 5 da Lei Complementar n 831, de 2023;

 

XX fazer cumprir a exigncia de devolu豫o de valores, por parte dos estudantes quando devidos;

 

XXI inserir no sistema informatizado da SED, documento comprobatrio da realiza豫o da contrapartida;

 

XXII prestar atendimento aos estudantes no que se refere a orienta寤es, obriga寤es, documenta豫o e legisla豫o publicada pela SED;

 

XXIII manter lista nica de estudantes nos casos de cometem os crimes previstos no art. 18 da Lei Complementar n 831, de 2023;

 

XXIV atender ao disposto no inciso IX do caput do art. 14 da Lei Complementar n 831, de 2023, a alinhar os programas a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Resolu豫o CNE/CP n 2, de 20 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Educa豫o (CNE), do Ministrio da Educa豫o (MEC) as polticas pblicas estaduais, de acordo com as demandas da SED, ofertados na modalidade presencial ou distncia (sncronos ou assncronos), de acordo com os projetos pedaggicos elaborados pela institui豫o de ensino superior promotora;

 

XXV ofertar, conforme termo de coopera豫o com cada institui豫o universitria, cursos de forma豫o tcnica profissional aos estudantes de Ensino Mdio das escolas pblicas estaduais, com 50% (cinquenta por cento) de gratuidade; e

 

XXVI cumprir com todas as disposi寤es legais atinentes ao Programa Universidade Gratuita.

 

1 O atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 14 Lei Complementar n 831, de 2023, ser realizado pela institui豫o universitria, por meio do RAF, emitido mensalmente, referente ao valor recebido.

 

2 As institui寤es universitrias tero at o ltimo dia do semestre ao qual o estudante foi beneficiado para inserir os documentos validados no sistema informatizado da SED.

 

3 Para o cumprimento ao disposto no inciso VII do caput do art. 14 da Lei Complementar n 831, de 2023, a equivalncia de seus Projetos Pedaggicos de Curso (PPCs) e das matrizes curriculares, as Institui寤es Universitrias que aderiram ao Programa Universidade Gratuita devero compatibilizar, no mnimo, 60% (sessenta por cento) de componentes curriculares comuns de cada curso, excepcionando뻮e aqueles cursos ofertados em modalidades excepcionais.

 

4 Os PPCs e as matrizes curriculares correspondentes devem permitir o aproveitamento de estudos, quando ocorrer a mobilidade acadmica de estudantes entre as Institui寤es que integram o Programa Universidade Gratuita.

 

Art. 18 A institui豫o universitria tem obriga豫o de restituir aos cofres pblicos os valores indevidamente recebidos nos casos de:

 

I aceite de documento inidneo de estudante, aps regular processo administrativo; ou

 

II recebimento de valores nos casos de abandono, desistncia e trancamento do curso pelo estudante, aps formaliza豫o de desistncia ou trancamento e aps constata豫o e confirmado o abandono e a partir das datas em que tais condi寤es foram atendidas.

 

Se豫o III

Dos estudantes

 

Art. 19 So obriga寤es dos estudantes da gradua豫o beneficiados com a assistncia financeira do Programa Universidade Gratuita:

 

I assinar o CAFE e os recibos mensais do benefcio;

 

II cumprir as normas legais;

 

III no receber outra assistncia financeira proveniente de recursos pblicos, durante o recebimento do benefcio do Programa Universidade Gratuita;

 

IV cumprir o regulamento da institui豫o universitria em que est matriculado;

 

V obter desempenho acadmico satisfatrio, de no mnimo, 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento escolar no conjunto das disciplinas cursadas no semestre letivo antecedente;

 

VI comprovar, anualmente, a hipossuficincia, segundo o IC, a primeira gradua豫o e a renda bruta familiar;

 

VII manter atualizado todos os seus dados cadastrais no sistema informatizado de gesto educacional da SED;

 

VIII cumprir e demonstrar a contrapartida exigida pelo art. 15 da Lei Complementar n 831, de 2023, de acordo com a dura豫o e condi寤es do benefcio recebido, independentemente de ser financiado pelo estado ou pela contrapartida da institui豫o universitria;

 

IX no ser condenado, aps a sua admisso, com deciso transitada em julgado, por falsificar documentos, ttulos, papis pblicos ou informa寤es;

 

X no coordenar, incentivar ou praticar qualquer manifesta豫o ou tentativa de ridiculariza豫o, coa豫o, agresso fsica, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco sade ou integridade fsica dos alunos nas institui寤es de ensino superior do Estado;

 

XI no ser condenado, aps a sua admisso, com deciso transitada em julgado, por outro crime cuja pena aplicada for privativa de liberdade, por tempo superior a 4 (quatro) anos;

 

XII encaminhar, sob pena de cancelamento da assistncia, os documentos solicitados pela SED;

 

XIII restituir SED, no prazo de 30 (trinta) dias, aps o recebimento de eventuais benefcios pagos indevidamente, bem como os valores correspondentes a todos os benefcios recebidos, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao ms ou fra豫o nos casos de:

 

a) abandono do curso durante a vigncia do CAFE;

 

b) desistncia do curso sem justificativa aceita pela Comisso de Fiscaliza豫o;

 

c) acumula豫o de recebimento de assistncias financeiras provenientes de recursos pblicos, exceto nos casos de participa豫o em programas de forma豫o docente;

 

d) constata豫o de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informa豫o prestada no cadastro; ou

 

e) no atendimento notifica豫o para regulariza豫o de obriga豫o sanvel;

 

XIV o estudante que descumprir as clusulas do CAFE ficar sujeito as seguintes san寤es:

 

a) na primeira ocorrncia dever devolver o valor do benefcio;

 

b) na segunda ocorrncia, alm da devolu豫o do benefcio recebido, ficar impedido de participar do programa pelo perodo de 2 (dois) anos; e

 

c) na terceira ocorrncia dever devolver o valor do benefcio e ficar impedido de participar do programa pelo perodo de 10 (dez) anos.

 

Pargrafo nico. O estudante que se encontra nas condi寤es previstas no art. 18 da Lei Complementar n 831, de 2023, perder o benefcio concedido e dever ressarcir o valor da assistncia financeira recebido, devidamente atualizado, e ficar impedido de se candidatar a futuras concesses pelo perodo de 10 (dez) anos, sem prejuzo das demais penalidades previstas na legisla豫o em vigor.

 

CAPTULO V

DAS PENALIDADES

 

Se豫o I

Das penalidades aplicveis s institui寤es universitrias

 

Art. 20. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses de que trata o 1 do art. 5 da Lei Complementar n 831, de 2023, se a institui豫o universitria no sanar a irregularidade legal/contratual ou a justificativa no for aceita pela SED, incorrer nas seguintes san寤es:

 

I aplica豫o de multa mantenedora, de 2% (dois por cento), sobre o valor das parcelas recebidas pelo estudante, quando da concesso de benefcio ao estudante que no atende os requisitos legais;

 

II multa de 1% (um por cento) do valor recebido no semestre em que ocorreu a viola豫o, quando no for atendido o disposto no inciso XI do caput do art. 17 deste Decreto;

 

III devolu豫o aos cofres pblicos do valor referente aos meses entre a desistncia e a comunica豫o SED, acrescido de 1% (um por cento) e de corre豫o, de acordo com o INPC, quando for descumprido o disposto no inciso XII do caput do art. 17 deste Decreto;

 

IV devolu豫o do valor integral recebido pelos estudantes que no cumpriram a contrapartida, quando no exigir e fiscalizar a determina豫o do inciso XV do caput do art. 17 deste Decreto;

 

V suspenso de pagamento da assistncia financeira quando:

 

a) no atender solicita寤es de esclarecimentos sobre denncias, ouvidorias e/ou questionamentos da SED sobre auditoria interna desta secretaria, sobre a assistncia financeira; ou

 

b) no atender ao disposto nos incisos XXI e XXII do caput do art. 16 deste Decreto;

 

VI inabilita豫o temporria da mantenedora e da institui豫o universitria, por at 5 (cinco) anos, quando:

 

a) no prestar contas SED do valor recebido pelo Estado;

 

b) inserir documentos inidneos e incompatveis com a realidade do estudante; ou

 

c) no firmar Termo de Coopera豫o com rgos e entidades pblicas que garantam a contrapartida exigida do estudante.

 

Pargrafo nico. O estudante no ser prejudicado quando por suspenso temporria do pagamento da assistncia pela SED ou inabilita豫o da mantenedora/institui豫o universitria no Programa, que assumir as custas dos valores do benefcio em prol do estudante, aplicando o desconto total, do valor da mensalidade devida pelo estudante.

 

Se豫o IV

Da Contrapartida

 

Art. 21. O estudante beneficiado com a assistncia financeira do Programa Universidade Gratuita dever, obrigatoriamente, prestar servio popula豫o do Estado e comprovar a sua contrapartida nos termos descritos na Lei Complementar n 831, de 2023, por meio de projetos de extenso universitria voltados forma豫o do estudante enquanto cidado e profissional capaz de intervir e contribuir em seu contexto regional mediante a articula豫o entre sua forma豫o acadmica e o desenvolvimento educacional e socioeconmico de sua regio, desenvolvidos pelas institui寤es universitrias contendo:

 

I qualifica豫o do rgo, entidades pblicas ou privadas sem fins lucrativos ou que prestem servio pblico;

 

II municpio(s) em que o projeto ser desenvolvido ou aplicado;

 

III seu escopo, detalhando o que ser realizado;

 

IV justificativa da proposta;

 

V os responsveis pela execu豫o e demais envolvidos;

 

VI cronograma de aplica豫o;

 

VII resumo detalhando seus objetivos; e

 

VIII plano de a豫o.

