DECRETO Nº 166, DE 29 DE MAIO DE 2023

 

Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6679/2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de maio de 2023.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

          Governador do Estado

 

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

 

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

 

    Ato Normativo PPA                 2023AP000030

   

    REDUÇÃO

    Metas Financeiras

    U.O.      Prog. Subação                                                                                                                 2020-2023                   Alteração             Atualizada

29001 0120 015655 Concessão patrocinada - exploração, ampliação e manutenção do Aeroporto Regional Sul - Jaguaruna   SUPLEMENTAÇÃO	48.000.000	16.000.000	32.000.000
Metas Financeiras
U.O.      Prog. Subação	2020-2023	Alteração	Atualizada
29001 0120 015654 Implantação do Corredor Ferroviário de Santa	300.000	16.000.000	16.300.000
Catarina