DECRETO Nº 189, DE 26 DE JUNHO DE 2023

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 28 da Lei Complementar nº 809, de 30 de dezembro de 2022, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8385/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de junho de 2023.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

          Governador do Estado

 

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 Ato Normativo PPA            2023AP000038

 

 REDUÇÃO

 

 Metas Financeiras

 U.O.      Prog.     Subação                                                                                   2020-2023                  Alteração               Atualizada

54091 0760 010904 Profissionalização e reintegração social do apenado da região norte SUPLEMENTAÇÃO		31.853.264	2.310.000	29.543.264
Metas Financeiras
U.O.      Prog.   Subação		2020-2023	Alteração	Atualizada
54089 0760 015672 Profissionalização e reintegração social do apenado da região do Médio Vale do Itajaí		00	710.000	710.000
54090 0760 015673 Profissionalização e reintegração social do apenado da região do Vale do Itajaí		00	1.250.000	1.250.000
54099 0760 015674 Profissionalização e reintegração		00	350.000	350.000
social do apenado da região do Planalto Norte
	Total	00	2.310.000	2.310.000