 

1 O projeto necessariamente precisa ser validado e aprovado junto aos envolvidos, com defini豫o clara dos responsveis por sua execu豫o.

 

2 Ficar a cargo do estudante beneficiado, a escolha do projeto para presta豫o da contrapartida.

 

3 Para que o estudante possa ter suas horas validadas o projeto dever, necessariamente, ser cadastrado no sistema informatizado da SED.

 

4 No sero aceitas como contrapartida as horas de estgios obrigatrios previstos na matriz curricular do curso em que o estudante est matriculado, hora atividade de componentes curriculares obrigatrios e optativos da matriz curricular, bem como cursos de extenso com observa豫o prtica e trabalho voluntrio.

 

5 Decorrido o prazo legal sem o cumprimento da contrapartida, a institui豫o universitria dar cincia SED e noticiar o estudante beneficiado pelo programa para as tratativas da devolu豫o dos recursos pblicos recebidos.

 

6 So critrios da contrapartida:

 

I realizar a presta豫o de servio com viso educativa na rea de conhecimento da gradua豫o cursada pelo estudante;

 

II atuar em rgos e entidades em que foi firmado termo de coopera豫o com a institui豫o universitria;

 

III realizar a contrapartida individualmente, garantindo a realiza寤es das a寤es, com comprometimento e entrosamento dos envolvidos no ato educativo supervisionado em busca de resultado proveitoso aos interesses da sociedade;

 

IV comprovar as horas referentes contrapartida, por meio de documento assinado pelo representante do rgo ou entidade em que esto sendo realizadas as atividades de contrapartida com as informa寤es de dia, ms, ano e hora da sua execu豫o;

 

V contribuir para o desenvolvimento individual e tambm nos mbitos local, regional, estadual, nacional;

 

VI executar servios para a localidade que viabilizem a articula豫o entre teoria e prtica, com resultados produzidos pelo conhecimento adquirido e pelas atividades acadmicas realizados; e

 

VII usar os princpios ticos, valores morais e profissionais na execu豫o da contrapartida.

 

CAPTULO VI

 

Se豫o I

Dos Recursos e do Pagamento

 

Art. 22. Os recursos destinados ao pagamento da assistncia financeira so provenientes do Tesouro Estadual, previstos na LOA.

 

Pargrafo nico. O pagamento ser realizado com recursos previstos no elemento de despesa 48 Outros Auxlios Financeiros a Pessoas Fsicas.

 

Art. 23. O pagamento da assistncia financeira aos estudantes matriculados em cursos de gradua豫o ser realizado mensalmente, aps assinatura mensal do recibo pelos estudantes e envio do RAF pela institui豫o universitria, respeitando as datas e prazos determinados pela SED.

 

1 No RAF, assinado digitalmente pelo representante legal da mantenedora da institui豫o universitria, obrigatoriamente, constar o nome da mantenedora, CNPJ, CPF do estudante, ano, ms do pagamento, data assinatura do recibo e valor da assistncia financeira.

 

2 O pagamento ser suspenso at a deciso final, no caso de descumprimento, pela institui豫o, de obriga豫o prevista na legisla豫o em vigor, ficando s custas da institui豫o, a continuidade da assistncia ao estudante.

 

3 Na hiptese da mantenedora ou da institui豫o universitria serem inabilitadas por 5 (cinco) anos, para participar do programa, ficaro responsveis pela assistncia financeira aos seus estudantes.

 

4 facultado s Institui寤es universitrias, solicitar a transferncia de recursos desde que, pertenam a mesma mantenedora e no tenham estudantes classificados para serem beneficiados.

 

5 As concesses de novos benefcios realizados no segundo semestre letivo de cada ano estaro sujeitas a um fator de redu豫o, aplicado sobre o saldo financeiro restante da institui豫o universitria, propor豫o de at 2:1 (dois para um) do valor total concedido para cada estudante.

 

CAPTULO VII

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 24 Para atender ao disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei Complementar n 831, de 2023, as reas do conhecimento sero listadas, juntamente com a portaria de distribui豫o do valor da assistncia financeira s institui寤es universitrias, a qual anualmente publicada em dirio oficial do estado e na pgina da SED.

 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 26. Fica revogado o Decreto n 470, de 17 de fevereiro de 2020.

 

Florianpolis, 2 de agosto de 2023.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

젨젨젨젨 Governador do Estado

 

ESTNER SORATTO DA SILVA JNIOR

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

ARISTIDES CIMADON

Secretrio de Estado da Educa豫o