DECRETO Nº 188, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a homologação de pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 219949/2022,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
I – autorizar o Curso de Ensino Médio para a oferta da Educação Bilíngue, na Escola Bilíngue Semear, rede privada de ensino, mantida por Semear Ensino Fundamental Ltda. ME, Município de Itapema, válido pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 405, aprovado em 12/12/2022;
II – autorizar a oferta do Curso de Ensino Médio, no Alfa Joinville, rede privada de ensino, mantido por Sistema Elite de Ensino S.A., Município de Joinville, válido pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 406, aprovado em 12/12/2022;
III – credenciar o Centro de Formação Educacional e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais), rede privada de ensino, mantido por Ser Diferente Centro de Formação Ltda. ME, Município de Chapecó, com validade de 10 (dez) anos a contar da aprovação deste parecer, devendo requerer a renovação de seu credenciamento e dos cursos autorizados, até 6 (seis) meses antes do término do vencimento da validade do credenciamento, com base no Parecer CEE/SC nº 407, aprovado em 12/12/2022;
IV – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais e finais), para a oferta da Educação Bilíngue, no Centro Educacional Teorema, rede privada de ensino, mantido por Ravizza Centro Educacional Ltda. ME, Município de Barra Velha, válido pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 408, aprovado em 12/12/2022;
V – autorizar o curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Instrumentação Cirúrgica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, ofertado pela FAI – Faculdade de Itapema, localizada na Rua 452, nº 185, Bairro Leopoldo Zarling, Município de Itapema, rede privada de ensino, mantida pelo Centro Educacional Litoral Sul Ltda. ME, Município de Itapema, válida pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 409, aprovado em 12/12/2022;
VI – autorizar o curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Urgência e Emergência, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, ofertado pela FAI – Faculdade de Itapema, localizada na Rua 452, nº 185, Bairro Leopoldo Zarling, Município de Itapema, rede privada de ensino, mantida pelo Centro Educacional Litoral Sul Ltda. ME, Município de Itapema, com base no Parecer CEE/SC nº 410, aprovado em 12/12/2022;
VII – autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Recursos Humanos, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, a ser ofertado na modalidade presencial e na forma concomitante, subsequente e podendo ser ofertado também no formato de Trilhas de Aprofundamento pela EEB Santa Cruz, localizada na Rua Bernardo Olsen, 400, Bairro Centro, Município de Canoinhas, rede pública de ensino, mantida pela Secretaria de Estado da Educação (SED), Município de Florianópolis, válido pelo prazo de credenciamento da instituição, com base no Parecer CEE/SC nº 411, aprovado em 12/12/2022;
VIII – renovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, ofertado no campus I da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), mantida pela própria Instituição, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, com base no Parecer CEE/SC nº 412 e na Resolução CEE/SC nº 051, aprovados em 13/12/2022;
IX – renovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, ofertado no campus I da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), mantida pela própria Instituição, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, com base no Parecer CEE/SC nº 413 e na Resolução CEE/SC nº 052, aprovados em 13/12/2022;
X – renovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Artes Visuais, vinculado ao Centro de Ciências da Educação, Artes e Letras, ofertado no campus I da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), mantida pela própria Instituição, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, com base no Parecer CEE/SC nº 414 e na Resolução CEE/SC nº 053, aprovados em 13/12/2022;
XI – renovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciência da Computação, vinculado ao Centro de Ciências Exatas e Naturais, ofertado no campus I da Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB, mantida pela própria Instituição, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES, com base no Parecer CEE/SC nº 415 e na Resolução CEE/SC nº 054, aprovados em 13/12/2022;
XII – aprovar a Resolução CEE/SC nº 055/2022, que fixa Normas para Equivalência de Estudos, Revalidação de Diplomas ou Certificados da Educação Profissional Técnica e de Formação para o Magistério de Nível Médio e Transferência de Estudos da Educação Básica, realizados no exterior, com base no Parecer CEE/SC nº 416 e na Resolução CEE/SC nº 055, aprovados em 13/12/2022; e
XIII – renovar o credenciamento do Instituto Tecnológico Assessoritec (ITA), mantido pela Associação Educacional e Tecnológica de Santa Catarina (ASSESSORITEC), rede privada de ensino, Município de Joinville, com validade de 10 (dez) anos a contar da aprovação do Parecer CEE/SC nº 417, devendo requerer a renovação de seu credenciamento e dos cursos autorizados, até 6 (seis) meses antes do término do vencimento da validade do credenciamento, e autorizar, com base no Parecer CEE/SC nº 417, aprovado em 13/12/2022:
a) funcionamento dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Níveis de Ensino Fundamental (anos finais) e Ensino Médio, na Sede Iririú e dos Polos em Joinville: Aventureiro, Vila Nova, Pirabeiraba, Centro, Jarivatuba e Itaum; e dos Polos nos Municípios: Jaraguá do Sul, Araquari, São Francisco do Sul, Barra Velha, Brusque, Blumenau, Itajaí, Garuva e Rio Negrinho;
b) funcionamento dos Cursos Técnicos de Nível Médio em Técnico em Fabricação Mecânica, Técnico em Eletromecânica e Técnico em Soldagem, Eixo Tecnológico em Controle e Processos Industriais, na Sede Iririú e dos Polos em Joinville: Jarivatuba e Centro;
c) funcionamento dos Cursos Técnicos de Nível Médio em Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico em Segurança, na Sede Iririú e dos Polos em Joinville: Aventureiro, Vila Nova, Pirabeiraba, Jarivatuba, Itaum e Centro, e dos Polos nos Municípios de São Francisco do Sul, Araquari, Garuva, Barra Velha, Brusque, Blumenau, Jaraguá do Sul, Rio Negrinho, Itajaí;
d) funcionamento dos Cursos Técnicos de Nível Médio em Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade, Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Qualidade, Técnico em Logística e Técnico em Vendas, Eixo Tecnológico em Gestão e Negócios, na Sede Iririú e dos Polos em Joinville: Aventureiro, Vila Nova, Pirabeiraba, Jarivatuba, Itaum e Centro, e dos Polos nos Municípios de São Francisco do Sul, Araquari, Garuva, Barra Velha, Brusque, Blumenau, Jaraguá do Sul, Rio Negrinho e Itajaí; e
e) funcionamento dos Cursos Técnicos de Nível Médio em Técnico em Edificações e Técnico em Saneamento, Eixo Tecnológico em Infraestrutura, na Sede Iririú e dos Polos em Joinville: Aventureiro, Vila Nova, Jarivatuba, Itaum e Centro, e dos Polos nos Municípios de São Francisco do Sul, Araquari, Garuva, Barra Velha, Brusque, Blumenau, Jaraguá do Sul, Rio Negrinho e Itajaí, modalidade a distância, mantido pela Associação Educacional e Tecnológica de Santa Catarina (ASSESSORITEC), rede privada de ensino, Município de Joinville.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de junho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação